PROJETO DE LEI N° 053/2025
A1À MUNICIP
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GPANDE DO SUL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.398, DE 04
DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 11 A Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que Dispõe Sobre a
Concessão de Vales-Refeição aos servidores Municipais e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte alteração.
"Art. 70
§1° Durante o período em que o servidor estiver no gozo de férias, terá o mesmo
direito ao Vale-Alimentação.
§2° A disposição contida no caput do presente artigo não se aplica para os casos de
requisição de servidores pela Justiça Eleitoral.
(N R)
Art. 21 A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias do exercício vigente.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 12 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
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Mo $EBASTAO 00CM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação
municipal que versa sobre a concessão de vale refeição às disposições contidas na
Resolução TSE n° 23.523/2017, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos
pela Justiça Eleitoral.
A redação inicial do dispositivo legal local, que agora se busca alterar,
não mencionava de forma expressa, em seu art. 70, sobre a concessão (ou não) de
vale alimentação ao servidor público municipal requisitado pela Justiça Eleitoral.
Contudo, a Legislação Eleitoral é clara ao informar, no art. 40 da supracitada
resolução, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou emprego.
Nesse contexto a alteração proposta, como dito alhures, busca deixar
claro que o servidor municipal cedido para a Justiça Eleitoral conserva todos os seus
direitos, inclusive aquele ligado à percepção do vale refeição.
Cumpre informar que a requisição de servidor público por parte da
Justiça Eleitoral é ato compulsório que pode apenas e tão somente ser contestado em
situações muito especificas, cabendo pontuar que este Município tem, atualmente,
uma servidora requisitada pelo órgão eleitoral.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado, nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias
do mês de maio de 2025.
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Administração, Gestão e
Recursos Humanos
ASSUNTO: PL 053/2025
Impacto financeiro da alteração Lei 4398/2022 - Vale alimentação
Especificação Valor Quantidade Prazo (em meses)
01
06 12
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00
São Sebastião do Caí, 27 de maio de 2025.
v; Valérta Siíeira Vier Hartmann
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos
Mrefeeito
uarteGuará
uniTaI
Rua Mar. F1..oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIAO 00 CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 053/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatFvel com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 27 de Maio de 2025.
CARLOS M ETZEN Assinado deforma digital
por CARLOS METZEN
REUPERT:01 1843 REUPERT:01184339031
Dados: 2025.05.27 39031 " 09:39:28 -0300
JOAO MARCOS DUARTE OUARA
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEE 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
ca 42, Centro - Sãor,$ebastião do Caí, PS
mag. camaracsaosebastiaodocai.rs.Ieg.br
Endereço: Ru
CEP 95760
CÂMARA MUNICIPAL
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SÂO SEBASTIAO 00 CAI
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO cAÍ
-Parecer JurídicoParecer n.°: 24/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.° 053/2025.
Assunto: Altera a Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a
concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 053/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
4.398 DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO
AO SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei no 053/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal n°4.398, de 04 de janeiro de 2022, a qual dispõe
sobre a concessão de vale-refeição aos servidores públicos municipais.
A proposição tem por objetivo alterar a redação do art. 70da mencionada norma
legal, a fim de esclarecer que os servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral
fazem jus à percepção do vale-refeição durante o período em que estiverem à disposição daquele
órgão.
Quanto ao conteúdo, fica que a intenção do Excecutivo é alterar o art. 70da Lei
n°4.398/2022, cuja redação atual é:
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direito ao Vale-Afim
§2° A cilepoalção cor
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Endereço: Rua Marechal Deador
CEP 95760-,000 F6ne(51) 9966
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Alt. r Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses
que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, a saber:
1- Inativos;
II . Que estiverem em disponibilidade remunerada;
III - Cedidos para outros órgãos, entes públicos;
IV- Que estiverem em gozo de licenças, remuneradas ou não;
V - Licenciados ou afastados do exercício do cargo, por ququer período do mês, inclusive nas hipóteses em que Lei local indicar o afastamento corno de
efetivo exercido do serviço público.
VI - em caso de faltas justificadas ou injustificadas;
Parágrafo único. Durante o período em que o servidor estiver no gozo de fónas terá o mesmo direito aoVale-Alimentação.
A redação proposta, então:
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a redação original da norma
não contemplava, de forma expressa, essa situação específica. No entanto, a Resolução TSE n°
23.523/2017, em seu art. 4°, prevê que o servidor público requisitado para o serviço eleitoral
conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Nesse sentido, a
alteração proposta visa adequar o texto legal municipal ao entendimento já consolidado na legislação
eleitoral, garantindo expressamente a manutenção do beneficio do vale-refeição.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 053/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto Financeiro e; (ii) Ordenador de
Despesas;
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente parecer jurídico limita-se à análise legal e constitucional da
matéria, conforme competência desta Assessoria. Sua natureza é meramente opinativa, sem
caráter vinculante, cabendo exclusivamente aos Senhores Vereadores a deliberação sobre o
mérito da proposição.
ndereço: Pua Marechal Deodoro da Fonsoca 2
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662 0877 - Email
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A competência legislativa do Município está prevista no art. 30, incisos 1, da
Constituição Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
A matéria em questão diz respeito à política de concessão de benefícios aos
servidores municipais, inserindo-se no campo do interesse local e da organização da Administração
Pública Municipal, o que atrai a competência legislativa do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei é do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe dispor
sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive sobre a política
remuneratória e concessão de benefícios aos servidores (aplicação analógica do art. 61, § 1°, II, "c",
da CF/88):
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998).
Portanto, do ponto de vista da competência legislativa e da iniciativa, a
proposição encontra respaldo jurídico.
O Projeto de Lei n° 053/2025 não cria novo beneficio, mas apenas acrescenta
interpretação normativa explícita sobre sua manutenção em caso de requisição pela Justiça Eleitoral.
A Resolução TSE no 23.523/2017, que regulamenta as requisições de servidores para a Justiça
Eleitoral, dispõe expressamente em seu art. 4°:
Art. 40 Os servidores requisitados para o serviço eleitoral conservarão os direitos e
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
Portanto, a manutenção do vale-refeição em favor do servidor municipal
requisitado está em consonância com a legislação federal aplicável. A proposta legislativa municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
tem apenas o propósito de harmonizar a norma local com a diretriz nacional já consolidada,
garantindo segurança jurídica e uniformidade de tratamento.
Embora a proposta não crie despesa nova, é prudente a análise do impacto
financeiro da medida, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que diz respeito ao controle de gastos com pessoal e ao
equilíbrio fiscal.
O Projeto de Lei veio instruído com os documentos necessários: justificativa,
impacto financeiro e manifestação do ordenador de despesas. Entretanto, caso persistam dúvidas
quanto ao impacto orçamentário, recomenda-se que o setor contábil da Prefeitura seja consultado, de
modo a verificar a adequação da despesa aos limites legais previstos na LRF.
III - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei n° 053/2025, por inexistirem óbices de natureza jurídica ou constitucional que
impeçam sua apreciação pelo Plenário.
São Sebastião do Caí, 28 de maio de 2025.
LISIANE rAMIE' 1 r-ic Assinado de forma digital por
LISIANE DANIELA DE
OLIVEIRA:01 184659659OçuvEIRA:o1 184659028
28 -0300
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
OAB/RS 118.431
Assessora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL
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Endereço: Rua Mare.." 1 De
CEP 95760000 - Po 51)
co 2;3'2, Cen . Sã
rna14, carnara@saos
Vereador A ANDRO
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO CAI
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 053/2025 - CM 130/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a Lei Municipal N° 4.398, de 04 de janeiro de
2022, que dispõe sobre a concessão de vales
refeição aos servidores municipais e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
Vereador ANASTACIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
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