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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaCM 034/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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: CÂMARA MUNICH mt
[3 sesasras no cai
Em. 1034
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposenta-
dos e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º - À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
com vigência desde o dia 1º de março de 2016, pela aplicação do índice de 7% (sete por cento),
levando-se em conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os venci-
mentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gra-
tificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em aten-
dimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 7% (sete por cento) através de Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro-
ativos a 1º de março de 2016.
Sala das Sessões, 21 de março de 2016.
Autenticação:
A MESA DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
Sessão Realizada Le cL Era
Eml 0% 12216 Ver. FERNANDO COFFERRI SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Proposição Presidente
Riaprovada Edmaioria
peu
E NRejeita ZA /
Presidente P269 bl 4A Za |
Ver. MOZAR HOR” Ver. NEIVA TEREJÍNHA R/DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Sec a Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-009 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -— RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(osinos.net

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