CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
O2Si25
Roc. as
PROJETO DE LEI N° 015/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICíPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de São
Sebastião do Caí, destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos
tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com
sede ou não no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 20 O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado por
opção do devedor, com possibilidade de pagamento por meio de dinheiro nos
estabelecimentos credenciados, de forma digital por aplicativos e internet banking e, ainda,
por cartão magnético na opção crédito, obedecendo as seguintes faixas de parcelas e
percentuais de descontos, incidentes somente sobre a multa e os juros de mora:
FAIXA 1 2 3 4 5 6
Forma de Pagamento: À
De vis a 2 a 4
parcelas
De 5 a 12
Parcelas
De 13 a 18
Parcelas
De 19 a 24
Parcelas
De 25 a 36
Parcelas
Desconto 100% 70% 50% 40% 30% 20%
Parágrafo único. Os pagamentos por meio magnético, efetuados na Tesouraria
do Município, somente ocorrerão na modalidade crédito para os débitos parcelados.
Art. 30Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não
tributários passíveis de parcelamento aqueles vencidos até a data de 31/12/2024, inscritos
ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento.
§11 Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou
da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente á matéria
cujo respectivo débito queira parcelar.
§20A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser expressa junto ao
Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, fornecido pelo Município no ato de adesão
ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 41 O prazo para adesão ao REFIS é de 10/02/2025 a 31/07/2025.
§1° O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio sujeito passivo ou
responsável ou, ainda, pelo representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou
representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida por
terceiro.
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§20 No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos
sócios responsáveis pela administração da empresa matriz, ou mediante procuração.
§30 Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitido o
cancelamento do parcelamento em vigor e a transferência dos saldos remanescentes para
a modalidade prevista nesta Lei.
§40 Na hipótese do parcelamento a ser cancelado estar adimplente, por iniciativa
do contribuinte será admitido seu cancelamento e celebração de novo acordo, desde que
em quantidade igual ou inferior de parcelas vincendas.
§51 Os contribuintes que tiverem Ações de Execução Fiscal em tramitação judicial
e que desejarem obter os benefícios desta Lei deverão quitar ou parcelar os débitos
relativos a despesas judiciais e honorários advocatícios, sobre os quais não incide nenhum
tipo de abatimento ou desconto.
§61 E permitido ao contribuinte escolher diferentes formas de pagamento para o
montante total devido, observada a manutenção da forma de pagamento por tipo de divida.
§70O parcelamento da divida objeto de Ação de Execução Fiscal deverá abranger
a totalidade da divida ajuizada, sendo vedado parcelamento por exercício ou de parte do
débito.
§80Na hipótese de pagamento à vista de parte do débito ajuizado, os respectivos
honorários e custas judiciais deverão ser quitados na sua integralidade, observado o
disposto no § 51 deste artigo.
Art. 50O Departamento Jurídico poderá solicitar ao Poder Judiciário a designação
de Audiência de Conciliação nos processos envolvendo os débitos relativos às execuções
fiscais, a fim de oportunizar a adesão dos executados ao programa instituído por esta Lei.
Art. 61 O Município promoverá ampla divulgação do Programa instituído por esta
Lei, instituindo o Balcão de Negociação, em local específico, o qual terá a função de
receber os pedidos de parcelamento e dar todas as orientações necessárias ao
contribuinte.
Art. 7° Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de
Parcelamento e Confissão de Dívida, que conterá o valor total da dívida, as exclusões nos
percentuais previstos nesta Lei, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por
espécie, bem como os principais elementos desta Lei.
Parágrafo único. No formulário padrão serão colhidas as informações e
autorização do contribuinte para recebimento de comunicados e/ou notificações pelos
seguintes meios: e-mail, WhatsApp Messenger, mensagem para o celular via SMS,
mensagem privada via Facebook, ligação telefônica e qualquer outra forma vinculada ao email ou telefone indicado.
Art. 80O parcelamento poderá ser cancelado na hipótese de vencimento e não
quitação, de qualquer parcela, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de seu
vencimento.
§1° Sobre as parcelas vencidas, incidirá atualização monetária, multa e juros de
mora nas condições previstas nos artigos 266 e seguintes do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar Municipal n°4.390, de 21 de dezembro de 2021).
§21 Previamente ao cancelamento, a Fazenda Municipal, através do Gestor de
Dívida Ativa deverá adotar procedimentos de controle, comunicação e cobrança de parcela
vencida, fazendo uso de meios de comunicação como telefonia fixa e móvel, endereço de
email e aplicativo WhatsApp, mensagem privada via Facebook ou através dos dados
indicados no cadastro municipal e/ou no termo de parcelamento.
Art. 90A entrada em dinheiro ou pagamento à vista deverá ocorrer no ato do
parcelamento, como condição para sua homologação, através de guia específica.
Parágrafo único. As demais parcelas deverão ser recolhidas, exclusivamente,
junto às instituições financeiras credenciadas.
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Art. 10 O devedor que optar em utilizar as condições de pagamento relativas ao
cartão magnético, deverá, no ato de assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de
Dívida, processar, na Tesouraria do Município, a quantidade de parcelas previstas nesta
Lei.
Art. 11 O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
- R$ 80,00 (setenta e cinco reais), em se tratando de pessoa física,
II - R$ 100,00 (cem reais) em se tratando de pessoa jurídica.
Art. 12 As parcelas serão mensais, sucessivas e de igual valor, expresso em
reais, com vencimento em datas fixas e consecutivas.
§11 Nos casos de parcelamento através de dinheiro, deverá o contribuinte indicar
data especifica para vencimento da 2a parcela, dentro do mês seguinte ao do ato do
parcelamento, vencendo as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes.
§21 Não havendo qualquer indicação, o vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias a
contar do pagamento da primeira parcela, e assim sucessivamente.
Art. 13 As guias para pagamento das parcelas em dinheiro deverão ser entregues
ao contribuinte no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento.
Art. 14 O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
- Não quitação da entrada em dinheiro ou do pagamento à vista;
li - Inadimplemento, nos termos dos art. 80;
III - Decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
IV - Propositura, pelo Contribuinte, de qualquer medida judicial ou extrajudicial
relativa aos débitos objeto do Programa;
V - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 15 A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação formal prévia ao sujeito passivo e implicará:
- Na perda do gozo do beneficio instituído por esta Lei, continuando exigível o
valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os encargos e
acrescimentos punitivos e moratórios incidentes;
II - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas efetuadas e o envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se
o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de
qualquer outra providência administrativa;
III - Restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
IV - Inscrição do nome do contribuinte inadimplente no cadastro das entidades de
proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem
como por qualquer outra entidade pública ou privada.
Art. 16 A opção pelo REFIS implica:
- A confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil;
11 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - O pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - A manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar
fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente;
V - A ciência inequívoca de que o inadimplemento de qualquer parcela poderá
ensejar a inscrição do nome do contribuinte no cadastro das entidades de proteção ao
crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem como por
qualquer outra entidade pública ou privada.
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Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em
cobrança judicial não importa, para o Município, em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 17 A Secretaria Municipal da Fazenda de São Sebastião do Caí editará as
normas regulamentares necessárias à execução deste Programa.
Art. 18 Os pagamentos efetuados no âmbito do Programa serão amortizados
proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data base da consolidação,
entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 19 A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e prazo nela
previstos, não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já
pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar entidades de proteção ao
crédito ou centrais de risco de crédito, entidades do sistema financeiro, bem como
qualquer outra entidade pública ou privada.
Art. 21 Não se aplica os benefícios desta Lei a débitos relativos à devolução de
incentivos fiscais e devoluções decorrentes de Convênios, Termos de Fomento e/ou
Termos de Parceria.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO' COSDURTEGUARÁ
• efeito Munici.a
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa introduzir legislação especifica e temporária para
introdução de Novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de pessoas físicas e
jurídicas. Essa iniciativa incentiva e estimula que munícipes e pessoas jurídicas
negociem débitos com a municipalidade e fiquem em dia com suas obrigações, o
que acarreta em aumento da receita do Município sendo essa, inclusive, uma
indicação proveniente dos Nobres Edis integrantes dessa Casa Legislativa.
Os entes públicos, em todas suas esferas, historicamente administram
elevados montantes de dívida ativa. O contexto atual de recessão econômica
agrava esse cenário, o que demanda ações de estimulo ao pagamento, pela
intensificação da cobrança associada à concessão de incentivos, como os
descontos temporários em multas e juros de mora, ora propostos.
A dívida ativa do Município de São Sebastião do Caí atualmente soma
cerca de R$ 20,5 milhões. Mesmo que boa parte desse montante tenha
possibilidades nulas de cobrança - os créditos possuem diferentes "qualidades" -
certamente com um trabalho efetivo e coordenado será possível captar boa soma
de recursos para o Município.
O presente projeto lança mão de descontos, facilidades em termos de
parcelamento, utilização de cartão de crédito, entre outros aspectos. Os
contribuintes serão contatados e notificados, diferentes opções de
pagamento/parcelamento serão apresentadas, e será mantido contato permanente
visando que os parcelamentos sejam cumpridos.
Importante ressaltar que a atual administração não pretende tornar o
lançamento de REFIS prática recorrente. A concessão de descontos e incentivos
para pagamento da divida ativa, quando rotineiras e lançadas praticamente todos
os anos, acabam por fomentar uma cultura de não pagamento em dia, já que cria a
expectativa de benesses futuras. Vale lembrar, de outra banda, que a possibilidade
de renegociação de débitos também beneficia a população em geral, seja pelo
ingresso de receitas, seja pela possibilidade de adimplir os débitos com descontos.
Um dos aspectos primordiais a serem destacados é que a maioria das
empresas que operam no Município de São Sebastião do Caí são optantes do
Simples Nacional, sistema vantajoso em termos fiscais. Possuir débitos com
Município, Estado ou União, implicam na exclusão do Simples, o que acarreta no
aumento direto da tributação e consequentemente dos custos da empresa.
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Cabe então, nesse momento de dificuldades, especialmente em função das
recentes cheias, que o Município crie condições para que as empresas, geradoras
de empregos e renda, mantenham-se em operação e no regime de tributação que
melhor lhes convém.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de janeiro de 2025.
SSCPETARIA DA
FAZENDA
PREFE TUPA MUNICPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. 007/2025 São Sebastião do Caí, 27 de janeiro de 2025.
Assunto: Necessidade da apresentação de impacto orçamentário
financeiro no projeto de lei, de autoria do Executivo, como condição para
instituição de programa de recuperação fiscal (RUIS), o qual concede
remissão da multa e dos juros de mora e não implica renúncia do
principal nem da correção monetária
Como é cediço, os programas de recuperação fiscal são comuns em
todos os entes federativos, pois, justamente, visam a recuperação de créditos
tributários e não tributários por vezes difíceis de serem cobrados. Do nome se
extrai o escopo de tais programas: recuperar créditos e incrementar a
arrecadação com o recebimento de valores cujas somas, oriundas do principal
e da correção monetária, superam a renúncia de receita decorrente da
remissão da multa e dos juros de mora.
A dificuldade na cobrança da dívida ativa é um fato bastante conhecido
para quem atua no setor público. Embora lastreada em um título executivo
extrajudicial, qual seja, a certidão de dívida ativa, a execução fiscal prevista na
vetusta Lei n° 6.830, de 1980 é expediente oneroso, lento e muitas vezes sem
resultados. Não raro são os casos em que ocorre prescrição intercorrente por
não serem encontrados bens para satisfazer o crédito ou, até mesmo, a
prescrição ordinária por não se encontrar o sujeito passivo para ser citado.
Diante de tal cenário, as melhores práticas recomendam a cobrança
extrajudicial da dívida ativa por meio de protesto eletrônico da CDA, inscrição
do sujeito passivo em órgãos de proteção ao crédito, programas de transação
tributária e de recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários por
meio de descontos e/ou parcelamentos.
O projeto de lei n° 015/2025 de autoria do Executivo, o qual visa
instituir programa de recuperação fiscal (REFIS) no Município de São
Sebastião do Caí, pretende incrementar a arrecadação e permitir a entrada de
valores imediatos para dar maior liquidez e otimizar as receitas oriundas de
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SECPETAPiA DA
FAZENDA
PREFETUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
rendimentos de aplicações financeiras, forte nos moldes em que proposto.
No que concerne ao impacto orçamentário e financeiro da renúncia de
receita oriunda do REFIS, vale dizer que, tecnicamente, trata-se de benefício
fiscal denominado remissão parcial, pois incidente somente na multa e nos
juros de mora, conforme art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172
de 1966-.
Atualmente, o estoque total da dívida ativa, tributária e não tributária,
de São Sebastião do Caí, é de R$ 20.528.871,51 dos quais R$ 7.507.342,06
são juros e R$ 1 .009.045,80 são multa. Vale ressaltar que muitos créditos são
antigos e praticamente incobráveis, talvez já extintos pela prescrição ou de
sujeitos passivos desconhecidos ou sem lastro patrimonial. O mecanismo de
cobrança da dívida ativa no Município até 2020 baseava-se na execução fiscal
e em eventuais protestos físicos.
De acordo com o projeto de lei n° 015/2025 para pagamentos à vista o
desconto na multa e nos juros chega a 100% o que acarretaria, caso extinto o
estoque total da dívida ativa, em uma renúncia de receita de R$ 8.516.387,86.
Ocorre que, em contrapartida o Município receberia o valor de R$
12.012.483,65 referente ao principal e à correção monetária dos débitos
inscritos em dívida ativa. Este cenário, no entanto, é inalcançável, considerada
a impossibilidade de extinguir o estoque total da dívida ativa.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (Lei n° 4.721, de 2024) do
Município de São Sebastião do Caí estima uma arrecadação de dívida ativa no
importe de R$ 3.078.400,00. Deste valor, R$ 792.573,00 são referentes à multa
e aos juros de mora, os quais seriam renunciados caso os sujeitos passivos
quitassem seus débitos na modalidade de pagamento à vista.
Ressalte-se que programas de recuperação fiscal tendem a trazer
valores que em condições normais não seriam angariados, causando um
excesso de arrecadação nesta rubrica, ultrapassando o valor total estimado no
orçamento. Estima-se que a arrecadação realizada ultrapasse a estimada, pois
o que se concede é remissão parcial da multa e dos juros de mora e nenhuma
renúncia há sobre o valor principal e sobre a correção monetária, pois não se
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SECETAA DA
FAZENDA
PPEEETUPA MUNICIPAL DE
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trata de remissão total nem de isenção.
Após o término da vigência da norma que instituiu o REFIS,
31/07/2025, os valores atinentes à multa e aos juros de mora não quitados
voltam aos valores normais sem desconto. É bem diferente de uma remissão
total ou de uma isenção que extingue e exclui, respectivamente, o crédito
tributário e não permite qualquer tipo de cobrança, sendo uma renúncia de
receita de maior impacto.
Ademais, o Município de São Sebastião do Caí alterou o art. 36 de seu
Código Tributário (Lei n° 4.390, de 2021) em 2024, por meio da Lei
Complementar n°013, de 2024, com vigência indeterminada, para dispor que a
base de cálculo do Imposto sobre Serviços, na construção civil, é o preço total
do serviço contratado. Assim, não é possível deduzir os materiais empregados,
exceto se forem produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da
obra e comercializados com a incidência do ICMS, ampliando, com isso, a base
de cálculo do imposto.
A partir de 2025, a alíquota do ISSQN sobre as obras de construção
civil, itens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003, incidirá sobre o valor bruto da
contratação, permitindo-se a dedução dos materiais em poucos casos pontuais.
Esta ampliação da base de cálculo cumpre com o que disposto no art. 14, II da
LC 101/2000 —Lei de Responsabilidade Fiscal- como medida de compensação
para renúncia de receitas.
Efeito ruim de programas de recuperação fiscal é criar um
comportamento inadequado nos contribuintes estimulando-os a não cumprir
com suas obrigações perante o Município nas datas originais de vencimento.
Cabe à administração municipal orientar, instruir e evidenciar a
excepcionalidade da instituição de programas como o REFIS e usar meios
coercitivos e criativos para cobrar seus créditos quando estes não estão
submetidos a desconto.
Por fim, considerando a arrecadação de dívida ativa prevista para 2025
no montante de R$ 3.078.400,00 dos quais R$ 792.573,00 são referentes à
multa e aos juros de mora, o total do impacto orçamentário e financeiro não
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SECÇETARA DA
FAZENDA
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previsto no orçamento é de R$ 792.573,00.
Reitera-se que o REFIS tende a incrementar a arrecadação com o
recebimento de valores cujas somas, oriundas do principal e da correção
monetária, superam a renúncia de receita decorrente da remissão da multa e
dos juros de mora. Também fora ampliada a base de cálculo de tributo (ISSQN)
como medida de compensação, bem como se estima que o Município receba R$
20.852.116,00 de ICMS em 2025, o que representa R$ 1.652.116,00 a mais do
que o previsto na LOA (R$ 19.200.000,00).
Diante de todo o exposto, considera-se apresentado o impacto
orçamento e financeiro, se houver, do REFIS no importe de R$ 792.573,00.
Assim como foram apresentadas as medidas para compensação da renúncia de
receita (ampliação da base de cálculo do ISSQN) e incremento da arrecadação
da cota parte do ICMS em R$ 1.652.116,00. Desta forma, o projeto de lei n°
015/2025 tem adequação orçamentária e financeira com a [DO e com a LOA e
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias.
Respeitosamente,
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
METZEN METZEN
REUPERT01 18REUPERT01184339031
Da2025.01.27
4339031 16:20:36 -0300'
CARLOS METZEN REUPERT
Secretário Municipal da Fazenda
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Categoria: Todos
Data: 01/01/2025 até 24/01/2025
Entidade: 1, 2, 3
Gerar com Dedutoras no Meio: Não
Gerar com Previsão Inicial: Não
Ocultar Recurso Gerencial: Não
Recurso: Todos
Recurso CO: Todos
Recurso STN: Todos
Sem Movimento: Não
Somente Impostos: Não
Tipo Receita: 4, 7, 8
órgão/Unidade: Todos
Categoria Desoriçuso
4.0.4.O.0.00.O.4.00.00.00 RECEITAS
4,1.0.0.0.00.0.0.00,00.00 Oeceltau Co,reeteu
4.1.t.0,8,0O,R.0.00.00.00 repostes, Taxas Centlibv,çôss de Melhora
4.1.1.1.0,00.0.0.00,00,00 Impostos
4.1.t.t,2.00.O.O.00.00.00 impactos 50800 a património
4.1.1.1.2.50.0.0.00,00.00 imposto sobroapropriedade Predial e Territorial Urbana
4 Itt 26004000000 topo t O Propriedade Predial T 8 1 lO b M.Mes e Jums de Mora da Oivida Afiva
4.1.1.1.2.50.0.4.01 ,00.00 IPTU - Multuuo loros de Mora da DIVISa Ativa - POOPOiO
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41 1 1 2500401 0200 1700-0 A .MullJu'vs-PROPR Jodio
4.1.l.t,2.t5.0,8,00.02.02 Impostos sabre Transmissão leter Avos do Oees lerOuoiv o do Direitos Roais sobro Ier000ís
4.1.1.1.2.58.0.4.00.00.00 Imposto sobro Tremissão -irtor Vivr,v. rIo Bens imóveis e de Direitos Reais sobre Ioóveis - eulraseluros de
4,1.1,1.2,t3,8,4.01.00.00 1751. Muitas 000005 do Mata de Divide Ativa. PRÓPRIO
41 11 2530401 01 00 1781- MoIlasiJIIrvs Olvida Al- - 7707810- Adro
41 1 1.2.83,04.01 0200 1101 MulraviJurva Divida Ativa - PRÓPRIO - 302,0
4,1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sob,oaPradUçde e Clrcuiaçao de Mercadori,,, O 90,0,90v
4t1t4t1 09000000 Impo st- OreS rOIB
6.1.1.1.4.51 1 0.00.0000 Imposto sobre Serviços do Qualquer 7,atU,eua -8508
4,1,1.1 A.51.1.4.00.00.00 imposto seBrS 00861600 de Qvvlqrier tivtrilrraa - Moitas o loros de Mora da Divida Ativa
4.11.1.4.51.1.4.01.00d0 15808. MaltasoJUros do Mora 4001414461144- P006010
41,11,4511,4.01 01 00 ID53N .06 -1,loiloslluevn-PRÓPD10 Adro,,
41 1 1 451 1 401 0200 19908. DA -Multv,iJu,ou-PAOPPIO 2114
411,2,00400044008 Taxas
4,1.1.2.1.00,0.0.00.00.00 Tauas pelo Evoluido do Poder de Policia
411218100040008 740 de lo peç Controle O 1 çá.
4,1.1,2.1,01.0.4,00,00.00 Tatas dnirspoçao, Controle eFiscailoaçao. Dividia AtivaMaitasoJuros de Mera
Receita
Balancete da Receita
Receita Previ são Atual Arrecadado Período Arrecadado Ano Diferença
712,973.00
792.603,00
34.146,25
34746,20
34,746,25
34.746,25
.757.826,75
-757.e2e,75
784,500,40 34428,06 34,426,06 .754.161,94
526.921,00 21.960,57 21.960,57 -504.960,43
424532.00 16.276,24 16.274,24 '12 M0,78
426.437.00 16.276,24 16276.24 .412 160,76
42843700 0627024 16,276,24 .41210076
420 437,00 16276.24 16276,24 -412160,76
107 221661,00 371046 0.04046 -272311,7,7
307 206 778,00 602779 692871, -19984024
190,00 2.90 0,00 .150,00
100,00 0,00 0,90 -100,00
100,00 0,08 0,00 .100,00
:119 50,00 0.07 0.00 5000
31'j 50,00 0,00 0,00 -50.00
96304,00 5.884,33 5.604,33 -92.699,67
8628400 066433 860432 8268867
94304,00 5.684,33 5.884.33 -92.699.67
90.284,00 9.064,33 8.804.31 .90689,67
95.384,00 5.684,33 5.684,33 .92.699,67
203 10050,00 201.00 201.05 -10.644,98
310 87454,00 5403,28 5400,28 .62.,72
25758080 12.46740 82461,46
2.552,00 0,00 0.00 -2.552.00
205240 049 000 201205
2.502.00 0,00 0.00 .2,552,00
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Receita
Balancete da Receita
411,2 101.0 4.01.00.00TxU6 Meio Vo'rrhler,tV MoVas o Juros de Mora da Divida At- AVnlo. 326 030,00 0/10 0,00 -030.00
411210104020000 T000Mo!oA0600nlr.MOoIieJvrvsOeMoradaD!srdaAl,caj00000aI 327 172270 000 0,00 -1722,00
4.i.I.D.Z.0R,9.R,06.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 205,017,80 12.467.49 12.487.49 .242.545,51
4.1.1.2.2.01.0.0.00 00.00 TAXAS PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM GERAL 215.017,00 12.467,49 12.467,46 .242.549,51
4.1.1.2.2.01.0.4.00.05.00 TAXIS - MULTAS E JUROS DE MORA (95108 ATIVA 269.617,06 12,467.49 82.467,49 .242.949,91
4 l 2201 0401 0000 Taxa Ccix), de LUx. Mailas e Jvros Droda VOrva AdmonosI 1334 09300 221 36 221 36 .471,64
4.1 1,2 2,01 .0 4020000 Tala 004la do Lixo -58311456 34199 Olvida ASas JadioU 1434 52300 0,30 0,00 -023,00
41 1 2201 04030000 Taxas 02149. Muilase Juros de Mora DIorda lona. Adror 207 106801,00 564451 5 644 51 .101 156.49
411 22,01 04040000 Casas OUros - Mulas e 3610504 Maca Divida lEvo - Judicial 208 147,000,00 6001,03 6001,02 -14039e38
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribslçao de MelhorIa 100,00 0,00 0,00 -100,00
4.l,1.3,1.00.V,0.00.00.U0 Contrltslxçãade Melhoria 100,00 8,05 8,09 .900,00
4.1.1.3.1.53.0.0.00.0000 ContriburçaO de Melhoria para Pavimeelaç000 Obras Complemenrares 100.00 0,00 0,00 .100,00
411.1,3.1,8,3,S.4,h0,00.00 ConlriSurçao de lA08ena - Multas e 20,05 do Mora 01010661884 100,00 0,00 0,00 .100,00
4 1 1 31 530401 0000 Coriob TeIflor,a . D,,/.A— .MoIias e Jurov Adr 204 50.00 0730 000 .5000
411 31 536.4 020000 000Mb 00)0000 - DUMa SInos - Males a Jvaas Jadivol 206 50.00 0.56 0.00 .50.00
6.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita deooroiços 7737,00 218.19 306.19 .7.419.01
4.1.6.1,S.00.0,0.00,X0.00 OorMços AdarIlIslratISOs e Csererclals 001616 3.060,00 318,19 364,19 3,946.01
4.1.8.1.1.00.0.0.00,00.00 Serviços Aamlnlsrrat100a e Comerciais Gerais 3.005.00 318.10 318.19 .3.666,66
4.1.6,1.1,Sl.S.6,00,OS,0S 50,91900 Administrativos o Corrreeolaie Gerais Prestadas por Entidades e 0r5o1 P0311501 are 0018 3.905,50 318,19 318,95 .3.666.91
4.1.4.1 .1.01.U,4.00.00.00 MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA Serviços da Fernec.de Agua 3.985,00 318.10 318,19 .3.668,61
41.61.10104010000 Mudar/Jures OAServiços de ForrRudo,°Vva . Aderin 002 113500 219,35 21434 .020,01
41 b 1 Or 04020090 M,,lIaojjrccs DA Serv,çcs de Fcrr,ec de AOua.jvdrvrai 903 285000 10380 10300 .2 74636
4.1.R.4,0.80.R.0.00,00.00 Soror/Ar e Atividades Financeiras 3.792,00 0,00 0,00 4.782,00
4.1.6.4.1.00.0.0.00 ,00.00 SeMI605 e Atividades Fleancelras 3712,00 0.00 0,00 .3.712,00
4.1.6.a.1.01.0.0.00.00.55 RnlSreo de Oparaçeas. JurasaExUargos Flnanoeiraa 3.752,00 0,00 0,00 -3.702,00
4.1.8.4.1.01.0.4.00,00.00 231050 Encargos Lei Mi—crédito Olvida Oliva M.J. 3.712,00 0,00 0,00 .3.752.00
4 1 641 01 0401 3000 Juros a Encargos Lo Mornerédilo . Orvide Ative astrr 233 3762,30 0.0/ 0,00 '3752.90
41.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Ovrras Receitas Correntes 246,00 0,00 0,00 .246,00
4,1,9,1.O,S4,9.4,5O,00.06 MUI4I Administrativas, CcerretAais ajtodroidis 246,00 0,00 0,00 .246,09
4.1.0.1.1.00.0.0.00.00.00 Mvitav Aarnlnlsrrorrvas, Contrarveis e Judiciais 246.00 0,00 0.00 .246,00
4.t.9.1.1.01.0.R.00.00.00 Moitas PreolsIe, are Lagtslaçao Espeolllsa 238.00 0.00 0,00 -238,00
4.1.0.1,1,01.0.4.00.00.00 Moitas Previstas em Legislação Especifica 'Moitas eJu os de Mora da Drorda Ative 238,00 0,05 0.00 .236,00
4.t.9.1.1.01.S.4.01.00.00 Coisas PrevIstas ele LegIslaçUo Especifica 'MatIas 836,0, do Mora da Divida, Ativa Adonlnlstealloa 226,00 0,00 0,00 .226,00
4191 1 0104010100 Mr.[ionlflUOO INFRAÇÃO OEUAL. MvliasDu'os Mora D,vda Avive .640 510 22100 000 0,00 .22100
4,1 0,1101 04070200 MEXAS/AUTO INFRAÇÃO 005440510045. MvãiaOJvrdv Moro DOMe lEva Adro 610 500 0.00 0.00 3.00
4.1.9.1.1.01.0.4.02.00.00 Moitas Previstas em Legislação Especitica ' Multas eJuros de Morada Divida Ativa Jadioldi 10,00 0,00 0,00 '10,00
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00
41 911 01,0 4 02,02,00 Moi-/AUTO INFRAÇÃO Ulg/ánois SonO. Mota,/J,- Moro Diorde Atos - Jod 521 5.00 0,00 0,00 .5,00
lieiiaeteio.OoOa MoI1.p000.000Aetbto 404 10.O0 0.00 0,80 .15,90
4.1.9.1.1.00.1.0.00.00.00 Maltes Ad,nlnlstn0tl000 par Donos AebI.ntels 10,09 0,00 0,00 -10,00
4.1 ti t0t14ã000 00 MU00VAUTOINF Mete Anrbt00te DMDAAIT.IA ~u o J te. de Mma 10.00 0.00 9,00 -10,00
41 911 0614010000 Mortes/AUTO INF Moio Mrbi.nts . Mr4tsn/Joros Mor. Dio/de 4.500 Adro 527 5,00 0.00 000 -5.00
4101 1061400006 Me04A500INF Maio ~40 O/Ale/je OM009 DMA AOrvsJad/o 520 504 500 000 .0
0040455,04 792.573.00 34.746.25 34.746,25 .757.026,75
Receias Correctos 792.573,00 34.746,29 34.746,25 J57 826,75
RecoItos COO/rol 0.00 0,00 0,00 0,00
RMosOas Intra.O,ç,e,entârIe 0.00 0,00 0,00 0,00
D.daçõee 0,00 0,00 0,00 0,00
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Recurso Descrição Previsão Atual Arrecadado Penedo Arrecadado Ano Diferença
Resumo- Totais por Recurso
500. R.00moe não m000ledoo da Impostos 792.337,00 34.740,20 34.746,20 .757.600,70
1 - RECURSO LIVRE 792.337,00 34746,25 34746,25 -757.590,75
001 - Outroe Recamos não vinculado. 226,00 0,00 0,00 -226,00
1 - RECURSO LIVRE 22600 0.00 0,00 -336.00
660. Osim. R.00r.00 920001.40. à tumida 10,00 0,00 0,00 -10,00
4001 - Ootre. Revedes Mcno:puu Saúde 10,00 0,00 0,00 .10,00
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Categoria: Todos
Data: 01/01/2025 até 24/01/2025
Entidade: 1,2,3
Gerar com Dedutoras no Meio: Não
Gerar com Previsão Inicial: Não
Ocultar Recurso Gerencial: Não
Recurso: Todos
Recurso CO: Todos
Recurso STN: Todos
Sem Movimento. Não
Somente Impostos: Não
Tipo Receita: 3, 4, 7, 8
OrgãolUnidade: Todos
Categoria Descrição
400000040000090 0000I000
4.1.0 0.0.00.0.0.00 00,00 Receitas Correntes
4.1.1.0.0.60.0.0.00.00,05 trnpnotvo, Tacos o Cerrtnbolç005 do Melhoria
4.1,1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos
4.1.1 1.2.06.0.0.04.60,OO lorpostos sobro o PalrlrroõoIo
4.1 .l.1.2.50.0.0.00.00.00 Inrpsvto sobtca Propriedade Predial o Terriroriol Urbano
4191 25009499500 finje-o s.beeO p lcd 4 P cdl 1 T 1 18 b O Id. A(va
4.1 1.1.2.50.0.3 01.00.00 IPTU 'Olvida Ativa. 000PRIO
4,11,1258103,0000.00 IPTUSIo Alivv'014004)OArItttIIt
41 1 1 2.5003.01 02.00 1710. liv Ati9. PRÓPRIO 100)6.
4.1.1.l.2.50,0,4 00.00.cS imposto sobroa Propriedade 00041610 OnrrrlorIll Urbana 'Moitas o loros de Moro da 0.vtda Ativa
4.1.5.9.2.50.0.4.00.00.00 iPTU. Moitas e Jorvo de Mota dii Olvida Ativa - 0000610
4191 2600401 01 00 17011 DA .MiiPlioor,.76608 alInul
41 9 1.2.50.0.4 01.02.00 :7)0))) A.0oIlSviv-P0ÕP0 SubO
4,1.1,t.2.03.0.0.00.00.00 impostos sobro 3 tansrslssuo leitor 0160660 6090 Imóveis ode Direitos 00010 sobro imóveis
4,11,1,2.53.0.3a0.00 OD imposto sobre 000nsmissoo -Inter vivos-do Bons imoveisodo Direitos 00010 00h00 moveis 'Olvido Ativa
4.1.1.t.2.B3.0.3.Or.00.00 1901. 0.0164 Ativo PRÓPRIO
4t1.1.2.5303.0101.00 I11II..Dividootrvur.PRÕPRIC1.00vn.
411120309010700 1001.01040 M. - PRÓPRIO .164)6
4.1.1.1.2.53.0.4.20.00.00 imposto sobre Tranomi5500 Inter Vivos. de Bons moveis ode Oireitoo 0000 sono moveis. Mvlt000Jvrov do
4.1-1.1.2.M0.4.01.00.00 ITM M,fias OJUA,de Mora da Divida Ativa PROP0IO
4111.2.53.0401.0100 i1SI.VvItoo/Svvv viv.00At,va./RÕPAIO.Alo,
41 1 125304016200 100) M 7101 Divido AI E RÓPRIO JI.,di,
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.60 Impostos 500reaprodLhçãooCirovla030 do Oeroadorias e Serviços
451 5.4 6190000000 Impo tsobre S.oaços,
4.l.1.1.4,51,5,0,O0.00.00 Imposto sobro Serviços do 0001quor Natureza -10606
Receita Previsão Atual Arrecadado Penedo Arrecadado Ano Diferença
3 07640009 142,421,01 14242001 293997699
3.056.400,00 142.423,01 142.423,01 -2,913.976,99
3.035.621,40 149.293,25 140,093,29 -2.097.327,75
2.007.296,00 06.405,20 66.40920 .1.990.690,60
1.777.760.60 74.410,94 74.410,64 .1 703.957,66
1.777.568.00 74,410,94 74.410,94 .1,703.157,96
534913000 0000470 0013470 120009630
9.340 131.00 50.134,70 54.134.70 .1 290.096,30
221 1 02020000 47607,60 470U200 '300012,40
2010 320331.00 90441,11) 0)417.10 .310.483,90
426,437,00 00.276,24 50,276,24 -412.100,76
420.437,00 10.276,24 16.276.24 412.160,76
197 221 001 00 9389,48 0,34540 .213311,02
397 206 170.00 6.826./0 0.920.7)0 .19964024
200.00 0,00 0,00 406,00
100,00 0,00 0.00 .100,00
100,04 0,00 0,00 .100,00
251 50.00 0,00 0,00 .00.00
240 5000 0,00 0,01) -60.03
100.00 0.00 0,00 .100,00
10000 000 004 10000
910 50.00 0.00 002 50,00
310 w 0 000 000 0408
259 520,00 11.094,26 11.994,06 .247.533,74
23902000 1109406 1190006 347 03374
259.520,00 51.094,26 11.994,2 '247.133,74
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Receita
Balancete da Receita
4.1.t.IA.61,t.3.0000,0O lorpastA sobr. SOIVIOAC de 340.14v., 84. Divida Ativa 161,144,00 0,329,83 0,30993 -184.83407
4.1.l.l.4.51.l.3.D1.00.50 15505 - Divida Ativa. PRÓPRIO 161.144.00 6.301,93 6.309,93 -154.934,07
41.11,4511,301 010) iSSQN - Divida Ativa. PRÓPRIO Adneiiiotr.vva 224 61,700,00 3,21560 1219.80 -60480.20
41 1 1 451 1 301 0200 ISSON - Divida nOvo - PROPRIO Jvdrvioj 225 9944403 509013 509013 -54 35387
4,1.1,1.4,91.1.4.00.40,D0 Irrtpocto .08,4 8.541686 de Qualquer 8.85,504 - Moitas eJuros de Mota da Divida Ativa 96.344,00 5.88433 8.484,33 -82.689,07
41.1.1.4.51.1.4.01.00.00 ISSON - Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa - PROPR1O 98.384,00 5.684,33 5.684,33 -92.699.67
411.14.61.14.01,0107 I000N.D,A.MvOauIJuros-PROPRiOAdmin 203 10. sim ,90 251,05 281,00 .10544,99
4 i 1 1 4,51 1 401 0200 ISSON -DA .Mvliasiju,00-PRÓPVIO jvd 310 87 454.00 5403,28 5403,25 -82 050,72
4.1.1.2.8,00.0.0.06.00.00 Total 998.120,00 93.880,05 53886.45 .944,236,95
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Tavav Feio EOntCiciO do Poder de Policio 8.224.00 0,00 0.00 .8.224,00
4.l.t.D.t.81.O.0.00.00.00 Taeasdelnspeção,CoflteoleM7isoatieação 6.224,00 8,04 0,00 -6.224,80
4.1.1.2A.01.0.3.00.00.00 Ta— de inspeção, ControieeFlscalioaçãv - Divida Ativa 3.872.00 0.00 0.00 -3.672,00
4.1 121,01.03,01.0000 Tara Moo Ainbíanio - Divido Oliva Adtriroulratsa 324 2.148 00 0,09 0,00 .2.148,00
411210103020303 raia Moro Anibrentr - OrvidaAiioajriorcrai 325 1 524 00 000 000 -1 524,90
4.l.1.2.1.01.O.4.00.00.00 Taca, de insp8900, CarrIrol. e FAOa8lapeão - Divida Ativa 515112. 0310105 de Mora 2.852.00 8,00 0.00 .2.802,00
41 1 21 01 0401 0000 Taor Mero Ambiente - MulaoeJu;os de Moia da Orada Ativa Admrn 326 830,00 0.00 0,00 -830,00
411210104220000 Taua Meiopuabianie.Mv8050JuIiaSd8 Mora da OiadaAtivojvdici8i 327 172200 0,03 OCO -tlOZCC
4.1.I.2.2.00.0.D.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 991.901,00 13.858.05 53.080,01 .938.612,91
4.13,2.2.81,0.0,00,00,00 TAXAS PI6E0TAÇAO DA SERVIÇOS EM GERAL 091,901,00 83.888,08 03.088,05 .838,942,61
4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 TAXAS. DIVIDA ATIVA 736.884,00 41.420.56 41.420,88 .695.463,44
4 1.1 2,2 010,3 01 00.00 Tsva 0041.48 Lilio- Olvide Ative Mal, 1134 4860,07 3.426.40 1429,40 -3430,68
dl 1 2201 03020003 raao Coieie do Crio - Orn,do DOca .104,00 12M 9606,00 000 003 -9 693.0(D
4.1 1,22.01.0322.34.00 Tacas 0900,- ÇMda Ativo Mal. 305 484.128,09 30424,00 00424,00 .465.703,82
4112203 03040000 l —as Darias . Drnda Aviva Ji.dicra1 229 226200.00 9567.08 996709 .216632,92
4.1.1.Z.2,Rt.0.4.04.00.00 TAXAS - MULTAS E JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA 288.017,00 12.467,49 52.487,48 .242.948.81
41 1 2201 0401 0003 Tato Coletado LrxO - COlav .110,00 Divrda krvo Mminroi, 1334 69300 221,36 221,36 -471,64
4.1.1.2.2010,4.030799 Tova 08830 da 7109 - Mniias 1 dOns Divido Ativa Jidioisi 1434 523.00 0,03 OCO 823,04
Ai 1 2201,0403,0300 1 dava 0i0ni- MultasvJvrov te Mora Dlvrda ilurva . Admin 207 106 801 00 564451 564451 -101 356,49
411220104040500 DAr. Maftes o Juro, da varri Di,dn AI 340 1 308 14700003 600132 750152 14030538
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 CoVflbsiçáo do Membro 200,00 0.00 0,00 .200,00
4.t.1.3.1.08.O.0.50.00.DD ÇooIrtbrvISSo de Melhoria 200,02 0,00 0,00 .200,00
4.1.1 0.1 13,0000,00.00 ContrIbuição de Melhoria para Pavimentação e Obras complementares 200,00 0,00 0,00 -200,00
4.l.l.3,5,D3.0,3,X0.00.00 Coat,IbtstçSo dasrelhoda. DIVIDA ATIVA 100,00 0.00 0,00 .100.80
411315303010300 CorriribrriçàVdeMelhnria - OiodaAlrva Adrrrirriv 294 5000 000 0.00 -50,00
411,35,33,0.39299,09 Conalbuiçeo do Maihvtta-DIvi0a 011,0 Jvovroi 284 50,00 0.05 0.00 .80,00
4.1.1.3.1.13.0.4.00.00.20 contribuição de Melhoria - Multas eJuros de Mora DIVIDA ATIVA 100.00 3,00 0,00 .120.00
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Balancete da Receita
4,1 1,3 1 .53 O 4.01 .00 00 Conitib Molhona . D,vtdv AtUa' Muitl,st, /0(0?1 04dm 204 00,00 0,00 0,00 -00,00
41 1 31 5304020000 Covtl?b Mifloto - Onda AluIu - Mui/ou,? lulas Jd!c,oi 200 50,00 0,00 0_00 5000
4,1.6.0.0.08.0.0.9800.00 000000 de Serviços 10.702,00 2.129,78 2,129,76 .17.572,24
4.1.6.1,0,00.0.0.00.0000 Serviços Administrativos eComercIaIs Gerais 15,500,00 2.120,76 2.120,70 .13.620,24
4.l.6.t.t.04.6.8.00.00.00 Serviços Adminlsleati005 e comerciais Gerais 10.900,60 2.129,74 2.129,70 13.020,24
41 .6.1,l,0I.O.O.00.00.00 Serviços Administrativos o comerciais Corais PrOvtados por Entidadeso Orgaos P11,11000 Mel Geral 15.450,00 2,1 20,76 2 t20,76 -13.820,24
4.l.6.1.t.Ot.0.3.00.00,08 DIVISA ATIVA 5001100$ dl Foroersde Agua 01060,00 1,811,67 1,811,67 .10.103,43
41 61 101 0301 0000 0,u,dv Aflua Sululçus de 00,nou do Agua Ad, 900 7975,00 t 63901 -3901 .0335513
4161101030200.00 Olvida trova Serviços do ForileC,dO 44a4 . Judicial gei 3550,00 172,50 172.50 .381 7,44
MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA Serviços do Foreec.de A9ua 3,985,00 318,10 318,10 .3.666,81
416110104010000 MultusiJiaros DA Serviços de Fornou.do 0406. AStniM, 002 1.105,50 214,38 214,39 -03091
410110104020000 Multas/Ju,uv DA Soluços Ou Eo,veu —Ag- . Judluvi 983 285000 10380 10300 .274000
4,1.6.40.00.00,00.00.00 Serviços eAnivldades Firtanoeiras 3.702,00 0,08 0,00 .3.752,00
4.1.A,4.I.00.0.0.00.00.00 3,752,00 0,00 0,00 .3 752,00
4.1.6 4.1 01.8.8.00.00.00
Serviços e Atividades Firaroeiras
Reton80000panaçoas,JuroseEnoargos Financeiros 3,792,00 8,00 0,00 .3.752,00
4.1 .6.4.1 .01. 0.4. 00 .00.00 JuroseEnoargos Lei Miulocredito 'DIVIda Ativa M,J. 0,752,00 0,00 0,00 .3.702,00
41 641 01 0401 0000 .lur060Enculçov 1.0 MicrOclédliv - Divido PORO 041/1 233 3152,00 0,00 0,00 '3752,00
4.1.9.0.0.00.0 0.00,00.00 Outras Receita, Colreatos 1,077,00 0,00 0,00 .1.077.00
4,1.e,1.0.00.0.0.00.08.00 Muitas Administrativas, Contratoaisedudloials 1.977,05 0,00 0,80 '0.077,00
4.1. 8. 1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais eJudiciais 1,077,00 0,00 0,00 .1.077,00
4.1.$.1.1.01.0.0.00.00.00 Muitas Previstas em Leglsleçao EspedMoa 1,007.00 0,00 8,80 .1.097,08
4.1.4.t.1.01,8,3.00 00.00 Multar/AUTO INFRAÇÃO. RlViOA ATIVA 021,00 0,00 0,00 .621,00
MAlteeiAUTO INFRAÇÃO. Divide AtlAa Adrolttistrarloe atiRO 0,00 0,00 .811,00
40 91 1 010 301 01 00 MU-/AUTO INFRAÇÃO GERAL. Diu,da Al- Adm S14 80000 000 000 '80602
419 1 1010,3 010100 trtvitasiAURO /NFRAÇÀO V/gOerivIu SovtdrO' Divida itdiva Udo AIA 0,00 0.03 0,00 '5,03
4.1.9.1.1,01.0.3,02.00.00 Multas/AUTO INFRAÇÃO. Otuida Ativa Judiolai 10,00 0,00 0,00 .10,00
41 91101 0,30301 00 MuiIasi5030 INFRAÇÃO GERAL- O/ode Atida Jud AR /1.00 0,00 0,00 -5,00
41 91 1,01 03020200 Multas/AUTO INFRAÇÃO V,g?iâou?v Gut. T,vda Alva 334 507 1500 0,00 000 .5,03
tduoaa Previstas em I,oglrtaç6o Mepeoittoa - Multas o Juros do Mona da Divida Ativa 236,00 8,00 0,00 .230,08
4.1.9. 1.1.01.0A.01 0300 Multas Previstas em Legislação Especifica - Muitas oJvros de Mora da Divida Ativa Administrativa 226,00 0,00 0,00 .220,00
41,91.1 00,0401 0100 MaiIasiAUTO INFRAÇÃO GERAL' Mvltasljuros More 0/ode Alva. Adm 518 22100 0.00 0,00 .221,00
419 1,1,01 04010200 Muitas/AUTO INFRAÇÃO vigliuncia San - Mullau/Juluv Mv,a DIvIda Al- - Adm 519 500 0,00 0,00 -503
4.1.9.1.1.00.A.4.92.00.00 001198 Proviates em LM51e1e0o EspMsIftsa . MoItas o Juros de Morada Olvida Ativa Judicial 10,00 0,00 0,00 .10,00
0 1 911 00 040200 00 Muitas/AUTO INFRAÇÃO GERAL. Mutesiduros Rola OlvIda Afluo. Jud?1?at 520 500 0,00 0.00 '5,00
0,10 1,0 01 04 02,02 00 M4RU54AUTO ir/oRAÇÃO Vigilância SorvI- Miatatldurus Muro Divide AI/AO - diA 521 5,00 002 0,06 '0,80
4.1. 6.1 .1 . 06. 0.0. 00 . 00,00 Muitas por Danos Ambiaetuis 20,00 0,00 0,00 .20,00
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- 95760-000
4.1.911.1.06. 1.0.W.00.00 RUMAS AdnrlflIstOatlUas por Donos AflnbiOfltOIs 00,00 9,00 0,00 .20,00
4.1.9.1,1.06,1.3.00.00.00 M4ItOSIAUTO INF. Moio Ambionto - DIVIDA ATIVA 10.00 0,00 0,00 .10,00
4 1.9 11,06 1.3 0100,00 MsdtaSOAUTO 1SF MDlOknbloflto 06140 6000 50m 525 5,00 0.05 0.00 .5,100
419110613020000 MuIIOSIAUTOINE Me,opunbonio.D,dapuuaJsd!c,al 526 506 0.00 000
4.l.ti.I.04.l.4.00.00,50 MOII0ntAUTO INF. Moio Ambionte -600404 ATIVA M.M., o JUros do Mona 10,00 0,04 0,00 -10,00
419110614010600 M0IIaSIAUTOINF eo!ot100!ente.MulIasiJu,osMorao,v!da AI- Ad,r, 527 506 000 000
4,1 9.1 1.06,1 4,02 00.00 M4tos16000 1SF, Moo PuTAnrrre - MulrosiJmor Moro SOrda Abos Judo 528 5,00 0.06 000 -5,04
42.0.0,0.00,0,0.00.00.00 Rocoilosdn Capital 22.000.00 0,00 0,00 .22.000,00
4.2,3.0.0.04.0.0.00.00,00 AmotlizoçOo de Etnprostlmos 22.000,00 0,00 0.00 .22.000,00
42.3.1.0.00.0.0.00.00,00 Amortizaçio de Empréstimos 22,000,00 0,00 0,00 .22.000,00
4.2.3,t,1.00.0.S.00.00.00 ~tona. do Enrpràstsnnob 22,000,00 0,00 0,50 -22.000,00
4,2.3.1.1.06.0,0.00,00,00 Amoitlouçao de Emprostimos Contratuais 22.000,00 0,00 0,00 .22.000,00
4,2.3,1.1.00,0,3.St.00.00 Ler do Ml0005redilo - 06osda Aliva 22.000,00 (I,00 0,03 -22.000,00
4231 1 060301 01 00 -11-Mel-1d1:1 . 0!v,du fll,u4 AdIo 232 2200000 OCO 0013 -2233000
9.O,0.U.0.00.0,D.00.00.00 IR) RECEITAS 0,00 .00.00 .03.06 .03,06
9.1 .0.0.0.00.O.0,00,00.00 0) Oecoltas Correnres 0,00 .63.06 .63,04 .63,06
9.I.1.0.0.00.0.D.00.00.00 IR) Iiop05000, T2000 o Coottlbsiçõos de Melhoria 0,00 413,06 43,06 .03,00
01 11,0,00 0.0.00.00.00 1 O Imposto 0,00 .40,31 40,31 40.31
9.1.1.1.2.06.0,0.04.50.00 IR) tn005slns 006100 Patnnrdnio 0,00 '40,31 40,31 '40,31
0.1.1.1.2.50.0.0.00.00,00 O 1 Imposto sobre oPropriedado Predial o T'Irlturlal Urbano 0,00 40,31 40,31 40,31
9,1.1,1.2,60.0.3,00.00.00 1 6) innposle sobro a propriedade Predial o Toroturlal UrSana- Dero0a Alisa 0,00 40,31 40,31 .40,31
91 1 1 2500301 0000 1+0V - Drurda Alrua AUmIn 1025 000 -27 35 .27,35 '27,35
9.4 1,1 2.50030202.06 1P00.Olurda AO. Judo 1026 000 -12,96 .1256 '12,96
9,1,1.2.0.00.0.0,00.00.00 1 R) Taxas 0,00 .22,71 .22,75 .22,75
9.1.1.2.2.56.0.0.06.00.00 1 R) Taxaspolo P10610606 de SonulçOs 0.00 '22.75 .22.75 '22,75
9.1 1.2.2.01 00.00.00.00 R) T-- pela 010044600 ao Sorul6050rrrcorol 0,00 .22,70 .22,70 -22,75
9.I.t.0.2,0l.0.3.04.00.00 IR) l0100s p014 Prosloç2o de 60044600 por SorO. (doida ASoa 0,00 '22.70 .22,10 .22,16
33 1220103010600 (FOI 126A0 000r!I! 1010 0,00 -1000 .1050 -1000
9,1 1,2 2,01,03.OZ00,00 (6)31000001401040. 00drual 1019 0,00 -1025 .12,26 -12,25
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Total 3078400,00 142.359,95 142.359,95 -2936040.00
Receitas Correntes 3006.400,00 142.423,01 142.423,01 .2913 976,99
RessOas Cepital 22.,00 0.00 0,00 -22 000,00
Receitas Intra-Orçamentária 0,00 0,00 0.00 0.06
Dedações 0,00 -63,08 '83,08 '63.06
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Recurso Descrição Previsão Atual Arrecadado Penado Arrecadado Ano Diferença
Resumo - Totais por Recurso
600- Recurso, nao Vinculados de apostos 3.077.343,00 142.362,70 142.362,70 -2.934.960.30
- RECURSO LIVRE 3077343.00 142 302,70 142 382,70 .2.024000.33
601. Outros Recurso. não Vinculado. 9.037,00 .22.76 -22,79 .1.008,70
-RECURSO LIVRE 1037,00 -22,75 -22.75 -1.009.75
089-Outros Recurso. Vinculado, à Saúde 20,00 0,00 0,00 .20.00
4001 -OUros Roceitee Mcvctp.lu Saúde 20,00 0,00 0,00 -20,00
MuIti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Contabilidade 2024* Emitido por CARLOS METZEN REUPERT
Dolo de emissão 25/01/2025, Hora da emissão 23:27:56 Página 6 do 6
. Município de São Sebastião do Cai
CF'4PJ: 88.370.879/0001-04 Telefone: (51) 3635-2500
Rua Marechal Flonano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
Relatório de Débitos abertos Único
CPF/CNPJ:: ambos
Dívidas: 0001 - IMPOSTO PREDIAL, 0002 - IMPOSTO TERRITORIAL, 0003- IMPOSTO Si SERV DE 00 NATUREZA 0004- ISSQN VARIAVEL, 0005- TAXA DE ABERTURA 0006- CONTRIB. DE MELHORIA URBANA,
0007 - CONTRIB. MELHORIA RURAL, 0008- COLETA LIXO RURAL 0009- CONTRIB.DE MELHORIA-ESQUINA, 0010- TAXA FISCALIZ. E VISTORIA, 0011 - ALVARA DE ABERTURA, 0012- MULTAS/AUTO DE
INFRAÇÃO ISSQN, 0013- TAXA EXECUÇÃO OBRAS, 0014- ISSQN RETENCAO TERCEIROS, 0015- IPTU...
Situações do Débito: Ativa Ajuizada, Ativa Parcelada, Ajuizada Parcelada, Ajuizada Reparcelada
Situações Auxiliares: CONVERSAO, CONVERSAO, CONVERSAO, Geral, Iss Fora do Municlpi, PRESCRITO, PRESCRITO JUDICIAL, PROTESTADO, Refiz 2023
Data Vencimento iniciei: 01/01/1950
Data Vencimento Final: 31/12/2024
Ano Inicial Débito: 1950
Ano Final Débito: 2024
Dívida tributária: Todos
Débitos cl CDA: Todos
Totais por Dívida Valor original Valor Parc.
Número aflue.: 4143
Muita Juro
Número total, débitos: 57990
Correção Desconto
Valer Total Geral:
Outros
2e.52e.871,51
Valor total
1-IMPOSTO PREDIAL 5.158.38702 396.003.57 617.343.18 2.312.461.69 1.030.149.74 0.00 000 9.514.345,20
Ativa 3.488.326,50 2,76 378.827,98 500.681 .28 299.684,03 0,00 0,00 4.667.522.55
Ajuizada 1.355.06827 0,00 199.582,65 1.868.976,94 662.805,92 0,00 0,00 3.886.433,78
Ativa Parcelado 67.112,05 35.852,16 6.512,74 9.621,90 7.282,62 0,00 0,00 146.381,47
Aj.Parceiada 227.880,20 360.148,65 32.419,81 133.181.57 60.377,17 0,00 0,00 814.007,40
2 -IMPOSTO TERRITORIAL 418.656,54 10,611.54 79.864,59 1.108.777,59 401.354.49 0.00 0,00 2.019.284,75
Ativa 6.602.02 0.00 1.350,55 18.889,14 6.903,49 0,00 0,00 33.745,20
Ajuizada 402.876,13 0,00 76.975,53 1.053.609.29 383.070,39 0,00 0,00 1.916.531,34
Ativa Parcelada 526,96 388,25 119,71 4.384.61 1.480,78 0.00 0,00 6.900,29
AJ.Parcelada 8.651.43 10.223.29 1.438,80 31.894,55 9.899,85 0.00 0,00 62.107,92
3-IMPOSTOS! SERV DE ... 209.740,85 10.496.43 33.813.61 363.678,18 132.321,15 0,00 0.00 750.050,22
Ativa 63.385,22 0,00 6.942,09 9.139,61 6.035,58 0.00 0,00 85.502,50
Ajuizada 135.550,12 0,00 25.429,47 332.304.00 118.747,44 0,00 0,00 612.031,03
Ativa Parcelada 2.452,34 804,01 170,65 196,81 157.37 0,00 0,00 3.781,18
Aj.Parcelada 8.353,17 9.692,42 1.271,40 22.037,76 7.380,76 0,00 000 48.735,51
4 -1SSQN VARIAVEL 473.324.14 22.671.95 65.275,50 464.978,97 189.172,45 0,00 0.00 1.215423.01
Ativa 211.043,10 0,00 23.826,23 51.746,19 27.218.28 0,00 0,00 313.833,80
Ajuizada 238.617,89 0,00 38.207,67 388.922,44 145.458,18 0,00 0,00 789.203,98
Ativa Parcelada 1.245,91 888,29 111,88 40,22 103,07 0,00 0,00 2.389,37
Aj.Parcetada 24.417,44 21.783,66 3.129,72 44.270,12 16.394,92 0,00 0,00 109.995,86
6 -CONTRIB. DE MELHORI... 21.746.89 298.67 5.781.43 269.355.34 72.853,42 0.00 0.00 370.035.75
Ativa 139,42 0.00 46,65 1.074,23 327,12 0,00 0,00 1.587,42
Ajuizada 21.159,81 0.00 5.643,41 265.218,85 71.444.42 0.00 0,00 363.466,49
Aj.Parceiada 447,66 298.67 91,37 3.062,26 1.081,88 0.00 0,00 4.981,84
7 - CONTRIB. MELHORIA R... 4.285,87 0.00 1.285,05 28.548,57 8.664.50 0.00 0.00 42.803,99
Ativa 257,97 0,00 71,59 1.438,85 457,88 0,00 0,00 2.226,29
Ajuizada 3.946,34 0,00 1.201,46 26.616,68 8.068,26 0,00 0,00 39.832,74
Ativa Parcelada 81,56 0,00 12,00 493,04 158,36 0,00 0,00 744,96
8 .COLETA LIXO RURAL 14.508.76 734,62 6.388.88 189.321.50 51.085.72 0,00 0.00 262.039.48
Ajuizada 13.696,95 0,00 6.145.11 178.371,69 47.758,54 0,00 0,00 245.972,29
Aj.ParceIada 811,81 734,62 243,77 10.949,81 3.327,18 0,00 0.00 16.067,19
10 - TAXA FISCALIZ. E VI... 630.126,90 52.397.36 105.478.60 1.171.209.01 435.488.08 0,00 0,00 2.394.699,95
Ativa 181.761,67 0,00 21.412,52 62.203,40 32.352,66 0,00 0,00 297.730,45
Ajuizada 409.445,99 0,00 77.849,82 1.021.405,08 370.131,41 0,00 0,00 1.878.832,30
Ativa Parcelada 3.482,79 1.863,03 324.00 2.490,35 1.133,33 0.00 0,00 9.293,50
MuIti24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Administração Tributtiria Emitido por .IULIANO KNAPP
Data de emissão 14/01/2025, Hora da ernissào 11:03:05 Página 1 de 8
Município de São Sebastião do Cai Relatório de Débitos abertos Único
CNPJ: 88.370.679/0001-04 Telefone: (51) 3635-2500
Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
Totais por Divida Valor original Valor Pare. Multa Juro Correção Desconto Outros Valor total
Aj.Parcelada 35.436,25 50.534,33 5,892,26 85.110,18 31.870,68 0,00 0,00 208.843,70
12-MULTAS/AUTO DE INER... 34.195,12 13593 5.321,41 43.399,06 19,06314 000 0,00 102.11466
Ativa 8.625,15 0,00 1.238,41 8.507,08 3,757,61 0,00 0,00 22.128,25
Ajuizada 25.366,20 0,00 4.064,86 34.846,15 15.282,43 0,00 0,00 79.559.84
Ativa Parcelada 98,67 102,88 10,56 20,07 9,74 0,00 0,00 241,92
Aj.Parcelada 105,10 33,05 7,58 25,76 13,36 0,00 0,00 184,85
14- ISSON RETENCAO TERC... 82.651,05 145.64 14.094,05 150.715,01 58.142,93 0,00 0,00 305.748,68
Ativa 46.049,29 36,16 6.906,34 52,344,04 22.977,31 0,00 0,00 128.313,14
Ajuizada 36.601,76 109,48 7,187,71 98.370,97 35,165,62 0,00 0,00 177.435,54
16- DIVIDA ATIVA LIXO R... 683,49 0,00 115,67 5.586,73 1.630,48 0,00 0,00 8.016,37
Aj.Parcelada 683.49 0,00 115.67 5.586,73 1.630,48 0,00 0,00 8.016,37
17- DIVIDA ATIVA ISSON ... 1.519,03 0,00 413,39 10.571,04 3.194,23 0,00 0,00 15.697,69
Ajuizada 1.198,54 0.00 355,43 7.655,21 2.355,81 0,00 0,00 11.564,99
Aj.Parcelada 320,49 0,00 57,96 2.915,83 838,42 0,00 0,00 4.132,70
20 - TAXAS DE CEMITÉRIO 32.005,94 79,84 0,00 0,00 7.553,86 0,00 0,00 39.639,64
Ativa 31.597,37 0,00 0,00 0,00 7.418.59 0,00 0,00 39.015,96
Ativa Parcelada 408,57 79,84 0,00 0,00 135,27 0.00 0,00 623,68
22 - ISSQN RETIDO 10.492,41 0.00 1.964,62 22.812,82 9.153,54 0,00 0,00 44423,39
Ativa 1.143,29 0,00 125,77 174,96 114,34 0.00 0,00 1.558,36
Ajuizada 9.349,12 0,00 1.838,85 22.637,86 9.039,20 0,00 0,00 42.865,03
24 - ISSQN SIMPLES NACIONAL 365,03 9,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365,03
Ativa 365,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365,03
32 - COLETA DE LIXO 45.072,02 18.985,36 10.284,44 158.859,97 55.415,08 0,00 0,00 288.616,87
Ajuizada 36.271,57 0,00 8.621.49 145,321,22 49.943,59 0,00 0,00 240.157,87
Ativa Parcelada 128,86 130,08 16,54 135,57 71,71 0,00 0,00 482,76
Aj.Parcelada 8,671,59 18.855,28 1.646,41 13.403,18 5,399,76 0,00 0,00 47.976,24
40- TAXA DE AGUA 22.696,39 1.680.33 3.385,36 25.439,35 10.733,95 0,00 0,00 63.935,38
Ativa 9,972,19 0,00 1.170,30 3.544,95 1.732,81 0,00 0,00 16.420,25
Ajuizada 11.931,53 96,26 2.089,36 21.664,53 8.864,81 0,00 0,00 44.646,49
Ativa Parcelada 527,86 1.308,78 97,40 183,05 110,22 0,00 0,00 2.227,31
Aj.Parcelada 264,81 275,29 28,30 46,82 26,11 0,00 0,00 641,33
66 -ISSQN AÇÃO FISCAL 19.424,68 7.444.19 3.814,80 67.568,44 25.572,33 0,00 0,00 123.824,44
Ativa 50,00 0,00 13,09 223,84 80,90 0,00 0,00 367,83
Ajuizada 10.452,04 0,00 2.372,30 37.753,57 13.271,05 0,00 0,00 63.848,96
Aj.Parcelada 8.922,64 7.444,19 1.429,41 29.591,03 12.220,38 0,00 0,00 59.607,65
71 -F. M. H. IS. 54.866,84 1.155,69 0,00 0,00 36.650,64 0,00 0,00 92.673,17
Ativa 52,848,25 0,00 0,00 0,00 36.497,39 0,00 0,00 89.345,64
Ativa Parcelada 2.018,59 1.155,69 0,00 0,00 153,25 0,00 0,00 3.327,53
72 - ISSQN SOCIEDADE PROFIS 1.050,30 0,00 119,69 272,55 146,53 0,00 0,00 1.589,07
Ativa 1.050,30 0,00 119,69 272,55 146,53 0,00 0.00 1.589,07
73- ISSQN AÇAO FISCAL R... 14.252,23 0,00 3.731,21 66.802,39 23.059,51 0,00 0.00 107.845,34
Ajuizada 14.252,23 0,00 3.731,21 88.802,39 23.059,51 0,00 0,00 107.845,34
75- ISSQN BANCOS 15.110,92 0,00 1.753,23 5.244,72 2.421,25 0,00 0,00 24.530,12
MuIti24h - Tecnologia era Gestão Pública, Sistema: Administração Tributária Emitido por JLILIANO KNAPP
Data de emissão 14/0112025, Hora da emissão 11:03:05 Página 2 de 6
Município de São Sebastião do Cai Relatório de Débitos abertos Único
CNPJ: 88.370.879/0001-04 Telefone: (51) 3635-2500
Rua Marechal Fioriano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
Totais por Divida Valor original Valor Parc. Muita Juro Correção Desconto Outros Valor total
Ativa 15.110,92 0,00 1.753,23 5.244,72 2.421,25 0,00 0,00 24.530,12
76 -ALVARA SAUDE 58.392,18 3.346.57 8.219,20 53.094,56 24.11978 0,00 0,00 147.172,29
Ativa 18.005,54 0,00 2.045,27 4.102,22 2.448,22 0,00 0,00 26.601,25
Ajuizada 37.100,74 0,00 5.807,37 47.600,48 20.971,58 0,00 0,00 111.480,17
Ativa Parcelada 561,37 263,36 43,24 40,75 39,85 0,00 0,00 948,57
Aj.Parceiada 2.724,53 3.083,21 323,32 1.351,11 660,13 0,00 0,00 8.142,30
81 - iTBi RURAL 2.000,00 0,00 255,39 1.098,18 553,90 0,00 0,00 3.907,47
Ativa 2.000,00 0,00 255,39 1,098,18 553,90 0,00 0,00 3.907,47
82 - ISSQN WEB 14.944,49 12.526,88 2.364,69 18.889,66 7.941,48 0,00 0,00 56.667,20
Ajuizada 6.100,46 0,00 1.188,18 14.224,24 5.781,33 0,00 0,00 27.294,21
Aj.Parceiada 8,844,03 12.526,88 1,176,51 4.665,42 2.160,15 0,00 0,00 29.372,99
84 -MULTAS/AUTO DE INFR... 6.173,93 0,00 1.249,79 16.503,23 6.323,85 0,00 0,00 30.250,80
Ativa 1,162,80 0,00 188,24 1.668.92 719,63 0,00 0,00 3.739,59
Ajuizada 5.011,13 0,00 1.061,55 14.834,31 5.604,22 0,00 0,00 26,511,21
87 - HONORAR1OS ADVOCATI... 8.341,61 0,00 996,88 3.566,77 1.627,56 0,00 0,00 14.532,82
Ativa 7,084,27 0,00 812,10 2.210,21 1.037,18 0,00 0,00 11.143,76
Ajuizada 1.257,34 0,00 184,78 1.356,56 590,38 0,00 0,00 3.389,06
89- MULTAS/AUTO DE INFR... 1.275,12 0,00 162,83 651,31 353,15 0,00 0,00 2.442,41
Ativa 1.275,12 0,00 162,83 651,31 353,15 0,00 0,00 2.442,41
92- TAXA DE INUMAÇÃO 557,96 0,00 0,00 0,00 324,86 0,00 0,00 882,82
Ativa 557,96 0,00 0,00 0,00 324,86 0,00 0,00 882,82
93 - TAXA DE EXUMAÇÃO 248,64 0.00 0,00 0,00 143,71 0,00 0,00 392,35
Ativa 248,64 0,00 0,00 0,00 143,71 0,00 0,00 392,35
94-DIVERSOS 15.745,00 0,00 2.426,85 18.492,59 8.523,50 0,00 0,00 45.187,94
Ativa 200,00 0,00 32,35 294,37 123,48 0,00 0,00 650,20
Ajuizada 15,545,00 0,00 2.394,50 18.198,22 8.400,02 0,00 0,00 44,537,74
95 - HONORARIOS ADVOCATI... 51.052,13 189.21 5.797,88 14.612,23 6.998,54 0,00 0,00 78.649,99
Ativa 30.386,73 0,00 3.320,06 5.893,41 2.813,10 0,00 0.00 42.413,30
Ajuizada 20.355,70 0,00 2,451,67 6.704,23 4.161,35 0,00 0,00 35.672.95
Ativa Parcelada 198,00 90,99 15,15 9,09 13,95 0,00 0,00 327,18
Aj.Parcetada 111,70 98,22 11,00 5,50 10.14 0,00 0,00 236,56
98 -Taxas Diversas 22.617,26 0.00 2.458,40 7.173,94 3.711,03 0,00 0,00 35.960,63
Ativa 22.617.26 0,00 2,458,40 7.173,94 3,711,03 0,00 0,00 35.960,63
100- ISSQN -APROVAÇÃO D... 14.525,96 0,00 1.751,95 6.298,36 2.993,47 0,00 0,00 25.569,74
Ativa 14,525,96 0,00 1,751,95 6,298,36 2.993,47 0,00 0,00 25.569,74
101 - RESTITUIÇÃO PREFEITOS 742.699,87 0.00 0,00 844.782,92 395.331,75 0,00 0,00 1.982.814,54
Ativa 742,699,07 0,00 0,00 844.782,92 395.331,75 0,00 0,00 1.982,814,54
102 - ISSQN RET PREFEITURA 518,51 0,00 60,12 193,43 82,89 0,00 0,00 854,75
Ativa 518,51 0,00 60,12 193,43 82,69 0,00 0,00 854,75
103 - ISSQN RETENCAO PREF... 9.927,12 0.00 1.223,81 4.109,19 2.310,82 0,00 0,00 17.570,94
Ativa 9,927,12 0,00 1,223,81 4,109.19 2.310,02 0,00 0,00 17.570,94
104- MULTAS/AUTO DE INFR... 35.344,90 0.00 4.485,02 18.719,52 9.505,30 0,00 0,00 68.054,14
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Município de São Sebastião do Cai Relatório de Débitos abertos Único
CNPJ: 88.370.879/0001-04 Telefone: (51) 3635-2500
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
Totais por Divida Valor original Valor Paro. Multa Juro Correção Desconto Outros Valor total
Ativa 35.344,90 0,00 4.485.02 18.719,52 9.505,30 0,00 0,00 68.054,74
105-HONORARIOSADVOCATI... 791,95 0.00 91,93 283,68 126,90 0.00 0,00 1.294,46
Ativa 791,95 0,00 91,93 283,68 126,90 0.00 0,00 1.294,46
111 -CERTIDÃO DEZONEAMENTO 676,10 0.00 72,73 84,13 51,01 0,00 0,00 883,97
Ativa 676,10 0,00 72,73 84,13 51,01 0,00 0,00 883,97
112 -AUTORIZAÇÕES AMBIEN... 371,4e 0,00 40,83 82,68 36,79 0,00 0,00 531,70
Ativa 371,40 0,00 40,83 82,68 36,79 0,00 0,00 531,70
113- DECLARAÇÕES AMBIENTAIS 278,10 0.00 32,20 82,59 43,92 0,80 8,00 436,81
Ativa 278,10 0,00 32,20 82,59 43,92 0,00 0,00 436,81
114- LICENCIAMENTO AMBIE... 555,85 0,00 59,13 51,26 35,55 0,00 0,00 701,79
Ativa 555,85 0,00 59,13 51,26 35,55 0,00 0.00 701,79
115 - Programa Municipal ... 68.772,78 614,25 7.767,61 17.915,74 8.290,84 0,00 0,00 103.361,22
Ativa 66.098,66 0,00 7.415,67 17.501,25 8.060,22 0,00 0,00 99.075,80
Ativa Parcelada 2.674,12 614,25 351,94 414,49 230,62 0,00 0,00 4.285,42
118-MULTAS/AUTO DE INFR... 13.185,55 0,00 1.662,60 6.349,46 3.439,99 0,00 0,00 24.637,60
Ativa 13.185,55 0,00 1.662,60 6.349,46 3.439,99 0,00 0,00 24.637,60
119- MULTA/AUTO INFRAÇÃO... 1.000,01 0.00 127,70 549,09 276,95 0,00 0,00 1.953,75
Ativa 1.000,01 0,00 127,70 549,09 276,55 0,00 0,00 1.953,75
123 - ALUGUEL GINÁSIO/UTI... 300,00 0,00 34,42 105,59 44,24 0,00 0,00 484,25
Ativa 300,00 0,00 34,42 105,59 44,24 0,00 0,00 484,25
124 - ALUGUEL CENTRO DE C... 3.500,00 0.00 383,86 652,55 338,57 0,00 0,00 4.874,98
Ativa 3.500,00 0,00 383,86 652,55 338,57 0,00 0,00 4.874,98
125- RESTITUIÇÃO DE VALORES 15.243,60 0,00 1.071,88 2.874.19 1.397,76 0,00 0.00 20.587,43
Ativa 4.479,09 0,00 479,50 650,30 315.90 0,00 0,00 5.924,79
Ativa Parcelada 10.764,51 0.00 592.38 2.223,89 1.081.86 0,00 0,00 14.662,64
127 - SERVIÇOS DE AGUA MU... 415,87 0.00 45,61 104.90 40,23 0,00 0,00 606,61
Ativa 415,87 0,00 45.61 104,90 40.23 0,00 0,00 606,61
139- ALUGUEL SEMANA FARR... 2.300,00 0.00 252,25 428,81 222,48 0,00 0,00 3.203,54
Ativa 2.300,00 0,00 252,25 428,81 222.48 0,00 0,00 3.203,54
132- IRRF FORNECEDORES 1.744,71 0.00 191,35 248,89 168,77 0,00 0,00 2.353,72
Ativa 1,744,71 0,00 191,35 248,69 168,77 0,00 0,00 2.353,72
133 - Coleta de Lixo Rural 52.558,40 0.00 5.510,18 3.739,68 2.537,79 0,00 0,00 64.346,05
Ativa 52.558,40 0,00 5.510,18 3,739,68 2.537,79 0,00 0,00 64.346,05
Totais Gerais 8.411.221,42 539.518,03 1.009.045,80 7.507.342,06 3.061.744,20 0,00 0,00 20.528.871,51
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
Totais por Divida
Totais por Situação
Situação
Valor original
Valor original
Valor Parc.
Valor Parc.
Multa
Multa
Juro
Juro
Correção
Correção
Desconto
Desconto
Outros
Outros
Valor total
Valor total
1 -Ativa 5.153.138,26 38,92 476.999,94 1.643.595,68 886.317,37 0,00 0,00 8.160.090,17
2 -Ajuizada 2.809.154,66 205,74 474.384,38 5.455.394,91 2.009.973,46 0,00 0,00 10.749.113,15
4 - Ativa Parcelada 112.282,16 43.541,61 8.378,19 20.253,84 12.161,98 0,00 0,00 196.617,78
5 - Aj.Parceiada 336.646,34 495.731,76 49.283,29 388.097,63 153.291,39 0,00 0,00 1.423.050,41
Totais Gerais 8.411.221,42 539.518,03 1.009.045,80 7.507.342,06 3.061.744,20 0,00 0,00 20.528.871,51
Totais por Taxas
V6Jor original Jr Parc. Multa Juro Correção Desconto Valor total
ALUGUEL CENTRO DE CULTURA ulOAs 1lE/ ,4999flt
ALUGUEL GINASIO
ALUGUEI. SEMANA FARROUPILI1V
300,00 0,00 34.42 105,59 44,24 0,00 0,00 484,25
ALVARA SAUDE 68.392,18 3.346,57 8.219,20 53.094,56 24.119.78 0,00 0,00 147.172,29
AUTO DE INFRACAO 4.932,78 0,00 909,49 10.999, 17 4. 161, 97 0,00 0,00 21.003,41
Alvará de Saúde 140,98 0,00 18,82 92,20 47,18 0,00 0,00 299,18
1
COLETA DE LIXO 1.368.239,78 119.820,79 166.504,65 707.992,37 305.719,37 0,00 0,00 2.657.276,96
CONTRIB. MELHORIA 26.032,76 298,67 7.066,48 297.903,91 81.537,92 0,00 0,00 412.839,74
DIVERSOS 30.988,60 0,00 3.498,73 21.366,78 9.921,26 0,00 0,00 65.775,37
Diferença coleta da lixo 2021 sou 2022 2.238,88 30,98 237,82 408,22 209,73 0,00 0,00 3.125,63
Divide 95-Taxa 5 23.326,47 98,22 2.750,87 8.905,98 4.191,19 0,00 0,00 39.274,74
F. M. H. 1. S. 64.866,64 1.155,69 0,00 0,00 36.650,64 0,00 0,00 92.673,17
IMPOSTO PREDIAL 2.113.381,74 152.209,16
143 49'
260.496,01 1.247.880,35 516.313,97 0,00 0,00 4.300.261,23
'48
IRRF FORNECEDORES 1.744,71 0,00
"
191,35 248,89 168,77 0,00 0,00
1SS ARQUITETO (SEM ALVARÁ DO MUNICIP1O)
1ã9
0,00
451721
48.26 155.24 71.54 0.00 0,00
000 170369 614312 2.â21,53 000 000 24
209.740,85 10.456,43 33813,61 353 070,15 132.321,10 5,00 000 750.050,22
9996 GVím If 14564 1755535 2(771053 3135513 000 000 '
ISSQN RETIDO
"3
20.419,53 000 .1186,43 26.922,01 1i,464 'v0 0,00 0,00 61.994,33
0,00 0,00 1' 90' 0,00 0.00 . M.
Mulli24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Administração Tributária
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Município de São Sebastião do Cai Relatório do Débitos abertos Único
CNPJ: 88.370.879/0001-04 Telefone: (51) 3635-2500
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, SãO SEBASTIAO DO CAI / RS - 95760-000
0,00 45,47
742.699,67 0,00
lo 466888o00008000
406,90
IM
0,00
1.0
2.139.60 5.687,51
8,sS,.." 1,/n'41.005ilÀ85tl5ll8
TAXA DE EXUMAÇÃO 4.208,80 0,00 0,00
1 $10 O2flJ $1O0//Itú/n it0M
0,00
Emitido por JULIANO KNAPP
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Data de emissão 14/01/2025, Hora da emissão 11:03:05
Valor oriqinal Valor Pare. Multa Juro Correcão Desconto Outros Valor totat
522.804,22 42.643,02 73.208,22 556.681,79 225.107,51 0,00 0,00 1.420.444,76
1.881,45 0,00 204,89 300,66 167,27 0,00 0,00 2.554,27
000
41,40 0,00 5,29 24,85 11,47 0,00 0,00 83,01
1.000,01 0,00 127,70 549,09 276,95 0,00 0.00 ,1.953,75
68.772,78 614,25
Totais por Taxas
ISSON VARIAVEL
LICENCIAMENTO AMBIEN
PAPUBLICA
Licença para Construção
MULTAS DIVERSAS
rIniS: /n'n,'n'5I
Numeração de Prédios
Programa Municipal de Microcrédito
RESTITUIÇÃO PREFEITOS
47,86
8.290,84
395.331,75
SOC. DE PROFIS. 1.050,30 0,00 119,69
08555 /01n,588/8058I10
2.305,17
118,61
2.811.72
00,30
664,15
52.397,36 105.478,60
41I 0$MI01I 5INk5iln
0,00 8,94
1.171.209,01 435.488.08
1JI400 7&26
19,66 7,88
539.518,03 1.009.045.80 7.507.342,06 3.061.744,20
Valor Paro. Multa Juro Correcão
538.903,78 996.830,88 6.630.817,31 2.651.208. 11
539.518,03 1.009.045,80 7.507.342,06 3.061.744,20
Total tributário
Totais Gerais
Valor original
7.560.444,97
8.411.221,42
272,55
TAXA ABERT 22.947,33
S&&6At9iR OP
TAXA DE ARRENDAMENTO 1,333,75
hI/Ji/Ln 0%
TAXA DE EXPEDIENTE 18.858,43 90,99
0,00 2.525,29 4.767,60
l4l 108889100
0,00 0,00 0,00
0,00
um
0,00
1.589,07
0,00 0,00 1.452,36
000 0080000
0,011 0,00 29.588,25
0,00
0.1)1) 0,00 4.872,95
0010
0,00 0,00 2.394.699,95
000
0,00 0,00 117,95
0,00 0.00 20.528.871,51
00500000001.
146.53
603,54
103.361,22
.982.8 14,54
0008
TAXA FISC. VISTORIA 630.126,90
5 /0 /4000050 J400 4J/8øjé
VISTORIAHIDROSSANITARIA - M.A. 61,47
Totais Gerais 8.411.221,42
Totais por Tipo de Divida
00000 58110184-180
32.545,39
Desconto Outros
1080000 oO
0,00 0,00
0,00 0,00
7.767.61
0,00
17.915,74
844.782,82
Valor total
18.378.205,05
20.528.871,51
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIAo t)() CAI
-Parecer JurídicoParecer n.°: 08/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°015/2025.
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São
Sebastião do Caí e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 015/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- RELATÓRIO
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n.° 0] 5/2025, de autoria do
Executivo Municipal, que visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito
do Município de São Sebastião do Caí. O programa destina-se a promover a regularização de
créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, mediante pagamento à vista ou
parcelado, com concessão de descontos sobre juros e multas.
O parcelamento dos créditos rios termos desta Lei deverá ser efetuado por
opção do devedor, com possibilidade de pagamento por meio de dinheiro rios
estabelecimentos credenciados. de forma digital por aplicativos e internet banking e, ainda.
por cartão magnético na opção crédito, obedecendo as seguintes faixas de parcelas e
percentuais de descontos, incidentes somente sobre a multa e os juros de mora.
FAIXA 1 2 3 4 5 6
Forma de Pagamento Avista De 2 a 4
parookaa
De 5 a 12
Pro.i.*
De 13 a 18
Parc.i.
De 19 a24
P.ceI.i
De 25 a 36
Desconto 100% 70% 50% 40% 30% 20%
O art. 4° do Projeto de Lei estabelece o prazo de adesão ao REFIS, que se
estenderá de 10 de fevereiro de 2025 a 31 de julho de 2025.
De acordo com a justificativa apresentada, o principal objetivo do
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programa é incentivar os contribuintes a regularizarem suas obrigações junto ao Município,
proporcionando aumento na arrecadação municipal e fortalecimento das finanças públicas.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° O 15/2025 e; (ii) Justificativa;
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
A análise desta Assessoria Jurídica restringe-se à matéria jurídica
envolvida, dentro de sua competência legal, e é de caráter opinativo, fundamentando-se na
legislação, nos princípios doutrinários, e nos documentos apresentados. As deliberações sobre
o mérito são de competência exclusiva dos Senhores Vereadores.
O projeto versa sobre matéria de competência municipal, conforme
previsto nos arts. 30, incisos 1 e III, da Constituição Federal e 40, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica Municipal, os quais asseguram ao Município a prerrogativa de legislar sobre
assuntos de interesse local e de instituir e arrecadar tributos de sua competência.:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(«.)
111 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
(...)
Art. 4°. Compete ao Município:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ill - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em Lei;
(...)
Além disso, o art. 54, incisos 111 e XIX, da Lei Orgânica Municipal
confere ao Prefeito competência privativa para iniciar processos legislativos e administrar
as receitas públicas municipais, promovendo o lançamento e a arrecadação de tributos:
Art 54 Compete privativamente ao Prefeito
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(...)
III - iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas
Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;
(...)
XIX - administrar os bens e as rendas públicas municipais, promovendo o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou
preços públicos municipais;
Portanto, constata-se que o projeto encontra respaldo na legislação
vigente e está devidamente fundamentado na autonomia administrativa e legislativa do
Município.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mediante
concessão de incentivos financeiros, como parcelamento e descontos em juros e multas.
A natureza tributária da matéria exige a observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n.°101/2000), especialmente o disposto no art. 14, que regula
a renúncia de receita:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Portanto, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua
vigência, e atender as condições previstas nos incisos 1 e 11 do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, o projeto de lei deverá estar acompanhado de: - Estimativa do
impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;
Observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
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dispositivos constitucionais e municipais, o projeto encontra respaldo legal e está apto para
tramitação no Legislativo. A concessão de descontos e parcelamentos, dentro dos limites
legais, é uma medida válida para fomentar a arrecadação e proporcionar condições para que
contribuintes inadimplentes regularizem suas pendências.
II- DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade
jurídica do Projeto de Lei n.° O 15/2025, desde que sejam atendidas as exigências previstas
no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à estimativa do
impacto orçamentário-financeiro.
Cumpridas tais exigências, o projeto está apto para apreciação e
deliberação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Caí, 2 J. de janeiro de 2025.
LISIANE DANI ' A 0 E OLIVEIRA
Assessora Jurídica da C. mara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
ANASTÁCIO DA SILVA
Vereador ALEC O YER
residente
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM O 15/2025 - CM 025/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de
São Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de janeiro de 2025.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de janeiro de 2025.