PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GPANDE DO SUL
CÂMARA MuN;cu'L
SÃO SEBAST1ÃO DO CAI
,
PROJETO DE LEI 040/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À EMPRESA CONSERVAS ODERICH
S.A.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte
incentivo à empresa Conservas Oderich S.A, inscrita no CNPJ sob o n°
97.191.902/0001-94, visando à expansão da empresa, pelo aumento do espaço
destinado ao armazenamento de mercadorias e instalação de nova planta destinada
a fabricação de latas, gerando retorno tributário e de empregos no âmbito do
Município de São Sebastião do Caí:
- Serviços de infra-estrutura necessários à implantação do novo acesso ao
empreendimento, materializados na aquisição, em parceria com a beneficiária, de
canos de concreto destinados a obras de drenagem, bem como fornecimento de
material para aterro;
II - Execução de serviços de terraplenagem e transportes de materiais, com
a utilização de retroescavadeira, escavadeira hidráulica e caminhões, podendo o
serviço ser executado diretamente pelo Município, ou por empresa terceirizada.
Art. 20 A Conservas Oderich S.A. deverá, em razão dos dispositivos desta
Lei:
- Manter pleno e regular funcionamento da planta industrial que mantém
neste Município pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
II - Dentro de suas possibilidades e observando as limitações da legislação
de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos de cunho cultural e social
do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LIC), Lei Rouanet e/ou
COMD!CA.
Art. 3° Na hipótese de descumprimento do inciso 1 do art. 2°, será aplicada
penalidade correspondente a devolução de 20% (vinte porcento) do valor corrigido
atribuído aos serviços e obras executadas, para cada ano de permanência a menor
em relação ao estipulado.
Parágrafo único: As penalidades estipuladas deverão ser recolhidas em
parcela única, com vencimento em 30 (trinta) dias a contar da constituição do
crédito.
Art. 4° A empresa deverá, em razão dos incentivos concedidos, cumprir as
obrigações, responsabilidades e penalidades estipuladas nessa Lei, bem como a
de cunho ambiental, sanitário, urbanístico e de posturas. /
Parágrafo único: A Conservas Oderich S.A. deverá, no prazo máximo d9'lft
(dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar "Termo de Ciêiíe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Concordância" citando expressamente a presente Lei e assinado por seus
representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como condição para a
obtenção dos benefícios estipulados no art. 10 .
Art. 5° Fica o Município autorizado a instalar placa alusiva ao incentivo
concedido, como forma de publicidade, devendo a mesma ser mantida por, no
mínimo, seis meses após início das operações da empresa.
Art. 6° Os incentivos previstos nessa Lei encontram amparo no inciso V, do
art. 30, da Lei Municipal n° 4.010/17, que institui o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social de São Sebastião do Caí - CODESSC e dispõe sobre a Política
de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São
Sebastião do Caí, Cria a Comissão de Análise Técnica e dá outras providências.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 23 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MACOS-D
P-feito Mu
ART Cr-, RA
iicipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa à concessão de incentivos para a expansão da
empresa Conservas Oderich S.A, junto ao seu Centro de Distribuição localizado
junto ao bairro Vila Rica. A empresa Conservas Oderich S.A dispensa maiores
apresentações, visto que é empresa de centenária origem caiense, atuando no setor
de conservas, como sua própria razão social revela.
A atuação centenária dessa importante empresa é permeada pelos ideais
de nossos antepassados, visto que a mesma segue pujante, próspera e, sobretudo,
resiliente, inobstante as dificuldades e percalços a ela impingidos, especialmente por
ocasião das históricas cheias registradas nos meses de novembro de 2023 e maio
de 2024. Os eventos climáticos adversos que assolaram nosso Município também
deixaram suas marcas na beneficiária, que registrou milionária perda financeira ante
ao perecimento parcial de seu parque fabril.
Da mesma forma que nos demais projetos voltados ao fomento de
atividades industriais encaminhados pelo Poder Executivo, há a previsão de
contrapartidas por parte do beneficiado, estas ligadas a manutenção de suas
atividades no Município.
A guisa de encerramento cumpre ressaltar que se trata da maior empresa
caiense e, com dito alhures, com longo histórico de atuação, razão pela qual o apoio
da municipalidade é essencial para a continuidade de suas atividades junto a este
solo, levando o nome de São Sebastião do Caí para além das fronteiras do nosso
país.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a
necessidade imediata da realização dos serviços.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de abril de 2025.
Ao Senhor Prefeito Municipal
JULIO CEZAR CAMPANI
São Sebastião do Caí - RS
CONSERVAS ODERICH S/A, solicita Incentivos fiscais e financeiros, de
acordo com a Lei n° 4.010, de 25 de outubro de 2017, e posteriores alterações que regulamentam
o PRODEC - Programa de Desenvolvimento Econômico de São Sebastião do Caí.
Razão Social: Conservas Oderich S/A
End.: AV. Osvaldo Aranha 1118 - Vila Rica Fone: 51 3635 1609 / 2143 1142
CNPJ: 97.191.902/0005-18 Município: São Sebastião do Caí
Atividade principal: Indústria Alimentos
Sócios / Diretores: Marcos Odorico Oderich CPF: 240.773.130-15
Entre outros sócios, empresa é uma S/A
Faturamento 2023: R$ 800.000.000,00 N° Empregados 2023: 2.400
Proieção para 2024: R$ 900.000.000,00 (*projeção pré-Enchente) N° Empregados: 2.500
Descrição do Incentivo solicitado:
( X ) Conforme documentos em anexo e projeto
( ) Doação de área m2 ( x ) serviços de terraplenagem e ou drenagem
( ) locação prédio/terreno ( ) Isenção impostos/taxas
Apoio na infra-estrutura: ( ) Energia ( ) Água ( ) Esgoto (x ) Acesso
Anexar projeto e ou orçamento
Solicitação de: ( ) aterro ( ) saibro ()brita ( ) asfalto ()resíduo de asfalto
(X) Conforme anexo e projeto
N° cargas: Endereço: Av Osvaldo Aranha 1118 (CD Oderich - Vila Rica)
( ) outros incentivos:
Informações adicionais:
Vistos: / / CODESSC
São Sebastião do Caí, 11 de dezembro de 2024.
ATA DAS DELIBERAÇÕES DO CODESSC - CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
REALIZADA NO ANO DE 2024 PELO GRUPO DE WHATSAPP
Durante o ano de 2023, os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de São Sebastião do Caí realizaram diversas deliberações por meio do
grupo de WhatsApp do conselho, uma prática adotada desde 2021 para tratar
demandas menores. Sob a presidência do Prefeito Municipal Sr. Julio Cesar
Campani que também responde pela pasta da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria, os membros participaram
ativamente das discussões e deliberações. Também integraram o conselho: Sr.
Carlos Ornar Cornélius Silva, Secretário da Fazenda e Recursos Humanos; Sr.
Cláudio Henrique Tenroler, representando a Secretaria da Administração; Sr.
Rosanu Adam Goulart e Sr. Diogo Antonio Sailes como suplente, representando a
CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Caí; Sr. Tlaonias
Oderich, representando a ACIS Associação Comercial Industrial e de Serviços;
Sra. Marcia Wissniann e Sr, Marcos Aloisio Steffens come suplente, representando
os Sindicatos locais; Sr. Afonso Hoff, representando o Conselho Regional de
Contabilidade; Sr. Juliano Knapp, fiscal municipal; Além disso, o conselho contou
com a participação do Secretário de Obras Sr. Mozar Hoff, que ofereceu apoio
técnico sobre as solicitações relacionadas a pedidos de materiais e serviços de
máquina que demandam recursos da Secretaria de Obras. Demandas e decisões
tomadas: WUNDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ:
03.949.931/0001-29) Data da solicitação: 22/02/2024 Solicitação: Serviço de rolo
compactador por aproximadamente 03 horas para concluir o acesso ao prédio no
Distrito Industrial. Decisão: Pedido aprovado. FABRICA DE ESQUADRIAS DE
FERRO BUENO LTDA Data da solicitação: 22/02/2024 Solicitação: 04 cargas de
aterro e 03 cargas de brita para o pátio da nova sede no Bairro Rio Branco.
Decisão: Pedido aprovado com ressalva, dado que há falta de brita no momento.
SEBASTIANY IMÓVEIS LTDA Data da solicitação: 28/02/2024 Solicitação: Uso
do rolo compactador por aproximadamente 02 horas para manutenção das ruas do
Lotearnento Angico. Decisão: Pedido aprovado. JOSE RICARDO HALLMANN
(CNPJ: 13.587.578/0001-38) Bata da solicitação: 27/03/2024 Solicitação: 05 cargas
de aterro para ampliação da confecção na Rua João Cantarola dos Reis. Decisão;
Pedido aprovado liberadas duas cargas pela maioria dos conselheiros.
COMERCIAL FELIZ DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 92.175.058/0001-94) Data
d4 solicitação 27/01/2024 Solicitação Limpeza de área par* esta cion4m4.nto na
Festa da Bergamota. Decisão: Pedido aprovado com a condição de firmar parceria
entre a comissão da festa e uma entidade/associação para gestão da área. Como
não houve convênio firmado a limpeza da área não foi efetuada. COMERCIO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS VALE DO CAÍ LTDA (CNPJ: 05.221.600/0001-01) Data
da solicitação: 08/07/2024 Solicitação: 40 cargas de rachão e/ou brb
adequação de acesso no KM 09 da RS 122, além de serviço de máquina. Decisão:
Pedido aprovado de forma escalonada, dado o crescimento da empresa e sua
relevância econômica. PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA Data da solicitação: 19/07/2024 Solicitação: Serviço de
máquina de uma hora para espalhar material no pátio. Decisão: Pedido aprovado,
considerando a importância da empresa para o município. BERNARDETE
HOFELDER TEM PASS E FILHA LTDA (CNPJ: 03.966.902/0001-75) Data da
solicitação: 23/08/2024 Solicitação: 10 cargas de aterro para galpão na RS 122 KM
18. Decisão: Pedido parcialmente aprovado devido ao baixo retorno de ICMS
atual. CARLOS ALEXANDRE BERNARDINI ME (CNPJ: 33.077.367/0001-62)
Data tia solicitação: 23/08/2024 Solicitação: Doação de área de 1.000m e
infraestrutura para instalação fora da área de enchente. Decisão: Pedido não
aprovado por falta de planejamento detalhado do crescimento do negócio e baixo
retorna de valor adicionado do ICMS. BIOSYS GESTÃO EM MEIO AMBIENTE
LTDA (CNPJ: 10.492.473/0001-07) Data da solicitação: 23/08/2024 Solicitação: 25
cargas de brita para melhorias no pátio da empresa. Decisão: Pedido parcialmente
aprovado, com liberação de 10 cargas. JORGE LARA BRANDÃO (('NPJ:
09607783/000.1-40) Data da solicitação: 17/09/2024 Solicitação: Uso de rolo
compactador para estruturação de estacionamento. Decisão: Pedido aprovado.
B1OSYS GESTÃO EM MEIO AMBIENTE LTDA (CNPJ: 10.492.473/0001-07)
Data da solicitação: 07/10/2024 Solicitação: Número de cargas de brita necessárias
para melhorias no pátio da empresa. Decisão: Pedido aprovado com liberação de
cargas de acordo com as condições disponíveis já previamente definidas. EDNE1
'AZ DOS SANTOS E CIA LTDA (CNPJ: 15.536.943/0001-00) Data da
solicitação: 09/10/2024 Solicitação: 02 cargas de raspa de asfalto para adequação
de acesso. Decisão: Pedido não aprovado devido A indisponibilidade do material no
momento. LUIZ CRISTIANO SALLES (CNPJ; 337.781.131/0001-63) Data da
solicitação: 17/10/2024 Solicitação: 04 cargas de saibro e serviço de máquina para
melhoria de acesso ao novo endereço da empresa no Chapadão. Decisão: Pedido
aprovado considerando a necessidade devido aos transtornos causados pelas cheias
de maio. CONSERVAS ODERJCH (CNPJ: Não informado) Data da solicitação:
18/10/2024 Solicitação: 12 cargas de brita para o pátio da unidade na Vila Rica.
Decisão: Pedido aprovado devido ao retorno estimado de ICMS de RS
33.163.250,53 (2013-2024). MAX METALÚRGICA Data da solicitação: 21/10/2024
Solicitação: Um dia de serviços de retroescavadeira e patrola para instalação de
PVS no pátio da empresa. Decisão: Pedido aprovado. A F PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA (CNPJ: 00.060.670/0001-01) Data da solicitação: 07/11/2024
Solicitação: 05 horas de retroescavadeira para limpeza de terreno no Distrito
Industrial. Decisão: Pedido aprovado. AGRO VALE / DA1ANA voc lL
ZIMMERMAN EIRELI (CNPJs; 15.823.601/0001-71) Data da soHeitaçio:
07/11/2024 Solicitação: Total de 20 cargas de saibro para acessos no terreno da
empresa e em áreas laterais. Decisão: Pedido aprovado, considerando o retorno d
ICMS gerado. ADRIANE BIOLO BAYS LTDA - ESQUADRIAS BAYS ((,,-N
Não informado) Data da solicitação: 1811112024 Solicitação: 12 cargas de at
02 de brita para ampliação do pátio. Decisão: Pedido aprovado com base no
progresso das obras em andamento. CONSERVAS ODERICU Data da solicitação:
12/12/2024 Solicitação: Serviços para criação de acesso necessários para ampliação
do Centro de Distribuição na Vila Rica. Decisão: Pedido aprovado conforme
requerimento incluído no grupo com detalhamento técnico. As decisões firam
fornadas considerando a relevância econômica das empresas, os retornos
tributários gerados e as condições técnicas e financeiras disponíveis. As
deliberações seguem para registro e formalização. Sem mais para o momento,
encerro a presente ata. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.L.XLX.LX.X.X.X.X.X.X.LX.X.X.LX.X.LX.LXJ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 040/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Cai/RS, 15 de Abril de 2025.
CARLOS METZEN Assinado de forma digital
por CARLOS METZEN
REUPERT:01 1843 REUPERT:01 184339031
39031 Dados: 2025.04.15
11:08:2 5 -0300
CARLOS METZEN REUPERT
Secretário da Fazenda
JOÁO MARCOS DUARTE GUARA
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br