| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | CM 166/25 INDICAÇÃO DOS VEREADORES LEONARDO FLORES KLEIN E ANASTÁCIO DA SILVA SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DO PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº 185/2025, QUE ESTABELECE A PRIMEIRA FAIXA DO NOVO PISO REGIONAL EM R$ 1.789,04, COMO REFERÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2025. |
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e.:0 Anastácio da Silva C ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUN!CPAL sÃo SEBASTIÃO DO CAI i&,/25 Rec. 1'} Oro . 2S INDICAÇÃO Os vereadores Leonardo Klein e Anastácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 76 do Regimento Interno, sugerem ao Executivo Municipal a adoção dos parâmetros do Projeto de Lei Estadual n° 185/2025, que estabelece a primeira faixa do novo piso regional em R$ 1.789,04, como referência para majoração da remuneração de servidores públicos municipais, incluindo servidores efetivos e cargos em comissão, com vigência a partir de julho de 2025. Os vereadores salientam ser importante a observância dos limites constitucionais, legais e orçamentários na elaboração do referido projeto de lei. JUSTIFICATIVA: Entendem os signatários ser necessário verificar a possibilidade de majoração para os servidores municipais, de acordo com o mínimo regional. Sala das Sessões, 17 de junho de 2025. Endereço, Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - So Sebastião do C - CEP 95/60-000 - F-one(51) 3635 1456 - Ernail. camarasaosebastiaodoc&