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materia nº 49/2025

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaCM 049/25          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA UMA MOÇÃO DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA - CSG E À AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS, PELO AUMENTO DA TARIFA DO PEDÁGIO DA PRAÇA DA ERS 122, EM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, QUE PASSOU DE R$ 12,30 PARA R$ 13,00.
native_id8116

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T14:59:28.819980-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

residente 
Vereador Cláudio Renato Becker 
Presidente 
Vereado E :s• opes 
Vice-Pr- idente 
Endereço: Pua Marechal Doodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email: camara©saosobastiaodocaLrs.leg.br 
Se
ssão Realizada 
C)31- 23 
proposiÇ0 
Aprovada Maioria 
O Rejeitada sanimidade 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
MOÇÃO DE REPÚDIO 
cÂMARA MUNICIPAL 
sÃo SEBAS11ÂO DO CAI 
Rec. 
o 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conforme o 
art. 80 do Regimento Interno, propõem que, ouvido o Plenário, seja enviada uma MOÇÃO 
DE REPÚDIO à Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) e à Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) pelo aumento 
da tarifa do pedágio da praça da ERS 122, em São Sebastião do Caí, que passou de R$ 12,30 
para R$ 13,00. 
JUSTIFICATIVA 
A presente moção visa repudiar o aumento da tarifa de pedágio na ERS 122, 
em nosso município, administrada pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG). O 
reajuste foi aprovado pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do RS, no dia 28 de janeiro de 2025, sob a justificativa de reposição das 
perdas inflacionárias, custos com ações de segurança e outras variáveis. 
Esse aumento é totalmente descabido e infundado, penalizando ainda mais os 
moradores do nosso município, que transitam diariamente pela rodovia. A situação é absurda 
e tem reflexos devastadores para a economia local, afetando a competitividade do comércio 
caiense, o custo logístico para os empreendedores, além de comprometer uma parcela 
considerável do orçamento das famílias que necessitam, diariamente, cruzar pela rodovia 
administrada pela referida concessionária. 
Sala das Sessões, 06 de março de 2025. 
Íecxandro " ayer 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Ver. Fernand Cofferri 
mb-~ ~Oâ/-QIW 
( 
Ver. Roque Pommer Vr[ Sergio Roberto Klein 
Ver. Jair Niendicker Ver. )ríastácio da Silva 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 EmaH: camara©saosebastiaodocai,rs,leg.br 

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