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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaPM 020/2025 - CM 036/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES  DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-03-27T09:59:48.770935-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI N° 020/2025 
INSTITUI O CALENDÁRIO DE 
EVENTOS E DE FESTIVIDADES DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Munici 
Sebastião do Caí, 
ai de São 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Calendário de Eventos e de/ Festividades 
Municipais conforme constante do Anexo 1 desta Lei, que dela é parte 
integrante e inseparável. 
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, mediante Decreto, 
incluir e excluir Eventos Municipais ao Anexo 1 desta Lei, bem como alterar os 
meses de sua realização e comemoração. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autoriado,quando 
entender de interesse público, cobrar ingressos e promover oJtras receitas, 
mediante regulamentação de tabela de preços de cada Evento. 
Art. 3° Fica igualmente autorizado o Poder Executi'fro Municipa a 
realizar despesas necessárias para promover os evento, através de 
divulgação, premiação, contratação de profissionais, entidades j ou empresas, 
pagamento de estadia, alimentação e transporte de convidados Farticipantes. 
Art. 4° Os eventos poderão ser promovidos de form exclusiva pelo 
Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou, ai da, delegada à 
sua organização e realização. 
Art. 51 As despesas decorrentes da realização de ada evento ou 
festividade correrão à conta de dotações próprias de cada orça ento anual. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua public.ção. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do aí, 
OMARCOS 
9f efeito ni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ANEXO 1 
Evento/Festividade Mês de Reali ação/Peridiocidade 
Festa de São Sebastião Janeiro 
Festa de Nossa Senhora de Navegantes Janeiro a Fevreiro 
Festa Campeira da 151 RT- Cancha de Rodeio da UCS Janeiro a Fev - reiro 
Batendo Biela - Rancho dos Motores - Abertura dos borrachões Fevereiro 
Escolha das Soberanas do Carnaval Fevereiro a arço 
Muamba Unidos da Zona Branca Fevereiro a arço 
Muamba Unidos do Quilombo Fevereiro a arço 
Inicio das aulas Escolas de Ensino Fundamental Fevereiro a arço 
Vôlei de areia/futvôlei - Parque Centenário Fevereiro a arço 
Muamba Unidos da Navegantes Fevereiro a arço 
Carnaval de São Sebastião do Caí - Parque Centenário e 
Carnaval infantil PIM Fevereiro a arço 
Domingo no Parque com cervejeiros Março 
Futebol de Sete - Parque Centenário Março 
Green Sessions Março e Nov-mbro 
Mês da Mulher (PIM) Março 
Exposições no Museu - Fotos antigas da cidade com sua história Março 
Campeonato Municipal de Laço Março a Jul o 
Páscoa Encantada Março a Abr 1 
Comemoração Páscoa Encantada Março a Abr 1 
Campeonato de Laço-UCS Abril a Julho 
Feira do Livro Abril 
Escolha das Soberanas da Festa da Bergamota e das Flores Abril - bianu:l 
Vôlei de quadra- Rio Branco/São Martim Abril 
Aniversário de São Sebastião do Caí Abril a Maio 
Aniversário do Conselho Municipal de Educação Abril a Maio 
Aniversário do Conselho Municipal de Cultura Abril a Mais 
Abertura da Safra da Bergamota Abril a Mais 
Encontro de Carros Antigos Maio 
Happy Hour da CDL Maio a Dez-mbro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Bocha- Centro Comunitário! Altaneiro Maio 
Festa Nacional da Bergamota e das Flores Maio - bianual 
Exposição Regional de Orquídeas Maio 
Corpus Chisti- Procissão Centro Junho 
Ações e projetos envolvendo o Meio Ambiente Junho 
Domingo no Parque Junho a Dezembro 
Aniversário da Agroarte Julho 
Concerto Dia do Amigo - Cemaca Julho 
Olimpíadas Escolar- Parque Centenário Julho 
Caí na Pesquisa Julho a Agosto 
Início da Construção do Acampamento Farroupilha Agosto 
Etapa Única XCO do Campeonato Gaúcho de MTB - Motobike 
em Pista Agosto 
Futsal - Parque Centenário Agosto a Outubro 
Exposições no Museu - Cédulas e moedas antigas Agosto, Setembro e Outubro 
Desfile Cívico Setembro 
Feira das Profissões (ACIS) Setembro 
Acampamento Farroupilha Setembro 
Aniversário da biblioteca Municipal Carlos Henrique Oderich 
Sobrinho Setembro 
Juramento a bandeira Setembro 
Futsal - Parque Centenário Setembro 
Interbairros (futebol de campo) Setembro a Outubro 
Semana do Dia da Criança Outubro 
Concerto de Primavera Outubro 
Romaria de Nossa Senhora de Aparecida - Santuário da 
Paróquia Nossa Senhora da Conceição Outubro 
Olimpíada Estudantil Outubro 
Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí Outubro 
Espetáculo TAS Studio de Dança - Centro de Cultura Outubro 
Comemoração crianças do PIM Outubro 
Oktober dos Cervejeiros Outubro 
CahyFest Novembro 
Caí da Bike Novembro 
Caminhada Luminosa Novembro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ações e projetos sobre a Temática Cultura Africana, Afro￾Brasileira e Indígena Novembro 
Rústica Noturna Novembro 
Caí na Trilha Dezembro 
Luzes do Natal Dezembro 
Espetáculo Dança Moderna CEMACA - Centro de Cultura Dezembro 
Festa da Padroeira no Salão Paroquial Nossa Senhora da 
Conceição Dezembro 
Natal PIM nos bairros Dezembro 
Cantata de Natal Escola Felipe Camarão Dezembro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo apresenta essa Casa 
Legislativa o Calendário de Eventos e Festividades do Município de São 
Sebastião do Caí. 
O projeto ora apresentado inova, quando comparado aos anos 
anteriores, ao prever um calendário permanente de eventos e estividades, 
diferente dos projetos apresentados no passado, onde era necess,; ria a edição 
de uma Lei para cada ano. 
Caso aprovado o presente Projeto de Lei as datas 
constantes no Anexo 1 serão reguladas por Decreto do Pod 
provimento que conferirá maior celeridade para eventuais alteraç 
que integra a presente Lei. 
'os eventos 
r Executivo, 
II es na grade 
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projete de Lei seja 
votado, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a nec ssidade de 
regulamentação da grade de eventos deste Município, bem co o o recesso 
desta Casa Legislativa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 
dias do mês de janeiro de 2025. 

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