| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | CM 209/15 - PROJETO RETIRADO - PROÍBE O TRANSPORTE ACIMA DE 15 (QUINZE) TONELADAS DE QUALQUER TIPO DE MINERAÇÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 825 |
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Sessão Realizada Em 1 to Proposição [Elaprovada [Maioria [Rejeitada E JUnanimidade j JO mm S 7 Prasisenta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] o pNiqte CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4º ns Eça Pee PROJETO DE LEI qo AY) Proíbe o transporte acima de 15 (quinze) toneladas de qualquer tipo de mi- neração, dentro do Município. Art. 1º - Fica proibido o transporte acima de 15 (quinze) toneladas de qualquer tipo de mineração, dentro do Município, com caminhões acima de Truck. Parágrafo único — A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos, verifi- cada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente. Art. 2º - Esta Lei e suas penalidades poderão ser regulamentadas através de De- creto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa atender reivindicação de vários moradores onde esse excessivo peso no transporte de materiais vem provocando problemas de saúde, em função da po- eira, rachaduras estruturais em suas residências, entre outros, o que por si só justifica a necessidade urgente de tal proibição. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. AEE COFFERI Ver. MOZAR O: Ver” NEIVA T. RDOS SANTOS Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Continuação do Projeto de lei que proíbe o transporte acima de 15 (quinze) toneladas de qualquer tipo de mineração, dentro do Município. H cd), 00% Í - - Ver. STÁCIO DA SIL Ver. SÉRGIO PAULO PEREIRA Ver. ELSON LO Glkcntalo Ver?ROQ SÉ SCHRÔ Ver/VALDIR IMUNDO RAMOS Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net