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materia nº 80/2025

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCM 080/25 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DA BANCADA DO PP, LEONARDO FLORES KLEIN E ANASTÁCIO DA SILVA, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME PASIN, UMA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024, QUE PROPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, VISANDO A COMPENSAÇÃO DO IPVA COM VALORES PAGOS EM PRAÇAS DE PEDÁGIO.
native_id8130

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T16:08:37.205489-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)() CAÍ 
REQUERIMENTO 
(MOÇÃO DE APOIO) 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO oo CAI 
OOI25 
Rec. 
nte 
Sessão Realizada 
Em O 1 / 
Proposição 
Aprovada E Maioria 
E Rejeitada Unanimidade 
Os Vereadores da Bancada do PP, Leonardo Flores Klein e Anastácio da Silva, no uso 
de suas atribuições legais, conforme o art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem, respeitosamente, requerer que, após deliberada em Plenário, seja enviada uma MOÇAO 
DE APOIO ao Projeto de Lei n° 42/2024, que "Altera a Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 
1985, que institui o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores", que tramita na 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, à Presidência da Assembleia Legislativa do RS 
e ao Deputado Estadual Guilherme Pasin. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Moção de Apoio busca manifestar concordância ao Projeto de Lei 
42/2024, de autoria do Deputado Estadual, Guilherme Pasin, que altera a Lei 8.115, de 30 de 
dezembro de 1985, que Institui o imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, fica 
acrescentado o art. 4°-A, com a seguinte redação: 
"Art. 4°-A - O contribuinte de que trata esta Lei poderá compensar até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do pagamento do imposto devido anualmente de veículo automotor 
devidamente registrado no órgão estadual de trânsito, por valores comprovadamente pagos 
nas praças de pedágio, administradas diretamente pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por 
sua Concessão." 
A compensação do IPVA com valores pagos em pedágios é uma medida inovadora 
que valoriza os cidadãos que contribuem para a manutenção e melhoria das rodovias 
estaduais. Ao implementar essa proposta, promove-se uma justiça fiscal, proporcionando ao 
cidadão um sistema tributário equilibrado. 
Salienta-se que, somente o proprietário do veículo que possuir o registro regular no 
órgão estadual de trânsito, será beneficiado com a compensação. Em vista disso, a medida 
também irá incentivar os motoristas a regularizarem a documentação dos seus veículos. 
Apoiando os motoristas com a compensação, os quais frequentemente deslocam-se 
para exercer suas atividades econômicas, estaremos também incentivando o aumento do 
comércio e da prestação de serviços. 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camara©saosebastiaodocai.rs.legbr 
c 
RES KLEIN Ver/ANASTÁCIO DA SIA 
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760000 - Fone(51) 99662-0877 - Ernail. camarasdosebastiaodocai.ts.ieg.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Temos a certeza de que a proposta do Deputado Guilherme Pasin atende os interesses 
dos gaúchos, garantindo um retomo ao cidadão que contribui para a manutenção das rodovias 
através dos pedágios. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2025. 

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