PROJETO DE LEI 00712025
PREFEITUPA MUNICIPAL DE
sÃo SEBASTIÀO DO CAÍ
ESTADO DO iO GRANDE 00 SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIAO DO CAI
II, ,..1 7.
ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI
MUNICIPAL N° 2.312 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 97 da Lei Municipal n° 2.312 de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 Será pago mensalmente a título de prêmio-freqüência uma gratificação
correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo que no
período:
- não tiver nenhuma falta ao serviço, justificada ou não justificada, exceto nos casos
previstos no art. 115 e art. 118, incisos II e IV;
II Não tiver gozado de licença de qualquer espécie,
III- Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo único: Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro
de 2022 não farão jus ao prêmio descrito no caput.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
PREFETUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO 00 RIO CIRANDE 00 SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende alterar o artigo 97 da Lei Municipal n°
2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o prêmio freqüência no Regime
Jurídico único dos Servidores Públicos do Município.
A sugestão levada à apreciação desta nobre Casa busca alterar as regras
para concessão do premio frequência, considerando que a redação vigente desde
maio de 2022, fez com que a soma de servidores com afastamentos de até 03 ou 07
dias aumentasse drasticamente, como comprovam os dados em anexo, obtidos a
partir da tabulação do número servidores afastados no ano de 2019, bem como no
período compreendido entre os meses de junho/2022 a maio/2023, para fins de
comparativo.
Pretende-se, com a presente alteração, que as novas regras sejam as
mesmas adotadas no momento da instituição do premio, a partir da adoção de sua
redação original, no que tange aos requisitos para a concessão da benesse.
Cabe referir que a redação inicialmente proposta foi alterada devido à
pandemia do COVID. Durante a pandemia era recomendado o afastamento
preventivo do servidor que convivia com pessoas que testavam positivo para a
infecção, inobstante a ausência de sintomas daquele. O servidor que seguia tal
recomendação ficava impossibilitado de comparecer ao trabalho e, por conseqüência,
perdia os valores devidos a titulo do premio.
Quando da alteração legislativa, reuniu-se com os vereadores da época e
explicada a situação, enfatizamos que a alteração tinha como intuito não prejudicar o
servidor. Por outro lado, o fundamento do premio freqüência é estimular o servidor a
ter freqüência ao serviço, primando pela continuidade e qualidade dos serviços
prestados a comunidade, movimento que não vem sendo observado após o fim da
fase aguda da pandemia.
Passada a situação crítica da pandemia, após levantamento efetuado pelo
setor de RH (quadro), verificamos que o número de servidores que tem se ausentado
por atestado de 01 a 03 dias aumentou absurdamente, motivo pelo qual enviamos a
presente proposta de alteração a fim de que o prêmio passe a ser um estimulo a
assiduidade integral do servidor.
Abaixo, o comparativo do número de atestados apresentados por servidores
(apenas atestados de 01 a 03 dias):
Mês N° atestados Mês N° atestados
Jan/19 01 Jan/24 36
Fev/19 04 Fev/24 41
PPEFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
Mar/19 11 Mar/24 56
Abr/19 10 Abr/24 60
Mai/19 03 Mai/24 33
Jun/19 10 Jun/24 51
Jul/19 11 Jul/24 54
Ago/19 06 Ago/24 71
Set/19 09 Set/24 71
Out/19 11 0ut124 69
Nov/19 14 Nov/24 78
Dez/19 06 Dez/24 64
Finalizando, reiteramos o esforço da administração em qualificar os
servidores, sendo que a alteração ora proposta tem por único e exclusivo fundamento
o aumento gigantesco de afastamento de servidores após a alteração efetuada em
maio de 2022.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês
de janeiro de 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
Documento assinado digitalmente
g
JOÃO MARCOS DUARTEGUARA
Dita: 14/01/2020 11:2001-0300
Verifique em https:/Jvalidar.iti.gov.hr
Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes
CEP 95760-000Fone(51) 3635 1456 -Erriail; comisr
São Sebastião cio Caí. RS
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃ() i)() CAÍ
- Parecer JurídicoParecer n.° 02/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°007/2025.
Assunto: Altera o artigo 97 da lei municipal n° 2.312 de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 007/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL
N° 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.°007/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de
Lei visa alterar artigo 97 da Lei Municipal que tramita sob o n° 2.312 de 28.12.2001.
Redação atual do art. 97 da Lei Municipal n° 2.312 de 28.12.2001:
Art. 97. Será pago mensalmente a título de prémio-freqüência uma gratificação correspondente aos percentuais abaixo
descritos, incidentes sobre o respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo ort.
da Lei Mwiicipcil n 4.461 de 24.05.2022
1 - 10% (dez por cento) ao servidor que:
a) No período tiver até 03 (três) dias de falta justificada ao serviço;
b) Não tiver gozado de licença de qualquer espécie;
e) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário.
II. 5% (cinco por cento) ao servidor que:
a) No período tiver de 04 (quatro) a 07 (sete) dias de falta justificada ao serviço;
b) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário.
§ 1 Excetuam-se da apuração de faltas justificadas os casos previstos no artigo 115 e 118, incisos III e IV.
1112" Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro de 2022 não farão jus ao prêmio descrito
no caput.
§ 3 Não fará jus a gratificação descrita no caput o servidor que tiver qualquer falta injustificada no período.
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAI
O referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 Será pago mensalmente a título de prêmio-freqüência uma gratificação
correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo que no
período:
- não tiver nenhuma falta ao serviço, justificada ou não justificada, exceto nos casos
previstos no art. 115 e art. 118, incisos Ile IV;
II- Não tiver gozado de licença de qualquer espécie;
III- Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo único: Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro
de 2022 não farão jus ao prêmio descrito no caput.
Em síntese, justifica que:
Pretende-se, com a presente alteração, que as novas regras sejam as
mesmas adotadas no momento da instituição do premio, a partir da adoção de sua
redação original, no que tange aos requisitos para a concessão da benesse.
O Executivo Municipal aduz, ainda, que tal providência é proveniente de
levantamento efetuado pelo setor de RH, onde aponta que o número de servidores que se
ausentam por atestado aumentou absurdamente.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 007/2025 e; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual,
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 -
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 - Email: camarasaosebastiaodocaLrsJogbr
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpida no art.30 da
Constituição Federal, que assegura a autoadministração e a autolegislação com um conjunto
de competências materiais e legislativas para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (grifo nosso)
Portanto, a matéria objeto do Projeto de Lei n.°007/2025 encontra
respaldo na competência legislativa do Município, uma vez que trata da organização
administrativa e do regime jurídico de seus servidores públicos, assuntos de interesse local e
de gestão municipal.
A Constituição Federal, no artigo 61, §10, inciso 11, alínea "c", prevê que
a iniciativa legislativa para tratar do regime jurídico de servidores públicos é privativa do
Chefe do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
e) servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria.
No âmbito municipal, tal competência é reproduzida na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
(...)
11 - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Endereço Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do
O 95760000 Fono(51) .39 1456 EmiO: camro@raosebistiaodac
CÂMARA
MUNICIPAL DE
sÃo SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
Regimento Interno desta Casa:
Art. 64. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
(...)
TI - servidores do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Portanto, verifica-se que o Projeto de Lei em análise está devidamente
amparado pela Constituição Federal, bem como pela legislação municipal, no que diz
respeito à iniciativa legislativa.
A alteração proposta no artigo 97 da Lei Municipal n.° 2.312/2001 deve
ser analisada à luz de princípios constitucionais que orientam a administração pública,
conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal demonstra que a
proposição busca aprimorar a eficiência da administração pública, ao tratar de questões que
impactam diretamente o funcionamento do serviço público e a ausência de servidores por
atestados médicos.
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei encontra-se adequado à
legislação vigente, respeitando os requisitos de competência e iniciativa. Não se identificam
vícios de legalidade ou constitucional idade, permitindo sua tramitação regular nesta Casa
Legislativa, cabendo aos nobres Vereadores a análise em plenário.
III- DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de Lei
n.° 007/2025 atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal
de 1988 e pela legislação municipal, estando apto a seguir os trâmites legislativos.
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Emd cm- ra@saoscb- stv'odoca r.2 Ieg br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Ressalta-se que o parecer ora emitido possui caráter opinativo e técnico,
cabendo a deliberação final ao Plenário desta Casa Legislativa.
/
São Sebastiâ 4o Taí, 16 de janeiro de 2025.
LISIANE DANIE!A DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara iViLunicipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: Pua Pinheiro tachado, 225, Navegantes São Sebastião d: Cai, P5
CEP 95760000 Fone(51) 3635 1456 Ernail: cama asaosebastiuodoL.rsJeg.br
JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oficio 13 n° 01512025 São Sebastião do Caí, 21 de janeiro de 2025.
limo Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho através da presente
correspondência, solicitar que seja retirado da pauta desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Municipal n° 007/2025, de iniciativa deste Executivo, o qual
"altera o artigo 97 da Lei Municipal n°2.312, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e
dá outras providências".
Sem mais para o momento renovamos, desde já, nossos votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pre —ito Municipal
Sr. Cláudio Renato Becker
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
São Sebastião do Caí/RS
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-009 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br