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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaPM 017/2025 - CM 027/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8077

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T10:10:31.364509-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PPEFETUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO Rio CANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÂO DO CAi 
O2J125 
PROJETO DE LEI N° 017/2025 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO 
TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 
DO CAÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
tarifário orçamentário à tarifa do transporte coletivo urbano municipal como medida 
de mitigação dos impactos do aumento dos insumos e para preservação da 
prestação de serviço e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão 
ou permissão. 
§10Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio 
do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de 
manter a modicidade tarifária cobrada dos usuários, incentivar a utilização do 
transporte público e, também, preservar o equilíbrio econômico-financeiro em razão 
da utilização gratuita do sistema por pessoa idosa, nos termos da legislação 
federal. 
§21 A concessão de subsídio deverá estar em consonância com os 
princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, 
instituída por intermédio da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e 
alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a 
modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo urbano de passageiros e 
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do 
território municipal. 
Art. 21 O Município subsidiará o valor de R$ 3,55 (três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) por passagem, ficando o repasse mensal limitado ao valor de até 
R$ 63.392,00 (sessenta e três mil trezentos e noventa e dois reais). 
Art. 3° O valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o 
décimo dia útil do mês subsequente à prestação do serviço. 
Parágrafo único: Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de 
subsídio tarifário, deverá a concessionária apresentar relatório com o total de 
passageiros pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo 
urbano no mês anterior, além de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das 
informações constantes no Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
Art. 40 O Poder Executivo poderá aditar o contrato de concessão de 
transporte coletivo para viabilizar a consecução dos objetivos expressos nesta lei. 
PPEFETUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CA 
ES1A0O DO RIO GRANDE O 
Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Revoga-se a Lei Municipal n° 4.690, de 27 de junho de 2024. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
PPEFETUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo solicita a autorização desta 
Câmara para institui nova lei subsídio tarifário ao transporte coletivo público de 
passageiros. 
A implantação do subsídio tarifário já se mostrou-se imprescindível, uma vez 
que o serviço público de transporte coletivo de passageiros vem operando, de longa data, 
com déficit financeiro, em função da diminuição do número de usuários pagantes que, 
cada vez mais, preferem à adoção de meio de locomoção individual. Tal movimento de 
deterioração do valor da tarifa foi ampliado por ocasião da pandemia e a conseqüente 
diminuição de circulação de pessoas, situação que obrigou diversos municípios a 
instituírem subsídios tarifários destinados à manutenção das operações de transporte 
coletivo de passageiros, a fim de equacionar a menor receita ao aumento dos preços dos 
insumos envolvidos em tal operação. 
Contudo, a maior fonte de desequilíbrio, repousa no custeio das passagens 
gratuitas destinadas, por força de lei, aos idosos que, atualmente, são os maiores 
utilizadores do sistema de transporte público. Essa situação, inclusive, fundamentou a 
concessão de repasse, a título de subsidio tarifário, implantando no ano de 2022, ainda 
sob o governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. 
O subsídio alcançado pelo Governo Federal foi integralmente repassado a 
Empresa Caiense de Ônibus, sendo uma parcela alcançada no ano de 2022 e a outra em 
2023. A partir de julho de 2024 foi repassado subsídio tarifário mensal, cujo pagamento 
provém da Lei Municipal n° 4.690, de 27 de junho de 2024, integralmente custeado pelo 
Município. 
Agora, com a cessão da Concessão, apresenta-se necessária a edição de 
novo normativo que, para além disso, também permitirá a aplicação do índice de correção 
do subsídio pelo IPCA acumulado desde o mês de julho de 2024, que totaliza o percentual 
de 2,27% que, a partir do estudo do cálculo tarifário confeccionado por ocasião da 
elaboração do primeiro normativo, indica uma tarifa final por volta de R$ 8,80. Sabe-se que 
a aplicação de tal valor inviabilizaria a continuidade do transporte urbano coletivo, 
afugentando usuários ou gerando um aumento de custos para empregadores, gerando, 
inclusive, inegável impacto econômico e social, razão pela qual se vê o Município obrigado 
a custear a importância de R$ 3,55 por usuário pagante, montante apurado a partir da 
subtração do valor atualmente cobrado dos usuários não isentos (R$ 5,25) daquele 
reputado como ideal para manutenção do sistema (fixado, a partir da correção pelo IPCA, 
em R$ 8,80). 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja 
votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês 
de janeiro de 2025. 
JOAO MARCOS DUARTE GUARA ilq 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
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Tarifa Necessária : R$ 8,60 
pra 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SE8ASTIÁO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAL no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 017/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 21 de Janeiro de 2024. 
CARLOS Assinado de forma 
digital por CARLOS 
METZEN METZEN 
REU PERT:0 1184 REUPERT:01 184339031 
Dados: 2025.01.21 
339031 09:01:08 -0300 
JOAO MARCOS DUARTE GUARA 
Ø 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www..saosebastiaodocai.rs.gov.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO E)O CAI 
-Parecer Jurídico￾Parecer n.°: 09/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.°017/2025. 
Assunto: Autoriza a Concessão de Subsídio Tarifário ao Transporte Público 
Coletivo de Passageiros no Município de São Sebastião do Caí e dá outras 
providências. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 017/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO 
TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n.°017/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. 
O objetivo do referido Projeto é autorizar a concessão de subsídio 
tarifário ao transporte público coletivo de passageiros no Município de São Sebastião do Caí, 
com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do serviço em razão da redução do 
número de passageiros e do aumento dos insumos. 
De acordo com a justificativa apresentada, o Município subsidiará o valor 
de R$ 3,55 por passagem, com um limite mensal de R$ 63.392,00. 
Art. 20O Município subsidiará o valor de R$ 355 (três reais e cinqüenta e 
cinco centavos) por passagem, ficando o repasse mensal limitado ao valor de até 
R$ 63.392,00 (sessenta o três mil trezentos e noventa e dois reais). 
Art. 30 o valor do subsidio será pago diretamente à concessionária até o 
décimo dia útil do Mês subsequente à prestação do serviço 
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Cai, RS 
CEP 96760000 Fone(51) 996620877 EmaH: camara©saosebastiaadocai.rs.leg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÂ() i)() (AÍ 
O Executivo Municipal também declarou a existência de adequação 
orçamentária e financeira para a concessão do subsídio, conforme consta na Declaração do 
Ordenador de Despesas. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 017/2025; (ii) Justificativa e; (iii) Ordenador de Despesas. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
1 - FUNDAMENTAÇÃO 
A análise desta Assessoria Jurídica restringe-se à matéria jurídica 
envolvida, dentro de sua competência legal, e é de caráter opinativo, fundamentando-se na 
legislação, nos princípios doutrinários, e nos documentos apresentados. As deliberações sobre 
o mérito são de competência exclusiva dos Senhores Vereadores. 
Nos termos do art. 30, incisos 1 e V, da Constituição Federal, e do art. 40, 
incisos 1 e V, da Lei Orgânica Municipal, é competência dos municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos, incluído o transporte coletivo, que 
é considerado serviço público essencial: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial; 
Art. 40• Compete ao Município: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem 
caráter essencial; 
Nesse contexto, o subsídio tarifário ao transporte público coletivo, como 
Endereço: Rua Marechal Doodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760 000 1 ono(bl) 99662-0877 Emal cdmarasaosobastaodocaI rs log b 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÀ() SEBASTIÃO 1)0 CAI 
medida para garantir o acesso da população ao serviço, insere-se na competência legislativa 
municipal. 
O subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio de parte do 
serviço de transporte público coletivo, ou seja, uma ferramenta legítima para atender a 
parcela mais carente da população, não havendo ilegalidade ou inconstitucional idade em sua 
adoção. Juridicamente, não há restrição à utilização de subsídio orçamentário, conforme 
disposto no art. 9°, § 5° da Lei 12.587/2012: 
Art. 90• o regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço 
de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, 
sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público 
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 
(...) 
§ 5° Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit 
oriinado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas 
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais 
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, 
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 
A pretensão indicada na exposição dos motivos do projeto está 
devidamente justificada e amparada juridicamente, buscando autorizar o subsídio tarifário à 
concessionária de transporte público para manter o equilíbrio financeiro. 
A concessão de subsídios deve observar as disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o art. 16, que exige a compatibilidade 
orçamentária e financeira da despesa a ser criada: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
No caso em análise, o Executivo Municipal apresentou a Declaração do 
Ordenador de Despesas, afirmando a existência de adequação orçamentária e financeira para 
a concessão do subsídio. No entanto, recomenda-se que os nobres Vereadores, querendo, 
solicitem parecer técnico do setor contábil do Município para confirmar a viabilidade 
financeira do projeto. 
II - DA CONCLUSÃO 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760- 000 1 ono(S1) 99662—0877 Email camaraísaosobastaod oca i rs log b 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃ() 1)0 CAÍ 
Ante o exposto, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei 
017/2025, preenche os requisitos legais e constitucionais, e por consequência, está apto a 
ser apreciado pelo Plenário, cabendo aos nobres Vereadores desta Casa de Leis a sua análise 
e a deliberação quanto ao mérito. 
São Sebastião do Caí, 3 de janeiro de 2025. 
LISIANE DANi LA DE OLIVEIRA 
Assessora Jurídica da âmara Municipal de São 
Sebastião do Caí. 
OAB/RS 118.431 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, P5 
CEP 95760000 rone(Si) 996620877 Email: camara©saosebastaodocai.rs.legbr 
Vereador ALEC 
Pr 
ANASTÁCIO DA SILVA FERNAN 0 FERRI 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 017/2025 - CM 
027/25 
Relator: Fernando Cofferri 
Projeto de lei do Executivo Municipal que 
autoriza a concessão de subsídio tarifário ao 
transporte público coletivo de passageiros no 
Município de São Sebastião do Caí. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 24 de janeiro de 2025. 
Vereador FE' I' NDO COFFERRI 
elator ' 
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e A!ecxandro Mayer: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 24 de janeiro de 2025. 

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