materia nº 251/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBAST1ÂO DO CAI 
Rec, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
PROJETO DE LEI N° 098/2025 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR R$ 35.000,00 (TRINTA E 
CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São 
Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional 
ESPECIAL, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a 
seguinte classificação: 
A) 
Código - Funcional Categoria Descrição R STN Recurso 2025 
53800 05.002.15.451.1022.2153 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 750 1 7.000,00 
53850 05.002.15.451.1022.2153 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
IURíDICA 
750 
1 10.000,00 
5387.5 05.002.15.451.1022.2. 13.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INT...... 01 1.0000 
TOTAL j 1800000 
8 
PCódigo Funcional Categoria Descrição R STN Recurso 2025 
713050 07.001.08.122.1027,2133 3.3.3.90.30.00,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 501 11.000,00 
713100 07.001.08.122.1027.2133 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 501 
1 ji.000.00 
713150 1 15.000,00 
07.001.08.122.1027.2133 3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 501
FíSICAS 
TOTAL -- 17.000,00 
Art. 21 Servirão para cobertura das despesas acima o Excesso de 
Arrecadação no Presente Exercício no Recurso LIVRE STN's 750 e 501. 
Art. 31 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE.-GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização 
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2025, mediante crédito 
especial. 
A dotação para qual se busca autorização legislativa para abertura 
contempla repasse, por parte da União, de recursos provenientes da 
arrecadação do tributo denominado Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE, incidente sobre os combustíveis. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
considerando a necessidade de sua incorporação ao orçamento para fins de 
possibilitar sua utilização na execução das despesas. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias 
do mês de setembro de 2025. 
OMAR OSDVARTtGUA 
Pre o-Atwia