Endereço: Pua Prheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do C
CEP 95760 -000 Fone(51) 3635 1456 Lrnail: cariara osehastaodocr
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Sessão Realizada
Em ?)0 /O? i?T
Proposição
ES Aprovada Maioria
Rejeitada Unanimidade
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNIcIp.ï
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
REQUERIMENTO Rec,
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, propõem que, ouvido o
Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Ministério Público do Rio Grande
do Sul e à AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul, a fim de que solicitem esclarecimentos e providências à empresa CORSAN pela
constante falta de abastecimento de água no Município de São Sebastião do Caí. Solicitam,
ainda, que o Ministério Público promova a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) à empresa CORSAN.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente requerimento é atender à população que vem sofrendo com a
ausência de água em suas residências e locais de trabalho. É inadmissível o que vem ocorrendo
com os munícipes de São Sebastião do Caí, que, por diversas vezes, o abastecimento é
interrompido por dias, o que gera grande prejuízo à população que paga mensalmente pelo
serviço que não recebem. A água é essencial para a vida e, portanto, é imprescindível garantir
o fornecimento contínuo e adequado para todos os moradores.
A Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, determina que o acesso aos serviços de água potável é um direito fundamental do
cidadão. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6°, reconhece o direito a
um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Dessa forma, é imperativo
que a CORSAN adote medidas imediatas para resolver a constante falta de abastecimento no
município, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Ver. Jair Niendicker Ver. Anastácio da Silva
Ver. Cláudio Renato Becker
Presidente
Ver. Elson L
Vice-Pres
,2r. Álecxandro ayer
Ver. Roque Porniner Ver. Sé e o Klein
Ver. Fe j • Coiferri
1
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Cal, RS
CEP 95760000 ~ Fone(51) 3635 1456 Ernail: camarasaosebastiaodocaLrsjeg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL
SÁC) SEBASTIÃO DO CAI
Quanto à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o objetivo é
assegurar o cumprimento regular do abastecimento de água, bem como prever indenização aos
munícipes pelos prejuízos ocasionados pela frequente falha na prestação do serviço.
Cabe salientar, que esta Casa Legislativajá oficiou inúmeras vezes a empresa CORSAN
(conforme documentos anexos), para que a mesma tomasse as providências, de modo que, tal
situação não viesse a se repetir, porém, o que se nota, é a irresponsabilidade e o descaso na
prestação do serviço.
Dado o caráter crucial deste pleito para a garantia do bem-estar e da saúde pública dos
munícipes, contamos com a compreensão e o atendimento do presente requerimento.
Sala das sessões, 30 de setembro de 2025
Seso
/
RIIza
Em./-
Propoaíçao
Aprovada * M,1a
URejeitada ' nmdd
REQUERIMENTO
(]PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIAO) 00 CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃOEBASTIÂO DO CAI
N° LJ
Rec. •.____
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas
atribuições legais, (art. 800 do Regimento interno) REQUER que, ouvido o Plenário, seja
enviado um ofício Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS, para que exerça, de forma efetiva e consistente, a fiscalização da
prestação do serviço em questão:
- Diante da decorrência de interrupções de longa duração nos serviços de
abastecimento de água, pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, que seja
encaminhado ao setor competente da AGERGS a referida reivindicação, por meio de oficio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que nenhuma comunidade pode viver ou evoluir sem um
abastecimento adequado de água, sendo esta essencial para a sobrevivência humana. É notória
a insatisfação da população consumidora e usuária de São Sebastião do Caí, que, por vezes, as
interrupções dos serviços ultrapassam 48h.
Visando solucionar um problema que atinge toda a população deste
Município, que usufruem do serviço de abastecimento, compete a esta Casa Legislativa,
viabilizar, através AGERGS, a fiscalização dos serviços prestados pela CORSAN. Uma vez
que as várias interrupções de longa duração tomam-se nítida e justificável a URGÊNCIA
desta solicitação.
Ru.r Pirn,c, Í.4;;r~2.5. sã o Ct.P 700-COO - Por-ie5 3E - -n':
Nilse Maria Áives de Lima
CÂMARA MUNICIPAL
W1VRÁ L1 .Ã. x
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Por tratar-se de pedido de total importância, certo de contar com total
apoio dos nobres Edis, submeto o presente requerimento à apreciação desta casa.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
Vere&JOÃRCOS D
Asir André Hartmann
César dos Sant jW nior Anastácio da Silva
Claudio Renato Becicer Dilson DiocI io Pires
PUrI Hho cç C P CEP 9570 000 - onE.i 535 5G Emi: 3, rs.I9-
CÂMARA MUNICIPAL
SE BASTIÃO POÇA!
REQUERiMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBA$TIÀQ DO CAI
,MUNICIPAL DF.
SÃO S1BAST1Ã() 1)0 C.0
Vereador abaixo assinsido, no uso d
Regimentor interno, REQUER que, ouvido o Plenário, seja enviado um oficio
Riograndense de Saneamento 1 (CORSAN) solicitando a implementação urgente de r
na inacsuitura de captação de água no município, com a perfuração e instala
artesianos, visando assegurar um abastecimento eficiente e de qualidadepara os
Coz
castigado por recorrentes en
de 2023, bem como no final de abril
atual estrutura de captação de
Considerando que a situação mencionada afeta diretamente toda a
população do município, comprometendo a qualidade de vida e o acesso a um recurso
ncial como a água potável;
Considerando que a captação de água por meio de poços artesianos, ukin
errnitir uma melhor qualidade da água, garante também a continuidade e segurança no
cimento para toda acidade, minimizando os impactos das enchentes sobre o sistema de
fornecimento de água;
De
e pública dos
requenmento à ai
Sessões, 20 de maio de 2024,
Silva aker
do Caí foi severamente
s chuvas em 110V
4, evidenciando a insuficiência d
crucial deste pleito para a garantia
.0 com o total apoio dos nobre Edis e submeto o p
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MUNICIPAL DE
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QUERIMENTO
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MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI:
O Vódorabaio.:minado, subscrito peio dd no uso de suas
atribuições legais, (art. 80 do Regimento Interno) REQUER quemouvido o Plenário seja
enviado, em caráter de urgência, um oficio a Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, para que exerça, de forma efetiva e
consistente, a fiscalização da prestaço do serviço cru questo
dá deCorê eia de ifltfflJÇ de 1ongadu
abastecimento de águas pela Companhia Riograndense de Saneament
encaminhado ao setor competente da AGERGS a referida reivindicação,
JUSTIFICATIVA
flOS SI osde
seja
&o000w.
Considerando o Oficio n° 161/202.3, encaminhado por expediente CM no
162, datado de 13 de setembro de 2024, onde solicitamos providências nesse scndo e
reiteramos nosso pedido de extrema urgência;
Considerando que Sao Sebastião. do (aí enfrentou a maior enchente de
sua história nos meses de novembro de 2023 e abril e maio de 2024, e que ainda contabiliza
os prejuízos causados e tenta se recuperar dessa tragédia, é inadmissível que a popu]aço
ainda sofra por falta de abastecimento:
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30,
inciso VII, atribui aos Municípios a responsabilidadepela organização e prestação,
diretamente ou sob regime de concessão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o
saneamento b.sico, do qual o abastecimento de água c parte fundamental;
Considerando a Lei nt 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais
para :o. saneamento básico e destaca a importância de umserviço continuo e eficiente,
essencial pura a saúde pública e o bem-estar da população;
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• R4gix CAÇÃO ao Executivo Municip o.øbjetw
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le de notificar/multar por descumprimento do contrato de pres s de
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JUSTIFICATJVA:
Considerando que o município de SAo Sebastião do Caí enfrentou a
de~ história nos meses de novembro de 2023 e abril e maio de 2024, e
enquanto tenta se recuperar dessa tragédia, é
er pela falta.de abastecimento de água.
que, antes desses eventos, a populaçiiu já exigia
Dom inúmeras reclamaç&s just licáveis expostas
os. Se oconsumidor paga urna tarifa mensal, mesmo que mínima
;Justo4uete
lo ao qualafat
Executtvo 1
notificar e mi
: submeo:a:pre
0, 8dóIaneirõ.
A sugest&: para,
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÂO DO CAI
REQUERIMENTo
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Dessa forma
Problemas de abastecimento
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Dado o tajo•o
ias para resolver os
tuidade e a qualidade
a do bem-estar e da
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuiç'es legais, art. 80 do
Regimento Interno, REQUER que, ouvido o ?Ienãrio, em regime de urncia, seja enviado
um ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (C
urgentes quanto à falta de abastecimento que vem ocorr no
Martim fpio.
O obietívo do presente requerimento é atender à população.
este vereador para solicitar prdn as urgentes .obre a ausénL ia de abastecime
SAo Martim. É inadmissível o que vem ocorrendo com os munícipes daquele ba
diversas vezes, recebem apenas 30 minutos de abastecimento diário, pagando
pelo serviço que não recebem, s..fteudo, asnn, um prejuízo constante, A águ;
o, que, por
ensalmente
é essencial
)arara vida e, portanto, ë imprescindível garantir o fornecimento contínuo e adqado para
odos os moradores.
A Lei Federal n011 estabelece diretrizes nacionais para o
básico, determina que o acesso aos serviços de água potável e um direito
•ftdanei tal do da4AÕ A a ConstituiçAo Federal de 1988, em seu artigo 60 .
reconhece.: ó a um meio anbiente:. qUi1ib
CÂMARA MUNICIA.
MUNIC
O SEBASTIAO
o.WW apõo dos.nobres Edis .e sub*1. 11 :111i. o preserte.
s1ativL
SÃO SEBASTIÃO DO C.
.a das Sesses; 29 de julho de 2024
AJ10 da Silva
£L4
Alves: de. Lima:
• saúde pública dos munci
requerimento à apreeiaç
Ro Hzada
M
PropoSIçàO
Aprovada O Mal loi
Rejeitadae UnanlrfliC:
ne e
Sala' das Sessões,. 25 de.nov de :2024,
VorAnasi:jo da Sily
'Ver: .Diociecio
CÂMARA MUNICIPAL
N1IPAL DE
ASTJÃO DO GAI
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Plenário, em"
lense 'de
porquê, de estar
bastião do Cai e
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos der.....is piOp& que,. ouvid
regime de in'gn eia, seja enviado um oficio à CORSAN• - .Conipaia
Saneai,ento, unidade de So Sebastião do Caí, solkitando que .informem
ocorrendo tanta falta de água, quase que dlanamente, na cidade de São S
principalmente, nos Bairros Campos dos Lirios, Angtco e Mgieo ii
Rer,.aiada,.que jniorme o que está sendo feito para soluciona. este .p
para expandir a rede de forneçimento de água, considerando o aumento
lotearnentos novos que esto surgmdo na cidade, como o após o
localizado ao lado da APAE
VÁ
lema e,
pulacionai O.os
lós:. Lírios e: o,
ta de
mor,
rrendo
pode
avisados com
O. presente requerimento se faz necessário
eses, nos bair,os acirna 'citados e
pois •quase..qw
ente nos 'horários, de p
'os. Corre, ainda, que os
águ..pox' "Sm8" ou por "e-mail".
., recor
.0
ores n
mos,
ores. :. send
a falta de água,
v
Ver. D
'1 P i
DJOCLECIO PIRES
4.4
SVct/NIL MARiA A. DE LIMA
Sessão Realizada
M0_/ j2 im
proposição AMARA MÜNICIA
Aprovada Maioria
O Rejeitada Z Unanimidade
REQUERIMENTO
Os Verds abaixo assinados propõem que, ouvido o Plenário, seja
enviado um óflclo à gerência da unidade locál da Co~ - Companhia Riograndense de
Saneamento, convidando para que um representante da mesma compareça a urna das
Próximas sessões plenárias, a ser agendada previamente, para algumaseq1icaçôes e dirimir
duvidas sobre a constante falta de água no Município de SAo Sebastiao do Caí
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, em sua totalidade, s& continuamente questionados..
quanto.. falta de água razão pela qual se faz necessário tal convite, a. de esclarecer todas
as dúvidas em relação ao assunto citado.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024.
Ver. ANASTÁCIO DA SILVA
SÃO SEBASTIAO DO
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SIiBASTIÃ() 1)0 CAÍ
*UPIIÇIPAL
-141 1
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER
Ver. SAND HELENA ALVES Ver. DIEGO FLORES
Endereço: Pua Mareha! Deodoro da Fonsec 232, Centro - São Sebastião do Cai, PS
CEP 95760000 - Fone(s)) 99662-0877 Emait: camrasaosebtiaodoçairsleghr