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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaCM 038/25          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. CLÁUDIO BECKER, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, SOLICITANDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O ENVIO DE TÉCNICOS PARA REALIZAR UMA VISTORIA NAS TRÊS PONTES SOBRE O RIO CAÍ, QUE LIGAM O CAÍ AOS MUNICÍPIOS DE HARMONIA E PARECI NOVO. SOLICITA, AINDA, A IMPLEMENTAÇÃO, URGENTE, DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DAS PONTES PRÓXIMAS AO ACESSO DA RS 124, NESTE MUNICÍPIO.
native_id8088

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T10:03:56.992926-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Sessão Realizada 
Emi/1 / Z5 
Proposição 
Aprovada Maioria 
Rejeitada Unanimidade 
1-1 
Pr.sidente 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
REQUERIMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL 
sÃo SEBASTIÃO o CAI 
r O3I15 
Roc. Z 
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o 
Plenário, em regime de URGÊNCIA, seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de 
Estradas de Rodagem - DAER, solicitando, em caráter de urgência, o envio de técnicos para 
realizar uma vistoria nas três pontes sobre o Rio Caí, que ligam o Caí aos municípios de 
Harmonia e Pareci Novo. Solicita, ainda, a implementação URGENTE de melhorias na 
infraestrutura das pontes próximas ao acesso da RS 124, neste município. 
Requisita o signatário que seja enviada uma cópia do presente 
Requerimento para as Câmaras Municipais de Pareci Novo, Harmonia, Tupandi e 
Montenegro, para que se mobilizem no mesmo sentido. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento é fundamentado na necessidade de apurar as 
reais condições de segurança das fundações da ponte sobre o Rio Caí, que aparentemente 
estão deterioradas em função das condições climáticas adversas. Tal deterioração coloca em 
risco a integridade estrutural da ponte, que sustenta um fluxo intenso de veículos (que 
aumentou ainda mais após a instalação do pedágio), incluindo cargas pesadas, sendo a 
principal via de acesso aos municípios vizinhos. 
As recentes enchentes que atingiram este município podem ter 
comprometido ainda mais a estrutura da ponte, o que exige uma ação imediata por parte do 
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. A urgência de uma vistoria 
técnica e a subsequente implementação de melhorias são medidas essenciais para evitar 
acidentes e preservar vidas. 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6°, estabelece a segurança 
como um direito social, sendo dever do poder público garantir a sua efetividade. Ademais, o 
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) dispõe, em seu art. 1°, que o trânsito, em 
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do 
Sistema Nacional de Trânsito. 
Neste contexto, a vistoria solicitada, com o envio de parecer e laudo 
técnico, é imprescindível para assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam esse trajeto. A 
medida visa tranquilizar a população e garantir o bem-estar público, conforme os princípios 
constitucionais de segurança e prevenção. 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 Email: camara©saosebastiaoclocaLrs,leg.br 
Nu-~-/0'Azox 
Ver. Roque Pommer Ver. Sergio Roberto Klein 
Vereador Cláudio Renato Becker 
Presidente 
Ver. Elso' ope 
Vice-Presis 'nte 
Ver. A; andro May;r 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navega ntes São Seba stião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Forie(51) 3635 1456 Email: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Dado o caráter crucial deste pleito para garantir a segurança e o bem￾estar público dos que trafegam no trecho supracitado, conto com o total apoio dos nobres Edis 
e submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2025. 
-Ve-Jai-Ni2icker Ver. Anastácio da Silva 

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