PPEFETUPA MUNICIPAL DE sÂo SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂP.IARA MUNICIPAL
SÃO SEBAST1ÂO DO CAI
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PROJETO DE LEI N° 008/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 12 (doze) Monitoras de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3° A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EADO ro luo CANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emerge ncialmente 12 (doze) Monitoras de Educação Infantil.
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade
temporária decorrente de licenças maternidade e saúde, tudo conforme pedido
proveniente da Secretaria Municipal de Educação (documento em anexo).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de janeiro de 2025. Documento assinado digitalmente
g
JoÃo MARCOS DUARTE GUARA
Data. 14/01/2025 1O2513-030O
Ve, ifique em httpu//vaVdat .iti.govb
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Secretário çJ • cação
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício 01/2025 São Sebastião do Caí, 03 de janeiro de 2025.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva solicitar que seja
enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de autorizar a contratação
emergencial de 12 (onze) Monitoras de Educação Infantil no intuito de substituir servidoras
que estão afastadas do cargo, a saber:
- 11 (onze) licença-saúde de Jenifer Marjorie Oliveira, Leila Uno, Raquel C. da Silva,
Joice dos Santos Luft, Luana Pereira Pacheco, Melissa Rodrigues Laurent, Roberta dos
Santos, Ulian Franzen, Cristiane Frltsch, Agnes Aparecida Koepsel e Uége Granna Flores;
-01 (uma) licença maternidade de Adriana Reus Soares;
E contratação emergencial de 03 (três) Professoras de Educação Infantil (22h) para
substituir as professoras:
- Daiana Weyh de licença maternidade;
- Claudine Nienow ãe licença maternidade;
- Fátima Helena Hillerbrand Bueno de licença saúde.
Cabe salientar que as licenças são temporárias e portanto não cabe, nestes casos, a
nomeação de profissionais aprovados em concurso.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de alta estima e
consideração.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 .saosebastiaodocai.rs.gov.br
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to Munic
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: P1008/2025
Impacto financeiro da contratação emergencial de 12 (oito) Monitores de Educação Infantil
Cargo
Monitor de Ed. Infantil
Padrão 613 Quantidade
01
Prazo (em meses)
06 12
Vencimento 2.530,96 15.185,76 30.371,52
132 210,91 1.265,48 2.530,96
1/3 férias 70,30 421,82 843,64
Encargos Previdenciários 21,00% 590,55 3.543,33 7.086,66
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00
TOTAL 3.870,22 23.221,39 46.442,78
TOTAL (12) 278.656,68 557.313,36
São Sebastião do Caí, 14 de janeiro de 2025.
Va ria leira Vier Hartmann
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos
Rua Mal. F1.oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 008/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 14 de Janeiro de 2024.
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS METZEN METZEN
REUPERT:01 18 1EUPERT:01184339031
Dados: 2025.01.14
4339031 08:37:51 -0300
Documento assinado digitalmente
goubr
JOAO MARCOS DUARTE GUAM
... 14/01/2025 10:28:02-0300
Verifqa em https://ualídasi(i.goo.ln
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 03/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.('008/2025.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 008/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL -
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.° 008/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer, que objetiva
autorização para a contratação, em caráter emergencial, de 12 (doze) Monitores de Educação
Infantil, visando atender a uma necessidade temporária e excepcional de interesse público.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 008/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto financeiro; (iv)
Declaração do ordenador da despesa e; (v) Ofício n°01/2025.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Ernaíl carncrasaosebastiaodoa rs eg br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO [)O CAÍ
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual,
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos
Senhores Vereadores.
A matéria em análise encontra respaldo na competência legislativa
municipal prevista no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal e no art. 4° da Lei Orgânica
Municipal, que dispõem:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
Art. 4°. Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
O Projeto de Lei também respeita o art. 37, da Lei Orgânica Municipal,
que reserva ao Executivo a iniciativa privativa para proposições que envolvam criação de
cargos, funções e regimes jurídicos de servidores municipais. Veja:
Art. 370. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
- criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos de administração
municipal.
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 - Email: camara(8saosebastiaodocaLrsieg,br
CÁ' MARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO IX) CAÍ
O texto do projeto atende esses requisitos, justificando a contratação
emergencial para suprir demandas inadiáveis na Educação Infantil, um setor prioritário do
serviço público.
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade
temporária decorrente de licenças maternidade e saúde, tudo conforme pedido
proveniente da Secretaria Municipal de Educação (documento em anexo).
O Projeto de Lei em análise encontra amparo no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, que permite contratações temporárias para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente autorizadas por lei e
com prazo determinado:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Em vista disso, verifica-se estar correta a proposição quando fixa um
prazo determinado à duração dos contratos:
Art. 20 A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
O impacto financeiro foi apresentado junto à proposta, porém,
persistindo dúvidas, recomenda-se que o setor contábil da Prefeitura seja consultado para
confirmar o enquadramento dos valores propostos nos limites de gastos estabelecidos pela
legislação vigente, especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.° 101/2000).
Portanto, constata-se que a iniciativa encontra respaldo legal e está em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, permitindo sua
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, PS
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Ernai camarasaosebastiaodocai.rsleg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO Do CAI
regular tramitação no Processo Legislativo.
III - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
n.° 008/2025 não apresenta óbices jurídicos à sua aprovação, desde que observadas as
recomendações mencionadas, especialmente quanto à análise contábil.
Assim, o projeto reúne os elementos necessários para tramitação regular
no âmbito legislativo.
São Sebastião do Caí, 15 de janeiro de 2025.
LISIANE DANIIUAA DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do caí, P5
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Emai cama ra©saosobastaodoca rs leg br
Em 17 de janeiro de 2025.
Vereador FERN O COFFERRI
lator
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 008/2025 - CM
010/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoa! - Monitor de Educação Infantil - por
prazo determinado em caráter emergencial.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e A!ecxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de janeiro de 2025.
eiea.or CXAND' o kAYER
Presidente
ANASr IODA SILVA