Sessão Realizada
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Roo. 49.04.28
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, propõem que, ouvido o
Plenário, seja enviado um ofício à RGE Distribuidora de Energia S.A., solicitando melhorias e
investimentos na rede elétrica dos bairros Morada do Vale e Rio da Mata, neste município.
REQUERIMENTO
Solicitam, principalmente, a troca do transformador localizado na esquina da Estrada da
Varzea com a Rua Adão Vieira, e da entrada da luz dos bairros (que vem pela Av. Osvaldo
Aranha) para a que vem da Rua Omiro Ledur.
Solicitam, ainda, que seja enviado uma cópia do requerimento e do abaixo-assinado em
anexo, para os seguintes órgãos: AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa do RS e Comissão
Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, que investiga as concessionárias de
energia elétrica, CEEE Equatorial e RGE.
JUSTIFICATIVA
Tal providência é uma solicitação de um grande número de pessoas, moradoras dos
bairros citados, que estão extremamente insatisfeitos com a precariedade e a ineficiência do
serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa RGE, conforme explanações
e abaixo-assinado em anexo.
A troca do transformador se faz necessária, pois, segundo os funcionários que fazem a
manutenção, o mesmo não aguenta a sobrecarga das fotovoltaicas.
Já a troca da entrada de luz é de grande importância, pois a Av. Osvaldo Aranha fica
totalmente inundada em períodos de cheias, obrigando o desligamento de energia, ficando os
bairros sem fornecimento de luz.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2025
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Vereador Cláudio Renato Becker
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camarafisaosebastiaodocai;rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Ver. Roque Pommer Ver. Sérgio Roberto Klein
Ver. Jair ds
Ver. Anastácio da Silva
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camarafisaosebastiaodocai.rs.leg.br
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ABAIXO-ASSINADO POR MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA DOS BAIRROS
MORADA DO VALE E RIO DA MATA, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
À CONCESSIONÁRIA RGE (RIO GRANDE ENERGIA/CPFL)
OBJETO: MELHORIAS E INVESTIMENTOS NA REDE ELÉTRICA DOS BAIRROS
MORADA DO VALE E RIO DA MATA
Nós, cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, moradores e proprietários dos
bairros Morada do Vale e Rio da Mata, localizados no município de São Sebastião do Caí,
Rio Grande do Sul, vimos por meio deste, manifestar nossa profunda insatisfação e
indignação com a precariedade e a ineficiência do serviço de fornecimento de energia
elétrica prestado pela empresa RGE.
Há anos, nossos bairros vêm enfrentando constantes e prolongadas
interrupções no fornecimento de energia elétrica, as quais ocorrem sem aviso prévio e,
muitas vezes, levam dias para serem restabelecidas. Além das quedas, somos
frequentemente afetados por oscilações de energia, que causam danos a eletrodomésticos,
equipamentos eletrônicos e impactam diretamente a qualidade de vida de todos os
moradores.
Essa situação é insustentável e tem gerado inúmeros prejuízos e transtornos:
Prejuízos Materiais: Perda de alimentos perecíveis, danos a equipamentos
eletrônicos e eletrodomésticos, representando um custo financeiro significativo para
as famílias, Saúde e bem-estar: Moradores, incluindo idosos, crianças e pessoas
com necessidades especiais, sofrem com a falta de refrigeração para medicamentos,
a impossibilidade de utilizar equipamentos médicos essenciais e o desconforto
térmico, especialmente em períodos de altas temperaturas; Segurança: A falta de
iluminação pública devido à interrupção no fornecimento de energia aumenta a
sensação de insegurança e o risco de acidentes e crimes; Economia local:
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI]
Comércios e pequenos negócios são diretamente afetados, resultando em perdas
financeiras e dificuldades para manter suas atividades; Qualidade de vida: A rotina
das famílias é drasticamente comprometida, impedindo atividades básicas como
cozinhar, estudar, trabalhar e descansar adequadamente.
Apesar das inúmeras tentativas de contato com a RGE por parte dos
moradores, através de ligações, protocolos e reclamações, não houve melhoria significativa
na qualidade do serviço. As respostas são evasivas e as soluções apresentadas são
paliativas ou inexistentes, demonstrando um descaso com a população que paga
fielmente suas contas de energia.
Diante do exposto, apresentamos os seguintes REQUERIMENTOS a RGE
Distribuidora de Energia S.A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
enquanto órgão regulador e fiscalizador, as seguintes providências urgentes:
E INVESTIMENTOS IMEDIATOS na infraestrutura de
distribuição de energia elétrica nos bairros Morada do Vale e Rio da Mata, com a
realização de manutenções preventivas e corretivas eficazes na rede.
2; AUMENTO DA EQUIPE TÉCNICA e dos recursos disponíveis
para atendimento às ocorrências, visando a redução drástica do tempo de
restabelecimento do fornecimento.
3: TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES sobre as causas das
interrupções e as previsões de retorno, com canais de comunicação eficientes e
atualizados.
4. CUMPRIMENTO RIGOROSO dos padrões de qualidade e
continuidade do serviço estabelecidos pela ANEEL.
9: COMPENSAÇÃO JUSTA pelos danos materiais c morais
causados pelas falhas no fornecimento.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cali
Contamos com o apoio e a intervenção das autoridades competentes para que
nossos direitos como consumidores sejam respeitados e para que tenhamos acesso a um
serviço essencial de qualidade, condizente com o que é pago e exigido por lei, como dispõe
a Constituição Federal, em seu artigo 6º, inclui o acesso à energia elétrica como um direito
social, que visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana e o Código
de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22º: “Os órgãos públicos, por si ou suas
empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
quanto aos essenciais, contínuos.”
Por fim, os signatários ressaltam que, não sendo atendidas as reivindicações
aqui apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, reservam-se o direito de adotar as medidas
legais cabíveis, incluindo a provocação do Ministério Público para a defesa dos direitos
coletivos aqui representados.
Certos de sua atenção e providências firmamos o presente.
São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2025.
a
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(Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).