PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIAO DO CAI
M
Re/?.,
CÂMARA MUNICIPAL
H de 5
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 083/2025
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE
VISIBILIDADE, CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o
Projeto Banco Vermelho, como parte das ações de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher.
Art. 20O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos pintados
de vermelho com frases educativas e de conscientização sobre a violência contra a
mulher, preferencialmente em locais públicos de grande circulação.
§ 11 Os bancos conterão frases de impacto, que promovam a reflexão e o
combate à violência de gênero, sendo acompanhados de placas informativas com
canais de denúncia, como o Disque 180.
§ 21 A localização dos bancos deverá observar critérios de acessibilidade e
visibilidade, com prioridade para praças, centros comunitários, escolas públicas,
unidades de saúde e outros locais estratégicos.
§ 30 Os Bancos Vermelhos também poderão ser local de ações educativas de
rua, como rodas de conversa e campanhas de conscientização.
Art. 30O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, entidades
da sociedade civil, instituições de ensino e órgãos públicos para a implementação e
manutenção do projeto.
§ 11 As empresas, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e
órgãos públicos, por iniciativa e recursos próprios, em espaços privados ou públicos,
também poderão proceder à instalação de Bancos Vermelhos e solicitar ao Poder
Executivo a inclusão no Projeto Banco Vermelho.
§ 2° Fica o Poder Executivo responsável pela liberação ou indicação de uso
dos locais públicos para instalação dos Bancos Vermelhos, conforme diretrizes
estabelecidas pela legislação municipal.
Art. 41 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
L -- 3
SÃO SEBASTIÃO SEBASTIAO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei pretende o Executivo instituir,
no âmbito deste Município, o programa Banco Vermelho", movimento
permanente de conscientização e combate da violência praticada contra
mulheres.
Inspirado em práticas nacionais e internacionais de
sensibilização pública, o Projeto Banco Vermelho é uma importante ação
simbólica e educativa. Ele consiste na instalação de bancos pintados na cor
vermelha em espaços públicos de grande circulação, com frases de impacto e
informações sobre canais de denúncia, tais como o Disque 180.
Recentemente, a Lei Federal n° 14.942, de 31 de julho de
2024, incluiu o Projeto Banco Vermelho como uma das ações integrantes do
"Agosto Lilás" - mês nacional de conscientização pelo fim da violência contra a
mulher, reconhecendo sua relevância e incentivando a replicação da iniciativa
por estados e municípios.
A instalação desses bancos visa gerar reflexão social,
estimular o debate e tornar visível, de forma permanente, a luta contra a
violência de gênero. A presença física dos bancos em locais como praças,
escolas e unidades de saúde torna a mensagem acessível a toda a população,
fortalecendo a cultura de paz e respeito.
Ademais, a proposta prevê a possibilidade de parcerias com a
iniciativa privada, sociedade civil e instituições de ensino, permitindo
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ARÁ
refeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
implementação do projeto com maior eficiência, alcance e baixo impacto
orçamentário para Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
de maneira a possibilitar a implantação do projeto ainda em agosto do corrente
ano, tido como o mês de conscientização e combate a violência praticada
contra as mulheres.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de agosto de 2025.