materia nº 34/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI N° 018/2025 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 
74.705,00 (SETENTA E QUATRO MIL E SETE￾CENTOS E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se￾bastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a￾tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adi￾cional especial, no valor global de R$ 74.705,00 (setenta e quatro mil e sete￾centos e cinco reais), com a seguinte classificação: 
a) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURATURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1065 EVENTOS CULTURAIS 
1013 701 Outras Transferências de Conv. dos Estados 
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 462300 
b) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURATURISMO E DESPORTO 
01 MDE 
12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL 
20 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
3.3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 412120 
TOTAL 
R$ 9.905,00 
R$ 64.800,00 
R$ 74.705,00 
Art. 20 Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo an￾terior as Reduções de dotações abaixo: 
a) REDUÇÃO: 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS 
13.392.1018.1065 EVENTOS CULTURAIS 
1013 701 - Outras Transferências da Conv. dos Estados 
333.90.39. 0000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU- 
. RÍDICA - 462560 R$ 9.905,00 
b) REDUÇÃO 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURATURISMO E DESPORTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÂO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
01 MDE 
12.365.1013.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL 
20 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
3.3.191.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - 412110 
TOTAL 
R$ 6480000 
R$ 74.705,00 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
S-D RTE. 
eito Municipaf 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial des￾tinado à devolução de valores recebidos da Secretaria da Cultura do Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Cumpre apontar, sobre o ponto, que o valor a ser devolvido constituí-se 
em rendimento financeiro obtido a partir da manutenção do valor do repasse 
em estabelecimento bancário, bem como de aquisição de serviço a um valor 
menor que aquele inicialmente previsto. Vale destacar que tal importância cui￾da de "verba carimbada", ou seja, sua aplicação pode ser realizada para um fim 
específico, no caso concreto, o patrocínio de eventos e ações culturais já reali￾zadas pelo Município. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, conside￾rando a recomendação de devolução do saldo de valores até o dia 31 de janei￾ro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de janeiro 
de 2025.