PROJETO DE LEI Nº 003/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL – AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS – POR PRAZO
DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de
40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período,
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos
mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias.
Importante salientar que a contração emergencial que se busca ver autorizada se mostra compatível com o número de imóveis cadastrados na área urbana do
Município (11.272 imóveis) atendendo, dessa forma, aos quantitativos recomendados pelo
Ministério da Saúde.
Vale lembrar que o clima quente e chuvoso favorece a proliferação do vetor da dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito “aedes aegypti”. Nesse contexto a identificação e extinção de focos de criação do mosquito apresentam-se como verdadeira questão de saúde pública.
Atualmente o Município conta apenas com uma servidora para fazer a visitação e o acompanhamento da situação, o que claramente se mostra insuficiente para
suprir a demanda.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, em razão da identificação
de um caso importado de dengue.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de janeiro de 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRAND DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Secretaria Municipa! da Saúde e da Família
MEMORANDO INTERNO
Da: Secretaria Municipal da Saúde c: da l'amflia
Para: Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Solicitação ik ceitataço de Agentes Ccmuitários de Endemias
Venho através deste, solicitar a esse departamento que, devido a alta incidência de
casos de Dengue em todo o estado do Rio Grande do Sul, que seja contratado para o quadro da
Saúde junto a Vigflância Ambiental, o montante de 12 servidores para desempenhar as
atividades de campos tanto na prevenção e tratamento focal nas áreas circundantes aos casos
positivos que por ventura vnham a acometer nosso munieípo.
Sem mais para o momento reitero votos de estima c consideração.
Atciwíosamente:
/ 4/
NEIVA TER[SN1NLJA ROSA DOS SANTOS
Seereirio _Murácipaí da Saúde e da Faníia.
São Sebastião do Caí, 05de Jjciro de 2025.
PPF ..: HNiCPAL C
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Ar:. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBAS-TIÃO DO CAI, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 003/2025. /A reterida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anjal, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Cai/RS, 07 de Janeiro de 2024.
C Dl .: Issfnado de forma digital
per CARLOS MEIZLN
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2025.01.0711:19:32
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CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
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CE, . .- ': ', www.saabastiac,docai.ra.gov.br
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Impacto rtcelro da contr uç.4o ernerg raI ce i. çk Lor1 m
(ACE)
Cargo
Agente de Combate à Lndemi
Padrào
Vencimen o
13 • t 2L.. i 3.43,?0
1/3 férias C)! 2 L21440
Encargos P revi1endários 21,00%
Vale alirnentço R$41.42 2 304,00
TOTAL (01 A( E) 4 3i 40 1 64,080,96
TOTAL (12 ACE 4 4:.,l6 76971452
S 5.4( d uc utc de 202.
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Valéria Vieira \/r Ha uann
Coordenadora cio Sete de ou;
JOAO MARCOS DUAR1 E
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2025.0037 11:22:07 0300
João Marcos Do. (;o5r3
Prefeito M
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