materia nº 21/2025

PPEFEITUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO CANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÂO DO CAI 
021 20 
PROJETO DE LEI N° 011/2025 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR R$ 17.826,65 (DEZESSETE 
MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS 
REAIS COM SESSENTA E CINCO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se￾bastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a￾tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adi￾cional especial, no valor global de R$ 17826,65 (Dezessete mil e oitocentos e 
vinte e seis reais com sessenta e cinco centavos), com a seguinte classifica￾ção: 
a) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.101 8.1065 EVENTOS CULTURAIS 
1013 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados 
33.320 930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 462400 R$ 5,00 
b) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1066 LEI PAULO GUSTAVO - AÇÕES SET.AUDIOVISUAL 
1013 715— Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
n°195/2022 Art.5° - Audiovisual 
33.3209300 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -472400 
C) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1067 LEI PAULO GUSTAVO - OUTRAS AÇÕES CULTURAIS 
1013 716— Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
n°195/2022 Art.8° - Demais Setores da Cultura 
3.3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 482400 
TOTAL 
R$ 3.674,27 
R$ 14.147,38 
R$ 17.826,65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO cid 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Art. 20 - Segue abaixo a forma de cobertura para as despesas previs￾tas no artigo anterior: 
a) REDUÇÃO: 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1065 EVENTOS CULTURAIS 
1013 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados 
33390390000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU￾RIDICA-462560 
R$ 5,00 
b) 1—SUPERAVIT 
b) 2—REDUÇÃO: 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1066 LEI PAULO GUSTAVO - AÇÕES SET.AUDIOVISUAL 
1013 715— Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
n°195/2022 Art.5° - Audiovisual 
3.3.3.90.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS -472570 
c) 1—SUPERAVIT 
c) 2—REDUÇÃO: 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1067 LEI PAULO GUSTAVO - OUTRAS AÇÕES CULTURAIS 
1013 716— Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 
n°195/2022 Art.8° - Demais Setores da Cultura 
3.3.3.90.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - 482580 
TOTAL 
R$ 3.660,96 
R$ 13,31 
R$ 14.098,64 
R$ 48,74 
R$ 17.826,65 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial des￾tinado à devolução de valores recebidos por intermédio da Lei Paulo Gustavo. 
Cumpre apontar, sobre o ponto, que o valor a ser devolvido constituí-se 
em rendimento financeiro obtido a partir da manutenção do valor do repasse 
em estabelecimento bancário. Vale destacar que tal importância cuida de "ver￾ba carimbada", ou seja, sua aplicação pode ser realizada para um fim específi￾co, no caso concreto, o patrocínio de Projetos Culturais no âmbito do Programa 
da Lei Paulo Gustavo. 
O programa foi devidamente implementado, alcançando os beneficiá￾rios remanescendo de devolução apenas e tão somente o saldo dos rendimen￾tos decorrentes da acima citada aplicação financeira. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, conside￾rando a recomendação de devolução do saldo de valores até 15 de janeiro de 
2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de janeiro 
de 2025. 
JOAO MARCOS DUARTE GUARA 
Øuw*o 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal