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CP-AL DE
DO CAÍ
DE DO SUL
CÂMARPMUNICIPAL
SÃO SEBAST1Â0 DO CAI
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PROJETO DE LEi W 07W2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
APROVAR, A TÍTULO DE FOMENTO
DA ATIVIDADE INDUSTRIAL, OBRA DE
AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE
NOVAS INSTALAÇÕES DE EMPRESA.
\ JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Pr&eko Municipal de São Sebastião do Caí.
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
L/O me confere a Lei Orgânica do Município sanciono e seguinte:
LEI:
Art. 1° Considerando a função social e a expressão econômica, fica autorizada a
aprovação de obra de ampliação ou construção de novas instalações da empresa
Conservas Oderich S.A., irto ao lote localizado na Avenida Osvaldo Aranha, n° 1.118, Vila
Rica, neste Município, com isenção do atendimento aos índices previstos no anexo VIII, da
Le Complementar n° 003, de 10 de maio de 2023, ou outra que venha a sucedê-la.
rgato único: Como ccntrorestação ao recebimento do fomento previsto no
caput, e empresa se compromete a:
manter instalações no Município pelo período de, no mínimo 10 (dez) anos;
ii aumentar a arrecadação fica! no Município, principalmente a partir do retorno
de CMS.
Art, 20 A concessão de, fomento de que trata essa Lei somente niciará após a
cebracic de Termo de Comprcm.o, entre o Município e a empresa, o qual
oonçsíonamente devera observ as disposições desta Lei.
31' O fomento e as ccnteprestações descritas nesta Lei serão executados e
fca2ados pela Secretaria do Muncip do Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de
e Fomento Econômico.
Ari 41 Os representantes legais ou administradores da empresa beneficiada ficam
soiidariamente responsáveis, junto com esta, peio integral cumprimento das condições
previstas na presente Lei
A!t 50 O Termo de Compromisso previsto no art. 20 deverá ser assinado em até 15
(quinze) dias úteis a promulgação deia Lei, . será condição para o a concessão do
fomento descrito no art, 1
Art. 6° Revoga-se a Lei Municpai n 4,76. de 30 de abril de 2024.
Art, 70 Esta Lei entra em vigor na da,',a de sua publicação, e será regulamentada no -
que cot.iher.
Gabinete do Pr 5tkO CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSÇÁO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto trata da concessão de fomento destinado à empresa
Conservas Oderich S.A., consistente na aprovação de projeto de construção ou ampliação
de suas instalações localizadas na Avenida Osvaldo Aranha, com dispensa do atendimento
ao previsto no anexo VIII da Lei Complementar Municipal n° 003, de 10 de maio de 2023, ou
outra que venha a sucedê-Ia.
Projeto de Lei similar já foi apreciado por esta casa, restando sancionada a
Lei Municipal n° 4.676, de 30 de abril de 2024 que, agora, pretende-se ver substituído pela
proposta legislativa em anexo. Tal alteração apresenta-se necessária tendo em vista as
sucessivas alterações do Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí.
Cabe referir, como é de conhecimento geral, que a empresa Conservas
Oderich cuida de indústria genuinamente caiense, com atuação centenária, visto que a
gênese de sua fundação remonta a chegada dos imigrantes alemães alocados no Estado do
Rio Grande do Sul.
A atuação centenária dessa importante empresa é permeada pelos ideais
de nossos antepassados, visto que a mesma segue pujante, próspera e, sobretudo,
resiliente, inobstante as dificuldades e percalços a ela impingidos, especialmente por
ocasião das históricas cheias registradas nos meses de novembro de 2023 e maio de 2024.
O evento climático adverso que assolou nosso Município também deixou suas marcas na
beneficiária, que registrou milionária perda financeira ante ao perecimento parcial de seu
parque fabril.
Da mesma forma que nos demais projetos voltados ao fomento de
atividades industriais encaminhados pelo Poder Executivo, há a previsão de contrapartidas
por parte do beneficiado, estas ligadas a geração de valor adicionado e tempo mínimo de
atividade.
A guisa de encerramento cumpre ressaltar que se trata da maior empresa
caiense e, com dão alhures, com longo histórico de atuação, razão pela qual o apoio da
municipalidade é essencial para a continuidade de suas atividades junto a este solo, levando
o nome de São Sebastião do Caí para além das fronteiras do nosso país.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de junho de 2025.
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efeito Municipal