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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPM 059/2025 - CM 140/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-06-12T14:01:07.557883-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIP 
SÃO SEBASTIÃO DO 
PREFErrURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
E%TAOO DO IflO GPANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
-14'O/ 
Rc 
PROJETO DE LEI 059/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO A ENTIDADES 
GOVERNAMENTAIS E NÃO 
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO 
FUNCRIANÇA, PARA FINS 
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor 
de até R$ 336.087,01 (trezentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais e um 
centavo), cuja indicação dos beneficiários e divisão do montante foi aprovada por 
intermédio da Resolução n° 02/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - COMDICA, após apresentação de projetos específicos em 
função da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para 
receber parcelas deste montante. 
Art. 20 O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 11 desta Lei é 
proveniente de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por 
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2024. 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 41 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOAO MARCOS DUARTE SUARA 
e 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
S1IDO DO PND GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização 
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme 
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, conforme Resolução n° 002/2025 que segue em anexo. 
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas 
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de 
doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e 
jurídicas do Imposto de Renda 2024. 
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com 
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e 
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA. 
Igualmente, cabe ressaltar que projetos análogos já foram 
aprovados por esta Casa Legislativa nos anos anteriores, através das Leis 
Municipais n° 3.812/1 5, 3.882/1 6, 3.951/17, 4.040/18, 4.142/19, 4.253/20, 4.314/21, 
4.464/22, 4.599/23 e 4.694/24. 
Diante disso, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei 
seja votado e aprovado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 
dias do mês de junho de 2025. 
JOAO MARCOS DUARTE GUARA 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL 
COMDICA 3ck 
CONULHO MUNICIPAL DOS DI*WO 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCeNTE SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) 
Lei Federal n° 8069/1990 - Lei Municipal no 3.805/2015 
RESOLUÇÃO N2 02/2025 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Caí (COMDICA), no uso de suas 
atribuições legais, em Reunião plenária do dia 22 de maio de 2025, conforme Edital N201/2025, Resolve aprovar os 
seguintes projetos: 
# PROJETO ÓRGÃO/ENTIDADE VALOR 
01 EDUCANDO ATRAVÉS DO PINGUE PONGUE ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE PINGUE 
PONGUE 
12.980,00 (doze mil, novecentos 
e oitenta reais) 
02 BOMBEIROS MIRINS ASSOCIAÇÃO CIVIL 09 CORPO DE 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
S.S.CAÍ 
R$ 9.000,00 (nove mil reais) 
03 VOCÊ QUE PODE ME PERMITIR SONHAR 
COM UM FUTURO MELHOR 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
CAIENSE DE FUTSAL (ACAF) 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
04 REBANHO TBS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO NAVEGANTES 
R$ 9.998,00 (nove mil, 
novecentos e noventa e oito 
reais) 
Os VIDA PLENA, CAMINHOS DO 
CONHECIMENTO, SAÚDE EM MOVIMENTO 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
ESPORTIVA NAVEGANTES NOVA 
GERAÇÃO 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
06 EMPODERANDO PARA O FUTURO APAE R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
07 EQUIPANDO PARA A AVENTURA GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÔ R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
08 MEMÓRIA ESCOTEIRA GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÓ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 
09 ESCOLINHA DE FUTEBOL ALTANEIRO ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E 
RECREATIVA ALTANEIRO 
R$ 9.985,00 (nove mil, 
novecentos e oitenta e cinco 
reais) 
10 TEATRO COMO FERRAMENTA PARA A 
INTERAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
CASA LAR SÃO SEBASTIÃO R$ 9.671,60 (nove mil, 
seiscentos e setenta e um reais 
e sessenta centavos) 
11 MAIOR EFICIÊNCIA NOS ATENDIMENTOS 
DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO 
MULTIDISCIPLINAR CAIENSE 
CAPS R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
12 PROJETO CRIANDO HISTÓRIAS CEMACA 4.000,00 (quatro mil reais) 
13 BRINQUEDOTECA MÓVEL PARA O PIM PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR 
(PIM) 
R$ 9.999,90 (nove mil, 
novecentos e noventa e nove 
reais e noventa centavos) 
14 BIBLIOTECA VIVA: INCENTIVO À LEITURA 
NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 
ESCOLA MUNICIPAL SANTO 
INÁCIO 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
15 PORQUE BRINCAR FAZ BEM ESCOLA MUNICIPAL DONA 
AUGUSTA DE VARGAS 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
16 ATELIÊ A CÉU ABERTO ESCOLA MUNICIPAL DONA 
NORINHA 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
17 CASINHA NA ÁRVORE EMEI MEU CANTINHO R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
18 ITINERÁRIO DA CALMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
RENASCER 
R$ 9.976,83 (nove mil, 
novecentos e setenta e seis reais 
e oitenta e três centavos) 
19 BRINCANDO E APRENDENDO ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO 
VAN GROL 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
20 MUSICALIZANDO EMEI BEM ME QUER R$ 9.027,68 (nove mil e vinte e 
sete reais e sessenta e oito 
centavos) 
21 A IMPORTÂNCIA DO BRINCAR NA 
CONSTRUÇÃO DA APRENDIZAGEM - 
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR 
BENNO SEIDEL 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Rua Ari Balerle, 177, 19andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000. 
51 3635-2500 - Ramal 4042 gcomdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
J/de9 1 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) 
Lei Federal n° 8069/1990 - Lei Municipal n° 3.805/2015 
22 BRINQUEDOS QUE EDUCAM: A ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
IMPORTÂNCIA DO BRINCAR NO AMBIENTE 
ESCOLAR 
23 TERRITÕRIO DO BRINCAR: UM ESPAÇO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
PARA DESENVOLVIMENTO, IMAGINACAO E 
C~1 af"' 
LETRAS QUE CONECTAM, PALAV.AS QUE ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR RS 10.000,00 (dez miá reais) 
CONSTROEM ALBERTO PASQUAUNI 
25 ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CORONEL RS 10.000.00 (dez ml reais) 
PEDRO DE ALENCASTRO 
GUIMARÃES 
26 ÁRVORE DA SABEDORIA ESCOLA MUNICIPAL CONCEIÇÃO R 9.704,00 (rude mil, 
setecentos e quatro reais) 
27 CONSTRUINDO IDENTIDADE ATRAVÉS DO 
BRINCAR 
EMEI VILA RICA R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos 
e trinta reais) 
28 O USO DOS JOGOS COMO ESTRATÉGIA 
PARA UMA APRENDIZAGEM ATIVA 
ESCOLA MUNICIPAL CORONEL 
PAUUNO TEIXEIRA 
R$ 2.246,00 (dois mil, duzentos 
e quarenta e seis reais) 
29 INCLUSÃO EM AÇÃO: BUSCANDO 
RECURSOS SENSORIAIS 
EMEI AMOR PERFEITO R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
30 POR QUE TER UMA BRINQUEDOTECA!? EMEI SANTO ANTÔNIO R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
31 RECREIO COM ENTRETENIMENTO PARA OS 
ALUNOS ADOLESCENTES NA ESCOLA 
DAVID CANABARRO 
ESCOLA MUNICIPAL GENERAL 
DAVID CANABARRO 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
32 BRINCAR É VIVER ESCOLA ESTADUAL JOSEFINA 
JACQUES NORONHA 
R$ 9.920,00 (nove mil, 
novecentos e vinte reais) 
33 CRIANDO MEMÓRIAS, MEU QUINTAL 
QUERIDO 
EMEI PINGO DE GENTE R$ 9.900,00 (nove mil e 
novecentos reais) 
34 DE MÃOS DADAS COM A DIVERSÃO: 
BRINCAR, APRENDER E CRESCER' 
EMEI TIA JUSSARA R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
35 ESPAÇO BRINCANTE PARA UM 
DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL 
EMEI PEDACINHO DO CÉU R$ 5.348,00 (cinco mil, 
trezentos e quarenta e Oito 
reais) 
TOTAL: R$ R$ 336.087,01 (trezentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais e um centavo). 
São Sebastião do Caí, 23 de maio de 2025. 
MARCELO DOS SANTOS CARVALHO 
Presidente do COM DICA 
Rua Ari Baierle, 177, 12andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000. 
51 3635-2500 - Ramal 4042 pcomdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
- Parecer Jurídico - 
Parecer n.° 027/2025. 
Ref.: Projeto de Lei n.°059/2025. 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a 
entidades governamentais e não governamentais, oriundo do FUNCRIANÇA, para fins 
específicos, e dá outras providências. 
Iniciativa: Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI N° 059/2025 - INICIATIVA DO 
EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO 
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, 
PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se da análise do Projeto de Lei n.° 059/2025, de iniciativa do 
Poder Executivo Municipal, que tem por objeto autorizar a concessão de auxílio financeiro a 
entidades governamentais e não governamentais, com recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA), para finalidades específicas de 
atendimento à infância e adolescência. 
Instruem o pedido, no que interessa: 
(i) Minuta do Projeto n.° 059/2025; (ii) Justificativa e; (iii) Resolução n° 002/2025 do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), aprovada em 
plenária realizada em 22/05/2025. 
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Preliminarmente, ressalta-se que este parecer limita-se à apreciação dos 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da F:onseca 232, Centro São Sebastião do Cai, PS 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camarasaosebastiaodocai.rs.Ieg.br 
SÃO SEBASTIÀO Do -,C 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO E0 CAÍ 
aspectos jurídico-legais da matéria, nos termos da competência desta Assessoria Jurídica. Sua 
natureza é opinativa, cabendo exclusivamente ao Plenário da Câmara Municipal a decisão 
quanto à aprovação ou rejeição da proposição. 
O Projeto de Lei em comento trata de matéria de interesse local, o que 
atrai a competência legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, inciso 1, da 
Constituição Federal de 1988: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
A justificativa para o Projeto de Lei n° 059/2025, por parte do Poder 
Executivo, busca autorizar a realização de transferência dos valores que não pertencem ao 
Município, a título de auxílio, mas, no entanto, estão depositados em contas vinculadas ao 
Município, provenientes de doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de 
pessoas físicas e jurídicas do IR/2024. O valor estimado tem o fim específico de financiar o 
trabalho com criança e adolescente, através de recurso do FUNCRIANÇA. 
Pra tanto, o Poder Executivo Municipal apresenta a Resolução n° 
002/2025, onde no uso das suas atribuições legais, (reunião plenária do dia 22/05/2025), 
conforme edital n° 01/2025 aprovou os projetos listados. 
A proposta está em consonância com os preceitos constitucionais 
contidos no art. 203, incisos 1 e 11, da Constituição Federal, os quais estabelecem que a 
assistência social deve ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social, e 
tem por objetivos a proteção à infância e o amparo a crianças e adolescentes carentes: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 
1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (grifou-se) 
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 
n° 8.069/1990) também respalda a proposição. Seus artigos li', 2° e 40 consagram a doutrina 
da proteção integral, estabelecendo como dever do poder público assegurar, com prioridade 
absoluta, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que dispõe: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. 
Art. 20 Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760000 Fone(51) 99662-0877 Email camara©saosebastaodoca rs Ieg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 
(...) 
Art. 41 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária. 
Adicionalmente, o art. 90, inciso IV, do ECA, estabelece que as 
entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pela execução 
de programas de proteção e socioeducativos, inclusive de acolhimento institucional, o que 
reforça a pertinência do apoio financeiro proposto: 
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das 
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de 
proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 
(...) 
IV - acolhimento institucional; 
Por se tratar de transferência de recursos que, embora vinculados ao 
Município, não lhe pertencem, é exigida autorização por lei específica, nos termos do art. 26 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000): 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser 
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de 
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais. 
A Lei Federal n° 12.213/2010 e a Lei n° 9.250/1995, com as alterações 
introduzidas pelas Leis n° 13.797/2019 e n° 12.594/2012, regulamentam a possibilidade de 
doações dedutíveis do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
Art. 20O inciso 1 do caput do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 
1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12°. 
1 - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos 
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do 
Idoso; (NR) 
Art. 20-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física 
poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, 
Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso 1 do caput do art. 12 da Lei n° 
Endereço; Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Cai, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 ~ Emal carnarasaosebastiaodocai rs leg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste 
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Incluído pela n° 13.797, de 
2019). 
O Art. 260 do ECA autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas 
pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas a esses Fundos: 
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, 
devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de 
renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei n° 12.594, de 
2012). (Grifo nosso). 
Dito isso, o Projeto de Lei revela-se compatível com a legislação vigente, 
especialmente quanto à legalidade da destinação de recursos oriundos de doações vinculadas. 
III - DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei n° 059/2025 está 
juridicamente adequado, pois respeita os princípios constitucionais, observa a legislação 
infraconstitucional pertinente e atende aos requisitos formais e materiais exigidos para a 
transferência de recursos vinculados. 
Assim, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade jurídica da 
proposição, podendo o projeto prosseguir regularmente sua tramitação no âmbito do processo 
legislativo municipal. 
São Sebastião do Caí, 04 de junho de 2025. 
LISIANE DANIELA DE Assinado de forma digital por 
LISIANE DANIELA DE 
OLIVEIRA:01 18465 90, 91LIVEIRA:01 184659028 
Dados 20250604103735 
Lo -0300 
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA 
Assessora Jurídica 
OAB/RS 118.431 
Endereço Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232 Centro São Sebastião do Cai PS 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camarsaosebastiaodocaLrs.leg.br 
ANASTÁCIO L7( SILVA FERNA 'OFFERRI 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 059/2025 - CM 
140/25 
Relator: Fernando Cofferri 
Projeto de lei do Executivo Municipal que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro a entidades governamentais e 
não governamentais, oriundos do 
FUNCRIANÇA, para fins específicos, e dá outras 
providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 6 de junho de 2025. 
Vereador FERN COFFERRI 
Rtor 
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 6 de junho de 2025. 
Vereador AL ONDRG, AYER 

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