| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | CM 006/25 INDICAÇÃO, DA MESA DIRETORA, QUE SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTITUÍDO, NO ANO DE 2025, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, QUE PROMOVE DESCONTOS E FACILIDADES DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. |
| native_id | 8055 |
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Vereador Cláudio Renato Becker Presidente Ver.tFÃsLopes Vice-Pfesid Ver. .; .''1oresKle 1° Secretário CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTiAO DO CA cüb /2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ INDICAÇÃO Os Vereadores abaixo assinados, integrantes da Mesa Diretora, subscritos pelos demais, indicam ao Executivo Municipal que seja instituído, no ano de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Sebastião do Caí, que promove descontos e facilidades de parcelamento dos débitos de pessoas fisicas ou jurídicas. JUSTIFICATIVA: Essa iniciativa incentiva e estimula que os munícipes e pessoas jurídicas negociem seus débitos com a municipalidade e fiquem em dia com suas obrigações, o que colabora com o aumenta da receita do Município. Importante ressaltar as catástrofes climáticas enfrentadas em nosso município nos anos de 2023 e 2024, causando aos moradores da nossa cidade prejuízos enormes. Portanto, o REFIS seria de grande ajuda à população, neste momento de dificuldades. Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2025. Ver. - cxandro ' yer Ver. Roque Pommer Ver. Fe ,,'do Cofferri Ver. Sergio Roberto Klein C4 edicker Ver. Anastácio da Silva Endereço Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Cal, RS CEP 95760-000Fone(51) 3635 1456 - Email: carnarasaosebastaodocaLrs.leg.br