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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaCM 039/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id83

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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| CÉMARA MUNICIPAL
8 sEBAST! ca
B os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Sessão Realizada
Em 24/ 02 | Zodk Fixa os subsídios do Prefeito e do
Proposição Vice-Prefeito do Município de São Se-
iSdaprovada [Maioria bastião do Caí e dá outras providências.
ClRejeitada BljUnanimidade
Presidente Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios men-
sais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio men-
sal fixado em valor igual a R$ 12.837,08 (doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito centa-
vos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal
fixado em valor igual a R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 4º - O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à ad-
ministração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$
2.567,41 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com
uma parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio.
Art. 6º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias
anuais, de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do
adicional de 1/3 (um terço).
Art. 7º - Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida
a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício
de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.028,
de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o
exercício de 2017.
CAMARA MUNICIPAL
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, incisos
Ve VL Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, e a Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso
VI, apresentamos o projeto de lei que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Os valores dos subsídios, ora fixados para 1º de janeiro de 2017, não foram
reajustados, ficando congelados aos valores de março de 2016.
Esta é a proposta defendida pelo Poder Executivo, para a qual pedimos a
aprovação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
Ver. Da ESA
Presidente
Oss A) á /
Ver. MOZAR HO Ver NEIVA T,R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiúdsinos.net

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