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materia nº 209/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaCM 209/15 - PROJETO RETIRADO - PROÍBE O TRANSPORTE ACIMA DE 15 (QUINZE) TONELADAS DE QUALQUER TIPO DE MINERAÇÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO.
native_id825

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Sessão Realizada
Em 1 to
Proposição
[Elaprovada [Maioria
[Rejeitada E JUnanimidade
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Prasisenta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] o pNiqte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4º
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PROJETO DE LEI qo AY)
Proíbe o transporte acima de 15
(quinze) toneladas de qualquer tipo de mi-
neração, dentro do Município.
Art. 1º - Fica proibido o transporte acima de 15 (quinze) toneladas de qualquer
tipo de mineração, dentro do Município, com caminhões acima de Truck.
Parágrafo único — A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos, verifi-
cada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente.
Art. 2º - Esta Lei e suas penalidades poderão ser regulamentadas através de De-
creto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender reivindicação de vários moradores onde esse
excessivo peso no transporte de materiais vem provocando problemas de saúde, em função da po-
eira, rachaduras estruturais em suas residências, entre outros, o que por si só justifica a necessidade
urgente de tal proibição.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
AEE COFFERI
Ver. MOZAR O: Ver” NEIVA T. RDOS SANTOS
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Continuação do Projeto de lei que proíbe o transporte acima de 15 (quinze) toneladas de qualquer
tipo de mineração, dentro do Município.
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Ver. STÁCIO DA SIL
Ver. SÉRGIO PAULO PEREIRA Ver. ELSON LO
Glkcntalo
Ver?ROQ SÉ SCHRÔ Ver/VALDIR IMUNDO RAMOS
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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