materia nº 173/2025

CÀMMÀ MUNICIPAL 
'(c9e,L 
SÃO SEBASTIÃO t0 CAI 
PROJETO DE LEI 
CLAUDIO 'JA i; KER 
Presidente 
LSON L 
Vic--' -: dente 
Sessão Realizada 
Em 01 _1O'lS 
Proposição 
Aprovada E Maioria 
Rejeitada gJjnanimidade 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO (.A1 
CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÂO DO CAI 
Rec. 
residente 
Altera a tabela do art. 10 da Lei n° 
3.320, de 30 de março de 2011, que 
dispõe sobre o pagamento de diárias 
para Vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
Art. l - Fica alterada a tabela do art. 10 da Lei n° 3.320, de 30 de março de 
2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: 
Diárias Sem Pernoite Com Pernoite Fora do Estado 
Vereadores R$ 95,40 R$ 318,00 R$ 763,00 
Servidores 
Padrão CC/FG 4 e 6 R$ 68,90 R$ 233,00 R$ 498,00 
Padrão 08 e 11 R$ 68,90 R$ 233,00 R$ 498,00 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A proposta apresentada visa reajustar o valor das diárias dos Vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, no mesmo percentual do reajuste 
proposto aos servidores do Poder Executivo (6%), e ao reajuste concedido ao vale-refeição, a 
fim de evitar qualquer perda por parte dos servidores. 
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos 
termos propostos. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2025. 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro -• São Sebastião do Caí, RS 
CEP 95760-000 - Fone(51) 996620877 Ema ii: camara©saosebastiaodocai.rs.leg.br 
Em 27 de junho de 2025. 
Vereador FERN O COFFERRI 
ator 
CÂMARA MUNICIPAL 
2 
* 
CAMARAMUNICI'I IASTIAODOCAI 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - CM 173/25 
Relator: Fernando Cofferri 
Projeto de lei, da Mesa Diretora, que altera a 
tabela do art. 1 da Lei Municipal n° 3.320, de 30 
de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento 
de diárias para vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de São Sebastião do Caí. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Alecxandro Mayer: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 27 de junho de 2025. 
Veread, CXANDR"AYER 
ANASTÁ 10 SILVA