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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 020/2025
INSTITUI O CALENDÁRIO DE
EVENTOS E DE FESTIVIDADES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Munici
Sebastião do Caí,
ai de São
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Calendário de Eventos e de/ Festividades
Municipais conforme constante do Anexo 1 desta Lei, que dela é parte
integrante e inseparável.
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, mediante Decreto,
incluir e excluir Eventos Municipais ao Anexo 1 desta Lei, bem como alterar os
meses de sua realização e comemoração.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autoriado,quando
entender de interesse público, cobrar ingressos e promover oJtras receitas,
mediante regulamentação de tabela de preços de cada Evento.
Art. 3° Fica igualmente autorizado o Poder Executi'fro Municipa a
realizar despesas necessárias para promover os evento, através de
divulgação, premiação, contratação de profissionais, entidades j ou empresas,
pagamento de estadia, alimentação e transporte de convidados Farticipantes.
Art. 4° Os eventos poderão ser promovidos de form exclusiva pelo
Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou, ai da, delegada à
sua organização e realização.
Art. 51 As despesas decorrentes da realização de ada evento ou
festividade correrão à conta de dotações próprias de cada orça ento anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua public.ção.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do aí,
OMARCOS
9f efeito ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO 1
Evento/Festividade Mês de Reali ação/Peridiocidade
Festa de São Sebastião Janeiro
Festa de Nossa Senhora de Navegantes Janeiro a Fevreiro
Festa Campeira da 151 RT- Cancha de Rodeio da UCS Janeiro a Fev - reiro
Batendo Biela - Rancho dos Motores - Abertura dos borrachões Fevereiro
Escolha das Soberanas do Carnaval Fevereiro a arço
Muamba Unidos da Zona Branca Fevereiro a arço
Muamba Unidos do Quilombo Fevereiro a arço
Inicio das aulas Escolas de Ensino Fundamental Fevereiro a arço
Vôlei de areia/futvôlei - Parque Centenário Fevereiro a arço
Muamba Unidos da Navegantes Fevereiro a arço
Carnaval de São Sebastião do Caí - Parque Centenário e
Carnaval infantil PIM Fevereiro a arço
Domingo no Parque com cervejeiros Março
Futebol de Sete - Parque Centenário Março
Green Sessions Março e Nov-mbro
Mês da Mulher (PIM) Março
Exposições no Museu - Fotos antigas da cidade com sua história Março
Campeonato Municipal de Laço Março a Jul o
Páscoa Encantada Março a Abr 1
Comemoração Páscoa Encantada Março a Abr 1
Campeonato de Laço-UCS Abril a Julho
Feira do Livro Abril
Escolha das Soberanas da Festa da Bergamota e das Flores Abril - bianu:l
Vôlei de quadra- Rio Branco/São Martim Abril
Aniversário de São Sebastião do Caí Abril a Maio
Aniversário do Conselho Municipal de Educação Abril a Maio
Aniversário do Conselho Municipal de Cultura Abril a Mais
Abertura da Safra da Bergamota Abril a Mais
Encontro de Carros Antigos Maio
Happy Hour da CDL Maio a Dez-mbro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Bocha- Centro Comunitário! Altaneiro Maio
Festa Nacional da Bergamota e das Flores Maio - bianual
Exposição Regional de Orquídeas Maio
Corpus Chisti- Procissão Centro Junho
Ações e projetos envolvendo o Meio Ambiente Junho
Domingo no Parque Junho a Dezembro
Aniversário da Agroarte Julho
Concerto Dia do Amigo - Cemaca Julho
Olimpíadas Escolar- Parque Centenário Julho
Caí na Pesquisa Julho a Agosto
Início da Construção do Acampamento Farroupilha Agosto
Etapa Única XCO do Campeonato Gaúcho de MTB - Motobike
em Pista Agosto
Futsal - Parque Centenário Agosto a Outubro
Exposições no Museu - Cédulas e moedas antigas Agosto, Setembro e Outubro
Desfile Cívico Setembro
Feira das Profissões (ACIS) Setembro
Acampamento Farroupilha Setembro
Aniversário da biblioteca Municipal Carlos Henrique Oderich
Sobrinho Setembro
Juramento a bandeira Setembro
Futsal - Parque Centenário Setembro
Interbairros (futebol de campo) Setembro a Outubro
Semana do Dia da Criança Outubro
Concerto de Primavera Outubro
Romaria de Nossa Senhora de Aparecida - Santuário da
Paróquia Nossa Senhora da Conceição Outubro
Olimpíada Estudantil Outubro
Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí Outubro
Espetáculo TAS Studio de Dança - Centro de Cultura Outubro
Comemoração crianças do PIM Outubro
Oktober dos Cervejeiros Outubro
CahyFest Novembro
Caí da Bike Novembro
Caminhada Luminosa Novembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ações e projetos sobre a Temática Cultura Africana, AfroBrasileira e Indígena Novembro
Rústica Noturna Novembro
Caí na Trilha Dezembro
Luzes do Natal Dezembro
Espetáculo Dança Moderna CEMACA - Centro de Cultura Dezembro
Festa da Padroeira no Salão Paroquial Nossa Senhora da
Conceição Dezembro
Natal PIM nos bairros Dezembro
Cantata de Natal Escola Felipe Camarão Dezembro
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo apresenta essa Casa
Legislativa o Calendário de Eventos e Festividades do Município de São
Sebastião do Caí.
O projeto ora apresentado inova, quando comparado aos anos
anteriores, ao prever um calendário permanente de eventos e estividades,
diferente dos projetos apresentados no passado, onde era necess,; ria a edição
de uma Lei para cada ano.
Caso aprovado o presente Projeto de Lei as datas
constantes no Anexo 1 serão reguladas por Decreto do Pod
provimento que conferirá maior celeridade para eventuais alteraç
que integra a presente Lei.
'os eventos
r Executivo,
II es na grade
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projete de Lei seja
votado, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a nec ssidade de
regulamentação da grade de eventos deste Município, bem co o o recesso
desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de janeiro de 2025.
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