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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPM 024/2025 - CM 046/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.041, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T14:58:42.766974-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
0 
00325 
PROJETO DE LEI N° 024/2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE 
10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA 
GRATIFICAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 11 A Lei Municipal n°4.041, de 10 de abril de 2018, que cria gratificação 
de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 2° Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de 
coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município (combate endemias) com 
remuneração correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) sobre o menor 
padrão de referência do Município" (NR). 
Art. 2° Fica revogado o art. 70da Lei Municipal n° 4.041, de 10 de abril de 
2018. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de março de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caj_ 
RA 
P'efeito Munic sal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente projeto de lei tem por objetivo aumentar o valor da 
gratificação por responsabilidade técnica da vigilância ambiental em saúde do 
Município, uma vez que este profissional desempenha atividade diferenciada em 
relação aos demais, em especial àquelas ligadas ao cumprimento dos prazos e 
cronogramas estabelecidos pelos entes. 
O profissional designado ainda participa do processo de planejamento, 
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no Município, sendo o 
responsável pela promoção e organização de ações e eventos de conscientização. 
A multiplicidade de atividades técnicas e gerenciais a serem 
assumidas pelo profissional Responsável Técnico justifica o aumento do valor pago a 
título de gratificação encaminhada para análise desta Casa Legislativa. 
Cumpre pontuar, ao final, que a revogação do art. 70 visa adequar o 
normativo as recentes alterações legislativas anotadas nas legislações previdenciárias 
Federal e Municipal, esta última aprovada por esta Casa Legislativa, no final do ano de 
2023. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado, nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias 
do mês de março de 2025. 
• uarte Gu 
ito Municipal 
oao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Administração, Gestão e 
Recursos Humanos 
ASSUNTO: P1024/2025 
Impacto financeiro da alteração percentual responsabilidade técnica da coordenação da 
vigilância 
Gratificação vigilância (+30%) Quantidade 
01 
Prazo (em meses) 
06 12 
Valor Gratificação # 30% 437,03 2.622,20 5.244,40 
132 36,41 218,51 437,02 
1/3 férias 12,13 72,82 145,64 
INSS (21%) 101,96 611,84 1.223,68 
TOTAL (01) 587,53 3.525,37 7.050,74 
São Sebastião do Caí, 06 de março de 2025. 
'j 'J jjj j L Ï 
Valéria Vieira Vier Hartmann 
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos 
Rua Mal. F1.oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 024/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 06 de Março de 2025. 
CARLOS METZEN As, nado deforma digital por 
CARLOS METZEN 
REUPERT:01 18433 REUPERT01184339031 
Dodo, 20250306092059 9031 0300 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Florjano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocairsgovbr 
JOAO MARCOS DUARTE 0UARA 
cçc Pinheiro Machado, 22, Navegantes São Sebastião do C. 
760 -000 o - cfl 3635 1456 Eniai0 camarosaoseb'stioodocai. 
E n d 
C E P 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
- Parecer Jurídico - 
Parecer n.° 011/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.°024/2025. 
Assunto: Altera a Lei Municipal no4.041, de 10 de abril de 2018, que cria 
Gratificação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 024/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.041, DE 
10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n.°024/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de 
Lei visa alterar a Lei Municipal n°4.041 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 Lei Municipal no 4.041, de 10 de abril de 2018 que cria gratificação 
de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
Art. 2° Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço do 
coordenação da viglãncía ambiental em saúde do Municipio (combate endemias) com 
remuneração correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) sobre o menor 
padrão de referência do Município," (NR). 
Aponta em justificativa que pretende aumentar o valor da gratificação do 
servidor uma vez que o profissional desempenha atividade diferenciada em relação aos 
demais: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
O presente projeto de lei 
gratificação por responsabilidade técnica 
Município, uma vez que este profissional 
relação aos demais, em especial àquelas 
cronogramas estabelecidos pelos entes. 
tem por objetivo aumentar o valor da 
da vigilância ambiental em saúde do 
desempenha atividade diferenciada em 
ligadas ao cumprimento dos prazos e 
O profissional designado ainda participa do processo de planejamento, 
acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no Município, sendo o 
responsável pela promoção e organização de ações e eventos de conscientização. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 024/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto Financeiro e; (iv) 
Declaração do Ordenador da Despesa. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
O exame desta Assessoria Jurídica restringe-se à análise da legalidade da 
matéria, nos termos de sua competência. Assim, este parecer tem caráter meramente 
opinativo, sem vinculação obrigatória, cabendo exclusivamente aos Senhores Vereadores a 
deliberação sobre a matéria. 
A proposta legislativa encontra amparo na autonomia municipal e na 
competência legislativa conferida pela Constituição Federal no art. 30, inciso 1: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
O artigo 4° da Lei Orgânica Municipal repete a Carta Magna e fixa 
competência do Município para Legislar em matéria de interesse local: 
Art. 40 Compete ao Município: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 - Ernai; camara@saosebasticodocaLrslcg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
A propositura pretende a alteração do disposto no art. 2° da Lei n° 4.041, 
de 2018 para majorar o percentual da gratificação de responsabilidade técnica pelo servidor 
de coordenação da vigilância ambiental em saúde, de 60% para 90%. O Projeto de Lei n° 
024/2025 revoga o art. 7° do referido diploma, que impedia a incorporação do valor da 
gratificação, nos proventos de aposentadoria. Importa frisar que a revogação do referido 
dispositivo não pressupõe a possibilidade de incorporação da gratificação, visto que parcela 
temporária, e, portanto, vedada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi juntada. No 
entanto, recomenda-se consulta ao setor contábil da Prefeitura para confirmação do 
enquadramento dos valores propostos dentro dos limites de despesa estabelecidos pela 
legislação vigente, especialmente se há previsão específica na Lei da LDO do exercício 
de 2025. É necessário, que contenha a previsão específica da gratificação e seu valor, no 
que pode ser alterada a LDO, pelo Executivo, concomitante ao Projeto de Lei que 
tramita nesta Casa Legislativa. 
III- DA CONCLUSÃO 
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer, 
não se vislumbra óbice ao pretendido. Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o 
Projeto de Lei 024/2025, possui elemento £ necessários para seguir os trâmites dentro do 
Processo Legislativo. 
São Sebastião d março de 2025. 
LISIANE DANIEl DE OLIVEIRA 
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. 
OAB/RS 118.431 
Endereço: PUâ Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, P5 - 
CEP 95760000 Fone(511 3635 156 Erna: carnara os eh a st i a o dcc ai, r5, 1 09 b r 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 024/2025 - CM 046/25 
Relator: Anastácio da Silva 
Projeto de lei do Executivo que altera A Lei 
Municipal n° 4.041, de 10 de abril de 2018, que 
cria gratificação de responsabilidade técnica e dá 
outras providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 10 de março de 2025. 
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA 
Relator 
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 10 de março de 2025. 
Vereasor YER 
Presidente 
ANASO DA SILVA FERN7 OFFERRI 

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