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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Rec.
PROJETO DE LEI N° 034/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO VILA
SÃO MARTIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de
terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, destinada para a construção da nova Unidade
Básica de Saúde - UBS do bairro Vila São Martim, sendo tal área proveniente da matrícula
n° 30.437, do Livro 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
São Sebastião do Caí, contando a fração com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: uma área de terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, situada na Rua Oito, sin°, lado
ímpar, na Vila São Martim, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão
definido pela Rua Oito, Rua G, Rua Sete e Travessa 4, segue com as seguintes medidas, ângulos
internos, coordenadas planas UTM e confrontações: pela frente, ao sudeste, no sentido nordestesudoeste, partindo do vértice 1, de coordenadas N 6721289,5203 e E 470683,2081, no alinhamento
com a Rua O, onde forma esquina, em um ângulo interno de 9000000 em uma extensão de 73,50
metros, confronta com a Rua Oito; seguindo ao sudoeste, no sentido sudeste-noroeste, no vértice 2,
de coordenadas N 6721239,4162 e E 470629,4323, forma um ângulo interno de 9000000 em uma
extensão de 77,50 metros, confronta com a propriedade de Concisa Construções e Incorporações
Ltda. (Matrícula n° 30.437, deste Registro); seguindo a noroeste, no sentido sudoestenordeste, no
vértice 3, de coordenadas N 6721296,1186 e E 470576,6015, forma um ângulo interno de 90°00'00"
em uma extensão de 73,50 metros, confronta com a Rua Sete; e seguindo ao nordeste, no sentido
noroeste-sudeste, no vértice 4, de coordenadas N 6721346,2226 e E 470630,3773, forma um
ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 77,50 metros, confronta com a Rua G, até
encontrar novamente a Rua Oito, no vértice inicial desta descrição.
Art. 21 A área recebida em doação destina-se única e exclusivamente para a
instalação da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila São Martim.
Art. 30 As despesas tributárias, de escritura, individualização da área e registro no
competente Ofício correrão as expensas do Município.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação uma área de terras
com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, destinada para a construção da nova Unidade
Básica de Saúde - UBS do bairro Vila São Martim, sendo tal área proveniente da
matrícula n° 30.437, do Livro 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Caí.
O imóvel será doado pela empresa Concisa Construção e
Incorporação LTDA, conforme carta de intenção em anexo, para a única e
exclusiva finalidade de implantação da nova Unidade Básica de Saúde do Bairro
Vila São Martins. As despesas decorrentes da transmissão da propriedade correrão
às expensas do Município.
Por sua vez, os recursos para construção da nova Unidade Básica
de Saúde - UBS do Bairro Vila São Martim são provenientes do Governo Federal,
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - FAC.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA,
considerando a necessidade de comprovação de propriedade junto ao Ministério da
Saúde, até o final do corrente mês.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de março de 2025.
CARTA DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS
A Concisa Construção e Incorporação LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede localizada na Rua Cariri, no 43, bairro Jardim Mauá, CEP 93.548-
510, na cidade de Novo Hamburgo, neste ato representada legalmente pelo Sr. Ricardo
Heurich, empresário, brasileiro, portador do RG n°1051425278 SSP/RS, inscrito no CPF
n° 202.229.800-44, vem respeitosamente manifestar a intenção de doar para o Município a
fração ideal do imóvel abaixo descrito, proveniente da Matrícula 30.437, do Livro 2, do
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí:
IMÓVEL: uma área de terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, situada na Rua Oito, sln°, lado
ímpar, na Vila São Martin, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão
definido pela Rua Oito, Rua G, Rua Sete e Travessa 4, segue com as seguintes medidas, ângulos
internos, coordenadas planas UTM e confrontações: pela frente, ao sudeste, no sentido nordestesudoeste, partindo do vértice 1, de coordenadas N 672 1289,5203 e E 470683,2081, no alinhamento
com a Rua G, onde forma esquina, em um ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 73,50
metros, confronta com a Rua Oito; seguindo ao sudoeste, no sentido sudeste-noroeste, no vértice
2, de coordenadas N 6721239,4162 e E 470629,4323, forma um ângulo interno de 90°00'00" em
uma extensão de 77,50 metros, confronta com a propriedade de Concisa Construções e
Incorporações Ltda. (Matrícula n° 30.437, deste Registro); seguindo a noroeste, no sentido
sudoestenordeste, no vértice 3, de coordenadas N 6721296,1186 e E 470576,6015, forma um
ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 73,50 metros, confronta com a Rua Sete; e
seguindo ao nordeste, no sentido noroeste-sudeste, no vértice 4, de coordenadas N 6721346,2226
e E 470630,3773, forma um ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 77,50 metros,
confronta com a Rua G, até encontrar novamente a Rua Oito, no vértice inicial desta descrição.
A área que pretendemos doar deve ser destinada, única e
exclusivamente, a implantação de nova Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro
denominado Vila São Martins. A localização da fração ideal a ser doada dentro da área
total, memorial descritivo e matrícula, seguem como anexo desta carta de manifestação de
intenção.
Novo Hamburgo, 19 de março de 2025.
RICARDO
H E URICH :2O2229 00
80044 Ot 202500 19f04 10.0300
11[1P0PRd,V&à 100440
Concisa Construção e Incorporação LTDA
confrontações são os apresentados nesta planta enomemorial que aacompanha.
Leandro Both Juchem- CREA/RS 178.488
o
o
COORDENADAS PLANAS LJTM - Sirgas 2000
Googie Ear8 (escalo indefinida)
o a)
o
a:
a,
4706832081
6721296,1186
6721239,4162
6721289,5203
a, a)
como imóvel dorequerente
gina 1 de 1
o Registrei,
IMÓVEL: Um terreno rural com área de 11.392,50m2, sem benfeitonas, composto da
Quadra 46, da Vila São Martin. municlpo de Capela de Santana/RS, cern as seguintes
medidas e confrontações: ao NOROESTE, na extensão de 77,50 metros, divide com a
Rua G. ao SUDOESTE, ria extensão de 77,50 metros, divide com a Travessa Quatro; ao
NOROESTE, na extensão do 147.00 metros, divide com a Rua Sete; e ao SULESTE, na
extensão de 147,00 metros, divide com a Rua Oito.
PROPRIETÁRIA: CONCISA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTOA., inscrita no
C.N.P.J. sob n° 94.747.49CV0001-38, com sede na Rua Marquês do Herval, ri°203,
bairro Centro na cidade de São Leopoldo!RS com contrato social arquivado na Junta
Comercial deste Estado, sob ri043202449705, em 24 de agosto de 1992 e alterações
posteriores.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 9.035. lis. 01, do Livro 2RG, do Ofício de Portão-.RS.
.INCRA-N°852.112.034.959-6: Área Total: 8,5 ha.
PROTOCÇflO; N°64.04-:, de 12/7/2013.
Emolumentos: R$ 1320. Seio Digital: 0295.03,1200004.07955. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3,1 0. Selo Digital: 0295.01.1300001.32965.
O OFICIAL SUBST.: c.-._ (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1-M-30 437 Em 06 ~acosto de 2013 LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
A requerimento da parte Interessada, datado de 08 de julho de 2013, acompanhado de
certidão ri° 272/2013, expedida aos 04 de ju'ho de 2013, pela Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Caí/RS, aqui apresentados e arquivados, fica constando que o imóvel
está localizado no municIpiQ de São Sebastião do Caí/RS.
PRQTOCOLQ: N°64.041, de 12/07/2013.
Emolumentos: R$ 52,20. Selo Digital: 0295.04.0700005.13465. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3,10. Selo Digital: 0295.01.1300001.32977.
O OFICIAL SUBST.: - -JJ 4LIJtÂ.G.J4 (Henrique Piovesan Schaeffer)
na —
A ~ta e~á ckpotivei eni até 241
r site do Tróunai )usbça do RS
ttpf/g br/seIodI/conçuIti
'.- de 4~ b~ para
523 53 2O25009O56 56
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
CNM: 09952 - .0030437-44
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que reendo nest
o Livro n° 2 - Registro Gerei, erifiquei constar na matricula (CNM - 099523.2.0030437-44) o teor se
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N°2- Registro Geral
tis. 1 matricula
30.437
São Sebastião do cai, 06 d o agosto d a 2013
NADA MAIS CX)NSTAVA. O RIDO É VERDADE E DOU FÉ
Sao Sobastreo do co-RS,quarto-feiro, 12 do março do 2025, as 10:32:32.
CorUd8o Matrícula 30,437. 1 pgna: R$ 12,80 (029503230000523231 = NIHIL.)
Busca em livros e arquivos: P$ 13.20 (0295.03,2300005,28230 NIHIL)
Processamento oIelr6rlco de dados: R$ 6,90 (0295.01.2300005.20154 = 4IHiL)
Total: R$ 32,90
1. 1ra Augus Lauxon do.; nos -Escrevente Auto ada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760- - Fone: (51) 3635-3555
,CCURRTUS (51) 80365645
ACURACIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS Ieestuda@terra.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA.
Proprietário: Concisa Construções e Incorporações Ltda.
Matrícula: 30.437 Livro 2IRG - Comarca de São Sebastião do Caí - RS
Cidade: São Sebastião do Caí - RS
DESCRIÇÃO ORIGINAL
IMÓVEL: Um terreno rural com área de 11.392,50m2, sem benfeitorias,
composto da quadra 46, da Vila São Martin, município de Capela de Santana/RS,
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE, na extensão de 77,50
metros, divide com a Rua G; ao SUDOESTE, na extensão de 77,50 metros, divide
com a Travessa Quatro; ao NOROESTE, na extensão de 147,00 metros, divide com a
Rua Sete; e ao SULESTE, na extensão de 147,00 metros, divide com a Rua Oito.
PROPRIETÁRIO
CONCISA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n° 94.747.490/0001-38, com sede na Rua Marquês do Herval, n° 203, bairro
Centro, na cidade de São Leopoldo/RS, com contrato social arquivado na Junta
Comercial deste Estado, sob o n° 43202449705, em 24 de agosto de 1992 e
alterações posteriores.
ACURRTUS (51) 80365648
Ieestuda@terra.com.br ACURACIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO
IMÓVEL: uma área de terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, situada na
Rua Oito, sln°, lado ímpar, na Vila São Martin, no município de São Sebastião do
Caí/RS, zona urbana, com quarteirão definido pela Rua Oito, Rua G, Rua Sete e
Travessa 4, segue com as seguintes medidas, ângulos internos, coordenadas planas
UTM e confrontações: pela frente, ao sudeste, no sentido nordeste-sudoeste,
partindo do vértice 1, de coordenadas N 6721289,5203 e E 470683,2081, no
alinhamento com a Rua G, onde forma esquina, em um ângulo interno de 90°00'00"
em uma extensão de 73,50 metros, confronta com a Rua Oito; seguindo ao sudoeste,
no sentido sudeste-noroeste, no vértice 2, de coordenadas N 6721239,4162 e E
470629,4323, forma um ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 77,50
metros, confronta com a propriedade de Concisa Construções e Incorporações Ltda.
(Matrícula n° 30.437, deste Registro); seguindo a noroeste, no sentido sudoestenordeste, no vértice 3, de coordenadas N 6721296,1186 e E 470576,6015, forma um
ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 73,50 metros, confronta com a Rua
Sete; e seguindo ao nordeste, no sentido noroeste-sudeste, no vértice 4, de
coordenadas N 6721346,2226 e E 470630,3773, forma um ângulo interno de
90°00'00" em uma extensão de 77,50 metros, confronta com a Rua G, até encontrar
novamente a Rua Oito, no vértice inicial desta descrição.
Obs.: área remanescente sem descrição.
São Sebastião do Caí, 10 de março de 2025
Leandro Both Juchem
Responsável Técnico Levantamento Topográfico
Geõgr2fc: Crea - RS 178.488/ Incra - GMP
ÂCCURFITUS (51) 80365648
Ieestuda©terracom.br ACURÁCIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS
Proprietário: atestamos sob as penas da Lei, serem verdadeiras todas as
informações apresentadas neste memorial descritivo e na planta que o acompanha.
Concisa Construções e Incorporações Ltda.
CNPJ 94.747.490/0001-38
Confrontantes: Concordamos com as medidas apresentadas na planta anexa
e neste memorial descritivo nos trechos em que meu imóvel faz confrontações com o
imóvel localizado do requerente.
Concisa Construções e Incorporações Ltda.
CNPJ 94.747.490/0001-38
Município: Atesto, para os devidos fins, que os dados apresentados neste
memorial e na planta anexa, não invadem área de rua, avenida ou praça, que é de
propriedade do município.
Município de São Sebastião do Caí
(Prefeito ou Responsável)
3
FUNILARIA SPINDLER
EDUARDA WUST SPINDLER
C N PJ -34.515.147.0001-36
Campestre, Santa Terezinha, 6523, São Sebastião do
Caí.
ORÇAMENTO
O presente orçamento importa a montagem e colocação do escovódromo de inox do
Centro Integrado Navegantes, para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí.
Item Valor-Metro/Unidade Valor total
Escovódromo-ínox R$1200,00 R$1 200,00
Valor total do serviço: R41200,00 (Mil e duzentos reais).
Cliente Funilaria e Ferragens Spindler
Eduardo Wust Spindler
São Sebastião do Caí, 25 de março de 2025
Ç JOAO MARC
Pref?Jto Municipal
ARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
Declaração do Ordenador da Despesa LRF Art. 16, inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o
disposto no PL 034/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 25 de Março de 2025.
/
xO P\ \vj1
CARL SMETZEN EUPERT
Secretário da Fazenda
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocajrsgovbr