PPEFETUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO Rio CANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÂO DO CAi
O2J125
PROJETO DE LEI N° 017/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO
TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
tarifário orçamentário à tarifa do transporte coletivo urbano municipal como medida
de mitigação dos impactos do aumento dos insumos e para preservação da
prestação de serviço e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
ou permissão.
§10Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio
do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de
manter a modicidade tarifária cobrada dos usuários, incentivar a utilização do
transporte público e, também, preservar o equilíbrio econômico-financeiro em razão
da utilização gratuita do sistema por pessoa idosa, nos termos da legislação
federal.
§21 A concessão de subsídio deverá estar em consonância com os
princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
instituída por intermédio da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e
alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a
modicidade das tarifas, priorizando o transporte coletivo urbano de passageiros e
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do
território municipal.
Art. 21 O Município subsidiará o valor de R$ 3,55 (três reais e cinqüenta e
cinco centavos) por passagem, ficando o repasse mensal limitado ao valor de até
R$ 63.392,00 (sessenta e três mil trezentos e noventa e dois reais).
Art. 3° O valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o
décimo dia útil do mês subsequente à prestação do serviço.
Parágrafo único: Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de
subsídio tarifário, deverá a concessionária apresentar relatório com o total de
passageiros pagantes que utilizaram o serviço de transporte público coletivo
urbano no mês anterior, além de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das
informações constantes no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Art. 40 O Poder Executivo poderá aditar o contrato de concessão de
transporte coletivo para viabilizar a consecução dos objetivos expressos nesta lei.
PPEFETUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ES1A0O DO RIO GRANDE O
Art. 50 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Revoga-se a Lei Municipal n° 4.690, de 27 de junho de 2024.
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
PPEFETUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para institui nova lei subsídio tarifário ao transporte coletivo público de
passageiros.
A implantação do subsídio tarifário já se mostrou-se imprescindível, uma vez
que o serviço público de transporte coletivo de passageiros vem operando, de longa data,
com déficit financeiro, em função da diminuição do número de usuários pagantes que,
cada vez mais, preferem à adoção de meio de locomoção individual. Tal movimento de
deterioração do valor da tarifa foi ampliado por ocasião da pandemia e a conseqüente
diminuição de circulação de pessoas, situação que obrigou diversos municípios a
instituírem subsídios tarifários destinados à manutenção das operações de transporte
coletivo de passageiros, a fim de equacionar a menor receita ao aumento dos preços dos
insumos envolvidos em tal operação.
Contudo, a maior fonte de desequilíbrio, repousa no custeio das passagens
gratuitas destinadas, por força de lei, aos idosos que, atualmente, são os maiores
utilizadores do sistema de transporte público. Essa situação, inclusive, fundamentou a
concessão de repasse, a título de subsidio tarifário, implantando no ano de 2022, ainda
sob o governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
O subsídio alcançado pelo Governo Federal foi integralmente repassado a
Empresa Caiense de Ônibus, sendo uma parcela alcançada no ano de 2022 e a outra em
2023. A partir de julho de 2024 foi repassado subsídio tarifário mensal, cujo pagamento
provém da Lei Municipal n° 4.690, de 27 de junho de 2024, integralmente custeado pelo
Município.
Agora, com a cessão da Concessão, apresenta-se necessária a edição de
novo normativo que, para além disso, também permitirá a aplicação do índice de correção
do subsídio pelo IPCA acumulado desde o mês de julho de 2024, que totaliza o percentual
de 2,27% que, a partir do estudo do cálculo tarifário confeccionado por ocasião da
elaboração do primeiro normativo, indica uma tarifa final por volta de R$ 8,80. Sabe-se que
a aplicação de tal valor inviabilizaria a continuidade do transporte urbano coletivo,
afugentando usuários ou gerando um aumento de custos para empregadores, gerando,
inclusive, inegável impacto econômico e social, razão pela qual se vê o Município obrigado
a custear a importância de R$ 3,55 por usuário pagante, montante apurado a partir da
subtração do valor atualmente cobrado dos usuários não isentos (R$ 5,25) daquele
reputado como ideal para manutenção do sistema (fixado, a partir da correção pelo IPCA,
em R$ 8,80).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês
de janeiro de 2025.
JOAO MARCOS DUARTE GUARA ilq
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
91
h 1
co
1
CO2
0.QL
c
ci
o
(_)
0 O O -9— . O
U C3
METODOLOG A I
o
a)
- L
o_
-o '4-
(1) o
a)
10 o
o 0c0
o- o_o
'4-
jo
c o
o '-"
o
t
— c (1)
W DO° E o O
O 0
C3 •
(J) O
> Ç c
cl) o cl)
À À
c4 co zt Lo C'.J LO) - t co 00 c
CO co O) CO - CO CO CO LO t LO) C) (N (1)
COLO COCDN-(D t,E
co _ Ç\ - CN (N - (N - CN - O)
~Eí
o
Z LO) co (O o LO) o
UL (1)
áI
-1--a L..
o '3)
vi __
1 -
' 1 N- 'zt c4C'1 C'4CO -
— 1— '
co -
rj O) o r— O
ço C)
co co O) CD
_ O) O) _
CO o co co
Ir-
- ID
- o
'3)
O)
000 (1)
- (/)
o o
O o o- ___o< c
Z
a - c '3)
A a a a a
-
-4-- -1-- _
PreçosPneus
PreçoChassi
PreçoCarroceric
• ç'J
(V) (N
cn O1
(N
C..> bcf) LI)
o
uni
o
(1)
o
D- E E > Custo Total sem
z
U.
o
2
o
Tarifa Necessária : R$ 8,60
pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SE8ASTIÁO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAL no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 017/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 21 de Janeiro de 2024.
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
METZEN METZEN
REU PERT:0 1184 REUPERT:01 184339031
Dados: 2025.01.21
339031 09:01:08 -0300
JOAO MARCOS DUARTE GUARA
Ø
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www..saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO E)O CAI
-Parecer JurídicoParecer n.°: 09/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°017/2025.
Assunto: Autoriza a Concessão de Subsídio Tarifário ao Transporte Público
Coletivo de Passageiros no Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 017/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.°017/2025, de autoria do Executivo
Municipal, encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer.
O objetivo do referido Projeto é autorizar a concessão de subsídio
tarifário ao transporte público coletivo de passageiros no Município de São Sebastião do Caí,
com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do serviço em razão da redução do
número de passageiros e do aumento dos insumos.
De acordo com a justificativa apresentada, o Município subsidiará o valor
de R$ 3,55 por passagem, com um limite mensal de R$ 63.392,00.
Art. 20O Município subsidiará o valor de R$ 355 (três reais e cinqüenta e
cinco centavos) por passagem, ficando o repasse mensal limitado ao valor de até
R$ 63.392,00 (sessenta o três mil trezentos e noventa e dois reais).
Art. 30 o valor do subsidio será pago diretamente à concessionária até o
décimo dia útil do Mês subsequente à prestação do serviço
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Cai, RS
CEP 96760000 Fone(51) 996620877 EmaH: camara©saosebastiaadocai.rs.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÂ() i)() (AÍ
O Executivo Municipal também declarou a existência de adequação
orçamentária e financeira para a concessão do subsídio, conforme consta na Declaração do
Ordenador de Despesas.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 017/2025; (ii) Justificativa e; (iii) Ordenador de Despesas.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
A análise desta Assessoria Jurídica restringe-se à matéria jurídica
envolvida, dentro de sua competência legal, e é de caráter opinativo, fundamentando-se na
legislação, nos princípios doutrinários, e nos documentos apresentados. As deliberações sobre
o mérito são de competência exclusiva dos Senhores Vereadores.
Nos termos do art. 30, incisos 1 e V, da Constituição Federal, e do art. 40,
incisos 1 e V, da Lei Orgânica Municipal, é competência dos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos, incluído o transporte coletivo, que
é considerado serviço público essencial:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Art. 40• Compete ao Município:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Nesse contexto, o subsídio tarifário ao transporte público coletivo, como
Endereço: Rua Marechal Doodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760 000 1 ono(bl) 99662-0877 Emal cdmarasaosobastaodocaI rs log b
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÀ() SEBASTIÃO 1)0 CAI
medida para garantir o acesso da população ao serviço, insere-se na competência legislativa
municipal.
O subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio de parte do
serviço de transporte público coletivo, ou seja, uma ferramenta legítima para atender a
parcela mais carente da população, não havendo ilegalidade ou inconstitucional idade em sua
adoção. Juridicamente, não há restrição à utilização de subsídio orçamentário, conforme
disposto no art. 9°, § 5° da Lei 12.587/2012:
Art. 90• o regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço
de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação,
sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
(...)
§ 5° Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit
oriinado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte,
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
A pretensão indicada na exposição dos motivos do projeto está
devidamente justificada e amparada juridicamente, buscando autorizar o subsídio tarifário à
concessionária de transporte público para manter o equilíbrio financeiro.
A concessão de subsídios deve observar as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o art. 16, que exige a compatibilidade
orçamentária e financeira da despesa a ser criada:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No caso em análise, o Executivo Municipal apresentou a Declaração do
Ordenador de Despesas, afirmando a existência de adequação orçamentária e financeira para
a concessão do subsídio. No entanto, recomenda-se que os nobres Vereadores, querendo,
solicitem parecer técnico do setor contábil do Município para confirmar a viabilidade
financeira do projeto.
II - DA CONCLUSÃO
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760- 000 1 ono(S1) 99662—0877 Email camaraísaosobastaod oca i rs log b
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃ() 1)0 CAÍ
Ante o exposto, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei
017/2025, preenche os requisitos legais e constitucionais, e por consequência, está apto a
ser apreciado pelo Plenário, cabendo aos nobres Vereadores desta Casa de Leis a sua análise
e a deliberação quanto ao mérito.
São Sebastião do Caí, 3 de janeiro de 2025.
LISIANE DANi LA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da âmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, P5
CEP 95760000 rone(Si) 996620877 Email: camara©saosebastaodocai.rs.legbr
Vereador ALEC
Pr
ANASTÁCIO DA SILVA FERNAN 0 FERRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 017/2025 - CM
027/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
transporte público coletivo de passageiros no
Município de São Sebastião do Caí.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de janeiro de 2025.
Vereador FE' I' NDO COFFERRI
elator '
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e A!ecxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de janeiro de 2025.