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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPM 022/2025 - CM 044/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2025.
native_id8094

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T14:49:09.654587-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PIREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBA$TL&O CAI 3t /'f 
Ro, 
PROJETO DE LEI N° 022/2025 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À 
ATLETA DO MUNICIPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DO CAI PARA PARTICIPAR 
DO CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY 
THAI 2025. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Camila Mossmann Ludwig para 
participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2025, que ocorrerá nos dias 09 a 
19 de março de 2025, em Bangkok, na Tailândia. 
Art. 2° O auxílio de que trata o art. 11 deverá ser utilizado para despesas de 
custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e alimentação. 
Art. 31 O auxílio será depositado em conta corrente da beneficiária, que terá 
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido, 
junto a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MACOS 
Pr--feito Mu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio 
financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Camila Mossmann 
Ludwig, para participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2025, que ocorrerá 
nos dias 09 a 19 de março de 2025, em Bangkook, na Tailândia. 
A atleta foi convocada em 27 de novembro de 2024, pelo Presidente 
da Confederação Brasileira de Muay Thai, para fazer parte da Seleção Brasileira de 
Muay Thai, que disputará o Campeonato Mundial. 
O apoio financeiro objeto do presente Projeto de Lei será utilizado 
para ajudar a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação que, 
sabidamente, será elevado, uma vez que se trata de viagem internacional de longo 
percurso. 
Esta pode ser uma oportunidade para inspirar muitas outras a 
iniciarem no esporte, ou estimular atletas amadores a seguirem carreira nesta 
modalidade esportiva, lembrando que a participação nesta jornada eleva o nome do 
nosso país e de nosso município, ajudando a difundir o esporte, com todos os seus 
benefícios. 
Cumpre mencionar que a jovem Camila Mossmann Ludwig é a 
segunda atleta caiense a participar do Campeonato Mundial de Muay Thai. A 
primeira participante caiense, a atleta Jucemara Saldanha, sagrou-se campeã 
mundial no campeonato realizado no mesmo país, no ano de 2023, participação que 
contou com o apoio financeiro deste Município. 
Tendo em vista que o Campeonato ocorrerá entre os dias 09 a 19 de 
março de 2025, e considerando o período de recesso desta Casa Legislativa, 
solicitamos que o projeto seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 
dias do mês de março de 2025. 
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI 
1-1n1 DA E AO 
UDASILLIWA DE 
MUAY 1HAI 
ARTU MA(M1P 
PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASftEIRA DE MUAYTHAI 
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI 
cNpJ: 00.315.795/0001-27 
Rio de Janeiro/RJ - Brasil. 
cbmtconfederacao 
cbmt.com. br 
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 
00.315.795/0001-27, com sede no RIO DE JANEIRO/Ri, vem por meio desta confirmar 
que a atleta, filiada a esta entidade, Camila Mossmann, participou e foi vice campeã na 
sua categoria do Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2024, que ocorreu dia 09 de 
novembro de 2024 no Rio de Janeiro, realizado por esta entidade. A atleta foi classificada 
para o Campeonato Mundial da Tailândia 2025, que ocorrerá de 09 a 19 de março de 
2025 em Bangkok, Tailândia. 
A Confederação vem por meio desta autorizar a atleta o pedido de apoio para 
custos de viagem como, passagem, hospedagem, alimentação, entre outros, para o 
campeonato mencionado. 
RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO flO CANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 022/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 06 de Março de 2025. 
CARLOS METZEN Assinado de forme deitei 
por CARLOS METZEN 
REU PERT:O 11843 RCUPERT01 184339031 
Dados:203503.06 09237 39031 0300' 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
JOAO MARCOS DUARTE GUARÁ 

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