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← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 6/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaCM 006/25          INDICAÇÃO, DA MESA DIRETORA, QUE SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTITUÍDO, NO ANO DE 2025, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, QUE PROMOVE DESCONTOS E FACILIDADES DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
native_id8055

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Vereador Cláudio Renato Becker 
Presidente 
Ver.tFÃsLopes 
Vice-Pfesid 
Ver. .; .''1oresKle 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL 
sÃo SEBASTiAO DO CA 
cüb /2 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
INDICAÇÃO 
Os Vereadores abaixo assinados, integrantes da Mesa Diretora, subscritos 
pelos demais, indicam ao Executivo Municipal que seja instituído, no ano de 2025, o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Sebastião do Caí, que 
promove descontos e facilidades de parcelamento dos débitos de pessoas fisicas ou jurídicas. 
JUSTIFICATIVA: 
Essa iniciativa incentiva e estimula que os munícipes e pessoas jurídicas 
negociem seus débitos com a municipalidade e fiquem em dia com suas obrigações, o que 
colabora com o aumenta da receita do Município. 
Importante ressaltar as catástrofes climáticas enfrentadas em nosso 
município nos anos de 2023 e 2024, causando aos moradores da nossa cidade prejuízos 
enormes. Portanto, o REFIS seria de grande ajuda à população, neste momento de 
dificuldades. 
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2025. 
Ver. - cxandro ' yer 
Ver. Roque Pommer 
Ver. Fe ,,'do Cofferri 
Ver. Sergio Roberto Klein 
C4 
edicker Ver. Anastácio da Silva 
Endereço Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Cal, RS 
CEP 95760-000Fone(51) 3635 1456 - Email: carnarasaosebastaodocaLrs.leg.br 

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