materia nº 137/2025

CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
sÃOo NE: DO CAÍ
m A9A
|
'SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEU
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual! - PPA para o quadriênio 2026 - 2029,
em cumprimento do disposto no $1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 97 da
Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, estabelecendo, para o período,
os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na
forma do Anexo | - Programa e Ações, Anexo || - Resumo dos Programas e Anexo Ill -
Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção de Governo.
Parágrafo único. O Plano Plurianual engloba o Poder Legislativo e o Poder
Executivo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública
municipal, direta ou indireta, para o período de 2026 a 2029, assim constituídas:
! - Gerar emprego e aumentar a renda, proporcionando a redução da
desigualdade social, promovendo a atração e permanência de empresas através de
incentivos, com apoio da Sala do Empreendedor, além da oferta de cursos
profissionalizantes;
H — Promover o empreendedorismo local e inovação e o desenvolvimento
econômico;
HI - Estimular o turismo no Município;
IV — Capacitar os servidores;
V — Tornar a gestão mais eficiente a partir da modernização e padronização
dos processos.
VI — Aprimorar o controle das despesas e recursos públicos a partir da
implantação do Almoxarifado Central e sistema de gestão de frota;
VII — Manutenção, reforma e construção de equipamentos públicos;
Vill — Estimular a participação cidadã através de processos participativos e
canais de comunicação eficientes;
IX - Ampliar o acesso a cultura, esporte e lazer, valorizando a identidade local
e promovendo a inclusão social;
X — Promover os princípios da sustentabilidade com foco nos aspectos sociais,
ambientais e econômicos;
XI — Desenvolver ações, inclusive estruturantes, voltadas ao fortalecimento da
capacidade de resiliência do Município;
E XII - Ampliar a execução de projetos voltados para a educação ambiental
iscal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XI! — Expandir e modernizar, a partir da implantação do cercamerte-etetrónico
e ampliação do número de pontos vigiados, o sistema de videomonitoramento
instalado no Município;
XIV — Estimular a produção primária a partir da manutenção de convênios de
assistência técnica rural e aprimoramento dos mecanismos de incentivo;
XV — Promover a atenção à saúde mental e ampliar a rede de atendimento da
saúde a partir da qualificação e construção de novos equipamentos públicos;
XVI — Estruturar o Setor de Habitação do Município;
XVII — Equipar e fortalecer a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do
Município.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-
estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
ll — Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os
órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento,
formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas,
incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a
consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
Iv — Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas
orçamentária, que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao
programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA
2026-2029;
V - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
VI - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VIl - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 4º Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas
efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação em vigor à época.
Art. 5º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e
pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. Fica garantida a participação da comunidade na elaboração
e no acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, nos
termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano
ou Projeto de Lei específic
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as
alterações ocorridas nos anexos |, Il e Ill desta Lei para:
| - conciliá-los com as alterações ocorridas em função dos arts. 5º e 6º desta
Lei;
Il - readequar vinculações entre ações orçamentárias e programas,
ll - incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo único. As atualizações de que trata este artigo serão informadas à
Câmara de Vereadores.
Art. 8º O acompanhamento da execução dos programas do Plano Plurianual
será feito com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações
serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados
alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do Plano
Plurianual será feito sob a coordenação da Secretaria da Administração, Gestão,
Recursos Humanos e Ouvidoria, a quem compete:
| — definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no
acompanhamento e na revisão do Plano Plurianual a ser observada por todos os
órgãos da Administração Municipal;
Il - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso,
de revisão do Plano Plurianual;
HI - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do Plano Plurianual;
IV — elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano
que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 9º O Município manterá atualizado o Plano Plurianual e o divulgará no
Portal da Transparência, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 10 Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter
meramente informativo:
| — Tabela 01 — Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o
período de 2026 a 2029;
Il — Tabela 02 — Estimativas da Receita Corrente Líquida para fins dos Limites
de Pessoal;
Hl — Tabela 03 — Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o período de 2026 a 2029;
IV — Tabela 04 — Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;
V — Tabela 05 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
Vi — Tabela 06 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VIl — Tabela 07 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
ita e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Asitência
ocial;
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vill — Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;
IX — Tabela 09 Avaliação Global/Consolidação de Valores Disponíveis para as
Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano Plurianual.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei, que apresenta o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026 - 2029.
O Plano Plurianual é o instrumento pelo qual se formula o planejamento
estratégico de médio prazo da Administração Municipal. Com vigência de quatro anos,
o Plano Plurianual apresenta as metas e investimentos prioritários para o período
entre o segundo ano do mandato do atual Prefeito e o primeiro ano da gestão
seguinte.
O Plano Plurianual 2026/2029 define as diretrizes, os objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão
planejadas através das ações que integrarão os Programas do Plano Plurianual, à
exceção do serviço da dívida (amortização e encargos) e de outros encargos
especiais, assim como da reserva de contingência.
Dentre as diretrizes, objetivos e metas, há enfoque na geração de renda,
incentivos às empresas, fortalecimento do empreendedorismo e estímulo ao turismo.
Também estão previstas ações voltadas a eficientização da administração pública,
qualificação e construção de equipamentos públicos, ampliação do acesso a cultura,
esporte, lazer e saúde.
O Plano Plurianual também registra a execução de ações, inclusive
estruturantes, voltadas ao aumento da capacidade de resiliência do Município. Estão
previstos, da mesma forma, programas voltados a ampliação da educação ambiental e
fiscal nas escolas que integram a rede pública de ensino deste Município.
O Plano Plurianual ora encaminhado para apreciação desta Casa Legislativa,
pela natureza das diretrizes e objetivos propostos, pode ser definido como um pacto
sociopolítico direcionado à melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes, com
foco na preservação do meio ambiente, na profissionalização, na melhoria da
infraestrutura, na valorização do potencial turístico e empreendedor, na geração de
renda e no fortalecimento da capacidade de resiliência da cidade.
Elaborado de acordo com a Constituição Federal, buscou-se a simplificação
do Plano Plurianual trazendo o realismo fiscal e a integração dos planejamentos
estratégicos, permitindo efetivar o ciclo orçamentário. Para fins de atender ao disposto
no $1º do artigo 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período
de 2026 a 2029, está incluído no valor global dos programas, como expectativa, e será
detalhado na lei orçamentária anual.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O anexo |, onde são apresentadas as estimativas de valores, registra ações e
programas que dependem da captação de recursos junto aos Governos Federal e
Estadual, especialmente àqueles ligados ao Plano Rio Grande, cuja execução vem
lastreada em fundos depositados junto ao FUNRIGS (Fundo do Plano Rio Grande).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Cumpre referir, ao final, que o Plano Plurianual pode ser revisado
periodicamente, de modo a possibilitar a adequação das ações e programas previstos
à realidade do Município, uma vez que as sociedades e comunidades permanecem
em constante movimento, sofrendo influência de fatores externos e internos que, por
vezes, desafiarão a adequação das peças orçamentárias ao contexto vivenciado no
momento de sua execução.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado, nos termos propostos
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês
de maio de 2025.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO | - PROGRAMAS E AÇÕES
fo funcionamento eficiente dos serviços públicos exige uma baso estruurada de apoio administrativo, logístico e operacional, A manutenção continua das secretarias
municipais — incluindo equipes, prédios, veiculos e sistemas — é essencial para garantir a execução das políticas públicas e o atendimento de qualidade à população. Este
programa sustenta a infraestrutura da máquina pública e assegura o suporte necessário ao dia a dia da gestão municipal.
Promover a continuidade e a eficiência da administração municipal por meio da manutenção dos recursos humanos, físicos e operacionais das secretarias, garantindo suporte
pleno às atividades institucionais e à entrega dos serviços públicos.
“Manutenção das atividades
parlamentares e administrativas da À
Cômara de Vereadores. Esta ação | | do funcionamento
contempla despesas com pessoal, | Institucional do Poder
vas das atividades | acitação, deslocamentos, diárias, ad
materiais de consumo, serviços de | Fl irdadraa
terceiros, manutenção prediale | ças o repr É
demais recursos necessários à
sociedade.
Garantir a regularidade
z [Ação administrativa
Compreende o funcionamento
administrativo do Gabinete do
Prefeito, incluindo Assessoria
Jurídica, Controle Interno, Junta . | SJecico da funções do
Manutenção das atividades | Militar e Defesa Civil. Contempla pra isa
do Gabinete do Prefeito despesas com pessoal, materiais, e e
desiocamentos, atendimento ao | “céne
público e demais atividades
inerentes à gestão política e
administrativa.
Garantir o pleno
Ação Administrativa
[Assegurar o pleno funcionamento da
Secretaria, garantindo as condições
“operacionais, estruturais e logísticas.
para o desenvolvimento das ações | Manter e aprimorar os
administrativas, de planejamento, | serviços administrativos
gestão de pessoas, governança, da Secretaria,
controle de processos, atendimento | assegurando suporte às
ao cidadão e monitoramento da demais áreas do
execução das políticas públicas. A | governo, com foco na
ação inclui despesas com pessoal, | eficiência da gestão
encargos, materiais de consumo, | pública e na melhoria
serviços contratados, equipamentos, | contínua dos serviços.
manutenção da estrutura física, prestados.
deslocamentos e demais custos
necessários à execução das
atividades da pasta.
Manutenção das atividades
da Secretaria de
Administração, Gestão,
Recursos Humanos e
Ouvidoria
Assegurar 0 pleno
funcionamento da
Secretaria, viabilizando
sua gestão
administrativa e o
Suporte às ações nas
áreas culturais, turísticas.
e esportivas.
Garantir o funcionamento
administrativo e operacional da
Manutenção das atividades — | Secretaria, assegurando os recursos
da Secretaria de Cultura, humanos, materiais e estruturais
Turismo e Desporto para à execução das políticas
públicas culturais, turísticas e
esportivas.
[Ação Administrativa
[Garantir o funcionamento regular da
Secretaria de Educação e da gestão
das unidades escolares, abrangendo
despesas administrativas, gestão de
pessoal, suprimentos, serviços de
apoio e funcionamento da rede
municipal de ensino. A ação
jassegura o pleno funcionamento das | Assegurar o pleno
atividades de Ensino Infantil, Ensino | funcionamento dia rede
Fundamental, Ensino Especial, educacional e dos
Educação de Jovens e Adultos (EIA), | serviços prestados peta
Centro de Educação Municipal dos | Secretaria de Educação,
Alunos Cajenses (CEMACA), Centro
Integrado, incluindo merenda
escolar, folha de pagamento dos
professores. monitores, serventes é
merendeiras, transporte escolar,
entre outros.
Manutenção das atividades
da Secretaria de Educação
[Assegurar o pleno funcionamento da
Infraestrutura e Serviços, garantindo
manutenção urbana e rural. A ação
Manutenção das atividades.
da Secretaria de Obras
Públicas, Infraestrutura e
Serviço
serviços contratados, equipamentos,
Produto: [ação Adminismwa Td
[Assistência Farmacêutica, Regulação,
Manutenção das atividades
da Secretaria de Saúde,
Família e Assistência Social
Manutenção das atividades
da Secretaria da Fazenda
Secretaria de Obras Públicas,
as condições operacionais,
estruturais e logísticas para a
execução de serviços essenciais de
contempla limpeza pública, e
drenagem e desobstrução de
bueiros, manutenção de estradas e
vias urbanas, iluminação pública,
Assegurar à
continuidade e 2
qualidade dos serviços
de infraestrutura urbana
rural, promovendo um
ambiente urbano mais
seguro, limpo e
funcional, ao mesmo
conservação de praças e prédios | tempo em que oferece
públicos, além do atendimento às.
demandas de suporte operacional
das demais secretarias. Inclui
despesas com pessoal, insumos,
combustíveis, materiais de
construção, manutenção de
quinas e veículos, entre outros.
Garantir a continuidade das
atividades da Secretaria de Saúde,
Familia e Assistência Social,
assegurando a operação eficiente e
integrada dos seguintes ei
Atenção Primária à Saúde, Atenção
suporte técnico e
logístico às demais
secretarias municipais.
Especializada, Saúde Bucal, Saúde [Assegurar o atendimento
Mental, Vigilância em Saúde, |
Média e Alta Complexidade,
Primeira Infância Melhor - PIM e
todos os demais serviços. Inclui
ainda a gestão das ações da
Assistência Social, com os serviços
do Centro de Referência em
Assistência Social - CRAS, Centro de
Referência Especializado em
[Assistência Social - CREAS, benefícios
eventuais e atendimentos à
população em situação de
vulnerabilidade e risco social, A ação
abrange despesas com pessoal,
insumos, medicamentos, exames,
transporte de pacientes,
manutenção das unidades,
equipamentos e demais itens.
necessários ao pleno funcionamento
dos serviço
[Assegurar o pleno funcionamento da
Secretaria da Fazenda, responsável
pela arrecadação, gestão fiscal,
contábil, orçamentária e patrimonial
do município. A ação contempla a
manutenção dos setores de
contabilidade, tesouraria,
tributação, fiscalização e apoio à
execução orçamentária e financeira
das demais secretarias. Inclui
despesas com pessoal, encargos,
sistemas de gestão, materiais de
consumo, equipamentos, serviços.
contratados e demais custos
operacionais.
integral e humanizado à
população, fortalecendo
a atenção básica e
especializada em saúde,
bem como promovendo
políticas públicas de
assistência social e
proteção às famílias em
situação de
vulnerabilidade,
conforme as diretrizes
do Sistema Único de
[saúde (SUS) e do Sistema
Único de Assistência
Social (SUAS).
faso [000 1 1 8
Garantir a continuidade
e o bom funcionamento
dos serviços de gestão
fiscal, contábil,
[orçamentária e tributária
do município,
assegurando o controle
eficiente dos recursos
públicos e o suporte
necessário à execução
das políticas municipais.
CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção das atividades
da Secretaria de
Planejamento, Meio
Ambiente, Gestão de Projetos
e Fomento Econômico
Assegurar o funcionamento das
atividades técnicas, operacionais e
administrativas da Secretaria de
Planejamento, Meio Ambiente,
Gestão de Projetos e Fomento
Econômico, abrangendo o
aprovação de projetos,
licenciamento ambiental, gestão de
projetos estratégicos, captação de
recursos e promoção do
desenvolvimento econômico. Inclui
inda o suporte a empreendedores,
a gestão da Sala do Empreendedor e
ações voltadas à sustentabilidade.
ação envolve despesas com pessoal,
serviços técnicos especializados,
manutenção de sistemas, materiais,
equipamentos e logística
operacional.
| Produto: [Ação Administrativa
Manutenção das atividades
da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Rural
Assegurar o funcionamento da
Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, responsável
pelo apoio ao produtor rural,
incentivo à produção agropecuária,
ações de defesa sanitária,
conservação do solo, inspeção de
[produtos de origem animal, fomento
à agricultura familiar, realização de
feiras e eventos ligados ao setor e a
atenção à causa animal. A ação
contempla despesas com pessoal,
veículos e maquinário agrícola,
insumos, serviços técnicos,
manutenção de equipamentos e
suporte logístico.
Assegurar a manutenção
continua dos serviços de
planejamento urbano,
planejamento territorial e urbano, [licenciamento ambiental,
captação de recursos e
apoio ao
desenvolvimento
econômico, promovendo
a gestão integrada e
sustentável do território
eo estímulo à atividade
produtiva.
Assegurar a
continuidade dos
serviços voltados ao
fortalecimento da
agricultura, ao apoio ao
produtor e à promoção
de desenvolvimento
rural, garantindo suporte
técnico e operacional
permanente 20 setor
agropecuário.
Substituição gradual de veículos
antigos e com elevado custo de
manutenção corretiva por novos
veículos, com foca em eficiência,
segurança e economia. A ação
contempla a aquisição de
automóveis, utilitários e
equipamentos sobre rodas para uso
das diversas secretarias municipais,
de acordo com as necessidades
operacionais de cada área.
Renovação da frota
Reduzir os custos com
manutenção corretiva e
aumenta
confiabilidade da frota
pública, assegurando
melhores condições de
trabalho aos servidores,
maior agilidade no
atendimento à
população e otimização
públi
Ação Administrativa
Esta ação contempla o suporte
técnico, administrativo e logístico
necessário para o pleno
funcionamento dos conselhos
municipais vinculados ao Executivo.
Incluí o fornecimento de materiais,
equipamentos, apoio às reuniões e
eventos, capacitação de
conselheiros, além de garantir a
interlocução com as secretarias e a
sociedade civil organizada.
Manutenção das atividades
dos Conselhos
Assegurar a
continuidade, a
participação popular e a
efetividade dos.
conselhos municipais,
como instrumentos de
controle social e
fortalecimento da
democracia participativa.
no município.
Produto: [Ação Administrativa.
() Tipo: P-Projeto A-Auvidade OE — Operação Especial NO —Não-o
camentária,
o da assina da Câmara Municipal é importante para garantir condições adequadas ao exercício das funções legislativas e administrativas. A
de uma nova sede visam proporcionar ambientes acessíveis, funcionais e condizentes com a importância
e qualidade no atendimento à comunidade.
Promover a reestruturação e qualificação da infraestrutura física e operacional da Câmara de Vereadores, assegurando condições adequadas ao exercício das atividades
[parlamentares e à prestação de serviços à população.
Aquisição de veículo institucional
para uso da Câmara Municipal de
Vereadores, com o objetivo de
atender às demandas.
administrativas e legislativas da
Casa, incluindo deslocamentos
oficiais, visitas institucionais,
fiscalização de obras e participação
em eventos representativos.
deslocamentos
institucionais com
eficiência, economia e
suporte às funções
legislativas.
Executar reformas, ampliações,
aquisições de equipamentos e
adaptações que promovam a
modernização, acessibilidade e
Proporcionar estrutura
física adequada e
Melhorias nas instalações da
funcional para o
Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí, contemplando
espaços administrativos, plenário e
área de atendimento ao público.
A - Aúvidade OE — Operação Especial NO —Não-orçamentária
A
O aprimoramento da gestão administrativa 6 fundamental para garantir eficiência, controle, mova transparência na aplicação dos recursos públicos. À estruturação
Fpp rca tia ir eo eee a regração arte rs tlcam à css de Muni em lar avos nas
inclui investimentos em tecnologia da informação, comunicação in! . governança de dados, segurança da informação,
logística pública e Alarenra Pele
ECT TS TEST NS PE SS PEESCTpSap ice aro
presenciais: minimo 4,0 (de O a 5). oiro 5% o cus fls com compras d suprimento, mat e operação da ícta municpel,
[Ts TT]
ae Eb
Implantação de sistemas digitais.
para gestão administrativa e
atendimento à população, com foco
na digitalização de processos,
reestruturação do protocolo geral,
mapeamento e padronização dos
fluxos internos, além da eliminação
progressiva do uso de papei, A ação
inclui a aquisição de ferramentas
tecnológicas, capacitação de equipes
e reorganização de rotinas
administrativas.
Modernização Administrativa
e Gestão de Processos
Tornar à gestão mais
ágil, segura,
transparente e eficaz.
Promover maior
agilidade, rastreabilidade
etransparência na
tramitação dos
processos internos da
administração pública,
melhorando o
sadimento ao cidadão
e a tomada de decisões.
Percentual
(Acumulado)
— [Processos digitalizados e
“| fluxos padronizados
[Realização de treinamentos técnicos,
comportamentais e de liderança
para os servidores públicos, com
faco em melhoria do atendimento,
produtividade e clima !
organizacional.
Capacitação de Servidores
Qualificar o corpo
técnico da prefeitura e |
formar lideranças
capacitadas para os.
desafios da gestão
pública,
Número
. |Cursos/capacitações
* |realizadas
Implantação da Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD e
Fortalecimento da Segurança
da Informação
Implantação da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
incluindo mapeamento de dados,
nomeação de encarregado (DPO),
criação de política de segurança e
capacitação dos servidores.
Garantir o cumprimento
da legislação e proteger
os dados dos cidadãos e
servidores.
” [Plano de conformidade
* |implantado
Qualificação do Atendimento
ao Cidadão e melhorias na
Ouvidoria Municipal
Reestruturação e modernização dos
canais de atendimento (presencial,
telefone, WhatsApp, protocolo
Melhorar a escuta ativa
da população e a
resolução das demandas.
: | Ações realizadas
Estruturação do Almoxarifado
Central
Gestão e Controle da Frota
Municipal
[rodar [Retorna]
Melhorias e manutenção do
funcionamento do Almoxarifado.
Central, responsável pelo
recebimento, conferência,
armazenamento e distribuição de
materiais e suprimentos para todas
as secretarias. Inclui adequações no
espaço físico, aquisição de
mobiliário, equipamentos e sistema
de gestão de estoque.
Garantir o controle
eficiente de entrada e
saída de materiais,
promover economia e
transparência na Número
utilização dos recursos
públicos, padronizar
compras e evitar
desperdícios.
Estruturação do setor de controle de
frota, com implantação de sistema
digita! de gestão de veículos,
controle de abastecimento,
quilometragem, rastreamento e uso
por servidores. Inclui aquisição de
equipamentos de monitoramento,
capacitação e normatização de uso
da frota
| | Produto: | Ação Administrativa
Comunicação Institucional e
Legal
Modernização da
Infraestrutura de Tecnologia
da Informação
Implementação e fortalecimento do
setor responsável pela comunicação
oficial da Prefeitura. A ação
contempla a aquisição de
equipamentos, softwares,
ferramentas digitais de design, foto,
vídeo e transmissão, além da
capacitação continua da equipe.
Otimizar à utilização dos.
veículos da
idministração pública,
garantindo segurança,
comunicação clara,
transparente e acessivel
com a população,
promovendo à imagem
institucional, informando
ações do governo e
fortalecendo o vínculo
com a comunidade.
Atualização de servidores, rede de
internet, sistemas operacional
equipamentos de informática e
licenças de software. Inclui
segurança de dados, backup e
suporte técnico para todas as
secretarias.
Assegurar estabilidade,
segurança é
desempenho das
ferramentas tecnológicas
utilizadas na gestão
| Número de equipamentos
atualizados.
: P-Projeto —A- Atividade OE — Operação Especial
Reforçar a segurança urbana e patrimonial do Municipio por mei da implantação
o às
Ampliação do Sistema de
Videomonitoramento
Implantação e ampliação do sistema.
de videomonitoramento em locais
estratégicos do Município, incluindo
escolas, unidades básicas de saúde,
secretarias municipais, praças
públicas, vias de acesso e demais
prédios públicos. A ação prevê a
aquisição e instalação de câmeras,
infraestrutura de rede, central de
monitoramento, além da integração
com órgãos de segurança pública.
Reforçar a segurança
patrimonial e preventiva
nos espaços públicos,
contribuir com ações de
fiscalização, controle de
acessos e proteção da
comunidade escolar e
usuários dos serviços
municipais.
o E consolidar uma política pública permanente de Proteção « Defesa Civi, voltada à proteção da população
e à mitigação de riscos. Para isso, é necessário investir em planejamento preventivo, estrutura adequada, articulação reta ajamento
promovendo uma cultura de p Dra TEN END rs detendo dear ua
Estruturar e fortalecer as ações da Defesa Civil, promovendo prevei ' sta recuperação eficaz di ituações ergêni proteção
população, na reciução de danos e na construção de Uma cidade mais segura é prenarada per erenteo ada 4 prt bm Ao A
CÂMARA MUNICIPAL
10 celL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Tmplementação do Plano Municipal
E de Contingência, incluindo Planejar e executar
Hinata diagnóstico de riscos, definição de | ações coordenadas
Municipal de Contingênciae 4 ce fuga, sinalização, centros de | eficazes em caso de
areia digo apoio, cronograma de resposta e emergência.
fluxos intersecretariais,
| Produto: [Plano operacional implantado
Apoiar o funcionamento da Defesa
Civil Municipal com aquisição de pr”
equipamentos, equipamentos de Garantir resposta ágil e
ação: — | Estruturação é Operação da. | proteção individual - EPs, materiais |. segura em eventos de
cias de resposta, viaturas, manutenção emergência.
de sistemas de alerta e contratação
de equipe técnica.
Identificação e preparação de locais. Assegurar locais
que possam ser utilizados como | q earados para acolher
abrigos temporários, com estrutura |, copulação em situação
adequada para acolhimento e de risco.
inça de famílias atingidas.
A-Atvidade OE — Operação Especial NO - Não-orçamentária
Valorizar a cultura como motor de desenvolvimento humano e social, promovendo o acesso democrático às expressões artística: o fortalecimento da identidade local e o
estímulo à economia criativa. O programa busca fomentar iniciativas culturais, apoiar agentes e espaços culturais, realizar eventos qualificar a infraestrutura voltada à arte, à
educação e à convivência comunitária, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os vínculos da comunidade com sua história, diversidadi e memória.
Valorizar e fortalecer a cultura local por meio do apoio a projetos, eventos, espaços e agentes culturais, ampliando o acesso da população à produção e fruição cultural,
promovendo a diversidade, a identidade caiense e o desenvolvimento da economia criativa.
E E É
Estimular ações,
Iniciativas, atividades e
Executar as diretrizes estabelecidas | projetos culturais, por
pela Política Nacional Aldir Blanc no | meio de apoio e de
âmbito municipal, por meio da. fomento , garantir o
implementação de mecanismos de | financiamento e à
apoio, incentivo e financiamento a | manutenção de ações,
projetos, espaços, agentes e ações.
culturais locais. À ação contempla a
articulação com os conselhos de
cultura, elaboração de edita culturais, democratizar o
chamamentos públicos e demais | acesso à fruição e à
instrumentos legais necessários para | produção artística e
garantir a descentralização dos cultural e garantir o
recursos e a promoção da financiamento para as
diversidade cultural no município, | ações, os projetos e os
conforme o Plano Municipal de | programas públicos de
cultura previstos no
Plano de cultura do
Realizar a Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à
Cultura
: | Ações incentivadas
Planejar, organizar e promover
eventos culturais no município com
o objetivo de valorizar as.
manifestações artísticas e culturais
locais, fortalecer a identidade
calense, promover o acessa à cultura
e Incentivar a participação da
comunidade. A ação contempla
Realização de eventos festivais, feiras, mostras,
culturais apresentações artísticas,
celebrações temáticas, entre outros
formatos, envolvendo diferentes.
linguagens como artes cénicas, artes
visuais, artesanato, audiovisual,
literatura, música, patrimônio e
cultura popular. Inclui custos com
estrutura, contratação de artistas,
logistica, divulgação e apoio técnico.
Ampliar o acesso da
população à cultura,
promover o
fortalecimento da
identidade local e
incentivar a produção e a
circulação de bens
culturais, contribuindo
para o desenvolvimento
cultural, social e
econômico do Município.
| Eventos realizados.
Modernizar e preservar
Realizar obras de reforma e
adequação no Centro de Cultura de | Principal equipamento
São Sebastião do Caí, com melhorias | “sltural do município,
em acessibilidade, climatização, — | Esrantindo condições
iluminação, sistema elétrico,
acústica, estrutura cênica e demais
itens essenciais para o uso pleno e
seguro do espaço.
Reforma do Centro de Cultura
apresentações artísticas
e encontros da
comunidade.
: | Reforma concluída
Promoção de intercâmbios culturais | Expandir horizontes
e educacionais, nacionaise | educacionais e culturais
internacionais, que ampliem o | por meio de vivências
repertório de estudantes, fora do município,
educadores e agentes culturais, promovendo
fortalecendo vínculos com outras | aprendizado, integração
regiões e culturas e proporcionando | e valorização da
experiências formativas identidade local em
transformadoras. diálogo com o mundo.
Intercâmbios Realizados.
Construção do Centro de Artes e
Esportes Unificados - CEU da
Cultura, com estrutura voltada à
promoção da cidadania, cultura e
lazer. O espaço contemplará áreas.
para oficinas culturais, biblioteca,
cultural, promoção da
cidadania e
fortalecimento dos
vínculos comunitários,
Construção do Centro de
Artes e Esportes Unificados -
[CEU da Cultura
salas multiuso, auditório, ambientes.
de convivência e equipamentos
esportivos, em consonância com os.
contribuindo para o
desenvolvimento
parâmetros do Governo Federal. Foge pre
| Produto: [Equipamento construído
(') Tipo: P-Projeto —A-Atividade OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Proteger e valorizar o patrimônio material e imaterial de São Sebastião do Cal por meio de iniciativas de preservação, incentivo à manutenção, restauro de edificações
ção de inventários culturais, promovendo identidade, educação patrimonial e desenvolvimento sociocultural.
Incentivo à Preservação do
Patrimônio Histórico e
Cultural
Elaboração do Inventário
Rural
Restauro externo do Paço
Municipal
Instituir mecanismos de incentivo e
apoio técnico e/ou financeiro para
proprietários, entidades e
instituições responsáveis pela
manutenção de bens reconhecidos
como patrimônio histórico e cultural
do município. A ação prevê a criação
de editais, parcerias e programas
que orientem, sensibilizem e
auxiliem na preservação
arquitetônica, estrutural e simbólica
desses imóveis, contribuindo para a
valorização da memória e identidade
local.
Mapear e registrar os elementos de
valor histórico, arquitetônico,
paisagístico e cultural do meio rural
do Município, através de visitas.
técnicas, registros fotográficos e
análises documentais, compondo
um inventário que servirá de base
para políticas de preservação.
SST E ORE ARES IS [e [
Executar obras de restauro e
revitalização da fachada e estrutura
externa do Paço Municipal,
e garantindo as condições de
conservação do prédio histórico que
Fomentar a conservação
e valorização do
patrimônio histórico e
cultural de São Sebastião
do Caí, por meio de
apoio estruturado à
manutenção de imóveis
e espaços de relevância
histórica, fortalecendo o
senso de pertencimento
ea preservação da
memória coletiva do
Município.
Documentar e
salvaguardar o
patrimônio rural,
reconhecendo sua
relevância para a história
local e subsidiando
futuras ações de
preservação e
valorização da memória
do campo.
Proteger e valorizar um
dos principais simbolos
da história institucional
viva a identidade
arquitetônica e cultural
da cidade. »
abri ,
jo Especial NO - Não-orçamentária
São Sebastião do Cai reúne elementos históricos, culturais, religiosos e naturais que o tornam um território com alto potencial turístico. Sua localização estratégica entre a
Serra Gaúcha e a Região Metropolitana, a hospitalidade da comunidade, os saberes tradicionais, a produção agricola diferenciada e os eventos culturais já consolidados
compõem um cenário favorável à construção de uma identidade turistica forte e autêntica.
O programa surge como um marco na valorização do turismo como política pública, promovendo o fortalecimento da economia criativa, a geração de emprego e renda, o
desenvolvimento rural e a preservação do patrimônio local.
Roteiros e Vivências
Desenvolvimento do planejamento
turístico, estruturação de rotas
temáticas (rural, histórica,
gastronômica, religiosa), sinalização
elaboração de materiais
promocionais (mapas, guias, folders,
OR Codes).
; | Roteiros e mapas turísticos.
* Jestruturados
e das Flores.
Festa Nacional da Bergamota
Realização da Festa Nacional da
Bergamota e das Flores, evento
cultural, turístico e econômico que
celebra a identidade do Município,
produção local, a
planejamento, estruturação,
contratação de atrações, divulgação,
logística, segurança e organização do
evento.
[Eventos realizados.
Criar bases sólidas para
receber turistas com
Fortalecer a identidade
cultural de São Sebastião
do Caí e impulsionar o
desenvolvimento
econômico e turístico
por meio da valorização
potencial de geração de
renda, visibilidade e
engajamento
comunitário.
Promoção, realização e apoio a
eventos turísticos de pequeno,
médio e grande porte, com foco em
atrair visitantes, divulgar a cidade e turístico e fortalecer a
movimentar à economia. inclui | jgontidade cultural local.
festivais feiras, festas típicas,
encontros e circuitos temáticos.
: [Eventos realizados
Implantação, revitalização e
qualificação de atrativos turísticos.
no Município, com foco na
Ivalorização dos espaços públicos que
possuem potencial turístico e Oferecer experiências
cultural. A ação contempla a criação | atrativas e estruturadas
Caminhos do Caí e melhoria de equipamentos como. |ao visitante e valorizar os
praças temáticas, monumentos, — | espaços de convivência
mirantes, portais, pontos de apoio da comunidade.
ao visitante, trilhas ecológicas e
outros elementos que fortalecem a
identidade local e estimulam o
turismo sustentável.
- | Atrativos implantados ou
* revitalizados
Criação de editais e programas de
incentivo financeiro, consultoria,
subsídio e reconhecimento para ul
projetos de turismo rural histórico, | q cagoniamo da
gastronômico, artístico ou de comunidade e o
hospitalidade, Destinado a cairia
agricultores, artesãos, produtores economia turística.
culturais, condutores turísticos,
empreendedores locais e
Fomento ao Turismo Local
- | Projetos fomentados ou
* [certificados
Revitalização e reestruturação do Transformar o e :
Parque Centenário como espaço de | canrenário em Fem
Iazer, turismo e eventos. À ação de lazer, cultura e
contempla melhorias na 5 E
; turismo, porcionando |
infraestrutura física, paisagismo, | ur onbiente atrativo é pa
Requalificação do Parque acessibilidade, sinalização, funcional para a Percentual | es 30
Centenário iluminação e segurança, além da | cm unidade e visitantes, E
construção de um centro Iincentivando a utlização Rei
administrativo turístico, centro de | “go espaço de forma É
prima pra contínua e sustentável
Pepe ao longo do ano. pI]
[ 7| 2.500.000
Criar um espaço
multifuncional e
permanente que
fortaleça o turismo,
incentive a economia
criativa e valorize o
centro da cidade.
Construção da Rua Coberta em área
central, com estrutura voltada à
realização de eventos, feiras,
exposições, gastronomia e lazer,
promovendo integração entre
comércio, cultura e turismo local
Construção da Rua Coberta
para ampliar oportunidades, prevenir vulnerabilidades e valorizar talentos locais. Investir em espaços e equipamentos de qualidade significa promover inclusão, fortalecer
vínculos comunitários e impulsionar o desenvolvimento de crianças, jovens e adultos por meio do esporte,
Promover o acesso democrático ao esporte em suas diversas modalidades, incentivando a formação esportiva, a prática regular de atividades físicas e a realização de
eventos esportivos que estimulem a convivência comunitária, a qualidade de vida e a valorização da juventude caiense.
Instituição de edital público para. | Incentivar projetos que
apoio financeiro e logístico a promovam inclusão,
Esporte para Todos iniciativas esportivas locais, formação e participação
voltados ao espo
| Produto: | Projetos apoiados
Implementação de oficinas gratuitas
de modalidades esportivas diversas, | Proporcionar acesso à
Oficinas Esportivas. como futebol, vôlei, atletismo, artes | iniciação esportiva para
marciais, entre outras, com crianças e jovens.
instrutores capacitados.
Estimular o espírito
Organização de campeonatos, esportivo, o
torneios, festivais, jogos escolares, protagonismo
olimpiadas municipais e demais | comunitário e fortalecer
eventos esportivos de integração. Jo calendário esportivo da
cidade.
Organização e realização das
Olimpíadas Calenses, evento
multiesportivo que reúne escolas,
comunidades, atletas amadores e
profissionais do município em
Olimpiadas Caíenses “competições inclusivas e integradas.
A ação contempla a estruturação
logística, premiações, material
esportivo, arbitragem, divulgação e
incentivo à participação das diversas
faixas etárias.
Estimular o espírito
esportivo, a participação
comunitária e o
desenvolvimento de
talentos locais por meio
da valorização da prática
esportiva e da realização
de um evento que
promova integração
social, educação e saúde.
[Produto: [Participantes
Construção de um complexo
esportivo em área estratégica do
Município, com quadras, pista de
caminhada, área de lazer e
equipamentos para prática de
diferentes modalidades. O projeto
contempla acessibilidade,
iluminação, paisagismo e estrutura
de apoio para eventos esportivos e
comunitários.
Construção de Espaço
Esportivo Comunitário
Criarumespaço |
esportivo público |
multifuncional que
estimule a prática de
ividades físicas, a
integração social e o
Iazer, contribuindo para
a saúde e o bem-estar da
população.
Produto: [Espaço construído
(') Tipo: P Projeto
O acesso ao lazer de qualidade é um dos pilares do bem-estar social e da construção
seguros e acessíveis promovem a
Caí reconhece que espaços bem cuidados,
públicos
desenvolvimento físico, emocional e cultural da
ampliar os espaços e oportunidades de lazer em 'São Sebastião do Caí, por meio da revitalização das praças, instalação de equipamentos urbanos e promoção de
, fomentando o uso dos espaços públicos com
recreativas
A- Atividade OE - Operação Especial NO — Não-orçamentária
de comunidades mais felizes, saudáveis e integradas. O Município de São Sebastião do
convivência entre gerações, fortalecem os vínculos sociais e contribuem para o
segurança, acessibilidade e atratividade.
Revitalização de praças e espaços
públicos urbanos em diversas.
regiões do município.
Promover melhorias em
acessibilidad
iluminação, paisagismo,
bancos, brinquedos,
quadras e segurança.
Instalação e substituição de
brinquedos infantis em áreas de
fazer nos bairros.
[Garantir espaços seguros
e atrativos para o lazer
Realização de atividades recreativas,
esportivas e culturais nos bairros e
localidades rurais, em formato
itinerante,
Levar lazer, cultura e
bem-estar à população
de forma
descentralizada.
| 60.000 2
aaa
) A-Aúvidado OE — Oporação Especial
Assegurar que todos os estudantes da rede municipal de ensino tenham acesso gratuito e de qualidade aos itens essenciais para a jornada escolar,
de condições de aprendizagem, o sentimento de pertencimento e o cuidado integral com cada aluno, desde os primeiros anos da educação infantil até o ensino
Aquisição anual de acervos lit
atualizados e diversos para as
escolas da rede municipal, com foco
na promoção da leitura desde os
imeiros anos.
Aquisição de Livros Infantis e
Juvenis
ro] 30000 | 30000 | 30000 | 3000 [14
NO = Nao-orçamentária
a igualdade
fundamental.
Incentivar o hábito da
leitura e a formação de
leitores críticos e
sensíveis.
[Livros adquiridos
Entrega anual de kits escolares com
materiais básicos e essenciais,
adaptados às diferentes etapas de
ensino, a todos os alunos da rede
municipal. Essa iniciativa tem como
objetivo garantir condições iguais de
acesso ao processo de aprendizagem
e promover a permanência com
Kits Escolares
Fornecimento gratuito de uniformes
escolares para os estudantes da rede
municipal, promovendo igualdade,
segurança e identidade escolar. A
ação visa contribuir para um
protes
Uniforme para Todos
| - [Número de estudantes
e
() Tipo: P=Projeto A-Aúvidado OE — Operação Especial
PROGRAMA: |
Reduzir a desigualdade
de acesso aos materiais
pedagógicos e estimular
o engajamento
estudantil
Fortalecer o sentimento
de pertencimento,
reduzir estigmas sociais
e facilitar a identificação
A educação vai além da sala de aula — ela se realiza nos espaços de convivência, nas experiências culturais, no acesso ao transporte, nas práticas esportivas e no incentivo
à cidadania, Em São Sebastião do Cai, educar é formar seres humanos completos, capazes de pensar criicamente, expressar-se com liberdade e atuar com responsabilidade
em sua comunidade. O programa Educação que Transforma integra múltiplas dimensões da formação estudantil, promovendo o desenvolvimento integral de crianças e
jovens, com ações que ampliam o tempo de aprendizagem, incentivam o uso de tecnologias, fortalecem valores sociais e culturais e garantem o acesso pleno à educação.
Fomentar o desenvolvimento integral dos alunos por meio de ações que ampliem as oportunidades educativas, integrem cultura, esporte, cidadania e inovação ao currículo,
garantam o transporte escolar e valorizem a identidade local, contribuindo para uma educação pública mais inclusiva, atrativa e transformadora.
Aumento do indice Índice do IDEB de 4,7% para 6,9%.
de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano de 57,7% para 73%. Aumento no
e ore
CÂMARA MUNICIPAL
4H de HZ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ampliação da carga horária nas | Proporcionar tempo
dm ampliado de
Ampliação do Ensino no escolas municipais com a oferta de
iNidêdis compl ci aprendizagem, com
atividades pedagógicas,
fomato esportivas e culturais.
[aquisição de painéis interativos, com [Promover a melhoria das.
recursos visuais, lúdicos e práticas pedagógicas por
pedagógicos, para qualificaro | meio da utilização de
ambiente das salas de aula e recursos físicos que
espaços educativos. Os materiais incentivem o
estimulam a participação ativa dos | protagonismo do aluno,
alunos, a criatividade e o tornando o processo de
aprendizado dinâmico, apoiando | ensino-aprendizagem
práticas de ensino mais envolventes. | mais atrativo, acessível e
e colaborativas. eficiente
Educação Interativa
Painéis adquiridos
Desenvolvimento de uma prática “| Estimular a criatividade,
pedagógica coletiva que resultana | forealecer os vínculos
São Sebastião do Cal, Eu Amo | produção de um livro pelos próprios | qm o município e deixar
Viver Aqui alunos, promovendo a autoestima, 0 | “ro legado afetivo e
protagonismo e a formação de Ga
leitores.
Livro produzido por
estudantes
Desenvolvimento de atividades.
pedagógicas que promovam a Fomentar a cidadania
compreensão do papel social dos fiscal entre os
tributos, da gestão responsável dos | estudantes, estimulando
recursos públicos e da importância. | o pensamento crítico, a
da participação cidadã na responsabilidade social e
construção de uma sociedade mais | a valorização dos
justa e consciente. À ação contempla | serviços públicos a partir
formações para professores, da compreensão sobre
produção de materiais didáticose | tributos, orçamento
projetos integrados com outras — | público e controle social.
áreas do conhecimento.
Educação Fiscal
Contribuir para o
desenvolvimento
integral dos estudantes e
lampliar as possibilidades
educativas no
contratumo.
Ampliação da oferta de vagas nas
oficinas de música, cultura e
patinação artística nas escolas
municipais. Contempla a aquisição
dos materiais necessários.
Ampliação de Oficinas de
Educação
Incentivar a prática
esportiva, fortalecer os.
vínculos entre os.
estudantes e estimular
valores como
cooperação, disciplina e
respeito, contribuindo
para o desenvolvimento
físico, emocional e social
dos alunos.
Planejamento e realização de jogos
esportivos entre as escolas,
integrando diferentes modalidades e
promovendo a socialização, o
Jogos Intercolegiais espírito esportivo e a valorização dos.
talentos estudantis. A ação inclui
organização técnica, premiações,
deslocamentos e suporte às.
Organização dos desfiles cívicos em
diferentes bairros da cidade,
envolvendo escolas e comunidade
escolar em atividades de cidadania e
essão cultural,
Fortalecer o senso de
pertencimento,
patriotismo e
protagonismo estudantil,
Desfiles realizados
Realização anual da Feira do Livro | Valorizar a literatura,
com autores convidados, atividades | aproximar os estudantes
culturais e participação ativa das. | dos autores e fortalecer
escolas. o hábito da leitura.
Organização de evento anual com Desenvolver o
apresentação de projetos de pensamento crítico e
pesquisa desenvolvidos pelos | habilidades de pesquisa
alunos, estimulando a investigação | nas diferentes etapas de
Aquisição de veiculos novos e | Renovar e qualificar a
adequados para o transporte dos | frota de transporte
alunos da rede municipal de ensino, | escolar, assegurando o
especialmente das zonas ruraise | acesso contínuo, seguro
bairros mais afastados. A ação visa | e digno às unidades de
Aquisição de Gnibus escolares | perpui veículos antigos, ampliar a | “ensino, reduzindo os
capacidade de atendimento e | custos com manutenção
garantir maior conforto, corretiva e promovendo
acessiblidade e segurançano | a permanência dos
deslocamento diário dos estudantes. alunos na escola.
| Produto: [Veículos adquiridos TITO
Concessão de auxílio financeiro Ampliar as
parcial para custeio do oportunidades de
deslocamento de estudantes | formação profissional e
residentes no Município que [superior para estudantes
frequentam cursos técnicos e de do Município,
Aulio transporte Ensino. | nível superior em outras cidades. A | assegurando condições
Técnico e Superior ação busca apoiar o acesso à de deslocamento que
formação profissional e acadêmica, favoreçam a
promovendo a inclusão e continuidade dos
incentivando o desenvolvimento | estudos e o acesso à
educacional e social dos jovens.
Número |
(acumulado) |
agormeres PV To
itempoiâneo. Em Um cenário em constante transformação, investi na formação dos protessores é valorizar a docência, fortalecer as práticas pedagógicas e promover a
ontn dia qualidade do ensine, O programa reconhece é educador como agente central do desenvolvimento e propõe ações formativas que estimulem a inovação, a
colaboração é o compromisso com uma educação transformadora.
Promover a capacitação continua dos professores da rede municipal de ensino, por meio de formações, seminários, fóruns, oficinas e outras estratégias pedagógicas, com
oco na valorização da Beda Oscar anação curricular e fortalecimento da qualidade da educação pública em São Sebastião do Cai.
Adequação da Formação Docente de anos iniciais, de 54,3% para 77%. Adequação da Formação Docente de anos finais, de 44,3% para 70%.
Reduzir os índices de
analfabetismo e
aprimorar os processos
Realização anual do Fórum de | de ensino-aprendizagem
Alfabetização com foco na a leitura e da escrita,
qualificação dos profissionais da | contribuindo para o
Fórum de Alfabetização educação da rede municipal, desenvolvimento
promovendo o debate sobre pedagógico e para a
práticas, metodologias e estratégias | construção de uma rede
voltadas à alfabetização.
Promoção de um seminário anual
voltado aos profissionais da
educação, com palestras, oficinas e
mesas temáticas, com foco em
formação contínua, inovação
pedagógica e partilha de
experiências.
critica sobre a prática
docente, fortalecendo o
engajamento dos
profissionais e
promovendo o
aprimoramento da
qualidade educacional.
Capacitar e atualizar os.
Ofertar ações formativas ao longo | professores da rede
do ano letivo, contemplando | municipal, promovendo
Formação Continuada dos diferentes áreas do conhecimento, | melhoria na qualidade
Professores habilidades pedagógicas, da educação, aumento
metodologias inovadoras e temas | da efetividade do ensino
Projeto voltado à alfabetização
inicial, com estratégias específicas Pins ipamieond o
para o desenvolvimento das Leafeegi
competências de leitura e escrita
À
Implementação de projetos
educacionais em todas as escolas,
com temáticas variadas, para
enfrentar desafios como evasão e | competências por meio
bah desempenho. de metodologias ativas.
[ Produto: | E
o: P-Projeto A-Atvidado OE -Oporação Especial NO - Nic-orçamentária
A qualidade da educação está diretamente ligada à estrutura física em que ela acontece, Investir em espaços adequados, seguros e acolhedores é condição essencial para o
plono desenvolvimento dos estudantes. À ampliação e a consrução de escolas, creches salas de aula são fundamentais para garantir o acesso, a permanência e a
equidade na .
Expandir e qualificar a infraestrutura da rede municipal de ensino, por meio da construção de novas unidades escolares, creches e salas de aula, promovendo ambientes
adequados para o acolhimento das crianças, ampliação de vagas e melhoria.
Construção de nova unidade escolar
no bairro São Martim, com estrutura
moderna e adaptada às Expandir a oferta
Construção da Escola São necessidades atuais da educação | educacional e qualificar
Martim básica. A obra atenderá à crescente os espaços de
demanda da região e contribuirá aprendizagem.
para a descentralização do
atendimento escolar.
Melhoria da infraestrutura escolar
por meio de reformas, ampliação de
Manutenção, Ampliação e salas e construção de espaços
Construção de Salas adequados e acessíveis, incluindo
salas de estudo, biblioteca e
Atender à demanda
crescente de estudantes
e garantir acessibilidade
Espaços ampliados ou
Fortalecer o ambiente de negócios em São Sebastião do Cai por meia do fomento ao empreendedorismo, desburocratização, estímulo à formalização, capacitações e atração
de investimentos. Promover também a inovação e a cultura empreendedora. e
econômico sustentável de São Sebastião do Cai por meio da valorização dos empreendedores locais, da simplificação de processos, da
profissional e da criação de oportunidades de negócio. O programa visa ampliar a geração de emprego e renda, estimular a inovação e tomar o Município mais
CAMARA MUNICIPAL
fOde uz,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Implantação e fortalecimento da
Sala do Empreendedor Integra,
com ambiente físico adequado,
coworking, estúdio para gravação de
conteúdo e espaço de atendimento
para orientações sobre abertura de
empresas, regularização e apoio
técnico.
Sala do Empreendedor
Integrada
Realização de campanhas, mutirões
e atendimentos personalizados para
estimular a formalização de
empreendedores informais,
especialmente Micro Empreendores.
Individuais. À ação prevê parcerias
com entidades, além de oferta de
materiais informativos e
capacitações.
Incentivo à Formalização
Oferecer suporte
completo ao
empreendedor loca,
promovendo um
ambiente de negócios
crescimento de micro e
pequenos negócios no
munici
“Ampliar a base de
negócios formalizados
|no município, garantindo
acesso a direitos,
benefícios e
oportunidades de
crescimento, além de
fortalecer à economia
local com aumento da
Oferta de cursos, oficinas e
programas de formação voltados à
inserção de jovens no mercado de
trabalho. A iniciativa envolve
parcerias com escolas, instituições
técnicas e empresas locais para
oferta de conteúdos práticos e
alinhados às demandas do setor
Qualificação Profissional para
Jovens
Jovens para o primeiro
emprego,
desenvolvendo
habilidades técnicas e
comportamentais,
suprindo as necessidades.
das empresas locais.
Execução de atendimentos
descentralizados do SINE, com
unidades móveis ou postos
temporários em diferentes bairros e
localidades do Município. A ação
levará serviços como cadastro de
currículos, intermediação de vagas,
riertação pofreia! eacessoa
desenvolvimento local. O seminário
contará com palestras, painéis
temáticos, cases de sucesso, rodada
de negócios e oportunidades de
networking.
Seminário de
Desenvolvimento
Implantação de estratégias urbanas
e sociais que priorizem o bem-estar
e o desenvolvimento integral de
crianças de O a 6 anos, por meio da
qualificação de espaços públicos,
acessibilidade, segurança viária,
urbanismo sensível à infância e
promoção de vínculos familiares e
comunitários. A ação prevê parcerias
intersetoriais, projetos-piloto e
intervenções, colocando a
perspectiva das crianças no centro
do planejamento urbano e das
lticas p
Caminhos da Primeira Infância
Facilitar o acesso da
população aos serviços.
de empregabilidade,
aproximando o SINE das
comunidades e
ampliando as
oportunidades de
inserção no mercado de
articulação entre setor
público, empresas,
entidades e à
comunidade.
à E Ce E
Garantir um ambiente
urbano mais seguro,
acessível e estimulante
para o desenvolvimento
saudável das crianças na
primeira infância,
promovendo inclusão
social, fortalocimento de
vínculos e equidade
PARTOVAçÃO VV WANNA para é dade NASA Corpo do Tai Estimular o pensamento criativo, o empreendedorismo digital e icação
go Eos clas ds das oca é Rama Bra podia São Sabido da Ca con una cade ce lr e sreprda sr luto. O progama vs
Realização de eventos como
hackathons, feiras tecnológicas e
rodadas de negócios, voltados à
cocriação de soluções para desafios
do Município e ao estímulo do
empreendedorismo digital. As.
atividades serão desenvolvidas em
parceria com universidades,
empresas de tecnologia, instituições
de fomento e o ecossistema local de
gerar soluções aplicáveis
às demandas locais,
fomentar o networking
entre empreendedores,
investidores e poder
público, e consolidar o
município como polo de
inovação e
empreendedorismo.
Hackathons e Feiras de
inovação
: [Eventos realizados
CAMARA MUNICIPAL
AI deuz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estimular o surgimento e
Lançamento de edital voltado ao |HETNSLEENETÇEA O
fomento de projetos inovadores que
apresentem impacto positivo nas papado Sed
dimensões social, econômicaou | | ão
; ambiental de São Sebastião do Caí. A icípio, gerando
Programa de Apoio a Startups |, jo viça atrair iniciativas criativas e | municipio, ger
e Soluções Tecnológicas Serpa queda deserto
soluções para os desafios da cidade, | Sustentável, infusão
fortalecendo o ecossistema local de | Produtiva
inovação e promovendo o Viriato
empreendedorismo de impacto. aRRcaço vc E
Produto: [Startups apoiadas
C) Tipo: P=Projeto A-Aúvidade OE — Operação Especial NO - Não-orçamentária
São Sebastião do Caí vive um momento de transformação e crescimento urbano. Para garantir desenvolvimento sustentável, é essencial investir em infraestrutura u )
mobilidade acessível, espaços públicos acolhedores e soluções inteligentes para o trânsito. A requalificação de áreas estratégicas e a melhoria das condições de
deslocamento fortalecem a integração entre bairros, impulsionam o comércio local, valorizam o ambiente urbano e contribuem para uma cidade mais segura e funcional.
Prom: a reestruturação de vias, “espaços públicos e sistemas de mobilidade urbana, garantindo acessibilidade, segurança, fluidez no trânsito e valorização dos espaços
coletivos. O programa busca transformar a paisagem urbana com foco na inclusão, sustentabiidade e bem-estar da comunidade.
Requalificação completa da Avenida | q. ria
Dr. Bruno Cassel, com foco em eat
via de ligação da cidade
segurança, mobilidade e urbanismo,
em um espaço seguro,
A ação prevê intervenções em
moderno e funcional,
Reestruturação da Avenida | calçadas acessíveis, ciclovia, faixas. E
Bruno Cassel de pedestres, sinalização, arho Urais,
iluminação, paisagismo e
» sustentável e a
adequações no fluxo viário para | |, e
garantir fluidez e redução de ai srs
velocidade. É
Trechos revitalizados
Requalificar o espaço
central da cidade,
Intervenções urbanas no Centro de | promovendo dinamismo
São Sebastião do Caí, com melhoria econômico,
da pavimentação, calçadas, fortalecimento do
iluminação, paisagismo, sinalização, | comércio local e criação
acessibilidade e mobiliário urbano. | de um ambiente mais
acolhedor para
Revitalização do Centro da
Cidade
Implantação e substituição de | segurança aos usui
abrigos de parada de ônibus em | do transporte público,
Paradas de Ônibus locais estratégicos do Município, — | incentivando o uso do
com estrutura acessível, sinalização, | serviço e promovendo
cobertura, bancos e iluminação. | mobilidade urbana
inclusiva.
Planejar
Contratação de equipe técnica estrategicamente a
especializada para elaboração do | mobilidade urbana de
Piano de Mobilidade Urbana do | forma participativa,
Município, conforme exigências promovendo
Freio dg led legais. O plano irá diagnosticar o. | deslocamentos seguros,
cenário atual, propor soluções |eficientes, sustentáveis e
integradas para pedestres, ciclistas, | acessíveis para toda a
veiculos e transporte público, com
base em dados e participação social.
: [Plano implantado
Implantação de sistema rotativo
gratuito de estacionamento nas.
principais vias comerciais da cidade, | . nas áreas centrais,
Implantação da Zona Azul com limite de tempo por vaga. A. | beneficiando o comércio
Gratuita ação inclui definição de regras, — | local e os cidadãos que
instalação de placas e possivel uso | utilizam os serviços da
de tecnologia para controledo | região, sem custo para
os usuários.
Produto: [Sistema implantado
Promover a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados, garantindo o direito à moradi
ndições urbanísticas, ambientais e de infraestrutura dos bairros.
Garantir segurança ER
jurídica e direito à Ê
Implantar ações de regularização de | Moradia a praça que |
áreas urbanas consolidadas, Set eas |
envolvendo diagnóstico técnico, ppscem
assistência social, laudos ambientais m ines AREAL :
de titul; ) rógsa E
di a social, ordenamento | s
urbano e valorização dos | |
territórios. a
inogoo | 200000 | 200000 | 200000 [5
Promover a regularização de
construções já existentes no Assegurar que
Município, por meio de camponhos | edificações irregulares
informativas, simplificação ce sejam integradas de
processos, descontos em taxas, | forma legal ao tecido
Incentivo à Regularização de | orientação técnica e parcerias com | urbano, estimulando o
Construções profissionais da área. A ação visa cumprimento da
garantir segurança jurídica aos | legislação vigente sem
proprietários, ampliar abase | prejudicar os munícipes,
tributária, evitar demolições ou | especialmente os de
() Tipo: P-Projeto A-Anvidado OE - Operação Especial NO - Não-orçamentária
desenvolvimento urbano deve estar alinhado com a preservação ambiental, a gestão responsável dos recursos naturais e adaptação às mudanças climáticas. São
estã ll no lia abnt descarte irregular de resíduos, assoreamento de rios e baixo indice de reciclagem. Investir em educação
ambiental, fiscalização efetiva, recuperação de áreas degradadas e infraestrutura sustentável é essencial para garantir qualidade de vida para as próximas gerações e
fortalecer a resiliência da cidade frente a eventos climáticos extremos.
Promover a sustentabilidade ambiental do Município por meio de ações integradas de fiscalização, educação, recuperação de ecossistemas, arborização urbana, manejo de
resíduos sólidos e infraestrutura verde, assegurando equilibrio ecológico, bem-estar da população e desenvolvimento consciente.
Fortalecimento de ações de Assegurar o
fiscalização ambiental no território cumprimento da
com foco na prevenção | legislação ambiental
de infrações relacionadas ao uso | vigente, promover o uso
inadequado do solo, poluição, | sustentável dos recursos
desmatamento, queimadas, | naturais e coibir práticas
descarte irregular de residuos e | que causem danos ao
pações em áreas de pre o.| — meio ambiente.
Fiscalização Ambiental
[Ações realizadas
Desenvolvimento de programas
permanentes de educação
ambiental voltados à comunidade,
“com ações práticas, oficinas, trilhas.
ecológicas, hortas urbanas, :
Educação Ambiental campanhas de conscientização e Pagos tapa
outras iniciativas que promovam o | "ente, promovendo
cuidado com o meio ambiente, prpretsre ria
estimulando a participação ativa da
população e a formação de uma
cultura sustentável.
“Ação de limpeza, desassoreamento,
recuperação de margens e Minimizar os impactos
preservação de cursos dógua | de enchentes e garantir
Requalificação de Rios e urbanos e rurais, com foco na a preservação e
Arroios redução de riscos de alagamentos, | revitalização dos
melhoria da drenagem e recursos hídricos do
recuperação ecológica de Município.
microbacias.
Valorizar os espaços
públicos, aumentar a
cobertura vegetal,
promover conforto
térmico e
embelezamento da
cidade.
Planejamento, plantio, substituição
e manutenção de árvores nas áreas
Qualificação de Arborização — Jurbanas, com espécies adequadas ao
meio urbano, priorizando
sombreamento, controle climático,
segurança e equilibrio ecológico.
Implantação de infraestrutura verde
de drenagem urbana com áreas
permeáveis, jardins de chuva e
calçadas drenantes, integrando
áreas de lazer com função de
escoamento e retenção de águas
pluviais na margem do Rio Caí.
Melhorar a drenagem
urbana e criar espaços
públicos de convivência
econtato com a
natureza,
Construção de Parque Linear
: | Projeto implantado
Criação de politicas de valorização « | ortalecer o trabalho dos
apoio aos catadores e recicladores, | fecicladores, promover
incluindo capacitação, fornecimento | N<lusão socioeconômica
o tenborAdo, fndrsoeir e aumentar os indices de
equipamei raestruturãe |
resíduos sólidos,
Incentivo aos Recicladores.
: [Ação administrativa
Promover uma gestão
ambientalmente
responsável dos resíduos.
sólidos, reduzir o volume
destinado ao aterro
sanitário, aumentar 3
taxa de reciclagem e
fomentar a consciência
ambiental a
Implantação e ampliação do sistema
de coleta seletiva no Município, com
foco no fortalecimento da logística
de coleta, instalação de contêineres.
para separação dos resíduos e
criação de Ecopontos para descarte
consciente de materiais recicláveis e
resíduos especiais, como
participação ativa da
eletrônicos, móveis, éleo de corinha | na
fortalecer a economia
circular no Município.
Percentual
Caí Circular
(Acumulado)
A intranet tura niehana & a ha mihiantal do Municínia & manitancão
A InTaestrutura urDana e a pase para O cesenvoivimento economico, social é
amorentaiao MunicIpIO.A manutenção e a ampuação aos serviços pupiicos ae quanaaae, como
para garantir acessibilidade, segurança, mobilidade e qualidade de vida para a população.
Modemizar € ampliar a infraestrutura urbana e os serviços públicos escendiais de São Sebastião do Cai, promovendo bem-estar. segurança e desenvolvimento sustentável
Eessited meio de investimentos em obras, a e diálogo com a comunidade.
£
Realizar mutirões periódicos de
Fortalecer o vínculo com
melhorias nos bairros com apoio das | à nopulação e oferecer
equipes da Secretaria, atendendo K é é 6 6
A Mãos Dadas soluções rápidas e
demandas de manutenção de vas, | ortuais para melhorias
limpeza, reparos e pequenas obras Ag
em parceria com moradores.
Produto: | Mutirões realizados 30.000 30.000 30.000 30.000
Aquisição de máquinas, caminhões, [neforçar a copacidade de
Renovação da Frota e equipamentos e veículos para uso | “ota cão direta das a
P |Ação: |Equipamentos da nas ações de infraestrutura, “obras e tarviçoe da 2 2 2
Infraestrutura Urbana drenagem, terraplanagem e obras Prefeitura.
urbanas e rurais.
é | Mdsquinas alo bipamantos 1.400.000 | 1.400.000 | 1.400.000 | 1.400.000
Produto: | squiridos
Modernizar e ampliar a rede de Aumentar a cobertura,
iluminação pública com foco em | bilidade noturna e
E ; eficiência energética, segurança e jurança em vias 150 1s0 150 150
A Jogo: |humicação público Ecanto | aguda do espaço ben, por | pasto e
meio de substituição por lâmpadas de circulação.
LED e ampliação de pontos de luz.
À procuro: | Pontos de Huminação 150000 | 250000 | 150.000 | 150.000
* |modernizados ou novos
Promover a saúde
Desenvolver e executarações | pública, a preservação
voltadas à ampliação, qualificação e »
ambiental e a segurança
manutenção das redes de da população por meio
poaetarionto ati da melhoria continua
abastecimento de água, drenagem da Mae
Saneamento Básico e jpluvial e manejo de águas urbanas. A
A |Atão: Iorenagem Urbana ação contempla estudos técnicos, | faneamento básico | Número
elaboração de projetos, obrasde | era ara
infraestrutura e medidas preciosa
preventivas, contribuindo para a a
melhoria das condições sanitárias e | Mogamentos e imenctos
ambientais do município. porcas
Produto: | Ação Administrativa 800.000 800.000 800.000 800.000
Execução de obras de pavimentação, | Melhorar a mobilidade
recapeamento e recuperação de vias [utbana, reduzir custos de
a lação: |Unvnimentações e Recuperação | paras e rurais, priorizando | manutenção de veículos | Número s s 5 s
critérios técnicos e participação | e promover valorização
popular. dos bairros.
Nógoros | nuineaDa (them adol ca 5.000.000 | 5.000.000 | 5.000.000 | 5.000.000
recuperados
= Projeto A-Alvidado EO) Especial NO- a
A promoção da saúde integral e o fortalecimento da rede de proteção Social São plares fundamentais para o desenvolvimento humana e o bem-estar coletivo. Cuidar da
saúde física, emocional e social da população requer políticas públicas integradas, atendimento humanizado, infraestrutura adequada e ações de prevenção, acolhimento e
autonomia. O programa visa garantir o acesso universal e qualificado aos serviços públicos de saúde e assistência, com foco na equidade, na resolutividade e no cuidado com
Telemedicina Caí: Saúde Mais.
Acessível
Saúde Preventiva e Bem-Estar
da População
Implantação e ampliação de
atendimentos via telemedicina
permitindo consultas, orientações e
acompanhamento remoto com
profissionais da saúde.
Realização de campanhas, exames
preventivos, ações educativas e
atividades coletivas voltadas à
promoção da saúde e prevenção de
doença:
Ações e atendimentos
preventivos realizados.
Construção da Unidade Básica
de Saúde São Martim
Construção e estruturação da nova
Unidade Básica de Saúde no bairro
São Martim, com atendimento
médico, odontológico, enfermagem,
vacinação e farmácia.
(UBS construída e em
funcionamento
Frota da Saúde - Renovação e
Expansão
Aquisição de ambulâncias, vans,
veículos leves e especializados para
transporte de pacientes,
medicamentos e equipes.
Jampliar o acesso à saúde
e oferecer alternativas
eficientes de
atendimento.
Reduzir a Incidência de
doenças e estimular
hábitos saudáveis.
Ampliar a cobertura da
atenção primária e
facilitar o acesso da
comunidade local aos
os de saúde.
Garantir mobilidade
segura e eficiente no
atendimento de saúde,
inclusive para
tratamentos em outras
| [Produto: | Veículos adquiridos
Reestruturação e Reforma do
Centro de Referência em
Assistência Social - CRAS
Reformas e melhorias estruturais na
unidade dos Centro de Referência
em Assistência Social - CRAS.
É | Produto: [Unidade reestruturada
[Melhorar a qualidade
capacidade de
acolhimento da rede
socioassistencial.
CAMARA MUNICIPAL
20 de HU
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Realização de atendimentos
Levar orientação,
Itinerantes dos serviços de eieátioro ido
Atendimento Descentralizado |, 2ssistência social, aproximando 0 | girctamente às
técnicos das famílias em bairros mais | comuni
O fortalecimento do setor agropecuário é essencial para o desenvolvimento econômico, social e sustentável de São Sebastião do Caí. Apoiar e incentivar os pequenos e
médios produtores, agroindústrias e jovens do campo é investir em inovação, geração de renda, segurança alimentar e permanência das famílias no meio rural. Este programa
busca criar um ambiente propício ao crescimento dos empreendiménios do campo com estimulo à inovação, agregação de valor, comercialização e sucessão rural.
impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar, as apr na a onnrnaroa iron rua porn O MR apoio técnico, linhas de crédito, regularização e
acesso a mercados, “uma economia agrícola mais moderna e
Realização de oficinas, cursos, — | Elevar a produtividade,
palestras e visitas técnicas para diversificação da
, agricultores, floricultores e produção, modernização
A Ação: Agro em Pauta agroindústrias, em parceria com e gestão dos Número 4 4 4 4
entidades como Emater, Senar, | empreendimentos
Sebrae e universidades. rurais.
Produto: | Agricultores capacitados 28.000 28.000 28.000 28.000
“Organização e realização do evento | Valorizar a bergamota
oficial de abertura da colheita da | como simbolo da
bergamota no Município, reunindo agricultura local,
produtores rurais lideranças, | fortalecer o vinculo
instituições parceiras e à entre campo e cidade e
comunidade em um momento impulsionar a visibilidade
PR [o idade lei simbólico de valorização da da produção rural, | Número 1 1 1 1
Lx produção local. A ação inclui a contribuindo para o
preparação do espaço, divulgação, | — desenvolvimento
atividades culturais, exposição de | econômico, o turismo e
produtos, palestras técnicas e ações o orgulho da
de fortalecimento da identidade comunidade caiense.
regional da feuta. A
Produto: | Eventos Realizados 20.000 20.000 20.000 20.000
Adesão é execução do programa
estadual de troca-troca de sementes | Apoiar a produção de
Troca-Troca Caiense — e aquisição distribuição de mudas | alimentos, promover
A Ação: Programa de Distribuição de frutíferas, hortaliças e flores para | diversidade lavouras Número 1 1 1 1
Sementes e Mudas incentivo à produção e e incentivar práticas
reflorestamento rural. sustentáveis.
Produto: | Ação administrativa 12.000 12.000 12.000 12.000
Aquisição de máquinas, caminhões, [poforçar a capacidade de
- | Aimpliação e modernização da | auipamentos e veículos para uso | “execução direta das ;
P Ação: frota nas ações de infraestrutura, obras e serviços da Número 2 2 2 2
drenagem, terraplanagem e obras Prefeitura,
urbanas e rurais. a
Produto: | Veículos 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000
Revisão e atualização da Lei nº
|3.965, de 10/05/2017, que atualizou,
à época, o PRODAP - Programa de
corso rd | pai a
São Sebastião do Caí. À legislação h
apoiar o pequeno
deve passar por nova análise e produtor e integrar o
A lação: |Programa de incentivo à avaliação fazendo uso de critérios '
Produção Rural que considerem o retornoao | Setor agro so sistema | Número si ds o, so
Municipio por meio do VAF- Valor. | *eonômico cio municipio
Adicionado Fiscal- e a emissão de pd
documentos fiscais, graduando os. iso
valores conforme o retorno ao
Município.
Produto: [Produtores incentivados ESEC ICI EE Ta ER
Organização e fortalecimento das
feiras rurais e eventos de Estimular a economia
A lação: |ftarona Praça - Valorização — |comercialização direta no Município, | local e dar visibilidade à
da Produção Local promovendo o consumo de agricultura familiar e às | Número 2 1 12 2
produtos locais e o contato entre agroindústrias.
rodutor e consumidor.
Produto: [Feiras realizadas 12000 | 12000 TE TE]
= P-Projeto — A-Anvidado OE = Operação NO = Nico
Fortalecer a goaião fiscal do Municipio é essencial para gare recurso que auotemom cr pois agr 0 programi modemizar Hg
tributária, over a justiça fiscal e incentivar a cidadania contributivi in Ca core 9 je bis agi %
CÂMARA MUNICIPAL
21 de 4),
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Reestruturação da administração
tributária em face da reforma
Assegurar o
tributária (EC 132/2023 e LC ond nto oficient
214/2025), Contratação, adequação | 4 pç ph
Administração Tributária e capacitação dos servidores da | ,rantindo arrecadação
til Lg! estável e sustentável
Copa AR para à execução das
estatutária entre as carreiras fiscais políticas públicas.
municipal, estadual e federal, nos
termos do art. 37 $17 da CF/88.
“Ampliação das ações de fiscalização
por meio da utilização de
Inteligência fiscal. Realização de
auditorias contábeis e fiscais para.
recuperar créditos tributários objeto
de sonegação, evasão e elisão fiscal.
Utilização de malhas fiscais e
cruzamento de dados versus | Promover justiça fiscal e
recebimentos via meios eletrônicos o cumprimento das
de pagamento. As ações de obrigações legais,
Ação: Ações de Fiscalização fiscalização ganham enorme coibindo a sonegação e
importância devido à base ampla de | incentivando a
incidência do IBS (Imposto sobre regularização
Bens e Serviços) cujos fatos espontânea.
geradores ocorrem em basicamente
todos os tipos de operações.
Atuação em colaboração com os.
Estados federados em virtude da.
competência compartilhada do
imposto e reforço ao princípio da
Revisão e atualização da legislação
de incentivos a pessoas físicas e
jurídicas, considerando a extinção do
ISSQN e a impossibilidade de
conceder incentivos fiscais no bojo | Facilitar o acesso à
do IBS. Os incentivos dar-se-ão por | regularização fiscal e
Incentivos a Pessoas Físicas e | meio de melhoria da infraestrutura, | estimular o crescimento
Jurídicas apoio logístico, isenções onerosas de | econômico local por
IPTU, ITBI e taxas, pagamento de | meio de incentivos
subsídios e valores em espécie, estratégicos.
sempre considerado, em todos os
casos, o interesse público e a
repercussão econômica e social par:
manutenção de programas de
incentivo à emissão de documentos
Programas )
Emínão pps fiscais e políticas que premiam os
Fiscais bons pagadores e sujeitos passivos
que estão em conformidade com
[suas obrigações tributárias principais
e acessórias perante as Fazendas.
e fortalecer a cultura da
legalidade por meio da
valorização da cidadania
fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL
AL de MZ,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À APRECIAÇÃO/DISCUSSÃO
DO PLANO PLURIANUAL 2026 — 2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTI-
ÃO DO CAÍIRS.
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025, às 19h00min, no Centro de
Cultura e Eventos deste Município, situado na Rua Pinheiro Machado, nº 600,
Centro, São Sebastião do Caí/RS, teve início a Audiência Pública relativa a
apreciação/discussão do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do
Caí para o quadriênio 2026-2029. Inicialmente o Prefeito Municipal João Mar-
cos Duarte Guará saudou os presentes. Ato contínuo explanou sobre o atual
momento do Município, destacando a responsabilidade financeira decorrente
da necessidade de honrar os financiamentos contratos para a realização de
obras de infraestrutura. Logo após, o Sr. Carlos Metzen Reupert, Secretário
Municipal da Fazenda, teceu breve explicação sobre o orçamento, esclarecen-
do questões envolvendo a terminologia utilizada pela peças orçamentária, tais
como o conceito de Receita Corrente Líquida, Receita de Capital, percentuais
constitucionais mínimos aplicáveis nas áreas da saúde e educação, entre ou-
tros. O Secretário Municipal da Fazenda, após essas breves explicações, apre-
sentou as estimativas de receitas e despesas para o quadriênio de 2026-2029.
Após, a Sra. Jenifer Sebastiany, Chefe do Gabinete do Prefeito, apresentou os
programas com execução prevista para o quadriênio 2026-2029, discorrendo
brevemente sobre cada um dos 23 programas (e seus desdobramentos) previs-
tos no anexo |. A Chefe do Gabinete ainda fez menção as contribuições recebi-
das a partir da disponibilização de formulário, via Google Docs, oportuhizando,
a partir da adoção da ferramenta, mais um forma de participação popular na
elaboração do Plano Plurianual. O material da apresentação, projetado durante
a Audiência Pública, foi obtido a partir do recorte e detalhamento dos anexos e
tabelas do próprio Plano Plurianual. Após a apresentação foi aberto espaço
para participação popular, visando a elaboração de perguntas pertinentes ao
estudo, as quais foram respondidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e
pela Chefe de Gabinete do Prefeito. Ato contínuo, a Sra. Jenifer Sebastiany
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
convidou o Prefeito Municipal João Marcos Duarte Guara para encaminhar o
encerramento da Audiência Pública, oportunidade na qual agradeceu o empe-
nho dos servidores envolvidos na elaboração do plano, bem como reiterou seu
agradecimento aos participantes presentes na solenidade. Foi solicitado pelo
Prefeito Municipal Sr. João Marcos Duarte Guará, nada mais havendo para
constar, que lavrasse a presente ata, em duas vias, que vão por mim, Diego
Jensen, assinadas, acompanhada da lista de presença dos participantes da
solenidade. Diego Jensen
a
Documento com informações protegidas pela LGPD
(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
w 072/25
Roc, 106,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ nº 029/2025 São Sebastião do Caí, 16 de junho de 2025.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 056/2025
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter à esta Casa
Legislativa a presente Mensagem Retificativa, referente ao Projeto de Lei nº 056/2025,
o qual deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
Salienta-se que foram suprimidos o art. 7º e o inciso Ill do art. 8º, bem como
anexados novo anexo |, nova versão da tabela 01 e ata de audiência pública de
apreciação/discussão do Plano Plurianual 2026-2029, sendo que os primeiros
documentos incorporam às sugestões provenientes desta Casa Legislativa.
Informa-se, ao final, que foi gerado novo arquivo de anexos do Projeto de Lei
nº 056/2025, tudo na intenção de evitar eventuais equívocos decorrentes da
atualização daqueles.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Cârnara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Parecer Jurídico -
Parecern.º 034/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.º 056/2025.
Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí
para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETODE LEI Nº 056/2025 — INICIATIVA DO
EXECUTIVO — DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O
QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei n.º 056/2025, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São
Sebastião do Caí para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências”.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.º 056/2025; (ii) Justificativa; (iii) Documentação relativa ao
Planejamento Orçamentário, com seu anexos; (iv) Ofício GP/AJ nº 029/2025 e; (v) Ata de
Audiência Pública;
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, ressalta-se que este parecer jurídico limita-se à análise
dos aspectos legais e constitucionais da matéria, conforme a competência desta Assessoria
Jurídica. Sua natureza é opinativa, cabendo exclusivamente ao Plenário da Câmara Municipal
a deliberação final quanto à aprovação ou rejeição da proposição.
O projeto em análise objetiva instituir o Plano Plurianual (PPA) do
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CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camaraisaosebastiaodocai.rs.leg.br
CÂMARA
AMA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município para o período de 2026 a 2029, instrumento de planejamento governamental de
médio prazo, essencial à definição de diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal.
No que se refere à competência legiferante do Município, o presente
Projeto de Lei acha-se amparado pelo art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de matéria
de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(5)
Reitera-se que a proposição é de interesse eminentemente local,
relacionado ao planejamento da Administração Pública, o que justifica a competência do
Município para legislar sobre o tema.
A instituição do Plano Plurianual (PPA) decorre de exigência do art. 165,
I, 8 1º da Constituição Federal, sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
$ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. (grifou-se)
No âmbito local, a iniciativa privativa do Prefeito também encontra
respaldo no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito:
(5)
IV - enviar à Câmara, nos prazos estabelecidos, os projetos de lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento anual e plurianual de investimentos; (grifou-se)
O projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa em 30 de maio de 2025,
atendendo ao prazo legal previsto no art. 98, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, com
redação dada pela Emenda nº 009/2025:
Art. 98. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal,
nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei
Orgânica nº 009, de 30.04.2025)
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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
I-o projeto de lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do
mandato do Prefeito; (grifou-se)
A apreciação do projeto compete à Câmara Municipal, nos termos do art.
101 da Lei Orgânica:
Art. 101.Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pela Câmara Municipal na forma do seu Regimento.
Nos termos do art. 102, $1º, da Lei Orgânica, nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA,
sob pena de crime de responsabilidade:
Art. 102. São vedados:
$ 1º — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Ademais, conforme o art. 48, 81º, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), a elaboração do PPA deve observar a participação popular, mediante
realização de audiências públicas:
€..)
$ 1º - A transparência será assegurada também mediante:
I — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos; (grifamos)
A orientação técnica encaminhada pelo IGAM nº 12.957/2025 apontou as
seguintes inconsistências:
1. Inconsistências identificadas:
Ausência da metodologia de cálculo da receita e da previsão de despesa, contrariando o art. 165, $12 daCFe o
art. 12 da LRF.
No “Anexo 1 - Programas e Ações”:
Não há indicadores de desempenho por programa, conforme exige a Portaria MOG nº 42/1999.
Falta de demonstração das fontes de recursos nas receitas e despesas, conforme exigido pela Portaria Conjunta
SOF nº 20/2021 e STN nº 710/2021.
Incompatibilidade entre as fontes de recursos e ausência de correspondência entre receita e despesa.
2. Sugestões de ajustes no texto legal:
Supressão do art. 7º do projeto, por contrariar o art. 6ºe a LC nº 95/1998.
Supressão do art. 8º, inciso III, pois alterações no PPA ou LDO exigem projeto de lei específico.
Com as supressões, será necessário renumerar os artigos.
3. Documentos obrigatórios ausentes:
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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Atas de aprovação dos conselhos municipais de Saúde, Fundeb e Assistência Social.
Comprovação da realização de audiências públicas e da participação popular.
4. Implicações legais:
Sem audiências públicas comprovadas, o Legislativo não pode aprovar o PPA.
A ausência das atas e da participação popular pode anular a lei por vício insanável no processo legislativo.
5. Encaminhamento sugerido:
Diligenciar ao Executivo para que se manifeste ou promova alterações, conforme art. 101, $5º da LOM.
Caso o Executivo não altere, o projeto segue a tramitação, exceto se faltar a realização das audiências públicas,
o que inviabiliza a aprovação legal do PPA.
Assim, conforme informado no Ofício GP/AJ nº 029/2025, o Poder
Executivo promoveu parte das adequações sugeridas pelo IGAM, notadamente quanto à
redação legislativa do projeto, à correção dos anexos e à juntada da ata de audiência pública.
Contudo, ainda permanecem pendentes as atas de aprovação dos Conselhos Municipais de
Saúde, Fundeb e Assistência Social, conforme apontado na orientação técnica.
NI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade
jurídica e regular tramitação do Projeto de Lei nº 056/2025, uma vez que sua iniciativa, objeto
e formalização atendem aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
A apreciação do mérito e a deliberação final sobre a proposição
competem exclusivamente ao Plenário da Câmara Municipal, no exercício de sua função
legislativa.
São Sebastião do Caí, 23 de junho de 2025.
LISIANE DANIELA DE, assinado de forma digital por
OLIVEIRA;01 1846590 (NE
28 Dados: 2025.06.23 11:14:47 -03'00'
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
OAB/RS 118.431
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232 Centro - Sã iá í
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CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camaraQisaosebastiaodocai.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 056/2025 - CM 137/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de São
Sebastião do Caí para o quadriênio 2026 a 2029 e
dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de junho de 2025.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de junho de 2025.
Veread: CXANDRO YER
ANASTÁCIO DA SILVA FERNAND FERRI