PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RO GPANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 01412025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS
URBANOS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO
DE PROJETO HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE
PAGAMENTO EM PERMUTA COM TORNA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar oito lotes
urbanos, ora declarados de interesse público, localizados junto a Quadra "S" do
Loteamento Boa Vista, em São Sebastião do Caí, de propriedade de Schmitz
Consultores Imobiliários, inscrita no CNPJ sob n° 05.494.106/0001-02, sediada na
Avenida do Parque, s/n, bairro Centro, Município de Bom Princípio, conforme
descritivo abaixo:
Lote 01: Um terreno urbano composto do lote n° 01 da Quadra 5, do Loteamento
Boa Vista, com área de 255,72 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.057 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote n° 02 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 251,27M2
, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.058 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote n° 03 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 246,83 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.059 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 04: Um terreno urbano composto do lote n° 04 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 242,39 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.060 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 05: Um terreno urbano composto do lote n° 05 da Quadra 5, do Loteamento
Boa Vista, com área de 248,65 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.061 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Lote 06: Um terreno urbano composto do lote no 06 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 250,09 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.062 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 07: Um terreno urbano composto do lote n° 07 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 279,85 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.063 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 08: Um terreno urbano composto do lote n° 08 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 294,60 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.064 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 20 A presente desapropriação ocorre de forma amigável, com
consentimento da desapropriada, e destina-se a implantação de projeto habitacional
de interesse social pela construção de moradias populares para famílias de baixa
renda.
Art. 3° Ficam os imóveis descritos no art. 10 conjuntamente avaliados em R$
690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme segue:
- Lote 01: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
II - Lotes 02 a 08: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) cada.
Art. 40 O valor da desapropriação dos imóveis descritos e relacionados no
artigo 10, cuja avaliação consta no artigo 31 será realizado da seguinte forma:
- abatimento de R$ 177.132,79 (cento e setenta e sete mil centro e trinta e
dois reais e setenta e nove centavos), relativo aos débitos de IPTU, vencidos até o
exercício fiscal de 2024, com valor atualizado até 10/01/2025, de todos os lotes do
Loteamento Boa Vista de propriedade de Schmitz Consultores Imobiliários Ltda.,
conforme resumo de cálculo em anexo;
II - permuta de 04 (quatro) lotes, de propriedade do Município, todos
localizados no Loteamento Boa Vista, avaliados conjuntamente em R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), todos descritos no art. 50da presente Lei;
III - pagamento do saldo no valor de R$ 172.867,21 (cento e setenta e dois
mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. O pagamento previsto no inciso III deste artigo ocorrerá,
integralmente, no ato de formalização das escrituras de transmissão de propriedade,
e será condição para assinatura das mesmas.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura de
permuta com a empresa Schmitz Consultores Imobiliários, inscrita no CNPJ sob n°
05.494.106/0001-02, para o fim previsto no inciso II do art. 40da presente Lei, para
os lotes abaixo descritos, todos de propriedade do Município:
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lote 01: Um terreno urbano composto do lote A da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com área de 269,93 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.722 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote B da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com área de 240,00 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.723 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote C da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com área de 240,00 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.724 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 04: Um terreno urbano composto do lote D da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com área de 240,00 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.725 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 60 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto busca autorização legislativa para aquisição de 08 lotes
urbanos, visando a implantação de projeto habitacional de interesse social, que receberá 16,
das 50 casas doadas pela empresa Innova Steel (em parceria com o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul), destinadas para munícipes que perderam suas moradias nas cheias
registradas nos últimos dois anos.
A aquisição de área urbana ora proposta, onde os lotes já são dotados de
matriculas individualizadas e de infraestrutura urbana ocorre tendo em vista os fatores
celeridade e economicidade. Eventual aquisição de área e posterior investimento em
infraestrutura e divisão de lotes demandaria uma série de licenciamentos, contratação de
serviços, licitações, execução e acompanhamento, que demandam maior espaço de tempo,
processos licitatórios diversos. Também vale lembrar que temos inúmeras famílias em
aluguel social, uma vez que aguardam a construção das novas unidades habitacionais.
Para maior aclaração dos nobres vereadores, informamos que estes terrenos
foram avaliados pelo Município, estando seu valor dentro dos preços praticados pelo
mercado, especialmente após as recentes cheias. Ademais, a empresa desapropriada,
Schmitz Consultores Imobiliários, apresenta débitos de IPTU junto ao Município.
A partir dessa composição, do valor de avaliação R$ 690.000,00, o Município
desembolsará R$ 172.867,21, uma vez que também serão dados em pagamento, para além
do abatimento do débito de IPTU, 04 lotes de propriedade deste Município no mesmo
loteamento, avaliados conjuntamente, pelos mesmos parâmetros, em R$ 340.000,00.
Outro aspecto positivo deste projeto refere-se à economicidade uma vez que
os lotes já contam com toda urbanização, razão pela qual a conclusão das obras de
construção das novas moradias vai ser acelerada, retirando, de forma mais breve, os futuros
beneficiários do pagamento do aluguel social.
Por fim, o Executivo entende que esse projeto permitirá, também, avanços na
área social, bem como na mitigação dos riscos decorrentes de eventuais novas cheias, uma
vez que os beneficiários do projeto habitacional de interesse social são provenientes, de
forma majoritária, de regiões ribeirinhas.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês
de janeiro de 2025.
PPEFEITUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
CERTIFICAMOS, conforme solicitação realizada pelo Gabinete do Prefeito,
em 11/01/2025, que as avaliações dos imóveis descritos abaixo, pela Comissão de
Avaliação criada através da Portaria 046/2022, são os seguintes:
Matrícula Lote Quadra Avaliação
34.057 01 S R$95.000,00
34.058 02 S R$85.000,00
34.059 03 S R$85.000,00
34.060 04 S R$85.000,00
34.061 05 S R$85.000,00
34.062 06 S R$85.000,00
34.063 07 S R$85.000,00
34.064 08 S R$85.000,00
41.722 A A R$85.000,00
41.723 B A R$85.000,00
41.724 C A R$85.000,00
41.725 D A R$85.000,00
São Sebastião do Caí, 17 de janeiro de 2025.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426— São Sebastião do Caí/RS 1 CEP 95.760-000 1 Fone: (5 1) 3635-2500 1 e-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 014/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 21 de Janeiro de 2024.
Assinado de forma
digital por CARLOS
METZEN
REUPERT:01 184339031
Dados: 2025.01.21
08:54:33 -0300'
JOAO MARCOS DUARTE OUARA lu
Ø
cAOSMET7rNarUflRro,,g43:Iço3,
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
IMÕVEL,: Um terreno urbano composto do Loto n° 01 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 255,72m, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula n° 31.150. deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
11.00 metros, divide com a Rua E. lado par. ao -LESTE na extensão de 11,00 metros,
divide com parte da propriedade de João Pires Soares (Matrícula n° 31.150, deste
Registro de Imóveis do São Sebastião do Caí-RS); ao SUL, na extensão de 23,45 metros,
divide com a Rua H; e ao NORTE, na extensão de 23,05 metros, divide com o Lote n° 02.
PROPRIETÁRIA. SCHM1TZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no C.N.P.J. sob no 05.49410610001-02, com sede na Avenida do Parque, n°
sln.°, Bairro Centro, no município de Bom Principio/RS.
PRQCEDNC: Matrícula n 27.261, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
dotada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO; N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 21,20. SeloDigital: 0295.03.1500006.09804 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1500009.21 215 = R$ 0,40.
O Oficial Substi -. ...
,. )XÀ.J.j (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1-34457: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Schrnjtz Consultores Imobiliános Ltda, Já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schmitz, brasileiro, divorciado, correto
de imóveis, inscrito no CPF sob o n° 444.519970-20, residente e domiciliado na cidade
de Foliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamento, aqui apresentados o arquivados, fica constando que no referido contrato, a
Cláçisula VI tem o seguinte teor. O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigências municipais,
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira, pocilgas, aviaros
ou assemelhados. Parágrafo Único: Fica desde ;a acertado que a á zcjin~Jannla
CNM: 099523.2.0034037-4
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N° 2 Registro Geral
São Sebasião do Cal, 27 de abril de 2016
fis. niatricula
34.057
REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Dra, Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
Página 1 de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste SerÃ.'9egistraI,
o Livro n° 2 Registro Geral, verifiquei constar na matricula (CNM - 0995232.0034057-48) o teor seguinte:
('onifilua na Próxima Página -:-:- :-:-:-:- :-;-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:- :-;-:-:-:-:-
Rita Andrade Neves. 202- Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
Acu(taest '4ernt 24M
do Trib;,r, M de JusUçadoRS
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de autemtic:
53 2,104 01003 150,3 46
Página 2 de 2
Continuação da Página Anterior - :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- - :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-
CNM: 0995232.0034057-48
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N°2 - Registro Geral
Ms, vorç,
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 34,90. SeloDigital: 0296.03.1500006,09805 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1500009,21216 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto: _j.L)-J'J..L)'O L& (Henrique Piovesan Schaef'fer)
oAÇOEM'''
(celinua na folha
NADA MAIS CONSTAVA, O REFERIDO Ê VERDADE EDOU FÉ
São Sebastião do Caí-RS, segunda-feira, 16 de deeritro de 2024, às
14:44:44,
Certidão Matricula 34.057 - 2 páginas, R$ 18,30 (029503230000523008 = R$ 4,00)
Busca em livros e arqulvoa: R$ 1250 (029503.2300005,23007 = R$ 4,00)
Prcrssamenlc) &etr13nico cio dados: R$ 13,60 (0295012300005.13575 = R$ 2,00)
Total: R$ 47,40
n'iie) Fern; das W 16r - Escrevente Autorizado
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 Registro Geral
fls. 1 matrtcula
41.722
c3/ r Sebastião do Caí 03 de outubro de 2024
Código Nacional da Matrícula - 099523.2.0041722-42
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 269,93m2, sem benfeitorias, composto do Lote
A, fazendo parte da Quadra A, do Loteamento Boa Vista, situado na Rua A, lado ímpar
da numeração, distando 11000 metros da esquina da Rua G, no Bairro Rio Branco, em
São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes com as seguintes medidas, coordenadas
UTM e confrontações: pela frente, ao LESTE, partindo do vértice 1 (N 6728418,5042 / E
465400.5791), no alinhamento com o Lote B, de propriedade do Município de São
Sebastião do Caí (Matricula n°41,723), no sentido norte-sul, segue em uma extensão de
14,59 metros, confronta com a Rua A, até o vértice 2 (N 6728403,9496 / E 465399,4608);
ao SUL, no sentido leste-oeste, segue em urna extensão de 24,90 metros, confronta com
propriedade de Maldi Müller (Transcrição n° 32027, do Livro 3/AF), até o vértice 3 (N
6728412,4503 / E 465376,0733): ao OESTE, no sentido sul-norte, segue em urna
extensão de 791 metros, confronta com Área de Recreação 01 da quadra A, de
propriedade do Município de São Sebastião do Cai (Matricula n°41.726), até o vértice 4
(N 6728420,3393 / E. 465376,6494); ao NORTE, no sentido oeste-leste, segue em uma
extensão de 24,00 metros, confronta com propriedade do Município de São Sebastião do
Caí (Matrícula n° 41.723), até encontrar novamente a Rua A, no vértice de partida,
MIJOsCípio do S,, cio
PROPRIETÁRIO, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO Do CAI, inscrito no CNPJ sob n°
88.370.879/0001-04, cern sede na Rua Marechal Floríano Peixoto, n° 426, Bairro Centro,
na cidade de São Sebastião do Caí-RS.
PROCEDÊNCIA: Matricula n' 34,066 do livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imõveis,
datada de 27 de abril de 2016.
OBSERVAÇÃO: Os selos do presente ato são isentos de cobrança em razão do art. 1150, no verso)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura Oficial Registradora
Página 1 de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que reendo neste Seriço Registral,
o Li'vra n°2 Registro Geral, erifiquei constar na matrícula (CNM - 09952320041722-42) o teor seguinte:
CNM ÕD522. 0041722-42
Continua na Próxima Pátina :- :- :- :- :- :- :- :-
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Caí- RS - CEP: 95760-00() - Fone: (51) 3635-3555
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SE8ASTIAO DO CAÍ
LIVRO N17 2 - Registro Geral
fis. 1
Código Nacional da Matricula - 0995232.0041722-42
Vi, afinca da Constituição FederI,
PRQTOCOLO: N' 102.425, do Livro 1-K, de 05/09/2024.
Emolumentos: R$ 2750, SeloDigital:. 0295.03.2300005.17511 = NIHIL. Processamento
eletrônico de dados: NIHIL,
A Substituta da Registradora: tÇ) (Bel. Roberta LeU),
NADA W. IS CONSTAVA O RbARfl)0 Ê VERDADE E DOU FÉ
São Sebastião do Ca-RS, sexta-feira, 4 de outubro de 2024, às 07:58:41.
Certidão Matrícula 41.722- 2 paginas: R$ 1830 (0295.032300005.17576 NIHlL)
Busca em livros e arquivos: R$ 1250 (0295,03.230000517575 = NIHIL)
Processamento elerÕnico . dados: R$ 6.60 (029501.23000(l507231 = NIlIIL)
Total: R$ 3740
1w& )41
flUNA CAMILI AL z , *FEN Escrevente Autorizada
A anât6 estará cord em *W 24,
ro Stt do T~ de 3UbÇ5 do RS
http// brIseIod.j*al/conssilta
(ave de &utentkde pa csuta
099523 53 20240W2~1 1
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí -RS - CEP: 95760-000 Fone: (51) 3635-3555
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Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura Oficial Registradora
Página 1 de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assirïi ter sido pedido, que reendo neste Serviço
o Liro ti0 2 - Registro Geral, 'eriquei constar na matricula (CNM - 0995232,0034063-30) o teor seguinte:
•1
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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
-3; LIVRO N° 2 Registro Geral
1 matrL.ui
Z
Sáo Sebsto do Ç 27 de abri 2016 34.083
1MÕVL: Um terreno urbano composto do Loto no 07 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 279,85m2, sem benfeitorias, suado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Cai-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula n°31 150, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS) o por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Cai,
comas seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
1350 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 6730 metros da esquina com a Rua
H; ao LESTE na extensão de 1351 metros, divide com parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula n° 31,150, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Caí-RS); ao SUL, na extensão de 20.98 metros, divide com o Lote n° 06; e ao NORTE, na
extensão de 20,48 metros, divide com o Lote n° 08.
PROPRIETÁRIA: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no C.N.PJ. sob n 05.494.106/0001-02, com sede na Avenida do Parque, n
s/n °, Bairro Centro, no município de Bom Princípio/RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n" 27,281 Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N° 72725, do Livro 1-O, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 21,20, SeloDigital: 029503.150000609792 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 029501150000921201 =R$ 040,
O Oficial Substituto: k)', (Henrique Piovesan Schaefler)
AV-1 -34,063: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da foteadora Schmitz Consultores Imobiliários Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schrnítz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF sob o n° 444,519,970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
oteamerito aqui apresentados e arquivados, fica constando que no referido contrato a
Çj3usula VI tem o seguinte teor: O comprador fica com o direito do construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigências municipais,
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira poci)gas, avíâríos
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Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Cai- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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1JM: O99523200406:30
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 * Registro Geral
Is IV
ou assemelhados. Parágrafo único: Fica desde já acertado que a área mínima da
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados.
PROTOCOLO: N° 72725, do Livro 1-G, de 12/02/2016
Emolumentos:
eletrônico
0 Oficial Substituto
R$ 34,90. SeloDigital: 029503.1500006.09793 = R$ 0,70. Processamento
de dados: 0295.01.150000921202 = R$ 0,40-
(Hennque Piovesan Schaeffer)
AV-2-34,06$: Em 25 de outubro de 2024 CÓDIGO NACIONAL DE MATRiCULA
Nos termos
possui o seguinte
Emolumentos:
eletrônico d;
A Oficial: .E
do Provimento n° 143/2023 do CNJ, fica constando que a presente matricula
Código Nacional de Matrículas - CNM: 099523.2.0034063-30,
NIHIL, SeloDigital: 0295.04.2300005.08869 = NIHIL. Processamento
.ados: 0- 0 5.01 300005.09362 = NIHIL.
t (Dra. Eliana Toshie Monta Okamura),
AV-3-34,063: Em 25 de outubro de 2024 CADASTRO MUNICIPAL
A requerimento da parte interessada, constante na escritura pública que será objeta do
R-4 desta matricula, com base nos elementos constantes na referida escritura, conforme
dispõe o art. 448 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul,
procede-se a presente averbação para fazer constar que o imóvel está inscrito no
cadastro imobiliário municipal sob o n° 11221200.
PROTOCOLO: N° 102.922, do Livro 1-K, de 14/10/2024.
Emolumentos: R$ 56,00. SetoDgital: 0295.04.2300005.05670 = R$ 4,90. Processamento
eletrônico d-'ados: 02. 5.01.2 10005.09363 = R$ 2,00,
A Oficial: L.. t. ei.. '. _ (Dra. Eliana Toshie Manita Okamura)
R-4-34.063: Em 25 de outubro de 2024 DAÇÃO EM PAGAMENTO
ADQUIRENTE: ANGELA SCHONS, brasileira, contadora, inscrita no CPF sob o n'
349,043360-20, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, com
ASDRUBAL ALTAIR ZARPELAO, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n'
on1rua
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Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Cai * RS - CEP: 95760-000 - Fone: (SI) 3635-3555
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CMM O93
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N° 2 - Registro Geral
-
fis. 2 matricula
34.063
São Sebastião do Cai. 27 de abri' de 2016
Código Nacional da Matricula - 099523.2.003.4063-30
002,167,550-34, residentes e domiciliados na Rua Augusto Jung, n° 138, Apto. 101,
Bairro Centro, ria cidade de Novo Hamburgo-RS.
TRANSMITENTE:SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada,
representada por seu sócio administrador JOÃO PAULO SCHMITZ, brasileiro, divorciado,
empreendedor, inscrito no CPF sob o ri' 444.519.970-20, residente e domiciliado na Rua
Kurt Walter Graebin, n° 276, Bairro Colina, na cidade de Feliz-RS.
IMÓVEL: O Lote n" 07 da Quadra S com área de 279,85m2 , sem benfeitorias, já des;rito
nesta matricula.
VALOR:R$ 225950 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)
AVALIAÇÃO:R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). VALOR ATUAL.JZADO PARA
FINS DE EMOLUMENTOS:R$ 94.333,41 (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e três
reais e quarenta e um centavos). (Guia ITBI n° 373/2021)
ELEMENTOS QBR$eATÓRIOS: A transmitento declara, sob penas da lei, que o ramo de
atividade da empresa é o comércio de imóveis, e o imóvel objeto da presente
transmissão não faz parte do ativo permanente da empresa, razão pela qual a empresa
fica dispensada da apresentação das certidões de débitos relativos a créditos tributrios
federais e á dívida ativa da união
TÍTULO:Escritura pública de cessão de crédito e dação em pagamento n° 13.995,
lavrada aos 24 de setembro de 2021, às folhas 0441045v do Livre n' 131 de
Transmissões, no Tabelionato de Notas de Bom Princípio-RS.
PROTOCOLO:N° 102.922, do Livro 1-K, de 14/10/2024.
Emolumentos: R$ 603,30. SeloDigital: 029507.2300003.01897 = R$ 53,70.
Processam eletrô 'co d' 4ados: 0295.01.2300005.09364 = R$ 2,00.
A Oficial t • • jflp.. (Dra. Eliana Toshie Monta Okamura)
AV-5-34.063: Em 21 de novembro de 2024 AVERBAÇÃO DE ÓBITO
A requerimento da parte interessada, datado de 06 de novembro de 2024. acompanhado
da certidão de óbito, aqui apresentados e arquivados, fica constando que ASDRUF3AL
ALTAIR ZARPELÃO, já qualificado, faleceu em 17 de outubro de 2022, no Municipio de
Novo Hamburgo-RS, conforme assento às folhas 230 do Livro C-107, sob o n0de ordem
35 156, do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Y Zona de Novo
çonhinua no verso
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(1L.
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 957604Xi0 - Fone: (51) 3635-3555
OFC1O DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÂO oo c.
' LIVRO N° 2 - Registro Geral
fis. 2v
Código Nacional da Matricula 099523.2.0034063-30
HamburgoRS.
PROTOCOLO; N° 103264, do Livro 1K, de 07/11/2024
Emolumentos R$ 115,50. SeloDigitaL 0295,04.2300005.10042 R$ 490.
Processaniento eletrônico de dados: O 5 *1,230 05,11775 = R$ 200.
A Substituta da Registradora: 1
1 1 "" '" (Bel. Roberta Lieli)
R-6-$4063: Em 16 de dezembro de 2024 COMPRA E VENDA
ADQUIRENTE SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por
joÃo PAULO SCHMITZ, já qualificados.
TRANSMITENTE: ANGELA SCHONS, já qualificada, que declara rtào viver em união
estável,
IMÓVEL: O Lote n007 da Quadra S, com área de 279,85m, sem benfeitorias, já descrito
nesta matricula,
VALOR:R$ 85000,00 (oitenta e cinco mil reais). AVALIAÇÃO: R$ 85000,00 (oitenta e
cinco mil reais). (Guia ITBI n° 604/2024).
TITULO: Escritura pública de compra e venda n° 9271, lavrada aos 10 de dezembro de
2024, às folhos 030/031v do Livro a°126 de Transmissões, no Tabelionato de Notas de
HarmoriiaRS.
PROJ:QCOLO: N°103741. do Livro 1-L, de 11/12/2024.
Emolumentos: R$ 514,10. SeloDigital: 029507230000302107 R$ 53,70.
Processamento eletrônico de dados: O 41,2300 5.13777 R$ 200.
A Substituta da Registradora: a (Bel Roberto Ucli),
SPAÇO E RANCO
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CNM: 099523.2 0034003.'tfl
DA UAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÉVERDADE E DOU FE
São Sebastião doCal-RS, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024, as
14:49:31.
Certidão M,trIcula 34,063 . 4 paginas: R$ 3050 (0295.032300005.23020 = R$ 4,00)
Susce em livros e srquivos: R$ 12,50 (028503.2300005.23019 R$ 4,00)
Prncoameno ,IgIr6n,co de dados,"R$ 6,60 (0295.01.2300005.1382 = R$ 2.00)
Total: R$ 59,60
a'Fs Watti - Escrevente Autorizado
À onelÁta stwá rn à Írê 24'
no ate doTrjal,e Justiça do R.S
http1/goubr/s4odqital/cunsulta
Cham de as 'todd paí-a C0fl9JIt
09952353 2024 'I 3150931
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5) 3633-3555
CNM: 099523.2.0034061.36
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N° 2 - Registro Geral
São Se- botãa do Caí. 27 de abril de 2016
fis
IMÓVEL: Um terreno urbano composto do Lote n° 05 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 248,68m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula n°31.150, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Cai,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
11,50 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 44,00 metros da esquina com a Rua
H; ao LESTE na extensão de 11,51 metros, divide com parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula n° 31.150, deste Registro do Imóveis de São Sebastião do
Caí-RS); ao SUL, na extensão de 21,83 metros, divide com o Lote n°04; e ao NORTE, na
extensão de 21,41 metros, divide com o Lote n°06.
PROPRIETÁRIA; SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no CN,P,J. sob ri° 05.494.106/0001-02, com sede na Avenida do Parque, n"
s/n D, Bairro Centro, no município de Bom Princípio/RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N° 72725, do Livro 1-G, de 12/02/2015.
Emolumentos: R$ 21,20. $eloDigital: 0295.03.1500006.09798 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1510009.21205 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto... , . (Henrique Piovesan Schaefíer)
AV-1 -34.061; Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Sclimitz Consultores Imobiliários Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schrnitz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF sob o ri0 444.519.970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamento, aqui apresentados e arquivados, fica constando que no retendo contrato,
Cláusula VI tem o seguinte teor O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigências municipais,
ficando desde já a total proibição da construção de casa s de madeira, pocisaviári
1h no verso
1 m a t 1 i c u a
34.061
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
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1,1
iÍ
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serço RegstraI.
o Livro n° 2- Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM - 099523.2.0034061-36) o teor seguinte:
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Rua Andrade Neves, 202 * Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-00() - Fone: (51) 3635-3555
ou assemelhados. Parágrafo Unico: Fica desde já acertado que a área mínima da
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados.
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 1210212016.
Emolumentos: R$ 34.90. SeloDigital: 0295.03.1500006.09797 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.011500009.21206 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto: k Í'J4.ÀjJ.k (Henrique Piovesan Schaeffer)
J-2-34.061: Em 27 da abril de 2016 CAUÇÃO
Conforme escritura pública de constituição de garantia hipotecária n0 5.410, lavrada aos
04 de fevereiro de 2016, às folhas 073v/087v do Livro 33 de Contratos, no Tabelionato de
Notas de São Sebastião do Caí-RS, o imóvel objeto desta matrícula fica caucionado,
através de PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, para o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI, inscrito no CN.P.J. sob no 88.370.879/0001-04, com sede no
município de São Sebastião do Caí-RS, representado por seu Prefeito Municipal, DARCI
JOSE LAUERMANN, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob
o n° 349.073.000-34, residente e domiciliado na cidade de São Sebastião do Cai-RS,
para garantia da execução das obras de infra-estrutura do loteaniento, conforme Termo
do Compromisso datado de 22 de dezembro de 2016. O Município se comprometeu a dar
quitação o autorizar o cancelamento, tão logo sejam cumpridas as cláusulas e condições
estipuladas no retendo Termo.
PROTOCOLO: N° 72,760, do Livro 1-O, de 18/02/2016.
Emolumentos: R$ 194,90, SeloDigitai: 0295.06.1400006.02978 R$ 6,70.
Processamento eletrônico de • *os: 0295 011500009 21207 = R$ O 40
O Oficial Substituto 1 k A(.4ÁJ À, (Henrique Piovesan Schaefter)
AV-344,0i: Em 19 de maio de 2021 CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
A requerimento da proprietária, representada por seu administrador, João Paulo Schrnitz,
brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o ri0444.519.970-20,
residente o domiciliado na cidade de Feliz-RS, datado de 14 de maio de 2021
acompanhado de Termo de Descaucionamento de Lotes, datado de 23 do março de
2021, assinada aiO Prefeito Muni, l d .
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CNM: 0995232.0034061-36
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N°2 - Registro Geral
fI. lv vorse
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Rua .Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
Pàgrta 3 de
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CD
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N°2 - Registro Geral
ÇI 300 SbsiitO do Cal, 27 de abril
Campani, aqui apresentados e arquivados, fica constado a liberação da caução que
onerava o presente imóvel.
PROTOCOLO: N°89.216, do Livro 1-1, de 1405/2021.
Emolumentos: R$ 83.80. SeloDigital: 0295.04.2000005.07450 = R$ 3.30. Processamento
eletrônico de dados: 0295,012100001,08077 = R$ 1,40.
O Oficial Substituto: —4-&í )..,..>. r . L_ (Bel. Henrique Povesan Schaetfler) is
CàAÇO EM c
NADA MAIS CONSTAVA, O REFERIDO ÊVE1DADE E DOU FÉ
São Sebastião do Cal-RS, segunda-feira, 16 de dezer,t'ro de 2024, às
14:47:34
Certidão Matricula 34,061 3 páginas R$ 24,40 (0295,03230000523016 R$ 4,00)
Busca em livros e arquivos: R$ 12,50 (02503,2300005.23015 R$ 4,00)
Procesamenlo eletrânlco deados: R$ 6,60 (0295 01,2300005,13880 R$ 2,00)
Totaj; R$ 53,50
A conita et&a pontvI até 24
nc ste do Trõunalde tçs do
hUp//90.*jrsubr/56hçJ$/eni
Chave de ndt wô ct
09952353 2024 00031507 71
(Is 2 matricula
de 2016 34.061
1-'5,
arruel Fern Escrevente Autorizado
Rua Andrade Neves, 202-Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-355
IMÓVEL Um terreno urbana composto do Lote n° 04 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 242,39m*, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Bronco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula n° 31.150, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
11.00 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 33,00 metros da esquina com a Rua
H; ao LESTE na extensão de 11,00 metros, divide com parte da propriedade do João
Pires Soares (Matrícula nO31150, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Caí-RS); ao SUL, na extensão de 22,24 metros, divide com o Loto n°0$; e ao NORTE, na
extensão de 21.83 metros, divide com o Lote n° 05.
PROPRIETÂR1IJ SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no C.N.P.J, sob n° 05.494.10610001-02, com sede na Avenida do Parque, a4
sIn.°, Bairro Centro, no município de Bom Pnncíplo/RS.
PRQCEDNCIA: Matrícula n 27.281, Livro 2-RC deste Ofício de Registro de imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 21,20. SoloDigitai: 0295.03.1500006.09798 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01,1500009.21208 = R$ 0.40.
O Oficial Sub , (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1 -34060: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da toteadora Schmitz Consultores Imobiliárias Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schrnitz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito na CPF sob o no444.519970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamerito, aqui apresentados e arquivados, fica constando que no referido contrato, a
Cláusula VI tem o seguinte teor: O comprador fica com o direito de construir no imóvel Ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigências munkipsus
ficando de~ Já a total proibição da construção de cazan de madeira, pOC
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N°2- Registro Geral
São Sebastião do Cai, 27 do abril
fis. 1 matríuIa
do 2016 34.060
Pâgira 1 d
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido que retendo neste Sençp Rista
o LRro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM - 099523.2.0034060-39) o teor seguinte:
CNM: Ó99523.20034066-39
Continua na Próxima Páizina -:-:-:-:-:-:-:-:-:::-:-::--:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:--:
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ora. EUana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
A (r4ith estarã ei em até
do Trt,ui de jwtiça do RS
iuten&id'ide p&a comis
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CNM: O Q 23 003406
OFiCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N°2 - Registro Geral
fis. Iv verso
ou assemelhados Parágrafo Onico: Fica desde já acartado que a área mínima da
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados.
pROTOCOLQ: N° 72.725. do Livro 1-G, de 12/0212016.
Emolumentos: R$ 3490. SeloDigital: 0295.03.1500006.09799 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295,01.1500009.21209 = R$ 0.40.
O Oficial Substituto- .. . .,. (Henrique Piovesan Schaeffdr)
PAGO EM
gCorítin M
NADA MAIS CONSTAVA, O RB8IDO Ê VERDADE E DOU FÉ
São Sebastião do Cai-RS, segunda-? eira, 16 de dezembro de 2024, às
14:46:58.
Certidão Matrícula 34.080 ' 2 páginas: F$ 18,30 (0295.03.2300005.23014 = R$ 4,00)
Busca em livros e arquivos: R$ 12,50 (0295,03.2300005,23013 = R$ 4.00)
Processarrteno eletrónico de dado R$ 6,60 (029501.2300005.13879 = R 2,00)
Total: R$ 47,40
Sarruel Fama es tI jer Escrevente Autorizado
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do aí- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-3555
cNM: 09ÔÔ4172iÇ?
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI /
LIVRO N° 2 - Registro Geral
fls. 1 matricula
41.723 São Sebastião do Cai, 03 de outubro de 2024
Código Nacional da Matricula - 099523.2.0041723-39
IMÓVEl: Um terreno urbano com área de 240,00m2, sem benfeitorias, composto do Lote
B, fazendo parte da Quadra A, do Loteamento Boa Vista, situado na Rua A, lado ímpar
da numeração, distando 10000 metros da esquina da Rua O. no Bairro Rio Branco, em
São Sebastião do Cai-RS, com as seguintes com as seguintes medidas, coordenadas
UTM e confrontações: pela frente, ao LESTE, partindo do vértice 1 (N 6728428,4777 / E
465401 3074), no alinhamento do Lote C, de propriedade do Município de São Sebastião
do Cai (Matricula n041.724), no sentido norte-sul, segue em uma extensão de 10,00
metros, confronta com a Rua A, até o vértice 2 (N 6728418,5042 / E 465400,5791). ao
SUL, no sentido leste-oeste, segue em uma extensão de 24,00 metros, confronta com o
Lote A, de propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matricula n<' 41 722), até o
vértice 3 (N 6728420,3393 / E 465376,6494): ao OESTE, no sentido sul-norte, segue em
uma extensão de 10,00 metros, confronta com Área de Recreação 01 da quadra A. de
propnedade do Município de São Sebastião do Cai (Matrícula n° 41 726). até o vértice 4
(N 6728430.3128 / E 465377,3777); ao NORTE, no sentido oeste-leste, segue em uma
extensão de 24,00 metros, confronta com o Lote O, propriedade do Município de São
Sebastião do Cai (Matrícula n° 41 724), até encontrar novamente a Rua A, no vértice de
partida.
de 5. S. Ca:-RS
de S. S_ Caí-RS
Mar, 41,722
PROPRIETÁRIO' MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. inscrito no CNPJ sob n°
88370.879/000104, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 426. Bairro Centro,
na cidade de São Sebastião do Cai-RS.
Continu nç vr'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra, Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
Página 1 de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral,
o Livro n° 2 - Registro Geral,erífiquei constar na matrícula (CNM * 099523.2.0041723-39) o teor seguinte:
Continua na Próxima Pina - :-
-------------------------
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N"2 - Registro Geral
CNM 099572,0041 (2330
fis, 1
Código Nacional da Matricula 099523.2.0041723-39
PROCEDÊNCIA: Matricula n° 34066 de livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 27 de abril de 2016.
OBSERVAÇÃO;Os selos do presente ato são isentos de cobrança em razão do art 150,
VI, alínea 'a' da Constituição Federal.
PROTOCOLO: N° 102,425, do Livro 1-K, de 0/09/2024,
Emolumentos; R$ 27,50, SeloDigitai; 0295.03.2300005.17513 = NIHIL. Processamento
eletrônico de dados: NIHIL,
A Substituta da Registradora ' (Bel Roberto Lieli)
à ~M em até 24h
)t,sba do R5
e*odiV*al/conÁJfta
Para cnsuIb
40002448031
Página 2 de 2
C ontínuaço da Página Anterior -- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-1:- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- . :-
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO E VERDADE EDOU FÉ.
São Sebastião do Cai-RS, sexta-feira, 4 de outubro de 2024, as 07:58:14.
Certidão Matricula 41,723 2 pinas R$ 18,30 (0295.03.230000517574 NIHIL)
Busca em livros a arquivos R$ 1250 (029503.2300005.17573 = NIHIL)
Processamento eletrônico d4.ados R$ 5,60 (029501230000507230 = NIHIL)
Total: R$ 3740
'-.' Ai
CAPeLI AL( :reverite Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N° 2 - Registro Geral
fls. 1 matricula
41.724
São Sebasto do Caí, 03 de outubro de 2024
Código Nacional da Matricula - 099523.2.0041724-36
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 240,00rn2, sem benfeitorias, composto do Lote
C. fazendo parte da Quadra A, do Loteamento Boa Vista, situado na Rua A, lado ímpar
da numeração, distando 90,00 metros da esquina da Rua G, no Bairro Rio Branco. em
São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes com as seguintes medidas, coordenadas
UTM e confrontações: pela frente, ao LESTE, partindo cio vértice 1 (N 6728438,4484 / E
4654020721), no alinhamento com o Lote D, de propriedade do Município de São
Sebastião do Caí (Matricula n°41,725). no sentido norte-sul, segue em urna extensão de
1000 metros, confronta com a Rua A, até o vértice 2 (N 6728428,4777/ E 465401,3074):
ao SUL, no sentido leste-oeste, segue em uma extensão de 24.00 metros, confronta com
o Lote 6, de propriedade do Município de São Sebastião do Cai (Matricula n° 4,1 723) até
o vértice 3 (N 6728430,3128 / E 465377,3777): ao OESTE, no sentido sul-norte, seque
em uma extensão de 10,00 metros, confronta com Área de Recreação 01 da quadra A.
de propriedade do Município de São Sebastião do Cai (Matricula n°41.726). até o vértice
4 (N 6728440,2836 / E 465378,1423): ao NORTE, no sentido oeste-leste, segue em Lima
extensão de 24.00 metros, confronta com o Lote O, de propriedade do Municipio de São
Sebastião do Cal (Matrícula n° 41.725), até encontrar novamente a Rua A, no vértice de
partida
Munci'p,0 de
S.S. Ca-RS
MAT, 41725
24,00 m
240,00 r712
24.00m
MUnicípio do
S.S. caí-RS
MAl', 41723
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÂO DO CAÍ, inscrito no CNPJ sob n°
68.370,879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, no 426. Bairro Centro,
na cidade de São Sebastião do Cai-RS.
(Continua no vers
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Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO oo CAÍ
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
Página 1 de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que reindo neste Ser4ço Registrei.
o Lio n° 2 - Registro Geral, enifiquei constar na matricula (CNM 099523,2.0041724-36) o teor seguinte:
CNM: 052 20041724-30
Continua na Próxima Pázina :-
Rua Andrade Neves. 202- Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
fEl (El A conta estará d~ve4 em &té 241
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Chave de sulent,~ Pôr8 cuit
099523 $3 2024 00024479 14
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I
OFiCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIAO DO CAI
lis. 'lv
Código Nacional da MatrIcula 099523.2.0041724-36
PROCEDÉNCIA: Matricula n' 34.066 do livro 2-RG deste Oficio de Registro de móveis,
datada de 27 de abril de 2016.
OBSRVACÂO: Os selos do presente ato são isentos de cobrança em razão do art. 150,
VI. ahnea "a da Constituição Federal,
PROTOCOLO: N° 102,425, do Livro 1-K, de 05/09/2024.
Emolumentos R$ 27,50, SelaDlgital: 0295,032300005,17514 = NIHIL Processamento
eletrônico de dados; NIHIL.
A Substituta da Registradora: (Bel. Roberta 0011),
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÉVERDADEE DOU FÊ.
LJvrçIJ P4 Registro Geral
São Sebastião do Cal-RS, sexta-feira, 4 de outubro de 2024. ás 07:57:49.
Cerl<lào Mtrlcula 41,724 - 2 páginas: R$ 18,30 (0295 03.2300005,17572 = NIHIL)
Busca em livros e arquivos: R$ 12,50 (0295,03,2300005, 17571 = NIHIL)
Processamento eletrônico (i,dados. RI 6.60 (0295.81.2300005.07229 = NO-tIL)
Total: R$ 37,40
Y .
Lfr'JA CAI&l ALTB'.W- )FEN - Escrevente Autorizada
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Caí- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
j1K
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido que revendo neste Sei4o Registral
o Lxo n° 2 Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM 099523.2.0034062-33) o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
'Y LIVRO N° 2 - Registro Geral
lis 1 matri ui
Sào Sebashão do Cai, 27 de abril ije 2016 34.062
IMÕVEL: Um terreno urbano composto do Lote o° 06 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 250,09m3, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matricula n°31150 deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Cai-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
11,80 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 5550 metros da esquina com a Rua
H, ao LESTE na extensão de 1181 metros, divide com parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula n° 31150, deste Registro do Imóveis de São Sebastião do
Caí-RS), ao SUL, ria extensão de 21,41 metros, divide como Lote n°05, e ao NORTE, na
extensão de 20,98 metros, divide com o Lote ri° 07.
PROPRIETÁRIA: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no CNP.J. sob n' 05494106/0001-02, com sede na Avenida do Parque n<'
s/n 0, Bairro Centro, no município de Bom Princípio/RS
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
J'1QTQÇQLO: N° 72725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 21,20. SeloDigital: 029503150000609794 = R$ 0,70 Processamento
eletrônico de dados: 0295011500009.21203 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto (Hennque Piovesan Schaeffet)
AV-1-34,062: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Schmitz Consultores Imobiliárias Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schmítz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF sob o n° 444519,970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamerito, aqui apresentados e arquivados, fica constando que no referido contraio, a
Cláusula VI tem o seguinte teor: O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiei cumprimento das exigêncías municipais
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira pocils aviários
Continua na Próxima Página :-
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Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra. Eliana Tashie Monta Okamura - Oficial Registradora
Págii 1 de 4
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-00() - Fone: (51) 3635-3555
CNM: 099523.2.0034062-
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SE BASTIÃO DO CA
LIVRO N° 2 - Registro Geral
Pou assemelhados. Parágrafo único: Fica desde já acertado que a área minima da
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados.
PROTOCOLO., N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 34,90, SeloDigital: 0295,031500006.09795 = R$ 0,70,Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.150000921204 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto' Áj (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-2-34062 Em 14 de abril de 2023 CÓDIGO NACIONAL DE MATRICULA
Nos termos do Provimento n° 89/20 ) do CNJ, fica constando que a presente matrícula
possui o seguinte Código Nacional .- atriculas - CNM: 09952.20034O62-53.
Emolumentos: NIHIL. SeloDigi '5.04.2200003.05B32 = N1HIL. Processamento
eletrãnicode dados: 0295.01 210000 '51 = NIHIL
O Oficial Substituto:
AV-3-34.062: Em 14 de abril de , '23 CADASTRO MUNICIPAL
A requerimento da parte interessada, onstante na escritura pública que será objeto do R-4
desta matricula, com base nos elementos constantes na referida escritura, conforme dispõe
o art. 448 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, procede-se
a presente averbação para fazer const que o imóvel está inscrito no cadastro imobiliário
municipal sob on1122l1OO,
PROTOÇOLQ: N° 96.758, do Livro de 24/03/2023.
Emolumentos. R$ 111,60. SeloDigi 5.04.2200003.05833 = R$ 4,40, Processamento
eletrônico de dados: 0295.012100001 52 = R$ 1.80.
O Oficial Substituto:
R-4-34062: Em 14 de abril de 2 23 DAÇÃO EM PAGAMENTO
AQQUlRENT: CRUZ EMPREENDI ENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob n° 37,511.63510001-63, com sede na Estrada Geral Caí - São José do Horténcio, n°
4670 Bairro Chapadão na cidade de São Sebastião do Ca,-RS representada por LUIS
(Bei Vinícius Fraga Rocha).
(Bel. Vinícius Fraga Rocha).
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-
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone; (51) 3635-3555
ELISEU SOARES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito ao CPF
sob o no 469594240-20, residente e domiciliado na Rua Padre João Wagner, n° 4670,
Bairro Chapadão, na cidade de São Sebastião do Cai-RS.
TRANMITENTE: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada,
representada por JOÃO PAULO SCHMITZ, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis,
inscrito no CPF sob o a° 444519.970-20, residente e domiciliado na Rua Kurt Walter
Graebín, n° 276, Bairro Colina, na cidade de Feliz-RS.
CEQENTE: LUIS ELISEU SOARES DA CRUZ, já qualificado.
IMÓVEL: O imóvel com área de 250,09m, sem benfeitorias, já descrito nesta matricula.
VALOR: R$ 181949 (hum mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).
AVALIAÇÃO: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). (Guia ITBI n°
471/2022)
ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS: Consta na escritura, declaração da vendedora, sob pena
de responsabilidade civil e criminal, que o ramo de atividade da empresa é o comércio de
móveis, e que o imóvel objeto desta matrícula não faz parte do ativo permanente da
empresa. ficando dispensada da apresentação das certidões negativas da Receita Federal e
do INSS
TITULO: Escritura pública de cessão de crédito e dação em pagamento a° 14.289, lavrada
aos 21 de outubro de 2022, às f 047/050v do Livro n° 134 de Transmissões no
Tabelionatode Notas de Bom Pnn • s RS.
PROTOCOLO: N° 96.758, do Lidi 1-J, de 24/03/2023.
Emolumentos R$ 496,60. -'gitaI: 0295.07.2100008.01724
Processamento eletrônico de dado:1 '5 01.2100001.61453 = R$ 1,80.
O Oficial Substituto: '. (BeL Vinícius Fraga Rochas,
R-5-34.062: Em 30 de oufrubro de 2024 PERMUTA
ADQUIRENTE: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada,
representada por JOÃO PAULO SCHMITZ, já qualificado.
TRANSMITENTE: CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada,
representada por LUIS ELISEU SOARES DA CRUZ, já qualificado.
IMÓVEL: O Lote n° 06 da Quadra S com área de 25009m2, sem benfeitoría
R$ 48.30,
CNM: 099523.2.003406
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CM COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
Y LIVRO N°2 - Registro Geral r)
C)
z
São Sebaso do Cal, 27de abril de 2016 34.062
Código Nacional da Matrícula - 099522,0034062-53
CNM 099522003402 5
33
fIs. 2 rn3trcula
Página 3 de 4
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Continua na Próxima Ptina :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- 1.1 :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- :-
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Caí- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 - Registro Geral
lis. 2v verso
nesta matricula.
VALOR R$ 85000 00 (oitenta e cinco mil reais) AVALIAÇÃO, R$ 85,000,00 (oitenta e
cinco mil reais. (Guia ITBI n° 541/2024).
ELEMENOS QBRIGATÓRlO.: A vendedora declara, sob penas da lei, que o ramo de
atividade da empresa é o comércio de imóveis, e o imóvel objeto da presente
transmissão não faz parte do ativo permanente da empresa, razão pela qual a empresa
fica dispensada da apresentação das certidões de débitos relativos a créditos tributárias
federais e á divida ativa da união.
TTULQ: Escritura pública de permuta n° 14,845, lavrada aos 25 de outubro de 2024, as
folhas 036/038 do Livro 140 de Transmissões, no Tabelionato de Notas de Bom
Pr;ncipio-RS,
PROTQCQLQ N° 103,100. do Livro 1-K, de 25/10/2024.
Emolumentos R$ 514,10, SeloDigitai: 0295.07.2300003.01921 = R$ 53,70.
Precessamo eletrô- co de *.dos: 0295,012300005.09764 = R$ 2,00,
A Oficial: (Dra. Eliana Toshie Monta Okamura)
'ribtde ''Ztiça do
t*nb~ pars consuta
240003150850
Página 4 de 4
Continuação da Página Anterior - :- :- :- :- :- :- :- :- - :- :- :- :- - :- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-
CNM. 0523.2.))03406233
NADA MAIS CONSTAVA, O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
São Sebastião do Cal-RS, segunda-feira, 16 do dezen'bro de 2024, ás
14:48:31,
Certidão Matricula 34.062 - 4 páginas: R$ 3050 (0295.03.2300005.23018 = R$ 4,00)
l3usce em livros e arquivos: R$ 12,50 (0295.03.2300005.23017 e R$ 4,00)
Processamenio eietràrsco de da R$ 6.60 (029501 2300005 13881 = R$ 2,00)
Total R$ 5960 /
"uirr*jeI Fama es W - Escrevente Autorizado
Ii
Rua. Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastiâo do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (SI) 3635-3555
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura Oficial Registradora
Página 1 de 5
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo nesta Se6Réks1r
o Livro n° 2 Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM 099523.2.0034064-27) a teor seguinte:
CM 0523. O34O6477'
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
'5 LIVRO N° 2 - Registro Geral
li s
Z
São Sebasiao do Ca', 27 abril c 2016 34.064
IMÓVEL; Um terreno urbano composto do Lote n° 08 da Quadra S, do Loteamento Boa
Vista, com área de 294,60m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula n° 31,150, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Cai-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Cai,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
1409 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 88,80 metros da esquina com a Rua
H, ao LESTE na extensão de 15,07 metros, divide com parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula ri031,150, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Cai-RS); ao SUL, na extensão de 20,48 metros, divide com o Lote no07: e ao NORTE, na
extensão de 19,95 metros, divide com parte da propriedade do Municipio de São
Sebastião do Caí.
PROPRIETÁRIA: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no C.NP.J. sob n" 05.494 106/0001-02, com sede na Avenida do Parque, n'
s/n°, Bairro Centro, no município do Bom Princípio/RS.
PRQÇEDËNÇIA: Matrícula n° 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N°72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos. R$ 21,20. SeloDigital: 029503.150000609790 = R$ 0,70, Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.150000921198 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto . (Henrique Ptovesaa Schaaffr)
AV-1 -34.064: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Schmitz Consultores Imobiliários Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schmitz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF sob o ri0444.519.970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
oteamento, aqui apresentados e arquivados, fica constando que rio referido contrato, a
Clausula VI tem o seguinte teor: O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigénciaçrynais.
no Se,
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Schastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone; (51) 3635-3555
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CNM 0995212,0W4064 71
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SAO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 - Registro Geral
1V
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira, pocilgas, aviário
ou assemelhados, Parágrafo Único: Fica desde já acertado que a área mínima da
construção principal será de 50 (cinquenta) metros quadrados.
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12102/2016.
Emolumentos: R$ 34,90, Selooigital: 0295.03.1500006.09791 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.011500009,21199 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto:_. }J (Henrique Piovesan Schaeffer)
R-2-34.064: Em 27 de abril de 2016 CAUÇÃO
Conforme escritura pública de constituição de garantia hipotecária n° 5.410, lavrada aos
04 de fevereiro de 2016, às folhas 073v/087v do Livro 33 de Contratos, no Tabelionato de
Notas de São Sebastião do Caí-RS, o imóvel objeto desta matricula fica caucionado,
através de PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, para o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no C.N.P.J, sob n° 88.370.879/0001-04. com sede no
município de São Sebastião do Cai-RS, representado por seu Prefeito Municipal, DARCI
JOSE LAUERMANN, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPI- sob
o n° 349.073.000-34, residente e domiciliado na cidade de São Sebastião do Ca-RS,
para garantia da execução das obras de infra-estrutura do lotearnento, conforme Termo
de Compromisso datado de 22 de dezembro de 2015, O Município se comprometeu a dar
quitação e autorizar o cancelamento, tão logo sejam cumpridas as cláusulas e condições
estipuladas no referido Termo.
PROTOCOLO: N° 72.760. do Livro 1-G, de 18/02/2016.
Emolumentos: R$ 19490, SeloDigital: 029506.1400006.02977 = R$ 6,70.
Processamento eletrônico de ., os: 0295.01.1500009,21200 = R$ 0,40,
O Oficial Substituto:- .• 1 i. (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-3-34064: Em 13 de dezembro de 2016 LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO
A requerimento de Schmitz Consultores Imobiliários Ltda, já qualificada, representada
João Paulo Schmitz, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, inscrito no 0FF sob o n°
444.519.970-20, residente e domiciliado na cidade de Feliz-RS, datado de 25 de
........-,..,, 2
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CNM:9952.1QPa927
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBAS {IAO DO CA )èv'
I: Y LIVRO N° 2 - Registro Geral 2)
:s. 2 rntr;cu
Sebas10 d Cai, 27 ie abril e 2016 34.064
novembro de 2016, acompanhado de liberação
2016, assinada pelo Prefeito Municipal
Lauermann aqui apresentados e arquivados,
onerava o presente imóvel.
PROTOCOLO N°75053, do Livro i-G,
de caução, datada de 17 de novembro de
de São Sebastião do Cai/RS, Sr. Darci José
fica constado a liberação da caução que
de 25/11/2016.
= R$ 1,05. Processamento
= R$ 045.
. ,Henrique Piovesan Schaeffer)
Emolumentos: R$ 65,70. SeloDigital: 0295.04.160000600889
eletrônico de dados: 0295. 01 . 1500009,55180
O Oficial Substituto: -r-44 . .
AV-4-34.064: '1Ii 1'4 debri4!ë023 CCkDIGO NACIONAL DE MATRICULA
Nos termos da Provimento n° 89'Y2O9
possui o seguinte Código Nacional de M;
Emolumentos: NIHIL. SeloDigital: éQ¥
eletrônico de dados 0295 01.2100001 .6
O Oficial Substituto:
e. 1ÇNJ, fica constando que a presente matricula
ulas -. CNM: 09952.2.0034064-47
* 220000305830 = NIHIL. Processamento
.; = NIHIL.
.' (Bel. Vinícius Fraga Rocha)
AV-544064: Em 14 de abril de 203 CADASTRO MUNICIPAL
na escritura pública que será objeto do R-6
constantes na referida escritura, conforme dispõe
e Registra) do Rio Grande do Sul, procede-se
que o imóvel está inscrito no cadastro imobiliário
de 24/03/2023.
95.04,2200003.06831 = R$ 4,40. Processamento
449 = R$ 1,80,
(Bel. Vinícius Fraga Rocha).
A requerimento da parte interessada, constante
desta matrícula, com base nos elementos
o art. 448 da Consolidação Normativa Notarial
a presente averbação para fazer coa - r
municipal sob o n°11221300.
PROTOCOLO: N° 96758, do Liv -J,
Emolumentos: R$ 111,60, SeloDW.-
eletrônico de dados: 0295.01.21000. ..
O Oficial Substituto:
R-6-34.064: Em 14 de abril de 2023 DAÇÃO EM PAGAMENTO
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ
na Estrada Geral Caí - São José do Horténcio, n°
São Sebastião do Caí-RS, representada por LUIS
rua
ADQUIRENTE: CRUZ EMPREE PIMENTOS
sob a° 37511635/0001-63, com sede
4670. Bairro Chapadão, na cidade de
Continua na Próxima Páina :-:-
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (SI) 3635-3555
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34
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 - Registro Geral
HS 2v ve 50
ELISEU SOARES DA CRUZ, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no CPF
sob o n' 469.594.240-20, residente e domiciliado na Rua Padre João Wagner. n° 4670,
Barro Chapadão, na cidade de São Sebastião do Caí-RS,
TRANSMITENTE: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada,
representada por JOÃO PAULO SCHMITZ, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis,
inscrito no CPF sob o n 444,519.970-20, residente e domiciliado na Rua Kurt Walter
Graebin, n° 276, Bairro Colina, na cidade de Felíz-RS.
CEDENTE: LUIS ELISEU SOARES DA CRUZ, já qualificado.
MÕVEL: O imóvel com área de 294,60m2 , sem benfeitorias, já descrito nesta matrícula.
VALOR: R$ 2.143,30 (dois mil, cento e quarenta e três reais e trinta centavos).
AVALIACÃO: R$ 67.500,00 (sessenta o sete mU e quinhentos reais). (Guia ITOI n°
472/2022).
ELMENTOS OBRIGATÕRIOS: Consta na escritura, declaração da vendedora, sob pena
de responsabilidade civil e criminal, que ,9 ramo de atividade da empresa é o comércio de
imóveis, e que o imóvel objeto desta matrícula não faz parte do ativo permanente da
empresa, ficando dispensada da apresentação das certidões negativas cia Receita Federal e
do INSS
TITULO: Escritura pública de cessão de crédito e daçãc em pagamento n° 14 289, lavrada
aos 21 de outubro de 2022, às f 's 047/050v do Livro n° 134 de Transmissões, no
Tabelionatode Notas de Bom Prin pio RS.
PRQTQCQLQ: N° 96.758, do Li 'J de 24/03/2023.
Emolumentos; R$ 496,60. ''lgital: 0295.072100008,01723 R$ 48,30.
Processamento eletrônico dedada 995.01 2100001.61450 = R$ 1,80.
O Oficial Substituto: -' (Bel. Vinícius Fraga Rocha),
R-7-34.064: Em 30 de putubro de 2024 PERMUTA
ADQUIRENTE: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTOA, já qualificada,
representada por JOÃO PAULO SCHMITZ, já quacado.
TRANSMITENTE: CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada,
representada por LUIS ELISEU SOARES DA CRUZ, já qualificado.
IMOVEL: O Lote n° 08 da Quadra S com área de 294,60m, sem benfeitorias, já descrito
1.
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (SI) 3635-3555
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE sÂO SEBASTIÃO DO CAL
LIVRO N' 2 - Registro Geral
NADA MAIS CONSTAVA, O REFERIDO iVEFDADEE DOU FÈ
São Sebastião do Cai-RS, segunda-feira, 16 de dezerrbro de 2024, ás
14:50:24,
Certidão Matricula 34,064 -5 paginas: R$ 36,60 (0295.042309005.11061 = R$ 4,90)
Busca em ltvros a arquivos: R$ 12,50 (0295.03.2300005,23021 = R$ 400) Proc sarnento eletrônico de dados: R$ 6,60 (0295012300005 13883 = R$ 2,00)
Total; ,6660
f /
/
Págira 5 de 5
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fis, 3 matricula
34.064
Sáo Sebastião do Cai, 27 de abrfl de 2016
CódIgo Nacional da MatrIcula - 099523,2.00340(4-27
nesta matrícula,
VALOR: R$ 85,000.00 (oitenta e cinco mil reais). AVALIAÇÃO: R$ 8500000 (oiten.a e
cinco mil reais (Guia ITBI n° 542/2024).
ELEMENTOS OBRIGATQRI9,: A transmitento declara, sob penas da lei, que o ramo de
atividade da empresa é o comércio de imóveis, e o imóvel objeto da presente
transmissão não faz parte do ativo permanente da empresa, razão pela qual a empresa
fica dispensada da apresentação das certidões de débitos relativos a créditos tributários
federais e à divida ativa da união
Ti ULO: Escrituro pública de permuta n° 14845, lavrada aos 25 de outubro de 2024, às
folhas 036/038 do Livro 140 de Transmissões, no Tabelionato de Notas de Bom
Principio. RS.
,QTQÇ9LO: N1 103,100, do Livro í-K, de 25/10/2024
Emolumentos; R$ 514.10, SeloDigital: 0295.072300003.01922 R$ 5370.
Processamen eletrônicç de ~os: 029501.2300005.09765 = R$ 200.
A Oficial: (Dra. Eliana Toshie Monta Okamura)
A conult e6tav.s jsooi*eJ em até 2-1~i
no ste to Tnbunal de 3IiSbÇa do R&
http//9osusbr/eiodKjitl/ccnu1'
Chv' de .utntctcde para conutta
099S23 53 2024 00031S10 75
,."Sriiel Fern es Watthier - Escrevente Autorizado
Rua .Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) . 635-3555
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei o por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registrai,
o Livro n° 2 - Registro Geral, .erffiquei constar na matrícula (CNM - 099523.2.0041725-33) o teor seguinte:
*
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N°2 ... Registro Geral
fls. 1 matricula
41.725
So Sebastião do Caí. 03 de outubro de 2024
Codigo Nacional da Matrícula - 099523,2.004,1725-33 1 .
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 240,00m2, sem benfeitorias, composto do Lote
O, fazendo parte da Quadra A, do Lotearnento Boa Vista, situado na Rua A, lado ímpar
da numeração, distando 80,00 metros da esquina da Rua G, no Bairro Rio Branco, em
São Sebastião do Cai-RS, com as seguintes com as seguintes medidas, coordenadas
UTM e confrontações: pela frente, ao LESTE, partindo do vértice 1 (N 6728448,4191 / E
465402,8367), no alinhamento com o Lote n° 01 da quadra A, no sentido norte-sul, segue
em uma extensão de 10,00 metros, confronta com a Rua A, até o vértice 2 (N
6728438,4484 / E 465402,0721); ao SUL, no sentido leste-oeste, segue em urna
extensão de 24,00 metros. confronta com.o Lote C, de propriedade do Município de São
Sebastião do Cal (Matrícula n° 41.724), até o vértice 3 (N 67284402836 / E
465378,1423); ao OESTE, no sentido sul-norte, segue em uma extensão de 10,00
metros, confronta com Área de Recreação 01 da quadra A, de propriedade do Municipio
de São Sebastião do Cal (Matrícula n° 41.726), até o vértice 4 (N 6728450,2543 / E
465378,907); ao NORTE, no sentido oeste-leste, segue em urna extensão de 24,00
metros, confronta com o Lote n° 01 da quadra A, até encontrar novamente a Rua A. no
vértice de partida.
LOTE 01
24,
24Ooo m2
24 00rn
M(,nicfp,0 de
S. SS. Caí
Mt, 41.724
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ sob n°
88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 426, Bairro Centro,
na cidade de São Sebastião do Cal-RS.
PROCEDNÇj: Matrícqla n° 34.066 do livro 2-RO deste Oficio de Registro de Imóveis,
datada de 27 de abril de 2016.
(Continua no verso)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca da São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra, Eliana Toshie Monta Okamura Oficial Registradora
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1
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NU: 099523,2 0041
OFÍCIO DE REGISTRO DE..IMÕVEJS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N° 2 - Registro Geral
fs lv
Código Nacional da Matricula 089523.2,0041125-33
O08ERVACÃQ: Os selos do presente ato são isentos de cobrança em razo do art, 150,
VI. alínea 'a" da Constituição Federal.
PROTOCOLO: N" 102425, do Livro 1-1<, de 05109/2024.
Emolumentos: R$ 2750, SoloDigital 0295032300005.17515 = NIHIL. Processamento
eletrônica de dados: NIHIL,
A Substituta da Registradora li
(Bel. Roberta LielI)
-J NADA MAIS CONSTAVA O REFERIDO Ë VERDADE E DOU FÈ.
São Sebastião do CaF-RS, sexta-feira, 4 de outubro de 2024, às 07:57:21.
CorUdãoMatícuI 41,725 2 páginas: R$ 1830 (0295032300005,i7570 NU'4IL)
Busca em livrOs e arquvos, R$ 12,50 (029503,2300005,17569 = NtHIL
Processamento elatr,flico de; dos R$ 680 (029M1 -2300005.07228 NIHIL)
Total: R$ 37,40
rJ G7fl&-
RUNA CAMLJ ALT; '0FEN- Escrevente Autorizada
flO Me de T1bt de ~ 10 RS
http/
Crave de &~dado n
0995353 2,02,4 00447 17
Rua Andrade Neves, 202 -Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 Fone: (51) 3635-3555
lM!YF,L: Um terreno urbano composto do Loto n° 02 da Quadra 5, do Loteemontc) Boa
Vista, com área de 251,27m', sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastíão do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E, Rua H, por parte da
propriedade de João Pires Soares (Matrícula no 31.150. deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Ca,-RS) e por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
11,00 metros, divide com a Rua E, lado par, distando 11.00 metros da esquina com a Rua
11, ao LESTE na extensão de 11,00 rríetros, divide corn parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula n° 31.150, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Cai-RS); ao SUL, na extensão de 2:3,05 metros, divide com o Lote n° 01; o ao NORTE, na
extensão de 22.63 metros, divide com a Lote n° 03.
PROPRIETÁRIA: SCHMITZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita no C.N.P.J, sob n° 05.494.106/0001-02, com sede na Avenida do Parque, n°
sin.°, Bairro Centro, no município de Bom Princíplo/RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N°72.725, do Livro 1-G, de 12/0212016.
Emolumentos: R$ 21,20. SoloDigital: 0295.03.1500006.09802 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1500009.21212 = R$ 0,40.
O Oficial Sub
. .. (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-i -34.058: Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Schmitz Consultores Imobiliários Ltda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Paulo Schmitz, brasileiro, divorciado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF sob o n° 444.519,970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado do 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamento, aqui apresentados o arquivados, fica constando que no referido contrato,
Clutula VI tom o seguinte teor: O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiel cumprimento das exigências municipais.
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira, poci vlári
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cornaca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
Dra. Eliaria Toshse Monta Okaraur - Oficial Registradora
Pqina 1 de 3
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que rendo neste Serviço Registral,
o Livro o° 2 Registro Geral, eriflquei constar na matricula (CNM 0995232.0034058-45) o teor seguinte:
CNM: 09952320034Õ584
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N° 2 - Registro Geral
São Sebastião d Cai. 2 ie abril
r s 1 matricula
de 2016 34.058
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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CM, 0995232.0034053-45
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
LIVRO N° 2 - Registro Geral
lis. lv verso
ou assemelhados. Parágrafo único- Fica desde já acertado que a área mínima da
construção principal será de 60 (cinquenta) metros quadrados
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, do 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 34,90. SeloDigital: 0295.03.1500006.09803 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.011500009.21213 = R$ 0,40.
O Oficial Substltçzto: ti. (Henrique Piovesan Schaeffer)
R-2-34,058: Em 27 de abril de 2016 CAUÇÃO
Conforme escritura publica de constituição de garantia hipotecária ri° 5,410, lavrada aos
04 de fevereiro de 2016 às folhas 073v/087v do Livro 33 de Contratos no Tabelionato de
Notas de São Sebastião do Caí-.RS o imóvel objeto desta matricula fica caucionado
através de PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, para o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no C.N.P.J. sob no 88.370.879/0001-04, com sede no
município do São Sebastião do Cai-RS, representado por seu Prefeito Municipal, DARCI
JOSE LAUERMANN, brasileiro, casado, administrador do empresas, inscrito no CPF sob
o n° 349.073.000-34, residente e domiciliado na cidade de São Sebastião do Caí-RS,
para garantia da execução das obras de infra-estrutura do loteamento, conforme Termo
de Compromisso datado do 22 de dezembro de 2015. O Município se comprometeu a dar
quitação e autorizar o cancelamento, tão logo sejam cumpridas as cláusulas e condições
estipuladas no referido Termo.
PROTOCQLO: N° 72.760, do Livro l-G, de 18102/2016.
Emolumentos R$ 194 90 SeloDigital 0295 06 1400006 02979 R$ 6 70
Processamento eletrônico de da, os: 0295 01 1500009 21214 = R$ 0,40.
O Oficial Subst m - (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-3-34.058: Em 19 de maio do 2021 CANCELAMENTO DE CAUÇÃO
A requerimento da proprietária, representada por seu administrador, João Paulo Schmitz,
brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o ri° 444.519.970-20,
residente e domiciliado na cidade de Feliz-RS, datado de 14 de maio de 2021,
acompanhado cio Termo de Deacaucionemento de Lotes, datado de 23 de março de
2021 a - --
Continua na Próxima Pácina :-:-:--
-------------------------------------------------
Rua Andrade Neves, 202 Centro - São Sebastião do Caí- RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-3555
Campani, aqui apresentados e arquivados, fica constado a iIberaço da caução que
onerava o presente imóvel.
PROTOCOLO: N° 89,216, do Livro 1-1, de 14/05/021.
Emolumentos: R$ 83,80. SeloDigital: 0295,04.200000507449 = R$ 3,30. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01 21 00001.08076 R$ 1,40.
O Oficial Substitwte.___—ld ---- Henrique Piovesan Schao'ffer)
EM BRANCO
(continua no verso)
oFício DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N°2- Registro Geral
Vis. 2 matricula
São Sebastiao do Cai, 27 de abril de 2016 34.058
A crir4tb ~ diponível em até 2+
' rttdoTrbaiaide)usbçadoRS
M*clIgsas.brIeIodøStal/consuka
Oa'we de aitenbatde para cónsuitt
995353 2~0003.15O4 27
PÉigtria 3 de 3
Continuaçío da Página Anterior e-
('tJM- 2.00340 -45
NADA MAIS CONSTAVA, O REFBID0 VEDE E DOU F
São Sebastião do Ca(-RS, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024, às
14:45:32,
Certd8n Matricida 34.058 - 3 páginas: R$ 24,40 (0295.03.2300005,23010 - R$ 4,00)
Busca em livros e arquivos: R$ 1250 (0295.03.2300005.23009 = R$ 4,00)
Processamento eletrônico dø dados: R$ 660 (0295,01.230000513877 = R$ 2,00)
TolR$ 53,50 ."
Sarruel Ferit Watthier - Escrevente Autorizado
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CE?: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
IMÓVEL.: Um terreno urbano composto do Lote n° 03 da Quadra 5, do Loteamento Boa
Vista, com área de 24683m*, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em São
Sebastião do Caí-RS, quarteirão indefinido, formado pela Rua E. Rua H, por parto da
propriedade de João Pires Soares (Matricula n°31.150, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião de Caí-RS) o por parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, na extensão de
1100 metros, divide com a Rua E. lado par, distando 22,00 metros da esquina com a Rua
H; ao LESTE na extensão de 11.00 metros, divide com parte da propriedade de João
Pires Soares (Matrícula n° 31.150, deste Registro de imóveis de São Sebastião do
Cai-RS), ao SUL, na extensão de 22,63 metros, divide com o Lote n002; e ao NORTE, na
extensão de 22,24 metros, divide com o Lote n° 04
PROPRIETÁRIA: SCHM!TZ CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa brasileira,
inscrita rio C.N.P.J. sob n° 05.494.106I0001-02, com sede na Avenida do Parque, n°
sln.°, Bairro Centro, no município de Bom Princípio/RS,
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLQ: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12102/2016.
Emolumentos: R$ 21,20. SetoDigital: 0295.03.1500006,09800 = R$ 0,70. Processamento
eletrônica de dados: 0295.01.1500009,21210 = R$ 0,40-
0 Oficial Sub- À ki tJ t.,,Á. (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1 -34.059; Em 27 de abril de 2016 CLÁUSULA DE CONSTRUÇÃO
A requerimento da loteadora Schmitz Consultores Imobiliános Uda, já qualificada,
representada por seu administrador, João Pauto Schniitz, brasileiro, divorciado, correto
de imóveis, inscrito no CPF sob o ri° 444.519.970-20, residente e domiciliado na cidade
de Feliz-RS, datado de 15 de janeiro de 2016, acompanhado do contrato padrão do
loteamento, aqui apresentados e arquivados, fica constando que no referido contrato, a
Cláusula VI tem o seguinte teor: O comprador fica com o direito de construir no imóvel ora
contratado assegurando ao vendedor o fiei cumprimento das e,dgãncias municipais,
ficando desde já a total proibição da construção de casas de madeira, p00',s, aviár'os 1,10 vW5
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
- COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N° 2 - Registro Geral
CV)
o
z São Sebastião do cai, 27 de abril de 2016
ris. 1 matnlçula
34.059
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Ca
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dra, Eliaria Toshíe Monta Okarnura Oficial Registradora
CERTIFICO. usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que reendo neste SeRnç
o Lixo U 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula (CNM - 09952320034059-42) o teor seguinte:
CNM: 099523,2.0034059-42
( ontinua ria Próxima .Pátina :-
---------------
Rua Andrade Neves, 202-Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
Página 1 de
stral
Página 2 de 2
o da Pá na Ari nor
320034,59-42
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
: LIVRO N°2 - RegIstro Geras
ris, V viSC)
ou assemelhados. Parágrafo Unico: Fica desde já acertado que a área minima da
construção principal será de $0 (cinquenta) metros quadrados.
pROTOÇOLO: N°72.725. do Livro l-C, de 1210212016.
Emolumentos: R$ 34,90, Selooigital: 0295.03.150000609801 = R$ 0,70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1500009.21211 R$ 0,40.
O Oficial Substituto: , , .. (Henrique Piovesan Schaoffer)
BRANcO
(tuana fn5 j
NADA MAIS CONSTAVA, EFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
São Sebastião do Caí-RS, segunda-feira, 16 de dezentro da 2024, is
14:46:17,
Certuão Matricula 34.059 2 páginas R$ 18,30 (0295 03 2300005 23012 = R$ 4,00)
BUSCO em livros e arquivos: R$ 12,50 (0295.03.2300005,23011 = R$ 4,00)
Frocessamenio eIeir'tnIrô cl, dos R$ 5,60 (029&01.2300005,113878 = R$ 2,00)
Total: R$ 4140
mueI Fernardes atthier - Escrevente Autorizado
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-35
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
-Parecer JurídicoParecer n.°: 07/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°014/2025.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóveis urbanos,
para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social, mediante
pagamento em permuta com torna, e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 014/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - AUTORIZA AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR
IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO
DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL MEDIANTE PAGAMENTO EM PERMUTA
COM TORNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.° 014/2025, de iniciativa do
Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa Legislativa para emissão de parecer
jurídico. O projeto objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a desapropriar imóveis
urbanos destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social, conforme
descritivo de lotes apresentados:
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastão do Caí, RS -
CEP 95760-000 1 ono(Sl) 99662-0877 Email camar cDaosebastioodocai rs Iog br
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Lote 01: Um terreno urbano composto do lote ri0 01 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 255,72 m, sem benfeitorias, situada no Bairro Ria Branco
em São Sebastião do Cal. Imóvel inscrito na Matricula 34.057 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote n° 02 da Quadra 5, do Loteamento
Boa Vista, com área de 251,27m1, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Cai. Imóvel inscrito na Matricula 34.058 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote n° 03 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 24,83 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em Sf10 Sebastião do Cai. Imóvel inscrito na Matricula 34.059 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai:
Lote 04 Um terreno urbano oomposto do lote riu 0.4 da Quadra S. do Loteamento
Boa Vista, com área de 242,39 m°, sem benfeitorias, situado ao Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Cal. imóvel inscrito na Matricula 34.060 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí;
Lote 05: Um terreno urbano composto do lote a° 05 da Quadra S, do Loteamento
Boa Vista, com área de 248,85 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Cal. Imóvel inscrito na Matricula 34,061 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí:
eno urbano composto do lote n° 06 da Quadro S do LoteamefltO
Boa Vista, com área de 250,09 m1
, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Cal. imóvel inscrito na Matricula 34.062 do Registro de
imóveis da Comarca de São Sebastião da Cai;
Lote 07: Um terreno urbano composto do lote n° 07 da Quadra 8, do Loteamento
Boa Vista, com área de 27985 m2, sara benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Cai. Imóvel inscrito na Matriculo 34,063 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 08: Um terreno urbano composto do lote a° 08 da Quadra P, do Loteamento
Boa Vista, com área de 294,60 m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco
em São Sebastião do Cai Imóvel inscrito na Matricula 34,064 do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
1 vi Itja.
Art. 30 Ficam os imóveis descritos no art. 1 e conjuntamente avaliados em R$
690 000 00 (seiscentos o noventa mil reais), conforme segue
Lote 01 R$ 95 00000 (noventa e cinco mil reais)
II - Lotes 02 a 08: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) cada.
Adicionalmente, o projeto requer autorização para a celebração de
escritura pública de permuta com a empresa Schmitz Consultores Imobiliários,
mediante pagamento com torna, conforme descrito nos documentos anexados:
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, RS
CEP 95760000 Fone(Si) 996620877 - EmaH: camara©saosebastiaod oca i.rs.leg,br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃ.O SEBASTIÃO DO CAÍ
Loto 01: Um terreno urbano composto do lote A da Quadra A, do LoteamelitO Boa
Vista, com área de 269,93 m, sem benfeitorias situado no Bairro Rio Branco em ,
São Sebasti0O do Cal Imóvel Inscrito na MatrIcula 41.722 do Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Cai:
Lote 02; Um terreno urbano composto do lote 8 da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com ãrea de 240,00 119, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebestilo do Cal Imóvel Inscrito na Matricule 41.723 do Ragstr0 de Imôveis de
Comarca de São Sebastlão do C41
Lote 03. Um terreno urbano composto do lote C da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com tires de 240,00 «9, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco m
São $ebastiao do Cal, Imóvel Incdto na Metricuis 41.724 do Registro de Imóveis da
Comarca de São SebestlãO do Cal;
Lote 04: Um teneno urbano composto do lote D da Quadra A, do Loteamento Boa
Vista, com tiras de 240,00 «9, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastiao do Cal. Imóvel Inscrito na Matricula 41.725 do Registro de Imóveis da
omrca de São Sobe~ do Cai
Poder Executivo Municipal esclarece que as despesas previstas no
Projeto de Lei O 14/2025 serão financiadas com recursos próprios.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.°014/2025 e; (ii) Justificativa; (iii) Certidão de avaliação; (iv)
Cadastro base IPTU; (v) Declaração de Ordenador de Despesas; (vi) Matrículas dos
imóveis relacionados (números: 34.057, 34.058, 34.059, 34.060, 34.061, 34.062, 34.063,
34.064, 41.722, 41.723, 41.724 e 41.725).
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica
contém-se tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência
legal. Portanto, tem caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a
partir da legislação, dos princípios doutrinários e tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual, a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais
são competência exclusiva dos Senhores Vereadores.
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, P5
CEP 95760000 - Fone(5i) 99662-0877 Email: camara©saosebastaodocajrglegbr
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAI
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso 1, confere
aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Essa
prerrogativa é reforçada pela Lei Orgânica do Município, que, em seu art. 4°, inciso 1,
reafirma a competência legislativa municipal e, no inciso Xli, dispõe especificamente
sobre a possibilidade de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse
social::
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Art. 4°. Compete ao Município:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XtI - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social, nos casos previstos em Lei; (grifo nosso)
Adicionalmente, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 26, inciso
X, prevê que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre
a aquisição de bens imóveis:
Art.26 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
(...)
X - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis;
Por sua vez, a desapropriação está disciplinada pela Lei Federal
n.° 4.132/1962 que estabelece as hipóteses e os procedimentos legais para a
desapropriação por utilidade pública ou interesse social, detalhando os requisitos
formais e materiais necessários para sua execução.
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, RS
CEP 95760-000 1 onc(51) 99662-0877 Email camarasaosobastiaodocai rs leg br
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
csrientaçao Técnica IGAPiI na 1074/2025
1. A Câmara
municipal
de Vereadores de SSo 5abastl3o do Cai solicita
análise do projeto de lei n0 14, de 2025. que autoriza o Poder Executivo a desapropriar
imóveis para fins de irriplentaç3o de projeto habitacional de interesse social.
lI. pertinente quanto à iniciativa, no mérito, em que pese a desapropriação
dependa apenas da emiss5o de decreto pelo Prefeito, coma finalidade de transfere para
o patrimônio do Municiplo, compulsoriamente, propriedade privada baseado na
necessidade pública, na utilidade pública ou no Interesse social, mediante pagamento
de indenização prévia, justa e em dinheiro, a proposição tem por fins cumprir o disposto
na LeI Orgânica Munlclpal'i
Art.26 - compete à Câmara Pluntcipal, com a sanção do prefeito:
1.-.I
X - deliberar sobre a aquislçao de bens Imóveis;
No entanto, a proposição, no art. 3, estabelece que parte do pagamento
do bem desapropriado se dará por meio da quiteç3o do débito de IPTLJ do
desapropriado, parte por permuta de Imóveis e parte em dInbeiro, o que desvirtua o
Instituto da desapropriação, cuja Indenização deve ser prévia, justa e cru dinheiro,
conforme art 55 Inciso XXIV. da Constituição da República.'
Na forma como o pagamento foi estabelecido, o adequado seria a
utiliaç5o dos diferentes institutos de aquisição da propriedade; permuta entre os
quatro lotes de propriedade do MunIcípio e os do partIcular com valores
correspondentes, desaproprlaç3o tSo somente para o caso em que o pagamento se dará
em dinheirocaso de quitação dos débitos do IPTU verificar a exlstôncla de lei locai
dispondo sobre a dação em pagamento, nos termos do art. 156. Inciso XI, do Código
tributário nacional, pois não foi localizado dispositivo que autorize a operação no Código
Tributário Municipal (https//lelsmunicipaiscombr/codigo-tributarIo-sao-sebastiaodo-cai-rs).
Caso inexistente previsão legal em legislação esparsa ao CTM, sugere-se
que o Município regule a matéria pra viabilizar a extinção do crédito par meio da
recebimento do bem em dação em pagamento.
Adicionalmente orienta-se a no utilização de artigo referindo que existe
dotaç6es, como é o caso do P1 no art. 6. A referência deque há crédito orçamentário
deve ser feita na justificativa, e no no texto do Projeta, pasto que se trata apenas de
uma informação e no de um dispositivo impositivo.
Em relação às avaliações dos imóveis envolvidos no P1, no nos foram
enviados documentos. Assim, orienta-se aos vereadores a certificar-se se os
profissionais envolvidos na avaliação são profissionais habilitados (engenheiros,
arquitetos ou corretores de Imóveis) e, em especial, se os valores 5g0 valores de
mercado e, portanto, justos.
III. Em conclusão, a autorização legislativa para a aquisição dos imóveis é
necessária em face do disposto no art. 26, inciso X, do Lei Orgânica Municipal. Contudo,
proposição, no art. 39, estabelece que parte do pagamento do bem desapropriado se
dará por meio da quitação da débito de IPTU do desapropriado, parte por permuta de
imóveis e parte em dinheiro, o que desvirtua o instituto da desapropriaço, razão pela
qual no se mostra viável no mérito.
Neste sentido, sugere-se que a proposição seja adequada para prever
Individualmente os Institutos corretos de aquisição de propriedade a) permuta entre os
quatro lates de propriedade do Município e os do particular com valores
correspondentes, observando a Lei nQ 14.133, de 2021, art. 72 e 76; b} desapropriação
to somente para o caso em que o pagamento se dará em dinheiro; e c) dação em
pagamento para o caso de quitação dos débitos do IPTU, nos termos de lei local
especifica.
Por Isso, sugere-se que seja diligenciado ao Executivo para este
identifique com clareza no PIa autorização para o recebimento de imóvel em dação em
pagamento e a existência de lei que a autorize.
Com base na análise técnica realizada pelo IGAM, destacam-se
Endereço; Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email camar dsaosobastaodocai rs log br
os seguintes pontos:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO IX) CAÍ
a) Forma de pagamento
O art. 3° do PL prevê pagamento por quitação de débitos de
IPTU, permuta e dinheiro, o que contraria o art. 5°, inciso XXIV, da Constituição
Federal, que exige indenização prévia, justa e exclusivamente em dinheiro.
b) Instrumentos adequados para aquisição
Recomenda-se:
Permuta: Aplicável para troca de imóveis entre o Município e o
particular, observando valores equivalentes e a legislação (Lei n° 14.133/2021, arts. 72
e 76).
Desapropriação: Aplicável apenas para pagamento em dinheiro.
Dação em pagamento: Possível para quitação de débitos de IPTU,
desde que exista previsão legal local, em conformidade com o art. 156, inciso XI, do
Código Tributário Nacional.
c) Previsão orçamentária
Informações sobre dotações orçamentárias devem constar apenas
na justificativa do projeto, não no texto normativo.
d) Avaliação dos imóveis
É necessário que os imóveis sejam avaliados por profissionais
habilitados (engenheiros, arquitetos ou corretores de imóveis) e que os valores
reflitam preços de mercado, assegurando ajusta indenização.
Conclusão técnica do IGAM
O IGAM conclui que a proposta desvirtua o instituto da
desapropriação, devendo ser ajustada para prever os instrumentos adequados de
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, RS
CEP 95760-000 lon(51) 99662-0877 Emal camaracsaosobastaodocai rs log br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CA.Í
aquisição de propriedade. Sugere-se diligências ao Executivo para readequação.
III - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade
jurídica parcial do Projeto de Lei n.° 014/2025, uma vez que este está condicionado à
adequação das formas de pagamento e à observância dos instrumentos jurídicos adequados
para aquisição de imóveis.
No entanto, a aprovação e deliberação sobre a matéria cabem
exclusivamente aos Senhores Vereadores, erJi observância ao processo legislativo.
São Sebastião 00\C,23 de janeiro de 2025.
LISIANE DANIELA ?E OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São Sebastião
do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do caí, PS -
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email camaa©saosobastaodocai rs log br
Em 24 de janeiro de 2025.
Vere
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 014/2025 - CM
024/25
Relator: Alecxandro Mayer
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar imóveis urbanos, para fins de
implantação de projeto habitacional de interesse
social, mediante pagamento em permuta com
torna e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de janeiro de 2025.
Vereador ALEC —9 RO ER
residente
ANASTÁCIO DA SILVA FERNAN 0 OFFERRI