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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 033/2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), com
a seguinte classificação:
a)
04 SEC.MUN.EDUCCULTURA,TURISMO E DESPORTO
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
1084 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -433100 R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 433200 R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 433300 R$ 10.00000
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES -433400 R$ 427,000,00
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 433500 R$ 10.000,00
b)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.1020.1551 FOMENTO AO LAZER
1084 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 48500
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES -48550
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 48550
TOTAL
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 118000,00
R$ 587.000,00
Art. 21 Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de valores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de auxílios e convênios firmados.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial adicional.
Os recursos recebidos pelo Município são provenientes de convênio
celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do
Esporte e Lazer, no âmbito do programa Avançar Mais no Esporte.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de deflagração do competente processo Iicitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de março
de 2025.
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