PPEFETURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO OPANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SAO $EBASTIÂO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 065/2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 252,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E
DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica aberto e Íncorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial,
no valor global de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), com a seguinte
Classificação:
I'uncicinat Catoçinil Descdç8o 2025
81280 08.003.24.122.1009 2009
04.3J5.13.392.1038,2065
04.009.2/.813 1025 128
&4 0 13 392 C19 2"533449352
04 002 li 391 1018 2067
3.4.4.93.52.00.00,00.00 1EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA CansõrcA
3.4.4.93,52.00.00.00.0. !EQUIPAMENTO PERMANENTE .VIA Consórcio ,
3.4.4.9i3.52.CO.0CI.00.00 1 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio
r. 00 000000 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio
34493 5205000000 1EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio
500
500
500
- 500
500 1
1 -
1
1
1
5,33
5,00
500
500
99
454800
Zà695
452905
451905
46950 04,006.27 313.1020.2067 ,,,, 3.4.4.93.52.00.00.00.00EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 1 500
1 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 5,00
41955 04.001.12.361.1012.2006 3.4.4.93.52.00.00.00.00 'EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 20 5,00
49750 04.003,12.365.1013.2537 3.44.93.52.00.00.00.00 IEQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 540 31 5,00
411950 04.001.12,361.I014.2041 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 -- 20 5M0
412950 04,001.12.361,1014.2042 3.4.4.93.52.00.00.00,00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 20 5,00
413950 04.001.12.365,1013,2044 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 20 5,00
48950 04.001.12.367.1017.2053 3.4.4.93.52,00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 20 5,00
46550 04.003 12.361.1014.2150 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 540 31 5,00
4475 04.004.12.365,1013.2152 3,4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 550 1017 5,00
91355 09. 002.22.661.1029.: 016 34 4935' 00000000 ,EQUIPAME'OPERMANNr VIA Consórcio 500 1 500
91550 09 5,00
11450 10.001.20.605.1031.2006 3.4.4.93.52.00.00.00.00 AOUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 5,00
31950 03.001.04.129.1007.7005 3.4.4.93.52.00.00.00.00:EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 5,00
63450 06 002,10,301,1026.1055 3.4.4.93.52.00.00.00.00'EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 601 4505 5,00
657500002.10.304.i021055 • . ~OO !EQUIPAMENTO TE VIAConciirUo 601
64350 &5.002.10.302.1025.1055 3.4.4.93.52.00,00.00.00 Te EQUIPAI.1ENTC PERMANENTE VIA Consórcio 1 601 4509 5,00
63552 06.002.10.3C2.1026.1050 3.4.4.93.52.00.00.00.00 'EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 1 601 4509 5,00
628450 06.002.1O.845.1026.7.034 3.4.4.93.52.0000,00.00 EQUIPAMISiSTQ PERMANENTE VIA Consórcio 600 4504 5,00
636800 06,303.10.301.1026.21o2 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMEN2O PERMANENTE VIA Consórcio 621 4011 5,00
638600 06.003.10.303.1026.2093 3.4.4.93.52.00.00.00.O1' EQUPAMENTO PERMANENTE VIA ConsórcIo 621.. 4050 5,00
633500 06.003.10.301 1026.2094 3.4.4.93.52.00.00.00.00 4QUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 621 4090 5,00
635650 j 06.003.10.301.1026.2032 L 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 621 4160 5,00
623000
1
06.003.10.302.1026.2122
5
3.4.43.52.00.00.00.0O ! EQUIPAMENTO P1RMANiNTE VIA Consórcio 621 4170 50
636600 06.003.10.305.1026.2039 3.4.4.93.52.00.00.00.00 1 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 621 T" 4190 5,00
63900 4 06.003.10.302.1326.2018 3.4.4.93.52.00.00.02.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 621 4220 5,00
631700 06.003.10.300.1026.2090 3.4.4.93.52.00.00.00.00IEQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio , 621 j 4300 5,00
622950 06.002.10.301.1026.2040 1 3.4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 600 4500 5,00
625000 06.002.10.302,1026,2058 3.4.4.93.52.00.00.00.06 !EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 600 i 4501 5,00
627500 06.002.10.302.1026,2109 3.4.4,93,52.00,0O.00,0O 'tEQIJIPAMENTO PERMANENTE VIA Conoórcjo 600 4501 5,00
i21950 06.002.10.304.1026.2023 35,00 .4.4.9.3.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Conoórcio 600 4502
62200)06.002.10.303.1026.2027 14.4.93.52,00.00.00,00 JEQUIPAMENTO PORMANENTE VIA Consórcio 600 , 4503 5,00
63$50106002b0 301,1026 1070 3.4.4.93,52. 90 01) 00 00 'EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 601 •, 405 50
78060 07.007,06.244,1027.2136 3.4.4.93.53.00.00.00.00 JEQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 1 500 1 5,00
727000 07.002.0E.244,1027,2039 3,4.4,93.52. OU. 00.00,00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 665 1109 T 5,00
722200 07.002.08.244.1.027. 1. 101 3.4.4.93.52. 00. 00,00.00 i EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio
7
6612 1068 5,00
9050 07.008.08.241.1029.2000 3,4.4.93.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio t 759 1049 5,00
72D00 9?99!99Z9999................3.4.3.52.00.00.00.00 iAMENTOPTE Consórcio 759 i103 o )
_?!1 L........9.999.9.997.990..............
4'9i99'9999........EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 100 /,
CÂMARA MUNICIPAL
<e9
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
71660 07.002.08.244.1027.2019 3.4.4.93.52.00.00.00.00
71550 07.001.08.244,1027.2080 3.4.4.93.52.00.00.00.00
72550 07.002.08.244.1027.2084 3.4.4.93.52.00.00.00.00
3.4.4.93.52.00.00.00.00
727050
3.4.4.93.52.00.00.00.00
725500 07.002 .08.244. 1027 .2 103 3.4.4.9 3. 52. 00. 00 .00. 00
712850 07.001.08.122.1027.2133 3 .4.4.93. 52 .00 .00 .00 .00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio
R. SYN
660
Recurso
1083
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 5,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 660 1110 1,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 660 1001 1,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 665 1109 5,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 660 1038 5,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 660 1108 5,00
EQUIPAMENTO PERMANENTE VIA Consórcio 500 1 5,00
72050 07.002.08.244.1027.2086
07.002.08.244.1027.2087
07.002.08.244. 1027.2 000
3.4.4.93.52.00.00.00.00
252,00
Art. 20 Servirão para cobertura das despesas acima a REDUÇÃO das dotações
abaixo:
Código Funcional Categoria
34490 52 00 00 0000
52 00 000000
Descrição
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R. STN
500
1 ,1 5 11 00
500
500
Recurso . .025
1 5,00
1 00
1 O 00
1 5,00
81271,
454700
461690
452900
08.001.04.122.1009.21006
0100 S. 13.392.1018.2 06 53:4,4,90
04.009.27. 131021 2128
04.002.13.392.1019.2063
34490
1.
52.00.00.00.00
3.4.4.90.52.00.00.00.00
451900 04.002.13.391.1018.2062 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
46900 04.006.27.813.1020.2067 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
45700 04.005.13.392.1018.2061 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
41900 04.001.12.361.1012.2005 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 20 5,00
49700 04.003.12.365.1013.2037 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 540 31 5,00
411900 04.001.12.361.1014.2041 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 20 5,00
412900 04 001 1236110142042 34490 5200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 20 - 500
413900 04001 12365 1013 2044 3 4490 52 00000000EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 20 5 00
48900 04001 12367 1017 2053 34490 52 00 00 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 20 5,00
4649504003 12361 1014 2150 34490 52 00 00 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 540 31 1,00
4470 04004 12365 101Si2 -234490 5200 00 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 550 1017 5,00
91620 09.002.22.661.1029.1016 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 500,,,,,
91430 09.002.14.125.1010.2114 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 899 5,00
11310 10,001,20.605.1031.2006 3.4.4.90.52. 00. 00. 00. 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
31900 03.001.04.129.1007.2006 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
63400 06.002.10.301.1026.1055 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 601 4505 5,00
65700 06.002.10.304.1026.1055 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 601 4507 5,00
64300 0(5102,1026.1055 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 601 4809 5,00 J 62520 06.002.10.302.1026.1050 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 601 1 4509 5,00
628410 06.002.10.845.1026.2034 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600 5,00
)URíDICA 4504
636690 06.003.10.301.1026.2102 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621 4011 5,00
638590 06.003.10.303.1026.2093 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621 4050 5,00
631900 06.003.10.301.1026.2094 3.4.4.90.52.00.00.09.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621 4090 5,00
636401 06.003.10.301.1026.2032 1 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621 4160 5,00
629900 06.003.10.302.1026.2122 3.4.4.90.52.00,00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621
....---1--'-
4170 5,00 -a---...
636550 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURíDICA 06.003.10.305.1026.2039 3.3.3.90.39.00.00.00.00 621 4190 5,00
63800 06.003.10.302.1026.2018 1 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 621
JURIDICA 4220 5,00
63691 06.003.10.301.1026.2090 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 621 4300 5,00
622900 0:9 0 4.4.90.52.00.0000.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 600 4500 5,00
624900 06.002.10.302.1026.2058 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOEMATERIALPERMANEN'rE
-
600 r 4501 5,00
627000 06.002.10.302.1026.2109 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 600 4501 5,00
621900 06.002.10.304.1026.2023 .........................
3.4.4.90.S2.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 600 4502 5,00
621850 06.002.10.303.1026.2027 3.3.3.93.39.00.00.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 600 4503 5,00
63530 06.002.10.301.1026.1070 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 601 4505 5,00
78050 07.007.08.244.1027.2136 3.4.4.90.52.00.00.00,00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
726950 07.002.08.244.1027.2089 3.4.4.90,52.00,00,00,00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 665 1109 5,00
722150 07.002.08,244.1027.1101 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 660 1068 5,00
79040 07.008.08.241.1028.2000 3,4.4.90.52.00.00.00,00 1EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 759 1049 5,00
71900 07.004.08.122.1027.2003 3,4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 759 1103 5,00
711900 07.001.08.243.1027.2005 3.4.4.90,52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500 1 5,00
71650 07.002.08.244.1027.2019 3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURíDICA
660 1083 5,00
71390 07.001.08.244.1027.2080 3.4 90200.00M0.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500
72500 07.002.08244.1027.2084 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 660 1110 . 1,00
71790 07.002.08.244.1027.2086 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 660 1001 1,00
726900 07.002.08.244.1027.2087 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 665 1109 1 5,00
72420 07.002.08.244.1027,2100 3.4.4.90.52,00.00,00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 660 1038 s,00
725430 07,002.08,244.1027,2103 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 660 1108 5,00 j
712800 07001 0812210272133 - 344905200000000 EQUIPAMENTCI6MATER AL PERMANENTE 500 1 1 500
TOTAL
- -
252,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
CÀMA.A MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial destinado
a inclusão de dotação específica para a compra de equipamentos via Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CISCAÍ.
O presente Projeto de Lei, caso aprovado, possibilitará a abertura de dotação especial, no Orçamento Anual - Exercício de 2025, direcionada à aquisição de
equipamentos por intermédio do Consórcio CISCAL
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 17 de junho de
2025.
CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAI
- Parecer Jurídico -
Parecer n.° 031/2025.
Ref.: Projeto de Lei n.° 065/2025.
Assunto: Abre crédito especial no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois
reais) e dá outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N.° 065/2025 - INICIATIVA DO
EXECUTIVO - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 252,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei n.° 065/2025, de iniciativa do Poder
Executivo, que objetiva a abertura de crédito especial no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e
dois reais), a ser incorporado ao orçamento vigente do exercício financeiro de 2025.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 065/2025 e; (ii) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre destacar, inicialmente, que esta Assessoria Jurídica se manifesta
unicamente quanto aos aspectos legais e jurídicos da matéria, nos termos da sua competência
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institucional. Trata-se, portanto, de parecer opinativo, baseado na legislação aplicável e na
documentação constante nos autos, não possuindo caráter vinculativo, tampouco substituindo a
deliberação soberana do Plenário da Câmara Municipal.
O projeto em questão encontra fundamento na competência legislativa atribuída
aos Municípios pela Constituição Federal, nos termos do art. 30, incisos 1 e II
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Na mesma linha, dispõe a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí:
Art. 4°. Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
Dessa forma, trata-se de matéria de interesse local e orçamentário, de iniciativa
legítima do Poder Executivo.
O projeto versa sobre a abertura de crédito adicional especial, nos termos da Lei
Federal n.° 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o
controle dos orçamentos públicos. Veja-se:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. (grifo nosso)
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; (grifo nosso)
A abertura de crédito especial é necessária quando determinada despesa não foi
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), como ocorre na presente situação.
A proposta observa, ainda, o disposto no art. 42 da referida norma:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (grifo nosso).
A proposta legislativa atende aos requisitos legais e constitucionais exigidos
para a abertura de créditos especiais, encontrando respaldo na legislação federal e municipal. O projeto
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apresenta justificativa, especifica a origem e sua destinação (compra de equipamentos via
consórcio intermunicipal do Vale do Rio Caí - CISCAÍ), atendendo aos princípios da legalidade,
publicidade e transparência na execução orçamentária.
Trata-se de iniciativa plenamente válida, juridicamente possível e compatível
com o interesse público local, não havendo qualquer impedimento à sua tramitação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
II - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer, não se
vislumbra óbice ao pretendido. Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto de Lei
065/2025, possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
São Sebastião do Caí, 18 de junho de 2025.
LISIANE DANIELA D Assinado deforma digital por
OI 1 8A659, LISIANEDANIELADE
LIV Iflt.V 1 1 9 OLIVlRA:01184659028
028 Dados: 2025.06.18 09:32:06 -0300
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Assessora Jurídica
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 065/2025 - CM 160/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 252,00
(duzentos e cinquenta e dois reais) e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de junho de 2025.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de junho de 2025.
Vereador
ANASTÁCIO DA SILVA