PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL | CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
ESTRADA DO CONTORNO DO
MORRO DA PEDREIRA PARA RUA
PEDRO DIOMAR PACHECO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
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Art. 1º Fica denominado de “Rua Pedro Diomar Pacheco Flores” o trecho
de aproximadamente 1,76 km, localizado na margem direita da rodovia ERS 122
(sentido capital — interior), anteriormente nominado de “Estrada do Contorno da
Pedreira”, conforme mapa em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA Mi! ici:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação
do trecho de aproximadamente 1,76 km anteriormente nominado como “Estrada do
Contorno do Morro da Pedreira” para “Rua Pedro Diomar Pacheco Flores”.
A alteração de nomenclatura ora proposta vem respaldada no
pedido de munícipes (lista de assinaturas em anexo) que relatam dificuldades para
a localização do logradouro, situação que vem acarretando dificuldades até mesmo
para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Cumpre destacar, no que tange ao nome do homenageado, que o
Sr. Pedro Diomar Pacheco Flores residiu naquela localidade por um longo período,
sendo pessoa de atuação forte na defesa dos munícipes que lá residem. O
homenageado também teve ativa participação no movimento sindical do Município
e Região.
O Sr. Pedro Diomar também teve marcante atuação política em
nosso Município, sendo eleito Vereador e Vice-Prefeito, além de ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Saúde.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, uma vez que atendidos os requisitos
previstos no art. 104, da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de maio de 2025.
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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ABAIXO-ASSINADO PARA DENOMINAÇÃO DE RUA
Nós, abaixo assinados, residentes neste Município, viemos manifestar
nossa concordância em alterar o nome da Rua/Estrada Contorno Morro da
Pedreira, para Rua Pedro Diomar Pacheco Flores. Se faz necessária a referida
alteração, para existir uma padronização referente ao nome da rua, já que ela
possuí diferentes denominações nos cadastros oficiais da cidade e
prestadores de serviços básicos, como as distribuidoras de energia elétrica e
água tratada (Estrada do Angico, Estrada do Contorno da Pedreira e Rua João
Cantarola da Silva Reis). As diferentes nomenclaturas existentes da
localidade, causam inúmeros transtornos aos moradores, referente a
realização de cadastros, localização da residência para a entrega de
correspondência e até mesmo dificuldades para receber atendimento pelos
prestadores de serviços de urgência e emergência como Bombeiros e SAMIJ.
Achamos justa a homenagem ao Sr. Pedro Diomar Pacheco Flores, por ele ter
residido na localidade pelo maior tempo de sua vida, tendo trabalhado como
comerciário na cidade e na região, além de ter sido Vereador e Vice-Prefeito de
São Sebastião do Caí, com participação sempre ativa na sociedade do
município. Buscando auxiliar em resoiver demandas da localidade, cle
participou de forma ativa na denúncia ao Ministério Público que ocasionou a
desativação do lixão municipal que estava em funcionamento no bairro, pois
este estava em desacordo com as legislações ambientais pertinentes e no
processo de indicação da obra de saneamento básico que culminou na
instalação da rede de água tratada pela CORSAN na localidade.
São Sebastião do Caí, 25 de janeiro de 2025.
a
Documento com informações protegidas pela LGPD
(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
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(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
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(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
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da Fazenda E
PROTOCOLO GERAL: 1446/2025
DATA: 11/4/2025
DECLARAÇÃO DE DOMINIO PÚBLICO
Declaro, para os devidos fins, ser de domínio público a Estrada
Contorno do Morro da Pedreira, de aproximadamente 1,76 Km, conforme mapa
anexado ao protocolo. E por ser bens de uso comum do povo como dispostos
nos artigos 98 e 99-I, do Código Civil Brasileiro vigente. *
São Sebastião do Caí, 24 de abril de 2025.
de
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Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
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-Parecer Jurídico-
Parecer n.º: 25/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.º 054/2025.
Assunto: Altera a denominação da Estrada do Contorno do Morro da
Pedreira para Rua Pedro Diomar Pacheco Flores.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 054/2025 — INICIATIVA DO
EXECUTIVO — ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA
PEDREIRA PARA RUA PEDRO DIOMAR
PACHECO FLORES.
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 054/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que visa alterar a denominação da Estrada do Contorno do Morro da Pedreira
para Rua Pedro Diomar Pacheco Flores.
O O Executivo Municipal fundamenta a proposta na necessidade apontada pelos
próprios moradores da localidade, os quais subscreveram abaixo-assinado solicitando a mudança de
nomenclatura da via. Conforme relatado, a atual denominação tem causado dificuldade de localização,
inclusive prejudicando a atuação dos serviços públicos, como o atendimento de urgência e emergência.
A escolha do nome "Pedro Diomar Pacheco Flores" é justificada pela trajetória
pública e comunitária do homenageado, que residiu por longo período na região, dedicando-se à defesa
dos interesses da comunidade local. O Sr. Pedro Diomar Pacheco Flores teve destacada atuação no
movimento sindical e político do município, tendo exercido cargos eletivos de Vereador e Vice-
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Prefeito, além de Secretário Municipal de Saúde.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 054/2025; (ii) Justificativa; (iii) Mapa de localização e; (iv) Abaixo
Assinado para Denominação da Rua e; (v) Declaração de Domínio Público.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente parecer jurídico limita-se à análise legal e constitucional da
matéria, conforme competência desta Assessoria. Sua natureza é meramente opinativa, sem
caráter vinculante, cabendo exclusivamente aos Senhores Vereadores a deliberação sobre o
mérito da proposição.
A matéria versada no projeto insere-se no âmbito do interesse local, sendo,
portanto, de competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Quanto à iniciativa para o processo legislativo, o art. 36 da LOM dispõe que esta
cabe a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal, ou por iniciativa
popular, nos casos de interesse específico.
Art. 36. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
I- a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;
II - ao Prefeito Municipal, e
HI - nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, por iniciativa
popular.
O PL 054/2025 é de autoria do Prefeito Municipal, encontrando-se, portanto,
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regular quanto à iniciativa.
A proposta encontra fundamento específico na Lei Municipal nº 3.133 de 22 de
dezembro de 2009, art. 104, $ 1º e $ 6º, 1, Il e III, que dispõe sobre o Código de Posturas:
Art. 104. Os logradouros e serviços públicos poderão, através de projeto de lei, receber
denominação de pessoas ilustres ou de projeção nas suas respectivas localidades de
residência, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos ou outros elementos de
identificação ligados à vida das comunidades do Município, do Estado e do País. (NR)
(redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.264, de 09.11.2010)
$ 1º Poderão ser objeto de denominação nomes de antigos moradores do Município, de
reconhecida idoneidade e que tenham prestado relevantes serviços à comunidade, serviços
esses que devem constar objetivamente das respectivas propostas.
(€.)
$ 6º Todo projeto de lei, objeto de designação de vias públicas e demais logradouros
deverão ser acompanhados de:
I - abaixo-assinado de moradores da localidade concordando com a denominação;
II - certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Município de que a via ou logradouro
é de domínio público;
III - mapa da localização da via pública ou logradouro a ser denominado, com a descrição
da localidade ou bairro, do início e fim do trecho a ser denominado, e da metragem de sua
extensão.
No caso em apreço, todos os requisitos legais encontram-se atendidos, conforme
demonstra a documentação que acompanha o projeto. Destaca-se que a motivação administrativa da
proposta está adequadamente demonstrada: há necessidade prática de alteração da nomenclatura da
via, em razão da dificuldade de localização enfrentada por moradores, o que pode comprometer
inclusive atendimentos emergenciais. A justificativa do Executivo evidencia ainda, o atendimento ao
interesse público local, que deve ser o norte d atuação legislativa.
A Declaração de Domínio Público em anexo ao Projeto de Lei supre a exigência
de comprovação de que a via integra o patrimônio público municipal.
Além disso o nome proposto é pessoa de vínculo histórico com a comunidade,
reconhecidamente atuante nas áreas sociais, sindical e política, preenchendo os critérios estabelecidos
em lei municipal para homenagem.
II - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente à regular
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tramitação do Projeto de Lei nº 054/2025, por estarem presentes os pressupostos legais e
constitucionais exigidos para a alteração de denominação de logradouro público, restando a
matéria apta à apreciação do Plenário da Câmara Municipal.
São Sebastião do Caí, 30 de maio de 2025.
Assinado de f digital
LISIANE DANIELA DE ISANE BANIR DE oa por
OLIVEIRA:011846590 OLIVEIRA:01184659028
Dados; 2025.05.30 07:16:55
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LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
OAB/RS 118.431
Assessora Jurídica
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 054/2025 - CM
131/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a denominação da Estrada do Contorno do Morro
da Pedreira para Rua Pedro Diomar Pacheco
Flores.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
Vereador FERNAXDO COFFERRI
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Aledxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
/
ANASTÁCIO DA SILVA FERNANL OFFERRI