CÂMARA MUNICIP
SÃO SEBASTIÃO DO
PREFErrURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E%TAOO DO IflO GPANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIAO DO CAI
-14'O/
Rc
PROJETO DE LEI 059/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 336.087,01 (trezentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais e um
centavo), cuja indicação dos beneficiários e divisão do montante foi aprovada por
intermédio da Resolução n° 02/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - COMDICA, após apresentação de projetos específicos em
função da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para
receber parcelas deste montante.
Art. 20 O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 11 desta Lei é
proveniente de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2024.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 41 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOAO MARCOS DUARTE SUARA
e
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
S1IDO DO PND GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, conforme Resolução n° 002/2025 que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda 2024.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que projetos análogos já foram
aprovados por esta Casa Legislativa nos anos anteriores, através das Leis
Municipais n° 3.812/1 5, 3.882/1 6, 3.951/17, 4.040/18, 4.142/19, 4.253/20, 4.314/21,
4.464/22, 4.599/23 e 4.694/24.
Diante disso, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de junho de 2025.
JOAO MARCOS DUARTE GUARA
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
COMDICA 3ck
CONULHO MUNICIPAL DOS DI*WO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCeNTE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lei Federal n° 8069/1990 - Lei Municipal no 3.805/2015
RESOLUÇÃO N2 02/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Caí (COMDICA), no uso de suas
atribuições legais, em Reunião plenária do dia 22 de maio de 2025, conforme Edital N201/2025, Resolve aprovar os
seguintes projetos:
# PROJETO ÓRGÃO/ENTIDADE VALOR
01 EDUCANDO ATRAVÉS DO PINGUE PONGUE ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE PINGUE
PONGUE
12.980,00 (doze mil, novecentos
e oitenta reais)
02 BOMBEIROS MIRINS ASSOCIAÇÃO CIVIL 09 CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
S.S.CAÍ
R$ 9.000,00 (nove mil reais)
03 VOCÊ QUE PODE ME PERMITIR SONHAR
COM UM FUTURO MELHOR
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CAIENSE DE FUTSAL (ACAF)
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
04 REBANHO TBS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NAVEGANTES
R$ 9.998,00 (nove mil,
novecentos e noventa e oito
reais)
Os VIDA PLENA, CAMINHOS DO
CONHECIMENTO, SAÚDE EM MOVIMENTO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESPORTIVA NAVEGANTES NOVA
GERAÇÃO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
06 EMPODERANDO PARA O FUTURO APAE R$ 10.000,00 (dez mil reais)
07 EQUIPANDO PARA A AVENTURA GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÔ R$ 7.000,00 (sete mil reais)
08 MEMÓRIA ESCOTEIRA GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÓ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
09 ESCOLINHA DE FUTEBOL ALTANEIRO ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E
RECREATIVA ALTANEIRO
R$ 9.985,00 (nove mil,
novecentos e oitenta e cinco
reais)
10 TEATRO COMO FERRAMENTA PARA A
INTERAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
CASA LAR SÃO SEBASTIÃO R$ 9.671,60 (nove mil,
seiscentos e setenta e um reais
e sessenta centavos)
11 MAIOR EFICIÊNCIA NOS ATENDIMENTOS
DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
MULTIDISCIPLINAR CAIENSE
CAPS R$ 10.000,00 (dez mil reais)
12 PROJETO CRIANDO HISTÓRIAS CEMACA 4.000,00 (quatro mil reais)
13 BRINQUEDOTECA MÓVEL PARA O PIM PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
(PIM)
R$ 9.999,90 (nove mil,
novecentos e noventa e nove
reais e noventa centavos)
14 BIBLIOTECA VIVA: INCENTIVO À LEITURA
NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
ESCOLA MUNICIPAL SANTO
INÁCIO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
15 PORQUE BRINCAR FAZ BEM ESCOLA MUNICIPAL DONA
AUGUSTA DE VARGAS
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
16 ATELIÊ A CÉU ABERTO ESCOLA MUNICIPAL DONA
NORINHA
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
17 CASINHA NA ÁRVORE EMEI MEU CANTINHO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
18 ITINERÁRIO DA CALMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
RENASCER
R$ 9.976,83 (nove mil,
novecentos e setenta e seis reais
e oitenta e três centavos)
19 BRINCANDO E APRENDENDO ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO
VAN GROL
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
20 MUSICALIZANDO EMEI BEM ME QUER R$ 9.027,68 (nove mil e vinte e
sete reais e sessenta e oito
centavos)
21 A IMPORTÂNCIA DO BRINCAR NA
CONSTRUÇÃO DA APRENDIZAGEM -
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
BENNO SEIDEL
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Rua Ari Balerle, 177, 19andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000.
51 3635-2500 - Ramal 4042 gcomdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
J/de9 1
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lei Federal n° 8069/1990 - Lei Municipal n° 3.805/2015
22 BRINQUEDOS QUE EDUCAM: A ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IMPORTÂNCIA DO BRINCAR NO AMBIENTE
ESCOLAR
23 TERRITÕRIO DO BRINCAR: UM ESPAÇO ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ R$ 10.000,00 (dez mil reais)
PARA DESENVOLVIMENTO, IMAGINACAO E
C~1 af"'
LETRAS QUE CONECTAM, PALAV.AS QUE ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR RS 10.000,00 (dez miá reais)
CONSTROEM ALBERTO PASQUAUNI
25 ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CORONEL RS 10.000.00 (dez ml reais)
PEDRO DE ALENCASTRO
GUIMARÃES
26 ÁRVORE DA SABEDORIA ESCOLA MUNICIPAL CONCEIÇÃO R 9.704,00 (rude mil,
setecentos e quatro reais)
27 CONSTRUINDO IDENTIDADE ATRAVÉS DO
BRINCAR
EMEI VILA RICA R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos
e trinta reais)
28 O USO DOS JOGOS COMO ESTRATÉGIA
PARA UMA APRENDIZAGEM ATIVA
ESCOLA MUNICIPAL CORONEL
PAUUNO TEIXEIRA
R$ 2.246,00 (dois mil, duzentos
e quarenta e seis reais)
29 INCLUSÃO EM AÇÃO: BUSCANDO
RECURSOS SENSORIAIS
EMEI AMOR PERFEITO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
30 POR QUE TER UMA BRINQUEDOTECA!? EMEI SANTO ANTÔNIO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
31 RECREIO COM ENTRETENIMENTO PARA OS
ALUNOS ADOLESCENTES NA ESCOLA
DAVID CANABARRO
ESCOLA MUNICIPAL GENERAL
DAVID CANABARRO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
32 BRINCAR É VIVER ESCOLA ESTADUAL JOSEFINA
JACQUES NORONHA
R$ 9.920,00 (nove mil,
novecentos e vinte reais)
33 CRIANDO MEMÓRIAS, MEU QUINTAL
QUERIDO
EMEI PINGO DE GENTE R$ 9.900,00 (nove mil e
novecentos reais)
34 DE MÃOS DADAS COM A DIVERSÃO:
BRINCAR, APRENDER E CRESCER'
EMEI TIA JUSSARA R$ 10.000,00 (dez mil reais)
35 ESPAÇO BRINCANTE PARA UM
DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL
EMEI PEDACINHO DO CÉU R$ 5.348,00 (cinco mil,
trezentos e quarenta e Oito
reais)
TOTAL: R$ R$ 336.087,01 (trezentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais e um centavo).
São Sebastião do Caí, 23 de maio de 2025.
MARCELO DOS SANTOS CARVALHO
Presidente do COM DICA
Rua Ari Baierle, 177, 12andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000.
51 3635-2500 - Ramal 4042 pcomdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 027/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.°059/2025.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a
entidades governamentais e não governamentais, oriundo do FUNCRIANÇA, para fins
específicos, e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 059/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA,
PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei n.° 059/2025, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, que tem por objeto autorizar a concessão de auxílio financeiro a
entidades governamentais e não governamentais, com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA), para finalidades específicas de
atendimento à infância e adolescência.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 059/2025; (ii) Justificativa e; (iii) Resolução n° 002/2025 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), aprovada em
plenária realizada em 22/05/2025.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, ressalta-se que este parecer limita-se à apreciação dos
Endereço: Pua Marechal Deodoro da F:onseca 232, Centro São Sebastião do Cai, PS
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SÃO SEBASTIÀO Do -,C
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO E0 CAÍ
aspectos jurídico-legais da matéria, nos termos da competência desta Assessoria Jurídica. Sua
natureza é opinativa, cabendo exclusivamente ao Plenário da Câmara Municipal a decisão
quanto à aprovação ou rejeição da proposição.
O Projeto de Lei em comento trata de matéria de interesse local, o que
atrai a competência legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal de 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
A justificativa para o Projeto de Lei n° 059/2025, por parte do Poder
Executivo, busca autorizar a realização de transferência dos valores que não pertencem ao
Município, a título de auxílio, mas, no entanto, estão depositados em contas vinculadas ao
Município, provenientes de doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de
pessoas físicas e jurídicas do IR/2024. O valor estimado tem o fim específico de financiar o
trabalho com criança e adolescente, através de recurso do FUNCRIANÇA.
Pra tanto, o Poder Executivo Municipal apresenta a Resolução n°
002/2025, onde no uso das suas atribuições legais, (reunião plenária do dia 22/05/2025),
conforme edital n° 01/2025 aprovou os projetos listados.
A proposta está em consonância com os preceitos constitucionais
contidos no art. 203, incisos 1 e 11, da Constituição Federal, os quais estabelecem que a
assistência social deve ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos a proteção à infância e o amparo a crianças e adolescentes carentes:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (grifou-se)
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
n° 8.069/1990) também respalda a proposição. Seus artigos li', 2° e 40 consagram a doutrina
da proteção integral, estabelecendo como dever do poder público assegurar, com prioridade
absoluta, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que dispõe:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 20 Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
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idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(...)
Art. 41 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Adicionalmente, o art. 90, inciso IV, do ECA, estabelece que as
entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pela execução
de programas de proteção e socioeducativos, inclusive de acolhimento institucional, o que
reforça a pertinência do apoio financeiro proposto:
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
(...)
IV - acolhimento institucional;
Por se tratar de transferência de recursos que, embora vinculados ao
Município, não lhe pertencem, é exigida autorização por lei específica, nos termos do art. 26
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000):
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
A Lei Federal n° 12.213/2010 e a Lei n° 9.250/1995, com as alterações
introduzidas pelas Leis n° 13.797/2019 e n° 12.594/2012, regulamentam a possibilidade de
doações dedutíveis do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Art. 20O inciso 1 do caput do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12°.
1 - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e
pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do
Idoso; (NR)
Art. 20-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física
poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso 1 do caput do art. 12 da Lei n°
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MUNICIPAL DE
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9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Incluído pela n° 13.797, de
2019).
O Art. 260 do ECA autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas
pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas a esses Fundos:
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais,
devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de
renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei n° 12.594, de
2012). (Grifo nosso).
Dito isso, o Projeto de Lei revela-se compatível com a legislação vigente,
especialmente quanto à legalidade da destinação de recursos oriundos de doações vinculadas.
III - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei n° 059/2025 está
juridicamente adequado, pois respeita os princípios constitucionais, observa a legislação
infraconstitucional pertinente e atende aos requisitos formais e materiais exigidos para a
transferência de recursos vinculados.
Assim, esta Assessoria Jurídica opina pela viabilidade jurídica da
proposição, podendo o projeto prosseguir regularmente sua tramitação no âmbito do processo
legislativo municipal.
São Sebastião do Caí, 04 de junho de 2025.
LISIANE DANIELA DE Assinado de forma digital por
LISIANE DANIELA DE
OLIVEIRA:01 18465 90, 91LIVEIRA:01 184659028
Dados 20250604103735
Lo -0300
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
OAB/RS 118.431
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CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camarsaosebastiaodocaLrs.leg.br
ANASTÁCIO L7( SILVA FERNA 'OFFERRI
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 059/2025 - CM
140/25
Relator: Fernando Cofferri
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro a entidades governamentais e
não governamentais, oriundos do
FUNCRIANÇA, para fins específicos, e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 6 de junho de 2025.
Vereador FERN COFFERRI
Rtor
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 6 de junho de 2025.
Vereador AL ONDRG, AYER