| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | CM 41/15 - PROPÕEM QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SOLICITANDO QUE A MESMA SOLICITE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JUNTO AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE UM LAUDO TÉCNICO HIDROLÓGICO DA ÁREA EM QUESTÃO PARA QUE SE POSSA LEVAR A UMA CONCLUSÃO OU DECISÃO JUDICIAL, DIRIMINDO TODAS AS DÚVIDAS DAS PARTES ENVOLVIDAS, PRINCIPALMENTE A POPULAÇÃO. |
| native_id | 817 |
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Sessão Realizada Em 2203 122á. Proposição Eãaprovada [Maioria [Rejeitada Equnanimidade o o o a » Muy, a va . é Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL iz D z Q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAR & E; ts REQUERIMENTO Os Vereadores abaixo assinados, considerando o questionamento e grande preocupação da população caiense em relação às consequências que podem advir do empreendimento de implantação de um lotea- mento que está sendo realizado no Bairro Quilombo, neste Município, principalmente com o re- presamento das águas quando da ocorrência de enchentes, considerando a repercussão do assunto em jornais locais e regionais, o que vem provocando cada vez mais apreensão por parte da população que possa ser atingida pelas águas em uma próxima enchente, considerando a suspensão e retomada do empreendimento por ações judici- ais, liminares, etc, bem como o conhecimento do Parecer Técnico emitido pelo Ministério Públi- co Estadual, acostado ao Inquérito Civil nº 00898.00023/2014, considerando que o empreendedor do loteamento vem realizando sua obra por estar regularizado na Prefeitura Municipal através da Licença de Instalação nº 001/2014, considerando a preocupação desta Casa Legislativa, que não mediu esforços para junto à Prefeitura Municipal obter informações sobre o empreendimento, bem como interce- der para uma possível suspensão das obras até que se chegasse a uma conclusão sobre o assunto, considerando que esta Casa não tem poder para suspender tal obra, bem co- mo Prefeitura Municipal também não o tem, caso já tenha concedido a Licença Ambiental dentro das normas regulamentadoras, considerando o impasse que está sendo apresentado, com a empresa apresen- tando laudo técnico positivo para a realização do empreendimento e o Ministério Público Estadu- al contrapondo com um Parecer Técnico contrário à sua realização, considerando que o único laudo técnico que pode atestar o impacto do aterro que está sendo feito nesse empreendimento com relação ao curso das águas em uma enchente é o lauto técnico hidrológico, e somente ele poderá contestar ou afirmar os laudos e pareceres apre- sentados tanto pela empresa empreendedora como pelo Ministério Público Estadual, Is (o); ", tu aj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ considerando a necessidade de se dar uma resposta definitiva à população caiense sobre o quê pode ou não ocorrer com a efetiva conclusão desse empreendimento, e se o mesmo está ou não sendo feito regularmente dentro da legislação específica, propõem que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício à Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí solicitando que a mesma solicite ao Go- verno do Estado do Rio Grande do Sul, junto aos órgãos técnicos competentes, a realização de um Laudo Técnico Hidrológico da área em questão para que se possa levar a uma conclusão ou decisão judicial, dirimindo todas as dúvidas das partes envolvidas, principalmente da população. Sala das Sessões, 23 de março de 2015. LEÃO Gia OFFERRI MÓZAR 281 tis Ver. Ver NEIVA T. Ri fi DOS SANTOS Ler Ver. CLÁ 7/25 BECKER Ver. ELSON LO; a =. zo É r. asda DA =! er. ROQUE JOSÉ'SCHRÓDER o grau Ver. VALDIR MUNDO RAMOS Ver. NARA DA GRAÇA DILLEMBURG