PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|| CAMARA MUNICIPAL
Z20/23
CAÍ|
SÃO SEBASTIÃO DO E BA EE
PROJETO DE LEI Nº 088/2025
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
APAE —- DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Ed;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 — Loteamento
Laux - neste Município, de forma complementar para o exercício de 2025, no
montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 05 (cinco) parcelas
mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta je dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, re rogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI|
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal 13.109
de 31 de julho de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de São
Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, para a cobertura de
despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho das atividades da Associação,
de forma complementar ao exercício de 2025, visto que o valor repassado por intermédio da
Lei Municipal nº 4.724/2024 não teve qualquer reajuste. O montante complementar, no valor
total de R$ 25.000,00, será repassado em cinco parcelas mensais de R$ 5.000,00.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão
destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em procedimento
próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais, respeitando,
sempre, a atividade e função principal da entidade.
As atividades realizadas pela APAE são relevantes e necessárias ao
Município, visto que as mesmas são voltadas para o ensino, aprendizado e integração de
pessoas portadoras de necessidades especiais residentes nesta cidade.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO C, 3 de 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ATA DE ANÁLISE INICIAL DE PLANO DE TRABALHO
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, a Comissão de Seleção das parcerias celebradas com as
Organizações da Sociedade Civil da Lei 13.019/2014, nomeada por
Portaria 032/2023, composta pelas servidoras Gabriele Seidel Hentges,
Bruna Thais da Silva e Fátima Alessandra da Cruz Cerveira, reuniu-se com a
finalidade de analisar o novo Plano de Trabalho apresentado pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. A entidade
apresentou o plano para o período de cinco meses, tratando-se de um
aumento de repasse, devido o crescimento de despesas para pagamento
de profissionais, com o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num
total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A entidade realiza o
atendimento de crianças, adolescentes, adultos e suas famílias residentes
no território de São Sebastião do Caí, com deficiência intelectual e
múltipla. O aumento do valor repassado pelo município será utilizado para
custeio de recursos humanos, incluindo-se nesta relação os atendimentos
clínicos, assistências, oficinas em geral e grupo de convivência. Assim, a
presente comissão APROVA o Plano de Trabalho da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE. A presente ata será encaminhada ao
Setor de Contratos para que seja confeccionado o Termo de Fomento
entre o Município de São Sebastião do Caí e a entidade em questão. Nada
mais havendo, foi lavrada a presente at;
vai assinada pelos
presentes. Ee anasbEo) ?
PMN NONO vOAS
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - R$
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONA
wa Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux. O REA
cad Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33
APAE Fone (51) 3635-1569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ao
llustrissimo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai
Nome do Prefeito: João Marcos Guará
1. Identificação do Contrato Original:
Número do contrato ou convênio: Termo de Fomento 06/2025
Data de assinatura do contrato original: Janeiro de 2025
Partes envolvidas: APAE e Prefeitura municipal de São Sebastião do Caí/RS
[ PLANO DE TRABALHO
Termo de Fomento |
2. Dados de Identificação
APAE de São Sebastião do Cai
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São
Sebastião do Cai
00.593.893/0001-33 |
Nome da Organização
Nome Fantasia
NÚMERO DO CNPJ
[ CONSTITUIÇÃO JURÍDICA DA
Associação Filantrópica Civil
ORGANIZAÇÃO: ” j
ENDEREÇO
(LOGRADOURO/NÚMERO/COMPLEMENTO)
BAIRRO
CEP
Município
Rua das Pitangueiras, 303
Loteamento Laux; ]
95760-000
São Sebastião do Cai ]
(51) 999231569
Simone Rosseti CPF“
Telefone
o Presidente da APAE
3.Descrição do atendimento
Titulo do Projeto Plano de Trabalho Período de execução
e drop os ia Início Agosto de | Término | Dezembro
2025 de 2025
Identificação do Objeto
Considerando a responsabilidade da Diretoria da APAE de São Sebastião do Caí — RS
CNPJ 00599.893/0001-33, Organização não governamental preocupada com a
manutenção e o quadro de profissionais necessários para atender as 101 Pessoas com
Deficiência Intelectual e Múltipla (autismo e transtornos globais do desenvolvimento) que
dependem da Instituição para garantir o tratamento adequado e de qualidade.
Vimos por meio deste solicitar a vossa compreensão no sentido de rever os valores
repassados a APAE para custear despesas com pessoal e encargos sociais.
Os recursos destinados ao pagamento de despesas de custeio com a folha de pagamento
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
| passaram por um ajuste no ultimo ano devido ao crescimento da demantflá-gue-s
novas contratações e aumento de carga horária de determinados profissional
Para que a APAE permaneça executando o trabalho sem prejuízo a comunidade que
depende da Instituição para garantir o atendimento qualificado, se faz necessário um
reajuste dos valores repassados pelo Poder Publico.
ate]
4. Cronograma de Execução
Meta | Indicador
Quantidade | Unidade
Atendidos
Ordem | Fase | Especificação
1 Custear a folha de pagamento da
equipe técnica e colaboradores que
prestam serviço para a APAE de São
Sebastião do Cai.
5. Plano de Trabalho
Plano de Aplicação em R$
| Código | Natureza da despesa
| 01 Pagamento de salario mensal
para profissionais e
colaboradores
Concedente Proponente
| Total
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000.00 | R$ 25.000,00
6. Cronograma de Desembolso
Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
7. Declaração
Declaro para os dedos fins que a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São
Sebastião do Cai encontra-se em dia com suas obrigações fiscais e sociais, nada
impedindo que o convênio nº 06/2025 seja aditivado de acordo com a proposta.
São Sebastião do Caí, 05 de Agosto de 2025.
Presidente da Instituição ASSOCIACAO DE | Assinado de forma digital
DOS EXCEPCIONAIS ExcePciONAIS
q APAE:00599893000133
APAE:00599893000 | ode tios
133 14:06:04 -03'00'
Aprovação pelo Concedente
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
“4 Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux.
o O va
Ri Lodd Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers,org.br
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PLANO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI- APAE.
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS DO PROPONENTE
Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNP): 00.599.893/0001-33
Endereço (Rua, nº, bairro): Rua das Pitangueiras, 303, Loteamento Laux
Telefone: 51 999 231569
E-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
Responsável Legal: Simone Rosseti
E q
| Cargo ou Função: Presidente
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CÂMARA MUNICIPAL
ns Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux.
E :
ore Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33 SÃO SEBASTIÃO DO CA
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
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2. PROPOSTA DE TRABALHO
Nome do Projeto: Plano de Trabalho 2025
adolescentes e adultos) que necessitam de atendimento clínico especializado residentes dentro
do território de São Sebastião do Cai.
Objeto da Parceria: O Termo de Colaboração tem como principal objetivo estabelecer a mútua
colaboração entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Sebastião do Caí. Visa garantir o atendimento do
publico alvo (atendidos pela APAE de São Sebastião do Cai, Escola Renascer alocada nas
dependências da APAE e publico externo) com qualidade e resultados.
Público Alvo: Pessoas com necessidades especiais, intelectual e múltipla (crianças,
Descrição da Realidade que será objeto da parceria: A APAE vem ampliando os atendimentos
de acordo com a demanda crescente que envolve o publico alvo. Nos últimos anos foi possível
identificar o acréscimo acelerado de solicitação de vagas para atendimento com profissionais
qualificados, nossos atendimentos chegaram no limite, foi necessário ampliar a carga horária
dos técnicos, mudança na logística, aquisição de objetos lúdicos, contratação de transporte,
parceria com estabelecimentos comerciais para fornecimento de alimentação entre outros que
envolve qualidade de vida aos APAEANOS e seus familiares. O grupo de convivência passou a
ter espaço garantido cinco dias por semana com oficinas qualificadas e atividades que auxiliam
no desenvolvimento psicomotor. As famílias garantiram seus espaços com a participação em
grupos de apoio liderado por profissionais qualificados.
Os atendimentos clínicos e de assistência social, quando integrados, podem garantir a
manutenção e a melhoria da qualidade de vida de indivíduos e famílias, especialmente em
situações de vulnerabilidade.
Justificativa da Proposição: Art.3º A APAE de São Sebastião do Caí tem por MISSÃO promover e
articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviço, apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção
de uma sociedade justa e solidária. Sendo assim, o seguinte projeto tem por objetivo, alocar
recursos por período de 05 meses, para cobertura de despesas com: alimentação, obrigações
patrimoniais, materiais de consumo, prestação de serviços de terceiros, despesas EXTRAS vistas
e necessárias pela APAE, pagamento de energia, água, internet, entre outras que possam surgir
ao longo do período. Neste sentido, a APAE realizará a contratação e o pagamento dos
profissionais da equipe multidisciplinar da área de assistência social e saúde, para os
APAEANOS que necessitam dos atendimentos. Além de oficineiros que desenvolvem um
excelente trabalho de restauração e manutenção da convivência comunitária. Visto a
necessidade da contratação de colaboradores como: um servente, um gestor administrativo e a
ampliação do contrato de transporte.
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9
as ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ne Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux. xs Oe
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“a | Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33 SÃO SRRASTÃO DO CAL
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocaiDapaers.org br
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3. OBJETIVOS
3.1. Gerais:
a) Atendimento de crianças, adolescentes, adultos, famílias e cuidadores residentes no território
municipal, com deficiência intelectual e múltipla;
b) Proporcional qualidade de vida aos atendidos, famílias e cuidadores, garantindo o
desenvolvimento de autonomia e habilidades essenciais à vida diária e escolar através da
aprendizagem, inclusão social e inclusão e acompanhamento no mercado de trabalho.
3.2. Específicos:
a.1) Custear a folha de pagamento e encargos da equipe clínica, administrativa e demais
colaboradores;
a.2) Pagamentos de serviços terceirizados;
b.1) Pagamento de despesas com material de expediente, higiene e alimentação, cursos, entre
outras despesas necessárias para funcionamento da instituição;
b.2) Pagamento das obrigações patrimoniais (água, luz, telefone, internet, entre outras
despesas necessárias durante este período).
4. METODOLOGIA
4.1 Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas
A execução das atividades se dará através dos atendimentos clínicos semanais nas áreas de
assistência social e saúde (usuários, familiares e cuidadores) e da participação nas oficinas em
geral e do grupo de convivência.
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E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
e Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux.
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fed hai Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
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5. METAS E RESULTADOS ESPERADOS
5.1. Descrição das metas e de atividades ou projetos a serem executados, de acordo com o
cronograma de execução física do objeto:
O serviço visa o desenvolvimento integral através do trabalho multidisciplinar, no qual os
atendidos são estimulados de forma global.
5.2. Resultados esperados:
Melhoria da qualidade de vida e das habilidades motoras; melhor qualidade da comunicação,
funcionamento dos órgãos fonoarticulatórios, das funções neurovegetativas e da linguagem oral
e/ou escrita; prevenção e o tratamento de alterações físicas, cognitivas, perceptivas e
psicomotoras e tem como característica proporcionar maior grau de independência, prevenir
deformidades, realizar adequações posturais e confeccionar ou indicar adaptações para
atividades de vida prática; promoção de uma escuta profissional qualificada através de
atendimentos individuais e/ou familiares, visitas domiciliares, bem como orientações diversas
| aos atendidos, pais, professores e funcionários da APAE.
5.3. Parâmetros para aferição do cumprimento das metas:
Apresentação do gráfico de atendimentos e evolução da demanda semestral de acordo com a
planilha do sistema ARGOS, ferramenta esta de uso da APAE para quantificar os atendimentos.
5.4. Descrição das Ações
Meta: Programa Especializado de Atendimento à Pessoa e a Família da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla.
Ações: Atendimentos clínicos, assistenciais (grupo e individual), oficinas em geral e grupo de
convivência;
Meta: Programa de Habilitação, Reabilitação e Inclusão da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla a sociedade, através dos atendimentos semanais no setor de reabilitação.
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de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
“e Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux. Á O) de /
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cd io Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICADOR FÍSICO
nas as o
e
Programa
Especializado de
Atendimento à
Pessoa e a Família da
Pessoa com
Deficiência Intelectual
e Múltipla.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
DURAÇÃO
MET | ETAPA/ | ESPECIFICAÇÃO
A FASE
Término
Início
31/12/2025
01/08/2025
de 01/08/2025 | 31/12/2025
Programa
Habilitação,
Reabilitação e
Inclusão da Pessoa
com Deficiência
Intelectual e Múltipla
a sociedade, através
dos atendimentos
semanais no setor de
reabilitação.
CÂMARA MUNICIPAL
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ns Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux. Ká 1 de 14
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e Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33 cm ea
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
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7. PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA VALOR MENSAL VALOR
QUADRIMESTRAL
a]
R$ 0,00 R$ 0,00
VALOR MENSAL
PROPONENTE
CONCEDENTE R$125.000,00
TOTAL GERAL
VALOR ANUAL
PROPONENTE
CONCEDENTE
TOTAL GERAL
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
8.1, CONCEDENTE
Meta Valor Repassado pelo Município
R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Setembro R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Outubro R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Novembro | R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Dezembro | R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Totais R$ 125,000 R$ 125,000
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS | CAMARA MUNICIPAL
“e Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux. 12, de 14
yr Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: a rs,or:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8.2. PROPONENTE — ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPARTIDA)
9. DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Material de Consumo, alimentação,
suprimentos para oficina de culinária,
material de expediente, material de
limpeza, material pedagógico, cursos, etc.
Serviços de Terceiros: Contabilidade,
oficinas criadas em 2025 e demais serviços
de terceiros conforme necessidades da
entidade.
R$ 3.000,00
Custos Indiretos: R$ 3.000,00
Energia elétrica, água, internet, telefone e
demais prestação de serviços abrangente.
Remuneração da equipe encarregada da
execução do plano de trabalho
Salários, FGTS, PIS,
Férias, 1/3 férias,
13 salário, Total: R$
(descrição pormenorizada das despesas,
pos da 16.000,00
inclusive de pessoal próprio da
organização da sociedade civil, durante a *Em caso de
vigência da parceria, compreendendo as | rescisão 40% de
despesas com pagamentos de impostos,
contribuições sociais, Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço — FGTS, férias,
décimo terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas.
multa sobre o
fundo de garantia.
pa 3.000,00 PR 15.000,00
R$ 80.000,00
Rs TOTAL
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 125.000,00
OBS 1 e 2: Não tem como ser descrito pormenorizadamente as despesas antes que elas
aconteçam, serão prestadas contas dentro do mês do valor utilizado.
CAMARA MUNICIPAL
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
vs Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux.
E a
a) id Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
APAE Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Modo E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS: A prestação de contas de um convênio
deve ser realizada conforme as cláusulas estabelecidas no próprio convênio, seguindo as
orientações e normativas especificas do órgão concedente.
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- 30 dias, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada,
prorrogável justificadamente por igual período.
São Sebastião do Caí, 31 de Julho de 2025
Representante Legal da OSC: Simone Rosseti, 825.637.050-53
mis cepdrt aauio BE nd JO tao E AS A DD pi a O NR SS ce |
11. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de
comprovação junto ao Município, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade
da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este
Plano de Trabalho.
Organização da Sociedade Civil
Pede deferimento.
São Sebastião do Caí, 22 de Julho de 2025.
ASSOCIACAO DE Assinado de forma
digital por
PAIS E AMIGOS ASSOCIACAO DE PAIS E
DOS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS EXCEPCIONAIS
APAE:005998930 Dao 3
00133 10:03:11 -03'00'
[sta SO A O DRE E o Ss e DA O Sel al]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 088/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 12 de Agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente pa aoiáds
CARLOS METZEN REUPERT JOAO MARCOS DUARTE GUARA
Data: 12/08/2025 09:22:34-0300
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CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br