materia nº 261/2025

Vereador láudio Renato Bec 
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Ver. Roque Pomiier Ver. Sérgio Roberto Klein 
Ver. Anastácio da Silva 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Rec. 
INDICAÇÃO 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, 
conforme o Art. 76 do Regimento Interno, indicam ao Executivo Municipal que altere o § 1°, 
do art. 11, da Lei Complementar 002/2023, de acordo com a sugestão protocolada pela 
CDL/ACIS nesta Casa, em 06/01/225 (em anexo). 
adquirir prazo. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal alteração tem a finalidade de promover mais agilidade nos processos e 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025. 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225. Navegantes - São Sebastião do Caí, RS 
CEP 95760-000 Fone(51) 365 1456 - Ernad. cdmar©saosebastaodoca.rs.Ieg.br 
CACIS CD 
CÂMARA MUNICIPAL 
Empreendedoras 1 do Vale do Cai 
%~- se 1,— r — " .1. SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
§ 2° O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais 
para que a Administração se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados 
no caput deste Artigo. 
Proposta 
§ r Os prazos de vigência dos protocolos ou de correção dos projetos submetidos 
serão limitados a até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do último despacho 
emitido pelo órgão competente. Os projetos poderão ser devolvidos para ajustes por até 
3 (três) ocasiões, exceto em casos de novas exigências que não tenham sido previstas 
no despacho inicial. O descumprimento dos prazos ou a não observância das exigências 
estabelecidas implicará na necessidade de submissão de um novo protocolo, 
acompanhado do recolhimento das respectivas taxas. 
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gOL 
Docunle,ifo assinado digitalmente 
THOMAS ODERJCH 
O,ta(i$/OL2O2 I04644000 
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RosancJAdam Goulart Thomas Oderich 
Presidente da CDL de São Sebastião do Cai Presidente da ACIS de São Sebastião do Cai