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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaPM 032/2025 - CM 074/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id8124

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T16:02:50.536620-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
PROJETO DE LEI N° 032/2025 Roç. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR 
DE EDUCAÇÃOINFANTIL - POR 
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em 
caráter emergencial, de 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil, com carga 
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de 
interesse público. 
Art. 21 A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo 
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico único, também 
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da 
administração municipal. 
Art. 3° A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será 
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às 
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao 
mesmo tempo e nos mesmos índices desta. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
AO MACOS DU RÁ 
efeito Ev\unlci 
PREFEITUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da 
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para 
contratar emergencialmente 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil. 
As contratações pretendidas destinam-se a atender a necessidade 
temporária decorrente da exoneração de servidoras, sendo fundamental destacar 
que não mais existe concurso vigente, ante a finalização da lista de aprovados. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do 
mês de março de 2025. 
RÁ 
PPEFEITUPA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO CO RIO GRANDE DO SUL 
Ofício 27/2025 São Sebastião do Caí, 24 de março 2025. 
Ao Setor Jurídico 
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí- RS 
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva, solicitar que seja 
enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de autorizar a contratação 
emergencial de 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil no intuito de suprir vagas no quadro 
de servidoras, visto que estas vagas não foram preenchidas, pois esgotou-se as chamadas dos 
aprovados em Concurso Público. 
Cabe salientar que este pedido tem caráter de URGÊNCIA, uma vez que as escolas de 
Educação Infantil estão funcionando e precisam ter o quadro funcional completo. Para atender 
adequadamente. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de alta estima e 
consideração. 
Mailing anger (,I 
Secretária de Educação 
Mailing Berwanger 
Secretária Municipal de Educação 
de São Sebastião do Cal 
I-t. 10/2025 
Rua Mal. FLoriano Peixoto, 426 - Cetro, São Sebastião do Cai - RS CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Administração, Gestão e 
Recursos Humanos 
ASSUNTO: P1032/2025 
Impacto financeiro da contratação emergencial de 05 (cinco) Monitores de Educação Infantil 
Cargo 
Monitor de Ed. Infantil 
Padrão 613 Quantidade 
01 
Prazo (em meses) 
06 12 
Vencimento 2.653,22 15.919,32 31.838,64 
139 221,10 1.326,60 2.653,20 
1/3 férias 73,70 442,20 884,40 
Encargos Previdenciários 21,00% 619,08 3.714,50 7.429,01 
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00 
TOTAL 4.034,60 24.207,62 48.415,25 
TOTAL (05) 20.173,00 121.038,10 242.076,25 
São Sebastião do Caí, 25 de março de 2025. 
Valéria Vieira Vier Hartmann 
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos 
Rua Mal. Foriano Pëixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
J.iAOMRCOSD ARTE GUA 
efeito M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
Declaração do Ordenador da Despesa LRF Art. 16, inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o 
disposto no PL 032/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária 
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 25 de Março de 2025. 
\ Q 
CARLOS METZEN REUPERT 
Secretário da Fazenda 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 429 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocaj.rs.govbr 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
- Parecer Jurídico - 
Parecer n.° 015/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.° 032/2025. 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal Monitor de 
Educação Infantil - por prazo determinado em caráter emergencial. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 032/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de lei n.° 032/2025, de iniciativa do Executivo 
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer, que objetiva 
autorização para a contratação, em caráter emergencial, de 05 (cinco) Monitoras de Educação 
Infantil, visando atender a uma necessidade temporária e excepcional de interesse público. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 032/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto financeiro; (iv) 
Declaração do ordenador da despesa e; (v) Ofício n° 27/2025. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
Endereço Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232 Centro São Sebastião do Cai P5 
- mjj 
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - Sao Sebastião do Caí, RS 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Email: camara©saosebastiaodocaLrs.Ieg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
n.°032/2025 não apresenta óbices jurídicos à sua aprovação, desde que observadas as 
recomendações mencionadas, especialmente quanto à análise contábil. 
Assim, o projeto reúne os elementos necessários para tramitação regular 
no âmbito legislativo. 
São Seastiã do Caí, 27 de março de 2025. 
LISIANE 'hA 1 LA 1 E OLIVEIRA 
Assessor Jurídico da Câmara unicipal de São Sebastião do Caí. 
OAB/RS 118.431 
Em 28 de março de 2025. 
Vereador FERN O COFFERRI 
elator 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 032/2025 - CM 
074/25 
Relator: Fernando Cofferri 
Projeto de lei do Executivo Municipal que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar 
pessoal - Monitor de Educação Infantil - por 
prazo determinado em caráter emergencial. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 28 de março de 2025. 
Vereador A - CXANDRO " AYER 
Presidente 
ANASTÁCIO DA SILVA FERNA 40 COFFERRI 
( 

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