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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaPM 033/2025 - CM 075/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8125

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T09:37:39.102604-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI N° 033/2025 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA￾LOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OI￾TENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui￾ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional 
especial, no valor global de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), com 
a seguinte classificação: 
a) 
04 SEC.MUN.EDUCCULTURA,TURISMO E DESPORTO 
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 
27.813.1021.1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 
1084 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados 
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -433100 R$ 10.000,00 
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 433200 R$ 10.000,00 
3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 433300 R$ 10.00000 
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES -433400 R$ 427,000,00 
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 433500 R$ 10.000,00 
b) 
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA,TURISMO E DESPORTO 
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 
27.812.1020.1551 FOMENTO AO LAZER 
1084 701 - Outras Transferências de Conv. dos Estados 
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 48500 
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES -48550 
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 48550 
TOTAL 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 118000,00 
R$ 587.000,00 
Art. 21 Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de va￾lores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de auxílios e con￾vênios firmados. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial adi￾cional. 
Os recursos recebidos pelo Município são provenientes de convênio 
celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do 
Esporte e Lazer, no âmbito do programa Avançar Mais no Esporte. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, conside￾rando a necessidade de deflagração do competente processo Iicitatório. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de março 
de 2025. 
A A 

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