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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)() CAÍ
REQUERIMENTO
(MOÇÃO DE APOIO)
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIAO oo CAI
OOI25
Rec.
nte
Sessão Realizada
Em O 1 /
Proposição
Aprovada E Maioria
E Rejeitada Unanimidade
Os Vereadores da Bancada do PP, Leonardo Flores Klein e Anastácio da Silva, no uso
de suas atribuições legais, conforme o art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem, respeitosamente, requerer que, após deliberada em Plenário, seja enviada uma MOÇAO
DE APOIO ao Projeto de Lei n° 42/2024, que "Altera a Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de
1985, que institui o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores", que tramita na
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, à Presidência da Assembleia Legislativa do RS
e ao Deputado Estadual Guilherme Pasin.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio busca manifestar concordância ao Projeto de Lei
42/2024, de autoria do Deputado Estadual, Guilherme Pasin, que altera a Lei 8.115, de 30 de
dezembro de 1985, que Institui o imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, fica
acrescentado o art. 4°-A, com a seguinte redação:
"Art. 4°-A - O contribuinte de que trata esta Lei poderá compensar até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do pagamento do imposto devido anualmente de veículo automotor
devidamente registrado no órgão estadual de trânsito, por valores comprovadamente pagos
nas praças de pedágio, administradas diretamente pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por
sua Concessão."
A compensação do IPVA com valores pagos em pedágios é uma medida inovadora
que valoriza os cidadãos que contribuem para a manutenção e melhoria das rodovias
estaduais. Ao implementar essa proposta, promove-se uma justiça fiscal, proporcionando ao
cidadão um sistema tributário equilibrado.
Salienta-se que, somente o proprietário do veículo que possuir o registro regular no
órgão estadual de trânsito, será beneficiado com a compensação. Em vista disso, a medida
também irá incentivar os motoristas a regularizarem a documentação dos seus veículos.
Apoiando os motoristas com a compensação, os quais frequentemente deslocam-se
para exercer suas atividades econômicas, estaremos também incentivando o aumento do
comércio e da prestação de serviços.
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camara©saosebastiaodocai.rs.legbr
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RES KLEIN Ver/ANASTÁCIO DA SIA
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Temos a certeza de que a proposta do Deputado Guilherme Pasin atende os interesses
dos gaúchos, garantindo um retomo ao cidadão que contribui para a manutenção das rodovias
através dos pedágios.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
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