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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaPM 008/2025 - CM 010/25         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id8060

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-22T09:18:36.706640-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PPEFETUPA MUNICIPAL DE sÂo SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESADo DO rno GRANDE 00 sut 
CÂP.IARA MUNICIPAL 
SÃO SEBAST1ÂO DO CAI 
/z 
PROJETO DE LEI N° 008/2025 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR 
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em 
caráter emergencial, de 12 (doze) Monitoras de Educação Infantil, com carga 
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de 
interesse público. 
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo 
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também 
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da 
administração municipal. 
Art. 3° A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será 
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às 
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao 
mesmo tempo e nos mesmos índices desta. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
EADO ro luo CANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da 
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para 
contratar emerge ncialmente 12 (doze) Monitoras de Educação Infantil. 
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade 
temporária decorrente de licenças maternidade e saúde, tudo conforme pedido 
proveniente da Secretaria Municipal de Educação (documento em anexo). 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do 
mês de janeiro de 2025. Documento assinado digitalmente 
g 
JoÃo MARCOS DUARTE GUARA 
Data. 14/01/2025 1O2513-030O 
Ve, ifique em httpu//vaVdat .iti.govb 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Secretário çJ • cação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ofício 01/2025 São Sebastião do Caí, 03 de janeiro de 2025. 
Ao Setor Jurídico 
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí- RS 
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva solicitar que seja 
enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de autorizar a contratação 
emergencial de 12 (onze) Monitoras de Educação Infantil no intuito de substituir servidoras 
que estão afastadas do cargo, a saber: 
- 11 (onze) licença-saúde de Jenifer Marjorie Oliveira, Leila Uno, Raquel C. da Silva, 
Joice dos Santos Luft, Luana Pereira Pacheco, Melissa Rodrigues Laurent, Roberta dos 
Santos, Ulian Franzen, Cristiane Frltsch, Agnes Aparecida Koepsel e Uége Granna Flores; 
-01 (uma) licença maternidade de Adriana Reus Soares; 
E contratação emergencial de 03 (três) Professoras de Educação Infantil (22h) para 
substituir as professoras: 
- Daiana Weyh de licença maternidade; 
- Claudine Nienow ãe licença maternidade; 
- Fátima Helena Hillerbrand Bueno de licença saúde. 
Cabe salientar que as licenças são temporárias e portanto não cabe, nestes casos, a 
nomeação de profissionais aprovados em concurso. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de alta estima e 
consideração. 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 .saosebastiaodocai.rs.gov.br 
os Dua 
to Munic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Administração, Gestão e 
Recursos Humanos 
ASSUNTO: P1008/2025 
Impacto financeiro da contratação emergencial de 12 (oito) Monitores de Educação Infantil 
Cargo 
Monitor de Ed. Infantil 
Padrão 613 Quantidade 
01 
Prazo (em meses) 
06 12 
Vencimento 2.530,96 15.185,76 30.371,52 
132 210,91 1.265,48 2.530,96 
1/3 férias 70,30 421,82 843,64 
Encargos Previdenciários 21,00% 590,55 3.543,33 7.086,66 
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00 
TOTAL 3.870,22 23.221,39 46.442,78 
TOTAL (12) 278.656,68 557.313,36 
São Sebastião do Caí, 14 de janeiro de 2025. 
Va ria leira Vier Hartmann 
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos 
Rua Mal. F1.oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 008/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 14 de Janeiro de 2024. 
CARLOS Assinado de forma 
digital por CARLOS METZEN METZEN 
REUPERT:01 18 1EUPERT:01184339031 
Dados: 2025.01.14 
4339031 08:37:51 -0300 
Documento assinado digitalmente 
goubr
JOAO MARCOS DUARTE GUAM 
... 14/01/2025 10:28:02-0300 
Verifqa em https://ualídasi(i.goo.ln 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
- Parecer Jurídico - 
Parecer n.° 03/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.('008/2025. 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal - Monitor de 
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 008/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - 
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR 
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de lei n.° 008/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer, que objetiva 
autorização para a contratação, em caráter emergencial, de 12 (doze) Monitores de Educação 
Infantil, visando atender a uma necessidade temporária e excepcional de interesse público. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 008/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto financeiro; (iv) 
Declaração do ordenador da despesa e; (v) Ofício n°01/2025. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Ernaíl carncrasaosebastiaodoa rs eg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO [)O CAÍ 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se 
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem 
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos 
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, 
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos 
Senhores Vereadores. 
A matéria em análise encontra respaldo na competência legislativa 
municipal prevista no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal e no art. 4° da Lei Orgânica 
Municipal, que dispõem: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso) 
Art. 4°. Compete ao Município: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso) 
O Projeto de Lei também respeita o art. 37, da Lei Orgânica Municipal, 
que reserva ao Executivo a iniciativa privativa para proposições que envolvam criação de 
cargos, funções e regimes jurídicos de servidores municipais. Veja: 
Art. 370. São da iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que 
disponham sobre: 
- criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica; 
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos de administração 
municipal. 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 - Email: camara(8saosebastiaodocaLrsieg,br 
CÁ' MARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO IX) CAÍ 
O texto do projeto atende esses requisitos, justificando a contratação 
emergencial para suprir demandas inadiáveis na Educação Infantil, um setor prioritário do 
serviço público. 
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade 
temporária decorrente de licenças maternidade e saúde, tudo conforme pedido 
proveniente da Secretaria Municipal de Educação (documento em anexo). 
O Projeto de Lei em análise encontra amparo no art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal, que permite contratações temporárias para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente autorizadas por lei e 
com prazo determinado: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: 
(...) 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
Em vista disso, verifica-se estar correta a proposição quando fixa um 
prazo determinado à duração dos contratos: 
Art. 20 A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo 
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico único, também 
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da 
administração municipal. 
O impacto financeiro foi apresentado junto à proposta, porém, 
persistindo dúvidas, recomenda-se que o setor contábil da Prefeitura seja consultado para 
confirmar o enquadramento dos valores propostos nos limites de gastos estabelecidos pela 
legislação vigente, especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
n.° 101/2000). 
Portanto, constata-se que a iniciativa encontra respaldo legal e está em 
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, permitindo sua 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Ernai camarasaosebastiaodocai.rsleg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO Do CAI 
regular tramitação no Processo Legislativo. 
III - DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei 
n.° 008/2025 não apresenta óbices jurídicos à sua aprovação, desde que observadas as 
recomendações mencionadas, especialmente quanto à análise contábil. 
Assim, o projeto reúne os elementos necessários para tramitação regular 
no âmbito legislativo. 
São Sebastião do Caí, 15 de janeiro de 2025. 
LISIANE DANIIUAA DE OLIVEIRA 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. 
OAB/RS 118.431 
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do caí, P5 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Emai cama ra©saosobastaodoca rs leg br 
Em 17 de janeiro de 2025. 
Vereador FERN O COFFERRI 
lator 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 008/2025 - CM 
010/25 
Relator: Fernando Cofferri 
Projeto de lei do Executivo Municipal que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar 
pessoa! - Monitor de Educação Infantil - por 
prazo determinado em caráter emergencial. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e A!ecxandro Mayer: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 17 de janeiro de 2025. 
eiea.or CXAND' o kAYER 
Presidente 
ANASr IODA SILVA 

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