materia nº 70/2025

ito Municival. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICiL sÂo SEBA$flÂo DO CAI 
R. 
PROJETO DE LEI N° 030/2025 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.805, DE 02 DE 
JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o texto do inciso 1, do art. 61, da Lei Municipal n° 
3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
~O-C.QMDICA é composto, paritariamente, de 10 (dez) membros, sendo: 
05 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes Órgãos: 
a) Secretaria Municipal da Fazenda; 
b) Secretaria Municipal da Saúde, Família e Assistência Social; 
c) Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto; 
d) Secretaria Municipal de Educação; 
e) Secretaria Municipal do Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de Projetos e Fomento 
Econômico. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
PPEEEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização 
desta Câmara para alterar a Lei 3.805, de 02 de junho de 2015 que dispõe sobre a 
Política de Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras Providências. 
As alterações propostas, ora encaminhadas para apreciação, 
buscam adequar à legislação municipal a nova estrutura administrativa do 
Município, conforme alterações inseridas por intermédio da Lei Municipal n°4.731, 
de 08 de janeiro de 2025. 
Diante disso e, considerando a necessidade de aprovação dos 
projetos aptos a receber os recursos provenientes do FUNCRIANÇA, solicito aos 
Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 
dias do mês de março de 2025.