materia nº 200/2025

SÃO SEBASTIAO DO CA) 
Sessão Realizada 
Em 2-7- / Ô 1ZS 
Proposição 
Aprovada E Maioria 
O Rejeitada 'Unanimida 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAI 
REQUERIMENTO CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÃO DO CAI 
Rec. ZZCT3.7S 
residente 
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES) 
O Vereador Fernando Cofferri, no uso de suas atribuições legais, (art. 80 
e art. 84, V, do Regimento Interno) REQUER que após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado oficio ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações de interesse 
público: 
- Sobre a aplicabilidade da Lei Municipal n° 3.133, de 22 de dezembro de 
2009, Capítulo V, Artigo 69, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São 
Sebastião do Caí e dá outras providências: 
(...) 
Art. 69. Os animais utilizados em veículos de tração animal somente poderão permanecer em vias públicas que 
façam parte do trajeto de trabalho e deverão ser mantidos em áreas rurais. 
Pena - média. 
§ 10 Os veículos que utilizem tração animal deverão possuir equipamento coletor de fezes, de modo a garantir a 
higiene e o asseio das vias públicas pavimentadas. 
Pena - média. 
§ 2° No tocante a serviços de transportes de tração animal o Município poderá a qualquer tempo regulamentar por 
decreto matéria específica, garantidas as disposições do Código Nacional de Trânsito e do presente Código 
dePosturas. 
§ 30 A circulação de animais domésticos em transporte coletivo só pode ser admitida na hipótese de servirem, os 
mesmos, a função de guia para deficientes. 
Pena - média 
Que o Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca: 
- Das políticas públicas e ações efetivas que estão sendo desenvolvidas para dar cumprimento 
ao referido dispositivo legal; 
- Se existe fiscalização específica para o cumprimento da Lei Municipal n°3.133/2009, Art. 69, 
e, em caso positivo, quais órgãos estão responsáveis e quais medidas são aplicadas em caso de 
descumprimento. 
JUSTIFICATIVA 
A população de São Sebastião do Caí tem manifestado preocupação e 
cobrado providências urgentes do Poder Executivo quanto à aplicação da legislação 
mencionada. Ressalta-se que já existe lei específica tratando do tema, sendo necessário 
esclarecer se está sendo efetivamente cumprida. 
Endereço: Pua Marechal Doodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email camara©saosebastíaodocai rs leg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÀ() DO) CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEIASTIÂO DO CAI 
O presente requerimento visa garantir a função fiscalizadora do Vereador, 
prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, assegurando transparência e 
efetividade na gestão pública. 
Ante o exposto, REQUER, que ouvido o Plenário que seja oficiado o 
Executivo solicitando informações, no sentido de esclarecer a aplicabilidade da Lei Municipal 
n° 3.133/2009. 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025. 
/ 
Vereador F; '.?'do Cofferri. 
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 -- Fone(51) 99662-0877 -- Email: camara©saosebastiaodocai.rs.legbr