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AO MARC
Pref ito Muni.ipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÂO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
1 cie 2
SÀCI SEEASTIÀO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÂO DO CAI
Rec. '1 7',,LZ.Ç
PROJETO DE LEI N° 096/2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional
ESPECIAL, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
com a seguinte classificação:
CÓdSo Funcional Categoria Descrição R. STN RecurSo 2025
442650 04.004.12.368.1104.1539 3.4.4.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E 570
1
2006 1.000,00
442750 04.004.12.368.1104.1539 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 570 2006 149.000,00
TOTAL L 150.000,00
Art. 2° Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de
recursos através de convênios firmados com Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE, no âmbito do Plano de Ações
Articuladas - PAR.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
2 de
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2025, mediante crédito
especial.
A dotação para qual se busca autorização legislativa para abertura
contempla recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE no âmbito do programa Plano de Ações Articuladas. Os
recursos provenientes do FNDE são direcionados para obras na EMEI Tia
Jussara e EMEF Pedro Alencastro Guimarães, ambas fortemente impactadas
pelos eventos climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando a imediata necessidade de realização das obras.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de setembro de 2025.
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