texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÃO DO CAJ
.
ROC,
CÂMARA MUNICIPAL
~ à
S,Ô SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 099/2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 40.500,00 (QUARENTA
MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional
ESPECIAL, no valor global de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais),
com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025
78500 07.008.08.241.1028.2000 3.3.3. 50.43. 00. 00.00.00 SUBVENÇÔES SOCIAIS 759 1049 40.500,00
TOTAL 40.500,00
Art. 20 Servirá para cobertura da despesa acima a redução da dotação
abaixo:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025
7900007.008.08. 241. 1028. 2000
LIOTALT
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 759 1049 40.500,00
40.500,00
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS 13 AR, E RA
Prefeito MinicipáI.
CÂMARA MUNICIPAL
1 2 de, -'~,
SÃO SEBASTIÀO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
40—ÃO MAR
NN Pref
S DUARTEtGU
ito unicipã
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2025, mediante crédito
especial.
A dotação para qual se busca autorização legislativa para abertura visa
incorporar ao Orçamento de 2025 os recursos provenientes do Fundo
Municipal do Idoso, cujos projetos apresentados por este Município foram
aprovados pelo Conselho Gestor daquele.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando a necessidade de sua incorporação ao orçamento para fins de
possibilitar sua utilização na execução dos programas voltados a promoção do
bem estar dos idosos residentes neste Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de setembro de 2025.
open original →