materia nº 9/2025

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Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Ca 
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Endereço: Pua Pinh 
CEP 95760-000 Fone( 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
EMENDA N° 009, de 30 de abril de 2025. 
ALTERA OS ARTIGOS 98 E 99 NA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO 
SEBASTIÃO DO CAÍ. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, nos 
termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
EMENDA: 
Art. 1° A Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 98. Os projetos de lei do piano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos 
seguintes prazos: 
1 - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do mandato do 
Prefeito; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto; 
Ill - o projeto de lei de orçamento para o exercício subsequente, até 30 de novembro 
de cada ano. 
"(NR) 
"Art. 99. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados, 
para sanção, nos seguintes prazos: 
1 - o projeto do plano plurianual até 30 de junho; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 30 de setembro; 
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Vice-PwÇa ente 
Presidente 
Endereço: Rua Prheiro Machado, 225, Navegantes - Sao 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Email amar©so 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
III - o projeto de lei do orçamento até 20 de dezembro. 
"(NR) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua 
publicação. 
São Sebastião do Caí, 30 de abril de 2025. 
Ver. CLÁ 10 RENATO BECKER