PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
0
00325
PROJETO DE LEI N° 024/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE
10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 11 A Lei Municipal n°4.041, de 10 de abril de 2018, que cria gratificação
de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2° Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de
coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município (combate endemias) com
remuneração correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) sobre o menor
padrão de referência do Município" (NR).
Art. 2° Fica revogado o art. 70da Lei Municipal n° 4.041, de 10 de abril de
2018.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caj_
RA
P'efeito Munic sal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo aumentar o valor da
gratificação por responsabilidade técnica da vigilância ambiental em saúde do
Município, uma vez que este profissional desempenha atividade diferenciada em
relação aos demais, em especial àquelas ligadas ao cumprimento dos prazos e
cronogramas estabelecidos pelos entes.
O profissional designado ainda participa do processo de planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no Município, sendo o
responsável pela promoção e organização de ações e eventos de conscientização.
A multiplicidade de atividades técnicas e gerenciais a serem
assumidas pelo profissional Responsável Técnico justifica o aumento do valor pago a
título de gratificação encaminhada para análise desta Casa Legislativa.
Cumpre pontuar, ao final, que a revogação do art. 70 visa adequar o
normativo as recentes alterações legislativas anotadas nas legislações previdenciárias
Federal e Municipal, esta última aprovada por esta Casa Legislativa, no final do ano de
2023.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado, nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias
do mês de março de 2025.
• uarte Gu
ito Municipal
oao
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: P1024/2025
Impacto financeiro da alteração percentual responsabilidade técnica da coordenação da
vigilância
Gratificação vigilância (+30%) Quantidade
01
Prazo (em meses)
06 12
Valor Gratificação # 30% 437,03 2.622,20 5.244,40
132 36,41 218,51 437,02
1/3 férias 12,13 72,82 145,64
INSS (21%) 101,96 611,84 1.223,68
TOTAL (01) 587,53 3.525,37 7.050,74
São Sebastião do Caí, 06 de março de 2025.
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Valéria Vieira Vier Hartmann
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos
Rua Mal. F1.oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 024/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 06 de Março de 2025.
CARLOS METZEN As, nado deforma digital por
CARLOS METZEN
REUPERT:01 18433 REUPERT01184339031
Dodo, 20250306092059 9031 0300
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Florjano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocairsgovbr
JOAO MARCOS DUARTE 0UARA
cçc Pinheiro Machado, 22, Navegantes São Sebastião do C.
760 -000 o - cfl 3635 1456 Eniai0 camarosaoseb'stioodocai.
E n d
C E P
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 011/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°024/2025.
Assunto: Altera a Lei Municipal no4.041, de 10 de abril de 2018, que cria
Gratificação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 024/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE
10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.°024/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de
Lei visa alterar a Lei Municipal n°4.041 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Lei Municipal no 4.041, de 10 de abril de 2018 que cria gratificação
de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 2° Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço do
coordenação da viglãncía ambiental em saúde do Municipio (combate endemias) com
remuneração correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) sobre o menor
padrão de referência do Município," (NR).
Aponta em justificativa que pretende aumentar o valor da gratificação do
servidor uma vez que o profissional desempenha atividade diferenciada em relação aos
demais:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
O presente projeto de lei
gratificação por responsabilidade técnica
Município, uma vez que este profissional
relação aos demais, em especial àquelas
cronogramas estabelecidos pelos entes.
tem por objetivo aumentar o valor da
da vigilância ambiental em saúde do
desempenha atividade diferenciada em
ligadas ao cumprimento dos prazos e
O profissional designado ainda participa do processo de planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no Município, sendo o
responsável pela promoção e organização de ações e eventos de conscientização.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 024/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto Financeiro e; (iv)
Declaração do Ordenador da Despesa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O exame desta Assessoria Jurídica restringe-se à análise da legalidade da
matéria, nos termos de sua competência. Assim, este parecer tem caráter meramente
opinativo, sem vinculação obrigatória, cabendo exclusivamente aos Senhores Vereadores a
deliberação sobre a matéria.
A proposta legislativa encontra amparo na autonomia municipal e na
competência legislativa conferida pela Constituição Federal no art. 30, inciso 1:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
O artigo 4° da Lei Orgânica Municipal repete a Carta Magna e fixa
competência do Município para Legislar em matéria de interesse local:
Art. 40 Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 - Ernai; camara@saosebasticodocaLrslcg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A propositura pretende a alteração do disposto no art. 2° da Lei n° 4.041,
de 2018 para majorar o percentual da gratificação de responsabilidade técnica pelo servidor
de coordenação da vigilância ambiental em saúde, de 60% para 90%. O Projeto de Lei n°
024/2025 revoga o art. 7° do referido diploma, que impedia a incorporação do valor da
gratificação, nos proventos de aposentadoria. Importa frisar que a revogação do referido
dispositivo não pressupõe a possibilidade de incorporação da gratificação, visto que parcela
temporária, e, portanto, vedada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi juntada. No
entanto, recomenda-se consulta ao setor contábil da Prefeitura para confirmação do
enquadramento dos valores propostos dentro dos limites de despesa estabelecidos pela
legislação vigente, especialmente se há previsão específica na Lei da LDO do exercício
de 2025. É necessário, que contenha a previsão específica da gratificação e seu valor, no
que pode ser alterada a LDO, pelo Executivo, concomitante ao Projeto de Lei que
tramita nesta Casa Legislativa.
III- DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
não se vislumbra óbice ao pretendido. Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o
Projeto de Lei 024/2025, possui elemento £ necessários para seguir os trâmites dentro do
Processo Legislativo.
São Sebastião d março de 2025.
LISIANE DANIEl DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Endereço: PUâ Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, P5 -
CEP 95760000 Fone(511 3635 156 Erna: carnara os eh a st i a o dcc ai, r5, 1 09 b r
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 024/2025 - CM 046/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera A Lei
Municipal n° 4.041, de 10 de abril de 2018, que
cria gratificação de responsabilidade técnica e dá
outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de março de 2025.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de março de 2025.
Vereasor YER
Presidente
ANASO DA SILVA FERN7 OFFERRI