PIREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBA$TL&O CAI 3t /'f
Ro,
PROJETO DE LEI N° 022/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À
ATLETA DO MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI PARA PARTICIPAR
DO CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY
THAI 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Camila Mossmann Ludwig para
participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2025, que ocorrerá nos dias 09 a
19 de março de 2025, em Bangkok, na Tailândia.
Art. 2° O auxílio de que trata o art. 11 deverá ser utilizado para despesas de
custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 31 O auxílio será depositado em conta corrente da beneficiária, que terá
o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor recebido,
junto a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MACOS
Pr--feito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de auxílio
financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Camila Mossmann
Ludwig, para participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2025, que ocorrerá
nos dias 09 a 19 de março de 2025, em Bangkook, na Tailândia.
A atleta foi convocada em 27 de novembro de 2024, pelo Presidente
da Confederação Brasileira de Muay Thai, para fazer parte da Seleção Brasileira de
Muay Thai, que disputará o Campeonato Mundial.
O apoio financeiro objeto do presente Projeto de Lei será utilizado
para ajudar a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação que,
sabidamente, será elevado, uma vez que se trata de viagem internacional de longo
percurso.
Esta pode ser uma oportunidade para inspirar muitas outras a
iniciarem no esporte, ou estimular atletas amadores a seguirem carreira nesta
modalidade esportiva, lembrando que a participação nesta jornada eleva o nome do
nosso país e de nosso município, ajudando a difundir o esporte, com todos os seus
benefícios.
Cumpre mencionar que a jovem Camila Mossmann Ludwig é a
segunda atleta caiense a participar do Campeonato Mundial de Muay Thai. A
primeira participante caiense, a atleta Jucemara Saldanha, sagrou-se campeã
mundial no campeonato realizado no mesmo país, no ano de 2023, participação que
contou com o apoio financeiro deste Município.
Tendo em vista que o Campeonato ocorrerá entre os dias 09 a 19 de
março de 2025, e considerando o período de recesso desta Casa Legislativa,
solicitamos que o projeto seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de março de 2025.
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI
1-1n1 DA E AO
UDASILLIWA DE
MUAY 1HAI
ARTU MA(M1P
PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASftEIRA DE MUAYTHAI
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI
cNpJ: 00.315.795/0001-27
Rio de Janeiro/RJ - Brasil.
cbmtconfederacao
cbmt.com. br
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI, inscrita no CNPJ/MF sob o n2
00.315.795/0001-27, com sede no RIO DE JANEIRO/Ri, vem por meio desta confirmar
que a atleta, filiada a esta entidade, Camila Mossmann, participou e foi vice campeã na
sua categoria do Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2024, que ocorreu dia 09 de
novembro de 2024 no Rio de Janeiro, realizado por esta entidade. A atleta foi classificada
para o Campeonato Mundial da Tailândia 2025, que ocorrerá de 09 a 19 de março de
2025 em Bangkok, Tailândia.
A Confederação vem por meio desta autorizar a atleta o pedido de apoio para
custos de viagem como, passagem, hospedagem, alimentação, entre outros, para o
campeonato mencionado.
RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO flO CANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 022/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 06 de Março de 2025.
CARLOS METZEN Assinado de forme deitei
por CARLOS METZEN
REU PERT:O 11843 RCUPERT01 184339031
Dados:203503.06 09237 39031 0300'
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
JOAO MARCOS DUARTE GUARÁ