| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | CM 096/25 INDICAÇÃO DE INICIATIVA DOS VEREADORES FERNANDO COFFERRI E ALECXANDRO MAYER, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ART 5º DA LEI 3.560/2013, NO SENTIDO DE QUE REGULAMENTE, POR DECRETO, A REFERIDA LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ANÁLISE E ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS, A FIM DE TORNAR VIÁVEL A APLICABILIDADE DA LEI MENCIONADA. |
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São Sebastião do Caí, RS - sosebasttaodca rs Ieg br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAI Rec. INDICAÇÃO Os Vereadores Fernando Cofferri e Alecxandro Mayer, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 76 do Regimento Interno, indicam ao Executivo Municipal o cumprimento do art. 50 da Lei 3.560, de 02 de abril de 2013, no sentido de que regulamente, por DECRETO, a referida lei, estabelecendo os critérios para a realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, a fim de tornar viável a aplicabilidade da lei mencionada. JUSTIFICATIVA: Em Plenário. Sala das Sessões, 08 de março de 2025. Ver. FernanKlí o ferri Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Errai: carnara