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CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÂO DO CAI
Rec. •7Z5
/L
Veréador Anastácio da Silva
Endereço: Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro S
CEP 95760.000 Fone(51) 996620877 - Ernail: camar
ebastio do Caí, RS
saoseastiaodoca i.rs.leg .br
Sessão Realizada
Em-12 jQg
ProposiÇãO
mj.QL
Proposição
Aprovada Maioria
Rejeitada Unanimidade
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MOÇÃO DE REPÚDIO
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAí
Os Vereadores da Bancada do PP, Anastácio da Silva e Leonardo Flores Klein,
subscrito pelos demais, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 80 do Regimento
Interno, propõem que, ouvido o Plenário, seja enviada uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pelos seus atos que vêm sendo
praticados no cenário nacional e que configuram sua indevida interferência sobre as
competências e atribuições dos demais Poderes da República.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a harmonia e a independência entre os Poderes são pilares
essenciais do Estado Democrático de Direito, conforme consagrado no artigo 2° da Constituição
Federal de 1988. A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário é uma garantia
fundamental para a manutenção das liberdades civis, do equilíbrio institucional e da própria
democracia.
Contudo, os recentes episódios têm revelado decisões do STF que extrapolam
suas competências constitucionais, afetando diretamente a autonomia dos demais Poderes e
gerando insegurança jurídica e política. Tais atitudes comprometem a confiança da população
nas instituições democráticas e ameaçam os fundamentos da República.
Esta Câmara de Vereadores, enquanto representante legítima da população de
São Sebastião do Caí, reafirma sua defesa intransigente da democracia, do respeito às
competências de cada Poder e da necessidade urgente de preservação da ordem constitucional.
Por fim, conclamamos todas as instituições brasileiras a refletirem sobre a
gravidade do momento atual e a se comprometerem com a construção de um país em que o
diálogo, a legalidade e o respeito mútuo entre os Poderes prevaleçam sempre.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
Ver. - xandro Mayer
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÏ
Ver. Cláudio Renato Becker
Ver. Fernando Cofferri
/
Ver. Ro4ie Pomhier Ver. Sergio Roberto Klein
Ver. Jair Niendicker
Endereço: Pua Marechal Doodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email camara©aosebastiaodocai rs leg br
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