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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaPM 003/2025 - CM 003/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id8052

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-10T11:27:45.851007-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 003/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR PESSOAL – AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS – POR PRAZO 
DETERMINADO, EM CARÁTER EMER￾GENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter 
emergencial de até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de 
40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, 
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a 
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada 
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, 
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos 
mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações or￾çamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da 
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar e￾mergencialmente até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias.
Importante salientar que a contração emergencial que se busca ver auto￾rizada se mostra compatível com o número de imóveis cadastrados na área urbana do 
Município (11.272 imóveis) atendendo, dessa forma, aos quantitativos recomendados pelo 
Ministério da Saúde.
Vale lembrar que o clima quente e chuvoso favorece a proliferação do ve￾tor da dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito “aedes aegypti”. Nesse contex￾to a identificação e extinção de focos de criação do mosquito apresentam-se como verda￾deira questão de saúde pública.
Atualmente o Município conta apenas com uma servidora para fazer a vi￾sitação e o acompanhamento da situação, o que claramente se mostra insuficiente para 
suprir a demanda.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei 
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, em razão da identificação 
de um caso importado de dengue.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do 
mês de janeiro de 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRAND DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Secretaria Municipa! da Saúde e da Família 
MEMORANDO INTERNO 
Da: Secretaria Municipal da Saúde c: da l'amflia 
Para: Departamento de Recursos Humanos 
Assunto: Solicitação ik ceitataço de Agentes Ccmuitários de Endemias 
Venho através deste, solicitar a esse departamento que, devido a alta incidência de 
casos de Dengue em todo o estado do Rio Grande do Sul, que seja contratado para o quadro da 
Saúde junto a Vigflância Ambiental, o montante de 12 servidores para desempenhar as 
atividades de campos tanto na prevenção e tratamento focal nas áreas circundantes aos casos 
positivos que por ventura vnham a acometer nosso munieípo. 
Sem mais para o momento reitero votos de estima c consideração. 
Atciwíosamente: 
/ 4/ 
NEIVA TER[SN1NLJA ROSA DOS SANTOS 
Seereirio _Murácipaí da Saúde e da Faníia. 
São Sebastião do Caí, 05de Jjciro de 2025. 
PPF ..: HNiCPAL C 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
DECLARAÇA0 DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Ar:. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBAS-TIÃO DO CAI, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 003/2025. /A reterida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anjal, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Cai/RS, 07 de Janeiro de 2024. 
C Dl .: Issfnado de forma digital 
per CARLOS MEIZLN 
R JPERT:01 1843 ,EUI'ERT:01 184339031 
30031 [)dos: 2025.0 1.07 
til 3:14 (30O 
JOAO MARCOS 
DUARTE 
GUARA:9971 0501372 
2025.01.0711:19:32 
0300 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
- ts 
CE, . .- ': ', www.saabastiac,docai.ra.gov.br 
& 
.;';wTo: P1 003/2025 
Impacto rtcelro da contr uç.4o ernerg raI ce i. çk Lor1 m 
(ACE) 
Cargo 
Agente de Combate à Lndemi 
Padrào 
Vencimen o 
13 • t 2L.. i 3.43,?0 
1/3 férias C)! 2 L21440 
Encargos P revi1endários 21,00% 
Vale alirnentço R$41.42 2 304,00 
TOTAL (01 A( E) 4 3i 40 1 64,080,96 
TOTAL (12 ACE 4 4:.,l6 76971452 
S 5.4( d uc utc de 202. 
y 
Valéria Vieira \/r Ha uann 
Coordenadora cio Sete de ou; 
JOAO MARCOS DUAR1 E 
GUARA:9971 0501 
37) 
2025.0037 11:22:07 0300 
João Marcos Do. (;o5r3 
Prefeito M 
Ru F I o r t o, •:: 
CEP 9f1i-OÜØ F-on'.; (15 1) Y0 •2o) wt qov .br 

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