| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | CM 276/25 INDICAÇÃO DOS VEREADORES LEONARDO KLEIN E ANASTÁCIO DA SILVA SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.491, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, RELATIVA À CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS, PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RECEBA O DESCONTO DO IPTU PROPORCIONAL AOS MESES DE USO DO TERRENO PARA ESTACIONAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAI p, Roc. O. INDICAÇÃO Os Vereadores da Bancada do PP, Leonardo Klein e Anastácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 76 do Regimento Interno, indicam ao Executivo Municipal a alteração do art. 40 da Lei 4.491, de 17 de agosto de 2022, relativa à criação de estacionamentos em terrenos não edificados, para que o proprietário do imóvel receba o desconto do IPTU proporcional aos meses de uso do terreno para estacionamento. JUSTIFICATIVA: Em Plenário. Sala das Sessões, 07 de outubro de 2025. Ver. Anastácio da Silva Endereço Rua Pinheiro Machado, 225, Navegon1 São Sebastião do CL PS CEP 5/60-000 -ono(b) 3635 1456 Email: cmarasosebastaodocaLrsJeg.br