PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 032/2025 Roç.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃOINFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em
caráter emergencial, de 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 21 A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3° A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
AO MACOS DU RÁ
efeito Ev\unlci
PREFEITUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil.
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade
temporária decorrente da exoneração de servidoras, sendo fundamental destacar
que não mais existe concurso vigente, ante a finalização da lista de aprovados.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de março de 2025.
RÁ
PPEFEITUPA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO CO RIO GRANDE DO SUL
Ofício 27/2025 São Sebastião do Caí, 24 de março 2025.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva, solicitar que seja
enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de autorizar a contratação
emergencial de 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil no intuito de suprir vagas no quadro
de servidoras, visto que estas vagas não foram preenchidas, pois esgotou-se as chamadas dos
aprovados em Concurso Público.
Cabe salientar que este pedido tem caráter de URGÊNCIA, uma vez que as escolas de
Educação Infantil estão funcionando e precisam ter o quadro funcional completo. Para atender
adequadamente.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de alta estima e
consideração.
Mailing anger (,I
Secretária de Educação
Mailing Berwanger
Secretária Municipal de Educação
de São Sebastião do Cal
I-t. 10/2025
Rua Mal. FLoriano Peixoto, 426 - Cetro, São Sebastião do Cai - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: P1032/2025
Impacto financeiro da contratação emergencial de 05 (cinco) Monitores de Educação Infantil
Cargo
Monitor de Ed. Infantil
Padrão 613 Quantidade
01
Prazo (em meses)
06 12
Vencimento 2.653,22 15.919,32 31.838,64
139 221,10 1.326,60 2.653,20
1/3 férias 73,70 442,20 884,40
Encargos Previdenciários 21,00% 619,08 3.714,50 7.429,01
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00
TOTAL 4.034,60 24.207,62 48.415,25
TOTAL (05) 20.173,00 121.038,10 242.076,25
São Sebastião do Caí, 25 de março de 2025.
Valéria Vieira Vier Hartmann
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos
Rua Mal. Foriano Pëixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
J.iAOMRCOSD ARTE GUA
efeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
Declaração do Ordenador da Despesa LRF Art. 16, inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o
disposto no PL 032/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 25 de Março de 2025.
\ Q
CARLOS METZEN REUPERT
Secretário da Fazenda
Rua Mal. Floriano Peixoto, 429 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocaj.rs.govbr
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 015/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.° 032/2025.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal Monitor de
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 032/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.° 032/2025, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer, que objetiva
autorização para a contratação, em caráter emergencial, de 05 (cinco) Monitoras de Educação
Infantil, visando atender a uma necessidade temporária e excepcional de interesse público.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 032/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto financeiro; (iv)
Declaração do ordenador da despesa e; (v) Ofício n° 27/2025.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Endereço Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232 Centro São Sebastião do Cai P5
- mjj
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - Sao Sebastião do Caí, RS
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Email: camara©saosebastiaodocaLrs.Ieg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
n.°032/2025 não apresenta óbices jurídicos à sua aprovação, desde que observadas as
recomendações mencionadas, especialmente quanto à análise contábil.
Assim, o projeto reúne os elementos necessários para tramitação regular
no âmbito legislativo.
São Seastiã do Caí, 27 de março de 2025.
LISIANE 'hA 1 LA 1 E OLIVEIRA
Assessor Jurídico da Câmara unicipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
Em 28 de março de 2025.
Vereador FERN O COFFERRI
elator
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 032/2025 - CM
074/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoal - Monitor de Educação Infantil - por
prazo determinado em caráter emergencial.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 28 de março de 2025.
Vereador A - CXANDRO " AYER
Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA FERNA 40 COFFERRI
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