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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaPM 007/2025 - CM 009/25         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI 00712025 
PREFEITUPA MUNICIPAL DE 
sÃo SEBASTIÀO DO CAÍ 
ESTADO DO iO GRANDE 00 SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
II, ,..1 7. 
ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.312 DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 97 da Lei Municipal n° 2.312 de 28 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do 
Município e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 97 Será pago mensalmente a título de prêmio-freqüência uma gratificação 
correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo que no 
período: 
- não tiver nenhuma falta ao serviço, justificada ou não justificada, exceto nos casos 
previstos no art. 115 e art. 118, incisos II e IV; 
II Não tiver gozado de licença de qualquer espécie, 
III- Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário. 
Parágrafo único: Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro 
de 2022 não farão jus ao prêmio descrito no caput. 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
PREFETUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO 00 RIO CIRANDE 00 SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei pretende alterar o artigo 97 da Lei Municipal n° 
2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o prêmio freqüência no Regime 
Jurídico único dos Servidores Públicos do Município. 
A sugestão levada à apreciação desta nobre Casa busca alterar as regras 
para concessão do premio frequência, considerando que a redação vigente desde 
maio de 2022, fez com que a soma de servidores com afastamentos de até 03 ou 07 
dias aumentasse drasticamente, como comprovam os dados em anexo, obtidos a 
partir da tabulação do número servidores afastados no ano de 2019, bem como no 
período compreendido entre os meses de junho/2022 a maio/2023, para fins de 
comparativo. 
Pretende-se, com a presente alteração, que as novas regras sejam as 
mesmas adotadas no momento da instituição do premio, a partir da adoção de sua 
redação original, no que tange aos requisitos para a concessão da benesse. 
Cabe referir que a redação inicialmente proposta foi alterada devido à 
pandemia do COVID. Durante a pandemia era recomendado o afastamento 
preventivo do servidor que convivia com pessoas que testavam positivo para a 
infecção, inobstante a ausência de sintomas daquele. O servidor que seguia tal 
recomendação ficava impossibilitado de comparecer ao trabalho e, por conseqüência, 
perdia os valores devidos a titulo do premio. 
Quando da alteração legislativa, reuniu-se com os vereadores da época e 
explicada a situação, enfatizamos que a alteração tinha como intuito não prejudicar o 
servidor. Por outro lado, o fundamento do premio freqüência é estimular o servidor a 
ter freqüência ao serviço, primando pela continuidade e qualidade dos serviços 
prestados a comunidade, movimento que não vem sendo observado após o fim da 
fase aguda da pandemia. 
Passada a situação crítica da pandemia, após levantamento efetuado pelo 
setor de RH (quadro), verificamos que o número de servidores que tem se ausentado 
por atestado de 01 a 03 dias aumentou absurdamente, motivo pelo qual enviamos a 
presente proposta de alteração a fim de que o prêmio passe a ser um estimulo a 
assiduidade integral do servidor. 
Abaixo, o comparativo do número de atestados apresentados por servidores 
(apenas atestados de 01 a 03 dias): 
Mês N° atestados Mês N° atestados 
Jan/19 01 Jan/24 36 
Fev/19 04 Fev/24 41 
PPEFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL 
Mar/19 11 Mar/24 56 
Abr/19 10 Abr/24 60 
Mai/19 03 Mai/24 33 
Jun/19 10 Jun/24 51 
Jul/19 11 Jul/24 54 
Ago/19 06 Ago/24 71 
Set/19 09 Set/24 71 
Out/19 11 0ut124 69 
Nov/19 14 Nov/24 78 
Dez/19 06 Dez/24 64 
Finalizando, reiteramos o esforço da administração em qualificar os 
servidores, sendo que a alteração ora proposta tem por único e exclusivo fundamento 
o aumento gigantesco de afastamento de servidores após a alteração efetuada em 
maio de 2022. 
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja 
votado e aprovado nos termos ora propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês 
de janeiro de 2025. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
Documento assinado digitalmente 
g 
JOÃO MARCOS DUARTEGUARA 
Dita: 14/01/2020 11:2001-0300 
Verifique em https:/Jvalidar.iti.gov.hr 
Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes 
CEP 95760-000Fone(51) 3635 1456 -Erriail; comisr 
São Sebastião cio Caí. RS 
a os o b a r ti o o doo o i . r .1 o q. o 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃ() i)() CAÍ 
- Parecer Jurídico￾Parecer n.° 02/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.°007/2025. 
Assunto: Altera o artigo 97 da lei municipal n° 2.312 de 28 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município e dá outras providências. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 007/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n.°007/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de 
Lei visa alterar artigo 97 da Lei Municipal que tramita sob o n° 2.312 de 28.12.2001. 
Redação atual do art. 97 da Lei Municipal n° 2.312 de 28.12.2001: 
Art. 97. Será pago mensalmente a título de prémio-freqüência uma gratificação correspondente aos percentuais abaixo 
descritos, incidentes sobre o respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo ort. 
da Lei Mwiicipcil n 4.461 de 24.05.2022 
1 - 10% (dez por cento) ao servidor que: 
a) No período tiver até 03 (três) dias de falta justificada ao serviço; 
b) Não tiver gozado de licença de qualquer espécie; 
e) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário. 
II. 5% (cinco por cento) ao servidor que: 
a) No período tiver de 04 (quatro) a 07 (sete) dias de falta justificada ao serviço; 
b) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário. 
§ 1 Excetuam-se da apuração de faltas justificadas os casos previstos no artigo 115 e 118, incisos III e IV. 
1112" Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro de 2022 não farão jus ao prêmio descrito 
no caput. 
§ 3 Não fará jus a gratificação descrita no caput o servidor que tiver qualquer falta injustificada no período. 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAI 
O referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 97 Será pago mensalmente a título de prêmio-freqüência uma gratificação 
correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo salário básico ao servidor de cargo efetivo que no 
período: 
- não tiver nenhuma falta ao serviço, justificada ou não justificada, exceto nos casos 
previstos no art. 115 e art. 118, incisos Ile IV; 
II- Não tiver gozado de licença de qualquer espécie; 
III- Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço extraordinário. 
Parágrafo único: Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de janeiro 
de 2022 não farão jus ao prêmio descrito no caput. 
Em síntese, justifica que: 
Pretende-se, com a presente alteração, que as novas regras sejam as 
mesmas adotadas no momento da instituição do premio, a partir da adoção de sua 
redação original, no que tange aos requisitos para a concessão da benesse. 
O Executivo Municipal aduz, ainda, que tal providência é proveniente de 
levantamento efetuado pelo setor de RH, onde aponta que o número de servidores que se 
ausentam por atestado aumentou absurdamente. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 007/2025 e; (ii) Justificativa. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se 
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem 
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos 
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, 
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 - 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 - Email: camarasaosebastiaodocaLrsJogbr 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Senhores Vereadores. 
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz 
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpida no art.30 da 
Constituição Federal, que assegura a autoadministração e a autolegislação com um conjunto 
de competências materiais e legislativas para os Municípios: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (grifo nosso) 
Portanto, a matéria objeto do Projeto de Lei n.°007/2025 encontra 
respaldo na competência legislativa do Município, uma vez que trata da organização 
administrativa e do regime jurídico de seus servidores públicos, assuntos de interesse local e 
de gestão municipal. 
A Constituição Federal, no artigo 61, §10, inciso 11, alínea "c", prevê que 
a iniciativa legislativa para tratar do regime jurídico de servidores públicos é privativa do 
Chefe do Poder Executivo: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
e) servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria. 
No âmbito municipal, tal competência é reproduzida na Lei Orgânica 
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 37. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham 
sobre: 
(...) 
11 - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Endereço Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do 
O 95760000 Fono(51) .39 1456 EmiO: camro@raosebistiaodac 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
sÃo SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
Regimento Interno desta Casa: 
Art. 64. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham 
sobre: 
(...) 
TI - servidores do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Portanto, verifica-se que o Projeto de Lei em análise está devidamente 
amparado pela Constituição Federal, bem como pela legislação municipal, no que diz 
respeito à iniciativa legislativa. 
A alteração proposta no artigo 97 da Lei Municipal n.° 2.312/2001 deve 
ser analisada à luz de princípios constitucionais que orientam a administração pública, 
conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal demonstra que a 
proposição busca aprimorar a eficiência da administração pública, ao tratar de questões que 
impactam diretamente o funcionamento do serviço público e a ausência de servidores por 
atestados médicos. 
Sob o aspecto formal, o Projeto de Lei encontra-se adequado à 
legislação vigente, respeitando os requisitos de competência e iniciativa. Não se identificam 
vícios de legalidade ou constitucional idade, permitindo sua tramitação regular nesta Casa 
Legislativa, cabendo aos nobres Vereadores a análise em plenário. 
III- DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica conclui que o Projeto de Lei 
n.° 007/2025 atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal 
de 1988 e pela legislação municipal, estando apto a seguir os trâmites legislativos. 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Emd cm- ra@saoscb- stv'odoca r.2 Ieg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Ressalta-se que o parecer ora emitido possui caráter opinativo e técnico, 
cabendo a deliberação final ao Plenário desta Casa Legislativa. 
/ 
São Sebastiâ 4o Taí, 16 de janeiro de 2025. 
LISIANE DANIE!A DE OLIVEIRA 
Assessora Jurídica da Câmara iViLunicipal de São Sebastião do Caí. 
OAB/RS 118.431 
Endereço: Pua Pinheiro tachado, 225, Navegantes São Sebastião d: Cai, P5 
CEP 95760000 Fone(51) 3635 1456 Ernail: cama asaosebastiuodoL.rsJeg.br 
JOÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Oficio 13 n° 01512025 São Sebastião do Caí, 21 de janeiro de 2025. 
limo Sr. Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho através da presente 
correspondência, solicitar que seja retirado da pauta desta Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei Municipal n° 007/2025, de iniciativa deste Executivo, o qual 
"altera o artigo 97 da Lei Municipal n°2.312, de 28 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e 
dá outras providências". 
Sem mais para o momento renovamos, desde já, nossos votos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Pre —ito Municipal 
Sr. Cláudio Renato Becker 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
São Sebastião do Caí/RS 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-009 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 

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