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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPM 053/2025 - CM 130/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T14:33:12.245627-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI N° 053/2025 
A1À MUNICIP 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GPANDE DO SUL 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.398, DE 04 
DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 11 A Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que Dispõe Sobre a 
Concessão de Vales-Refeição aos servidores Municipais e dá outras providências, 
passa a vigorar com a seguinte alteração. 
"Art. 70 
§1° Durante o período em que o servidor estiver no gozo de férias, terá o mesmo 
direito ao Vale-Alimentação. 
§2° A disposição contida no caput do presente artigo não se aplica para os casos de 
requisição de servidores pela Justiça Eleitoral. 
(N R) 
Art. 21 A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das 
dotações orçamentárias próprias do exercício vigente. 
Art. 31 Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus 
efeitos a 12 de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
CÂMARA MUNICIPAL 
I2d 1 
Mo $EBASTAO 00CM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação 
municipal que versa sobre a concessão de vale refeição às disposições contidas na 
Resolução TSE n° 23.523/2017, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos 
pela Justiça Eleitoral. 
A redação inicial do dispositivo legal local, que agora se busca alterar, 
não mencionava de forma expressa, em seu art. 70, sobre a concessão (ou não) de 
vale alimentação ao servidor público municipal requisitado pela Justiça Eleitoral. 
Contudo, a Legislação Eleitoral é clara ao informar, no art. 40 da supracitada 
resolução, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e 
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou emprego. 
Nesse contexto a alteração proposta, como dito alhures, busca deixar 
claro que o servidor municipal cedido para a Justiça Eleitoral conserva todos os seus 
direitos, inclusive aquele ligado à percepção do vale refeição. 
Cumpre informar que a requisição de servidor público por parte da 
Justiça Eleitoral é ato compulsório que pode apenas e tão somente ser contestado em 
situações muito especificas, cabendo pontuar que este Município tem, atualmente, 
uma servidora requisitada pelo órgão eleitoral. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado, nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias 
do mês de maio de 2025. 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Administração, Gestão e 
Recursos Humanos 
ASSUNTO: PL 053/2025 
Impacto financeiro da alteração Lei 4398/2022 - Vale alimentação 
Especificação Valor Quantidade Prazo (em meses) 
01 
06 12 
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00 
São Sebastião do Caí, 27 de maio de 2025. 
v; Valérta Siíeira Vier Hartmann 
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos 
Mrefeeito 
uarteGuará 
uniTaI 
Rua Mar. F1..oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
1 q d,9 1 
SÃO SEBASTIAO 00 CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAt 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 053/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatFvel com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 27 de Maio de 2025. 
CARLOS M ETZEN Assinado deforma digital 
por CARLOS METZEN 
REUPERT:01 1843 REUPERT:01184339031 
Dados: 2025.05.27 39031 " 09:39:28 -0300 
JOAO MARCOS DUARTE OUARA 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEE 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
ca 42, Centro - Sãor,$ebastião do Caí, PS 
mag. camaracsaosebastiaodocai.rs.Ieg.br 
Endereço: Ru 
CEP 95760 
CÂMARA MUNICIPAL 
e1 
SÂO SEBASTIAO 00 CAI 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO cAÍ 
-Parecer Jurídico￾Parecer n.°: 24/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.° 053/2025. 
Assunto: Altera a Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a 
concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá outras providências. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
4.398 DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO 
AO SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se da análise do Projeto de Lei no 053/2025, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal n°4.398, de 04 de janeiro de 2022, a qual dispõe 
sobre a concessão de vale-refeição aos servidores públicos municipais. 
A proposição tem por objetivo alterar a redação do art. 70da mencionada norma 
legal, a fim de esclarecer que os servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral 
fazem jus à percepção do vale-refeição durante o período em que estiverem à disposição daquele 
órgão. 
Quanto ao conteúdo, fica que a intenção do Excecutivo é alterar o art. 70da Lei 
n°4.398/2022, cuja redação atual é: 
91 Durante o pari o se 
direito ao Vale-Afim 
§2° A cilepoalção cor 
requisição de servidores 
te artigo não se apllcs pera os cesos de 
1. 
Endereço: Rua Marechal Deador 
CEP 95760-,000 F6ne(51) 9966 
ca 22, Cen%, Sãeba.,ião do 
mam camar -.aos 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Alt. r Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses 
que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, a saber: 
1- Inativos; 
II . Que estiverem em disponibilidade remunerada; 
III - Cedidos para outros órgãos, entes públicos; 
IV- Que estiverem em gozo de licenças, remuneradas ou não; 
V - Licenciados ou afastados do exercício do cargo, por ququer período do mês, inclusive nas hipóteses em que Lei local indicar o afastamento corno de 
efetivo exercido do serviço público. 
VI - em caso de faltas justificadas ou injustificadas; 
Parágrafo único. Durante o período em que o servidor estiver no gozo de fónas terá o mesmo direito aoVale-Alimentação. 
A redação proposta, então: 
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a redação original da norma 
não contemplava, de forma expressa, essa situação específica. No entanto, a Resolução TSE n° 
23.523/2017, em seu art. 4°, prevê que o servidor público requisitado para o serviço eleitoral 
conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Nesse sentido, a 
alteração proposta visa adequar o texto legal municipal ao entendimento já consolidado na legislação 
eleitoral, garantindo expressamente a manutenção do beneficio do vale-refeição. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 053/2025; (ii) Justificativa; (iii) Impacto Financeiro e; (ii) Ordenador de 
Despesas; 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
O presente parecer jurídico limita-se à análise legal e constitucional da 
matéria, conforme competência desta Assessoria. Sua natureza é meramente opinativa, sem 
caráter vinculante, cabendo exclusivamente aos Senhores Vereadores a deliberação sobre o 
mérito da proposição. 
ndereço: Pua Marechal Deodoro da Fonsoca 2 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662 0877 - Email 
2, Centro - Sã 
cama r a ( s aos 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
A competência legislativa do Município está prevista no art. 30, incisos 1, da 
Constituição Federal de 1988: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
A matéria em questão diz respeito à política de concessão de benefícios aos 
servidores municipais, inserindo-se no campo do interesse local e da organização da Administração 
Pública Municipal, o que atrai a competência legislativa do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei é do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe dispor 
sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive sobre a política 
remuneratória e concessão de benefícios aos servidores (aplicação analógica do art. 61, § 1°, II, "c", 
da CF/88): 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
(...) 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18, de 1998). 
Portanto, do ponto de vista da competência legislativa e da iniciativa, a 
proposição encontra respaldo jurídico. 
O Projeto de Lei n° 053/2025 não cria novo beneficio, mas apenas acrescenta 
interpretação normativa explícita sobre sua manutenção em caso de requisição pela Justiça Eleitoral. 
A Resolução TSE no 23.523/2017, que regulamenta as requisições de servidores para a Justiça 
Eleitoral, dispõe expressamente em seu art. 4°: 
Art. 40 Os servidores requisitados para o serviço eleitoral conservarão os direitos e 
vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos. 
Portanto, a manutenção do vale-refeição em favor do servidor municipal 
requisitado está em consonância com a legislação federal aplicável. A proposta legislativa municipal 
CÂMARA MUNICIPAL 
sÂo SEBASTIÃO DO ci 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
tem apenas o propósito de harmonizar a norma local com a diretriz nacional já consolidada, 
garantindo segurança jurídica e uniformidade de tratamento. 
Embora a proposta não crie despesa nova, é prudente a análise do impacto 
financeiro da medida, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que diz respeito ao controle de gastos com pessoal e ao 
equilíbrio fiscal. 
O Projeto de Lei veio instruído com os documentos necessários: justificativa, 
impacto financeiro e manifestação do ordenador de despesas. Entretanto, caso persistam dúvidas 
quanto ao impacto orçamentário, recomenda-se que o setor contábil da Prefeitura seja consultado, de 
modo a verificar a adequação da despesa aos limites legais previstos na LRF. 
III - DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação 
do Projeto de Lei n° 053/2025, por inexistirem óbices de natureza jurídica ou constitucional que 
impeçam sua apreciação pelo Plenário. 
São Sebastião do Caí, 28 de maio de 2025. 
LISIANE rAMIE' 1 r-ic Assinado de forma digital por 
LISIANE DANIELA DE 
OLIVEIRA:01 184659659OçuvEIRA:o1 184659028 
28 -0300 
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA 
OAB/RS 118.431 
Assessora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL 
'de i 
$ÂÇ SEBASTIAO DO CAI 
Endereço: Rua Mare.." 1 De 
CEP 95760000 - Po 51) 
co 2;3'2, Cen . Sã 
rna14, carnara@saos 
Vereador A ANDRO 
Presidente 
YER 
CÂMARA MUNICIPAL 
kG 
sÀO SEBASTIÃO DO CAI - 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO CAI 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 053/2025 - CM 130/25 
Relator: Anastácio da Silva 
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera 
a Lei Municipal N° 4.398, de 04 de janeiro de 
2022, que dispõe sobre a concessão de vales 
refeição aos servidores municipais e dá outras 
providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 30 de maio de 2025. 
Vereador ANASTACIO DA SILVA 
Relator 
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 30 de maio de 2025. 
ANASTDASILVA FERNANI3bFFERRl 

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