PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTiAO DO CAI
f1c.
PROJETO DE LEI N° 03612025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais),
com a seguinte classificação:
a)
04
05
13.451.1018.1011
1223
3.4.4.20.93.00.00
3.4.4.90.51.00.00
TOTAL
SEC.MUN,EDUC,CULTURA,TURISMO E
DESPORTO
ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
CONSTRUÇÃO CEU DA CULTURA
700 - Outras Transferências de Conv. da
União
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -.
49550
OBRAS E INSTALAÇÕES 49650
R$ 5000
R$ 1.189.95000
R$ 1.900.000,00
Art. 2° Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de
recursos provenientes de convênio firmado com a União.
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial adicional.
Os recursos recebidos pelo Município são provenientes de convênio celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, no âmbito do programa
Novo PAC, destinado a construção do CEU da Cultura.
O CEU da Cultura é um centro cultural de 300m2, com um modelo de implantação idealizado para dialogar com a diversidade cultural e bioclimática do país. Baseado em módulos, conta com um conjunto de usos que serão selecionados
junto à comunidade, de acordo com suas necessidades e potencialidades, por meio
da escuta ativa, conforme informações obtidas mediante acesso ao site do Ministério da Cultura. O novo espaço, para o qual o Município já está selecionado, será
implantado, em área própria, localizada nas proximidades do Parque Centenário.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 08 de abril de
2025.
JOÃO MAR OS DU A RTE GUARÁ
Prefeito-
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do aí, PS
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Emzinl carnara©saosebastiaodocai rs leg br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO cAI
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 017/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.° 036/2025.
Assunto: Abre um crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e
novecentos mil reais).
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 036/2025 - INICIATIVA DO EXECUTIVO -
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.900.000,00 (HUM
MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.° 036/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, que visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e
novecentos mil reais), a ser incorporado ao orçamento vigente do exercício de 2025.
A abertura do referido crédito decorre de recursos oriundos de convênio firmado
com a União, por meio do Ministério da Cultura, destinado à construção de um Centro de Artes e
Esportes Unificados (CEU), a ser edificado em área própria do Município, nas imediações do Parque
Centenário.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 036/2025 e; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se tãosomente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem caráter
meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos princípios
doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual, a análise Jurídica
jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos Senhores Vereadores.
O projeto encontra amparo na competência legislativa atribuída ao Município
pela Constituição Federal, nos termos do art. 30, incisos 1 e II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí:
Art. 4°. Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
Trata-se, portanto, de matéria de interesse local e orçamentário, sendo legítima
a iniciativa do Executivo.
O projeto trata da abertura de crédito adicional especial, previsto na Lei Federal
n° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos públicos. Conforme seu art. 40:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa no computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. (grifo nosso)
Em total consonância com o disposto no artigo 41, inciso II da mesma lei,
encontra-se a classificação:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
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CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Emal camaracsaosebastiaodocai rs leg br
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II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; (grifo nosso)
A abertura do crédito especial é necessária quando o orçamento anual não prevê
a dotação específica para determinada despesa, o que ocorre no presente caso, dada a natureza
extraordinária do convênio firmado e a execução de obra pública não prevista originalmente. Além
disso, o art. 42 da mesma lei determina:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (grifo nosso).
A proposta legislativa atende aos requisitos legais e constitucionais exigidos
para a abertura de créditos especiais, encontrando respaldo na legislação federal e municipal. O projeto
apresenta justificativa, especifica a origem do recurso (convênio com a União) e sua destinação
(construção do CEU), atendendo aos princípios da legalidade, publicidade e transparência na execução
orçamentária.
Trata-se de iniciativa plenamente válida, juridicamente possível e compatível
com o interesse público local, não havendo qualquer impedimento à sua tramitação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
II - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer, não se
vislumbra óbice ao pretendido. Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei
036/2025, possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
São Sebastião do Iaí, 09 de abril de 2025.
( /
LISIANE DANIE 1 A D OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara unicipal de São Sebastião do Caí.
OABIRS 118.431
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Email camara©saosebastaodocai rs leg br
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 036/2025 - CM
091/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor R$ 1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil reais) e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em lide abril de 2025.
Vereador FERN vD é COFFERRI
RJ tor
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em li de abril de 2025.
ANASTDA SILVA