Sessão Realizada
Emi/1 / Z5
Proposição
Aprovada Maioria
Rejeitada Unanimidade
1-1
Pr.sidente
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
REQUERIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
sÃo SEBASTIÃO o CAI
r O3I15
Roc. Z
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas
atribuições legais, conforme o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o
Plenário, em regime de URGÊNCIA, seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER, solicitando, em caráter de urgência, o envio de técnicos para
realizar uma vistoria nas três pontes sobre o Rio Caí, que ligam o Caí aos municípios de
Harmonia e Pareci Novo. Solicita, ainda, a implementação URGENTE de melhorias na
infraestrutura das pontes próximas ao acesso da RS 124, neste município.
Requisita o signatário que seja enviada uma cópia do presente
Requerimento para as Câmaras Municipais de Pareci Novo, Harmonia, Tupandi e
Montenegro, para que se mobilizem no mesmo sentido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento é fundamentado na necessidade de apurar as
reais condições de segurança das fundações da ponte sobre o Rio Caí, que aparentemente
estão deterioradas em função das condições climáticas adversas. Tal deterioração coloca em
risco a integridade estrutural da ponte, que sustenta um fluxo intenso de veículos (que
aumentou ainda mais após a instalação do pedágio), incluindo cargas pesadas, sendo a
principal via de acesso aos municípios vizinhos.
As recentes enchentes que atingiram este município podem ter
comprometido ainda mais a estrutura da ponte, o que exige uma ação imediata por parte do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. A urgência de uma vistoria
técnica e a subsequente implementação de melhorias são medidas essenciais para evitar
acidentes e preservar vidas.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6°, estabelece a segurança
como um direito social, sendo dever do poder público garantir a sua efetividade. Ademais, o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) dispõe, em seu art. 1°, que o trânsito, em
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito.
Neste contexto, a vistoria solicitada, com o envio de parecer e laudo
técnico, é imprescindível para assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam esse trajeto. A
medida visa tranquilizar a população e garantir o bem-estar público, conforme os princípios
constitucionais de segurança e prevenção.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, PS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 Email: camara©saosebastiaoclocaLrs,leg.br
Nu-~-/0'Azox
Ver. Roque Pommer Ver. Sergio Roberto Klein
Vereador Cláudio Renato Becker
Presidente
Ver. Elso' ope
Vice-Presis 'nte
Ver. A; andro May;r
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navega ntes São Seba stião do Caí, PS
CEP 95760-000 Forie(51) 3635 1456 Email:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dado o caráter crucial deste pleito para garantir a segurança e o bemestar público dos que trafegam no trecho supracitado, conto com o total apoio dos nobres Edis
e submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2025.
-Ve-Jai-Ni2icker Ver. Anastácio da Silva