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materia nº 210/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaPM 076/2024 - CM 210/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ.
native_id8044

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T09:51:51.985911-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 076/2024
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA
DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS
ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, com
sede social na Rua das Ameixeiras, 233 — Loteamento Laux, neste Município, para o
exercício de 2025, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria. ú
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Im 2490/24
Roo AC AZ LS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO: SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, com a Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, para a cobertura de despesas que se fizerem
necessárias para o bom desempenho das atividades da associação durante o exercício de
2025.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão
destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em procedimento
próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais, respeitando,
sempre, a atividade e função principal da entidade. Nesse sentido cumpre ponderar que o
encaminhamento da prestação mensal de contas, nos termos da Lei Municipal nº 4.321, de
15 de junho de 2021, vem sendo periodicamente realizado, mediante envio eletrônico de
documentos que, posteriormente, são analisados pela gestora do contrato.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e necessárias
ao Município, visto que tal entidade atua .na proteção de animais vítimas de maus tratos e
situação de vulnerabilidade promovendo, dessa forma, o bem estar animal.
O valor proposto para o exercício de 2025 foi majorado, uma vez que o
número de animais resgatados e acolhidos sofreu significativo aumento a partir da ocorrência
dos recentes eventos climáticos adversos que assolaram este Município, gerando maior
dispêndio de recursos para a manutenção das atividades. A entidade de proteção também
passará a gerir o acolhimento de cavalos abandonados e/ou vítimas de maus tratos, proceder
que igualmente implica na majoração do custo de manutenção dos serviços prestados pela
entidade.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado pelo
Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei Municipal nº
4.285/2021 (exercício 2021), Lei Municipal nº 4.438/2022 (exercício 2022), Lei Municipal nº
4.479/2022 (majoração do valores repassados no exercício 2022, a partir da necessidade de
manutenção de abrigo direcionado ao acolhimento de animais abandonados e/ou vítimas de
maus tratos), Lei Municipal nº 4.533/2022 (exercício 2023) e Lei Municipal nº 4.643/2024
(exercício 2024).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando a necessidade de manutenção dos serviços prestados pela entidade, bem
como o recesso de final de ano desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês
de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE.
CNPJ: 19.224.673/0001-53 a
Endereço: Rua das Ameixeiras nº 233, Bairro
Telefones: 51-981113840 |
Email: paolademello O gmail.c com
Responsável Legal: Paola Marina Mello da | Rosa Rost q
“CPF: 007.547.500-60 Ra
O OU Função: Presidente ê
2. PROPOSTA DE TRABALHO
Nome do Projeto: Vira Lata do Caí 2025
Público Alvo: Animais de rua em situação de » vulnerabilidade U doentes, machucados,
atropelados, idosos com deficiência, fêmeas prenhes e filhotes abandonados na 1a rua).
Objeto da Parceria: Acolhimento através de lares de passagem “de animais que necessitem
de assistência e manutenção veterinária para animais de ua o us
| Descrição da Realidade que será objeto da parceria. (devendo ser demonstrado o nexo —
entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas): proporcionar
aos animais em situação de vulnerabilidade: abrigo, alimentação, medicação, assistência
“veterinária; restitui-los aos donos ou encaminha-los à adoção. | aa
Justificativa da Preposição: Dar continuidade ao traba vo o e parceria com o
poder público Municipal, visando a proteção dos anirnais em situação de risco, como
medida ambiental prevenção contra doenças transmissíveis por animais, mantendo os seus
trabalhos e objetivos, tendo como colaboradores, pessoas que exercem trabalho voluntário
não remunerado.
s
3. OBJETIVOS
RA |
3.1, GERAIS
a) Atendimento Veterinário
b) Manutenção dos abrigados
3,2. Específicos:
| a.1) Procedimentos veterinários
b.1) Ração seca e molhada
b.2) Medicamentos
b.3) Aluguel de espaço físico para alojamento de animais (Rua Vivaldino da Silva s/n,
Lajeadinho São Sebastião do Caí)
4. METODOLOGIA = v..
Forma de execução das atividades ou projetos e de cumprimento de metas:
Encaminhamento dos animais acidentados ou doentes para atendimento veterinário;
encaminhamento dos animais para os lares de passagem existentes; manutenção dos
animais abrigados nos lares de passagem com alimentação,, higiene, verm
medicando os doentes crônicos, eventos de adoção dos animais para restituí-los à família,
propiciando atendimentos a novos casos,
5. METAS E RESULTADOS
5.1. Descrição das metas e de atividades ou projetos a serem executados, de acordo como
o cronograma de execução física do objeto:
1. Atendimento veterinários
2. Manutenção dos abrigado
5.2 Resultados esperados
De acordo com o valor do recurso:
- De 10 a 40 atendimentos médico-veterinários.
- De 500 kg a 5000 kg de ração.
- De 10 a 50 medicamentos.
- Aluguel do abrigo privado
- Salário tratador e limpeza
- Manutenção do Abrigo Rs SA
5.3. Parâmetros para aferição do cumprimento das metas:
- Cumprimento integral dos itens 5.1 e 5,2
5.4, Descrição das Ações
Meta: Ações:
1. Atendimento veterinários 1, Procedimentos veterinários diversos
2. Medicações e vacinas
Meta: E = Ações:
1. Manutenção. dos Abrigados 1. Ração seca e molhada
2. Contratação de funcionários para
alimentação, limpeza e manutenção dos canis.
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO —
FASE
SER EO Término |
1. Atendimento 1.1Proced.. Veterinário “Unitário? De 10340 01-01-2025 31-12- 2025
Veterinário 1.2 Medicações e vacinas Unitário de 10 a 50 01-01-2025 31-12-2025
2. Manutenção 2.1 Ração seca e molhada Unitário De 500 kga
Dos abrigados 5000 kg
2.2 Contratação de funcionários para alimentação, limpeza e
manutenção dos canis ( Rua Vivaldino da Silva s/n, Lajeadinho)
7.PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA E
RECEITA TOTAL
PROPONENTE R$0,00
CONCEDENTE R$2500000 — R$2500000 EE
e 300 |
TOTALGERAL TOTAL = VALOR ARC E VALOR ANUAL.
PROPONENTE — R$25.000,00 .
CONCEDENTE R$ 0.00
[TOTALGERAL R$ 25.000,00.
* R$300.000,00
R$0,00 Re,
| 8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO |
8 PR a EA pec
8.1 CONCEDENTE PR As 1
| Mês Meta a EN e o j “Valor repassado pelo M Município | na
Janero R$25/000,00: Ms TR$25/000/00/1
Feveriero R$25.000,00 ; R$25.000,00 e
Março R$25.000,00 Ee R$25.000,00 NE
| Abril R$25.000,00 É — R$25.000,00,
Maio R$25.000,00
| Junho R$25:000,00. 0 0 — R$25.000,00 | :
Julho R$25.000,00 R$25.000,00 —
Agosto R$25.000,00
| Setembro R$25.000,00
Outubro21 R$25.000,00
Novembro R$25.000,00
Dezembro R$25.000,00
| Totais " R$300.000,00
| 8.2. PROPONENTE - ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPARTIDA)
Mês Meta Valor repassado pelo Município
[e
| Janeiro — R$ 0,00-Trabalho Voluntário. “o R$25.000,00 |
Fevereiro R$0,00 — Trabalho Voluntário. =» R$25/000,00 = |
Março - R$0,00 — Trabalho Volunt: Elója
Abril "R$ 0,00- Trabalho Voluntário
Maio R$ 0,00 — Trabalho Voluntário.
ho * R$ 0,00- Trabalho Voluntário
Julho R$ 0,00 - Trabalho Voluntári
Agosto R$ 0,00 - Trabalho Voluntário Me
Setembro | R$ 0,00 Trabalho Voluntário
| Outubro R$ 0,00 — Trabalho Voluntário o R$25.00 000; Pop
Novembro R$ 0,00 - Trabalho Voluntário R$25,00 OModo NE
Dezembro R$ 0,00 - Trabalho Voluntário
Totais | R$ 0,00-Trabalho Voluntário.
[UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORMENSAL VALORTOTAL..
Manutenção dos Abrigados: Puno o RSO0) 00
Raçao seca, molhada e medicamentos R$11.000,00 (valor variável)
Serviços de terceiros (descrever
Cada contratação individual):
Atendimento Veterinário:
Procedimentos Veterinário R$ 8.000,00 (valor variável)
a e ed
Pela execução (descrever todas as e
Pormenorizadamente, como aluguel,
energia elétrica, água, internet,
telefone, material de consumo
Animais de grande porte (equin
Assistência veterinária em caso de animais,
machucados, doentes , abandonados,
sem tutor e manutenção dos mesmos
(alimentação feno, alfafa e ração).
Obs: Não possuímos abrigo para animais de
grande porte (equinos, bovinos e caprinos)
Prestaremos assistência veterinária e alimentação. — R$2000,00 |
R$ 1.000,00
10. PRESTAÇÃO DE CONT, ENTE PN ANN
MODO E PERIODOCIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
“Prestação de contas físicas, a ser apresentada mensalmente, até 30 (trinta) dias após o
recebimento dos valores.
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-30 dias contados da data do seu recebimento ou cumprimento de diligência determinada,
prorrogável justificadamente por igual período.
Local e data: São Sebastião do Caí, 10 de dezembro de 2024.
Representante Legal da OSC 4 TARA p
"Paola Marina Mello da Rosa Rost
CPF 007.547,500-60
11. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Organizaçã Sociedade Civil, declaro, para fins de |
comprovação junto ao Município, para efeito sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer
| entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de
| dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e
determinada por este Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
São Sebastião do Caí, 10 dezembro de 2028... ==
Local e data:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA DE ANÁLISE INICIAL DE PLANO DE TRABALHO
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às
oito horas, a Comissão de Seleção das parcerias celebradas com as
Organizações da Sociedade Civil da Lei 13.019/2014, nomeada por
Portaria 032/2023, composta pelas servidoras Gabriele Seidel Hentges,
Bruna Thais da Silva e Fátima Alessandra da Cruz Cerveira, reuniu-se com a
finalidade de analisar o novo Plano de Trabalho apresentado pela
Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí. A entidade apresentou
o plano para o período de doze meses, para o ano 2025, com o valor
mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), num total anual de R$
300.000,00 (trezentos mil reais). A entidade realiza o atendimento de
animais de rua em vulnerabilidade, uma vez que o Município de São
Sebastião do Caí não possui canil e nem estrutura para acolher e atender
animais de grande porte abandonados ou vítimas de maus tratos. O valor
repassado pelo município será utilizado para custear atendimentos
veterinários, manutenção dos abrigos, assistência veterinária de animais
de grande porte, além de adquirir ração seca e molhada e medicamentos.
Conforme apresentado no plano, a entidade não possui renda própria e
depende de doações. A contrapartida se dará na forma de trabalho
voluntário, com o acolhimento, atendimento e guarda dos animais
resgatados em situação vulnerável. Assim, a presente comissão aprova o
Plano de Trabalho da Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí. A
presente ata será encaminhada ao Setor de Contratos para que seja
confeccionado o Termo de Fomento entre o Município de São Sebastião
do Caíe a Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí. Nada mais
havendo, foi lavrada a/ presente ata, que vai assinada pelos presentes.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - R$
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www .saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA: MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 76/2024. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 16 de dezembro de 2024.
CARLOS METZEN REUPERT JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br

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