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PROJETO DE LEI N° 043/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÃO DO CAI
í.Í5/2 5
Rec.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM O
CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA ESTADUAL DE 10 GRAU INCOMPLETO JOSEFINA JACQUES
NORONHA.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, a firmar Termo de Colaboração com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 11 Grau Incompleto Josefina Jacques Noronha, inscrito no CNPJ sob o n° 90.874.058/0001-57.
Art. 21 O valor da participação do Município será de R$ 160.000,00 (Cento e
sessenta mil reais), destinados ao pagamento da instalação de estrutura metálica e
respectiva cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Josefina Jacques
Noronha.
Art. 3° A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio,
prevendo a conclusão da obra até o dia 31/12/2025.
Art. 4° As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
AO MARC SS !3IJA
Prefdto T3rri
TE GUARÁ
CÂMARA MUNICIPAL
zIio
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização desta Câmara para, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, firmar termo de colaboração com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 10Grau Incompleto Josefina Jacques Noronha.
O recurso a ser repassado pelo Município (R$ 160.000,00),
acrescido da contrapartida da entidade (R$ 50.000,00), será destinado para as obras de execução da cobertura metálica da quadra de esportes de Escola Estadual
Josefina Jacques Noronha. Cumpre apontar que a Escola Josefina Jacques Noronha ocupa, atualmente, o posto de terceiro maior educandário estadual do Município, sendo o único, entre os maiores, que não dispõe de quadra de esportes coberta.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, para atenderas necessidades de
contratações do evento.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, primeiro de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAi..
Termo de Colaboração SÃO SEBASTIÀO DO CAI
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome :CIRCULO P M E EST 1 GRAU INC JOSEFINA JACQUES NORONHA
CNPJ: 90.874.058/0001-57
Endereço: AV OSWALDO ARANHA
Telefone: (051)99591 8232
E-mail: josefinanoronha@hotmail.com
Responsável legal: Cleber Schãffer
CPF :950.394.810-04
Cargo ou função : Presidente da Entidade
2. PROPOSTA DE TRABALHO
Nome do Projeto
Construção da cobertura da quadra de esportes da Escola Josefina Jacques Noronha
Público Alvo
O público-alvo deste projeto é composto pelos aproximadamente 400 alunos matriculados
na Escola Josefina Jacques Noronha abrangendo turmas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental séries iniciais e finais, além da equipe diretiva, pedagógica e de apoio da
instituição. A construção da cobertura poliesportiva visa proporcionar melhores condições
de prática esportiva, recreação e atividades pedagógicas, oferecendo mais conforto,
segurança e incentivo à permanência e ao desenvolvimento dos estudantes.
Objeto da Parceria
O objeto da presente parceria é a conjugação de esforços para a construção da cobertura da
quadra de esportes da Escola Josefina Jacques Noronha mediante a execução de serviços de
fundação, instalação de pilares metálicos, tesouras, terços, treliças, assoalhamento e demais
elementos estruturais necessários, com a devida mão de obra especializada. A estrutura
será destinada à proteção e ao uso em atividades esportivas, recreativas e pedagógicas,
beneficiando diretamente os alunos e a equipe da instituição.
Descrição da Realidade que será objeto da parceria
A Escola Josefina Jacques Noronhapossui uma trajetória consolidada no município, com
mais de 25 anos de atuação no atendimento à comunidade escolar, A instituição atende
alunos do Ensino Fundamental, abrangendo os anos iniciais e finais, até o 99 ano,
desempenhando um papel essencial na formação educacional de crianças e adolescentes da
região.
Atualmente, a escola enfrenta limitações em relação à infraestrutura para a prática de
atividades esportivas, recreativas e pedagógicas ao ar livre, especialmente em condições
climáticas adversas. A construção da cobertura da quadra de esportes representa um antigo
sonho da comunidade escolar, visando proporcionar um espaço adequado, seguro e de
qualidade para o desenvolvimento das atividades físicas e educacionais. A concretização
deste projeto contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade do ensino, do
atendimento aos alunos e da promoção do bem-estar e da excelência no ambiente escolar.
CÂMARA MUNICIPAL
Justificativa da Proposição SÃO SEBASTIÃO
O presente Plano de Trabalho visa a conjugação de esforços entre a Administração Pública
Municipal e a própria entidade mantenedora Escola Josefina Jacques Noronha, para
viabilizar a construção da cobertura da quadra de esportes da instituição, com dimensões de
21 metros de largura por 36 metros de comprimento.
A construção desta estrutura busca atender uma demanda antiga da comunidade escolar,
ampliando significativamente as possibilidades pedagógicas, recreativas e esportivas da
escola. A cobertura proporcionará melhores condições para a realização de aulas de
Educação Física, atividades extracurriculares, eventos escolares e práticas de integração
social, garantindo proteção contra intempéries e promovendo o pleno desenvolvimento dos
estudantes.
DO CAI
Além disso, a obra contribuirá para a valorização do ambiente escolar, fortalecendo o
vínculo dos alunos com a escola e estimulando a permanência e o rendimento escolar. A
criação de um espaço adequado e seguro para as atividades físicas é um fator determinante
para a formação integral dos estudantes, promovendo a saúde, o espírito de equipe, a
disciplina e o respeito mútuo.
A viabilização deste projeto está alinhada às diretrizes de melhoria da infraestrutura
educacional e de promoção da qualidade no ensino público, sendo fundamental para o
atendimento das necessidades atuais e futuras da comunidade atendida pela instituição.
3. OBJETIVOS
3.1 Gerais
Viabilizar a construção da cobertura da quadra de esportes da Escola Josefina Jacques
Noronha, promovendo um espaço adequado para o desenvolvimento de múltiplas
atividades educacionais, esportivas, recreativas e de integração comunitária.
3.2 Específicos
Proporcionar melhores condições para a prática de atividades físicas e esportivas,
independentemente das condições climáticas.
Incentivar hábitos de vida saudáveis entre os alunos, promovendo a saúde física e o bemestar.
Fortalecer os vínculos escolares, sociais e comunitários por meio da prática esportiva e
recreativa.
Estimular o desenvolvimento de competências como disciplina, trabalho em equipe,
respeito e cooperação.
Ampliar as possibilidades pedagógicas da escola, integrando atividades esportivas ao projeto
político-pedagógico.
Valorizar o ambiente escolar, contribuindo para a permanência e o rendimento dos
estudantes.
Oferecer à comunidade escolar um espaço seguro e qualificado para eventos, ações
pedagógicas e projetos de integração.
CÂMARA MUNICIPAL
~110
SÃO SEBASTIÃO DO CA
4. METODOLOGIA
A execução do projeto será realizada por meio da conjugação de esforços entre a
Administração Pública Municipal e o Círculo de Pais e Mestres (CPM) da Escola Josefina
Jacques Noronha, utilizando recursos financeiros e administrativos de ambas as partes.
A entidade, responsável pela gestão e execução da obra, realizará previamente uma ampla
pesquisa de preços, garantindo a lisura, a economicidade e a transparência do processo de
contratação. Após a definição dos fornecedores e prestadores de serviço, a contratação será
formalizada seguindo critérios técnicos e legais, observando as exigências normativas
pertinentes.
A execução dos serviços obedecerá aos parâmetros técnicos previstos em normas de
engenharia e segurança vigentes, assegurando a qualidade da obra e a plena funcionalidade
da estrutura a ser construída. Todo o processo será acompanhado e fiscalizado pela equipe
técnica responsável, garantindo o cumprimento do cronograma, da qualidade dos materiais
e da correta aplicação dos recursos.
METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Construir a cobertura da quadra de esportes da Escola Josefina Jacques Noronha, com
dimensões de 21 metros de largura por 36 metros de comprimento, utilizando estrutura
composta por pilares, tesouras, terças, contraventamento e treliças metálicas, com
cobertura em aluzinco, garantindo segurança, durabilidade e funcionalidade ao espaço.
5.1 Resultados esperados
Oferecer aos alunos e à equipe pedagógica da escola um ambiente adequado para a prática
de atividades físicas, esportivas, recreativas e pedagógicas, em quaisquer condições
climáticas.
Promover a melhoria da qualidade de vida dos estudantes, incentivando hábitos saudáveis e
o desenvolvimento de competências socioemocionais.
Fortalecer o ambiente escolar como espaço de convivência, integração e formação integral,
estimulando a permanência e o rendimento escolar.
Valorizar a infraestrutura da escola, tornando-a mais atrativa e segura para toda a
comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL
/10
SÃO -r X^ DO CAI 5.2 Parâmetros para aferição do cumprimento das metas 1
O cumprimento das metas será aferido por meio da verificação da execução integral da obra
de cobertura da quadra de esportes, conforme as especificações técnicas estabelecidas no
plano de trabalho. Serão utilizados os seguintes parâmetros de aferição:
Apresentação de registros fotográficos das etapas de execução da obra e do espaço
concluído;
Relatórios técnicos de acompanhamento da obra, elaborados pela entidade executora e/ou
equipe técnica designada;
Termo de recebimento definitivo da obra, emitido após a vistoria e aprovação das condições
de execução;
Verificação das dimensões e dos elementos estruturais instalados (pilares, tesouras, terças,
contraventamento, treliças e cobertura em aluzinco) conforme projeto aprovado;
Avaliação do atendimento dos requisitos de qualidade e segurança exigidos pelas normas
técnicas vigentes.
5.3 Descrição da Ações
Para a execução do objeto proposto, as seguintes ações serão desenvolvidas:
Captação e destinação de recursos financeiros: Mobilização de recursos da Administração
Pública Municipal e do Círculo de Pais e Mestres da Escola Josefina Jacques Noronhapara
custear a execução da obra.
Realização de pesquisa de preços: A entidade executara realizará levantamento de
orçamentas junto a fornecedores e prestadores de serviços, assegurando a seleção da
proposta mais vantajosa, dentro dos princípios da transparência e economicidade.
Contratação de empresa especializada: Após a seleção, será realizada a contratação formal
de empresa especializada na execução de estruturas metálicas e coberturas.
Execução da obra: Construção da estrutura de cobertura da quadra, composta por pilares,
tesouras, terças, contraventamento, treliças e cobertura em aluzinco, obedecendo ao
projeto estrutural e às normas técnicas de segurança.
Acompanhamento e fiscalização: Realização de vistorias periódicas para acompanhamento
do andamento dos serviços, garantindo o cumprimento dos prazos, das especificações
técnicas e da qualidade da obra.
Finalização e entrega da obra: Após a conclusão da construção, será emitido o termo de
recebimento definitivo da obra, seguido da entrega formal do espaço para uso da
rnmllnid2de escolar.
CAMARA MÇ!!
META ETAPA/FAS
E
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR
FÍSICO
DUR4ÃOsEBASTÃO
Construção da
cobertura da
quadra de
esportes
Construção Construção da
cobertura da quadra
de esportes, Escola
Josefina Jacques
Noronha, com
dimensões de 21
metros de largura
por 36 metros de
comprimento
21 metros de
largura por 36
metros de
comprimento
Durante o ano de
2025
Atendimento a
alunos
Alunos Atendimento a
alunos das escolas
400 alunos Durante o ano de
2025
6. PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA R$ 210.000,00
DESPESA R$ 210.000,00
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
8.1 CONCEDENTE
Mês Meta Valor repassado pelo
município
Janeiro R$0,0
Fevereiro R$0,0
Março R$0,0
Abril R$ 0,0
Maio Construção da cobertura da quadra de
esportes
R$ 160.000,00
Junho R$0,0
Julho R$0,0
Agosto R$ 0,0
Setembro R$0,0
Outubro R$0,0
Novembro R$0,0
Dezembro R$0,0
Totais R$ 160.000,00
8.2 PROPONENTE - ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPART DA)
Mês Meta Valor repassado pela
entidade
Janeiro R$0,0
Fevereiro R$0,0
Março R$0,0
Abril R$0,0
Maio Construção da cobertura da quadra de
esportes
R$ 50.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
í4Q
Junho R$0,0
SÃO SEBASTIAO
Julho R$0,O
Agosto R$0,0
Setembro R$O,0
Outubro R$O,0
Novembro R$0,0
Dezembro R$0,0
Totais R$0,0
8. DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR MENSAL VALOR TOTAL
R$ 210.000,00
Total R$ 210.000,00
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas física deverá ser apresentada após o recebimento da verba e conclusão
da obra.
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
30 dias após o seu recebimento ou do cumprimento de diligências determinadas,
prorrogável justificadamente por igual período.
São bastião do Caí, 28 de abril de 2025.
Cleber Schffer
Presidente da entidade
10. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal, declaro, para fins de comprovação junto ao município,
para os efeitos e sob pena da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência
com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do
município para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
São Sebastião do Caí / /
PPEFETURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO Do pio GPANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
B /10
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ATA DE ANÁLISE INICIAL DE PLANO DE TRABALHO
Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, a Comissão de Seleção das parcerias celebradas com as
Organizações da Sociedade Civil da Lei 13.019/2014, nomeada por
Portaria 032/2023, composta pelas servidoras Gabriele Seidel Hentges,
Bruna Thais da Silva e Fátima Alessandra da Cruz Cerveira, reuniu-se com a
finalidade de analisar o novo Plano de Trabalho apresentado pelo Circulo
P. M. da E. E. de 1 Grau INC Josefina Jacques Noronha, localizada em
nosso município, para construção da cobertura da quadra de esportes da
Instituição, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A
entidade apresentou o plano para execução do Projeto, com o valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será repassado pelo
município. A contrapartida se dará no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), sendo o somatório dos dois valores o custo total da obra. A
entidade atende aproximadamente 400 alunos, que atualmente não
possuem uma quadra coberta. A presente ata será encaminhada ao Setor
de Contratos para que seja confeccionado o Termo de Fomento entre o
Município de São Sebastião do Caí e o Circulo P. M. da E. E. de 1 Grau INC
Josefina Jacques Noronha. Nada mais havendo, foi lavrada afresente ata,
que vai asinada pelos presentes.
c\
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO Do PIO GRANDE DO SUL
cÂMARA MUNICIPAL
-10 1.40
Secretaria Municipal
da Fazenda
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 043/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 05 de Maio de 2025.
CARLOS METZEN Assinado do forma digital
por CARLOS METZEN
REU P ERT:0 11843 REUPERT:01 184339031
Dados: 2025,05.05 39031 10:30:02 -0300'
JOAO MARCOS DUARTE GUARA
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
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