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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPA
SÃO SEBASTIÃO DO CA
REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS
CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO
LOTEADOR NAS QUADRAS “'S”, “P” E “T”
DO CONTRATO PADRÃO DO LOTEAMENTO
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEO
Art. 1º Ficam revogadas as restrições urbanísticas convencionais lançadas na
Cláusula IV do Contrato Padrão do Loteamento Boa Vista, arquivado junto ao Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único. A presente revogação abrange tão somente os imóveis
localizados nas quadras “S”, “P” e “T”, áreas destinadas à implantação de projetos
habitacionais de interesse social.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIP A:.
[2 dé
SÃO SEBASTIÃO DO C
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar as restrições
urbanísticas convencionais lançadas pelo loteador na Cláusula VI do Contrato Padrão
do Loteamento Boa Vista.
As restrições urbanísticas convencionais inseridas pelo loteador
versam sobre a impossibilidade de edificação, no local, de residências com metragem
inferior a 50,00 m2. Tal restrição, diga-se convencional, não encontra eco na
legislação Municipal, visto que as normas locais, a quem compete legislar sobre, não
estipulam o tamanho mínimo das edificações.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, os lotes que integram as
quadras “S” e “P” foram adquiridos, após a necessária aprovação desta Casa
Legislativa, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, destinados
a reassentar as famílias que perderam seus imóveis em decorrência da cheia.
Neste ponto cumpre informar que as 42 residências a serem doadas
pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja implantação dar-se-á junto às quadras “S” e
“P” do Loteamento Boa Vista registram área construída inferior a 50,00 m2. A mesma
situação é observada junto a quadra “T”, destinada a implantação do projeto
habitacional integrado denominado de Parque das Bergamotas.
Encaminha-se, em anexo e, para fins ilustrativos, cópia da Matrícula nº
34.057, localizada na quadra na quadra “S” do Loteamento Boa Vista que, a exemplo
das demais, ostenta a restrição urbanística que agora se pretende autorização para
revogar.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado, nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias
do mês de maio de 2025.
a
Documento com informações protegidas pela LGPD
(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
a
Documento com informações protegidas pela LGPD
(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
a
Documento com informações protegidas pela LGPD
(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CÂMARA MUNICIPAL
e : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 055/2025 - CM
132/25
Relator: Alecxandro Mayer
Projeto de lei do Executivo Municipal que revoga
as restrições urbanísticas convencionais lançadas
pelo loteador nas quadras “S”, “P” e “T” do
contrato padrão do Loteamento Boa Vista e dá
outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
Vereador ALECXANDRO MAYER
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 30 de maio de 2025.
Presidente
ANASTÁCIO DA SILVA FERNAND FERRI
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