| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | CM 271/25 INDICAÇÃO DO VER. CLÁUDIO BECKER, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 8321 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL, SÃO SEBASTIÃO DO CAI Rec. 30 os INDICAÇÃO O Vereador Cláudio Renato Becker, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 76 do Regimento Interno, subscrito pelos demais, indica ao Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de revogação do artigo 8° da Lei Municipal n° 4.398, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais. JUSTIFICATIVA: A revogação solicitada é um pedido antigo de grande parte dos servidores municipais, principalmente dos motoristas, que devido às atribuições do cargo, precisam se deslocar diariamente para outros municípios, acarretando um desconto praticamente integral no valor a receber do vale-refeição mensal. Importante levar em consideração que o valor da diária é baixo, e que, na maioria das vezes, não cobre os gastos com alimentação de um dia inteiro de trabalho. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025. Ver. Cláudio Renato Becker Ver. Fern. ,'o offern Ver. Roque Pommer Ver. Jair Niendic et .7 Ver. Seio Roberto Klein Ver. An cio da Silva Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastão do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camarasaosebastiaodocai.rsieg.br